Formulário Alteração de Responsabilidade Ambiental

ALTERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
AMBIENTAL
INSTRUÇÕES: As instruções necessárias para o preenchimento deste formulário, encontram-se a no
verso, acompanhadas das definições julgadas importantes para a compreensão das informações
solicitadas. Os campos marcados com asterisco (*) são de preenchimento obrigatório.
ATIVIDADES DE MINERAÇÃO NÃO PODERÃO UTILIZAR ESTE FORMULÁRIO
1. IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR ANTERIOR
NOME / RAZÃO SOCIAL *:
CNPJ (CGC/MF n.º*:
CPF/CIC n.°*:
End.: rua/av *:
Bairro *:
Telefone *: (
)
Código:
n° *:
CEP *:
Município *:
FAX *: (
)
e-mail:
2. IDENTIFICAÇÃO DO NOVO EMPREENDEDOR
NOME / RAZÃO SOCIAL *:
End.: rua/av *:
Bairro *:
CEP *:
Município *:
Telefone *: (
)
FAX *: (
)
CNPJ (CGC/MF n.º) *:
CGC/TE n.° *:
CPF/CIC n.° *:
End. p/ correspondência: rua / av *:
Bairro *:
CEP *:
Município *:
Contato - Nome *:
Telefone p/ contato*: (
)
FAX: (
)
n° *:
e-mail:
n° *:
Cargo *:
e-mail:
3. IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE/ EMPREENDIMENTO
Atividade *:
Localização*:
Código do empreendimento:
Município*:
4. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Protocolo nº *
Documento licenciatório nº *
_______/_____
_______________/__________
5. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL:
Declaro, sob as penas da Lei, a veracidade das informações prestadas no presente formulário.
Carimbo do Responsável Legal
Assinatura: ___________________________
NOME: ______________________________
CARGO: _____________________________
Em _________________________________
VERSÃO DE AGOSTO 2011
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ALTERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
INFORMAÇÕES
Alteração de Responsabilidade Ambiental é dada sempre que houver troca de razão social ou
CNPJ do empreendedor responsável pelo empreendimento licenciado junto a DEMA.
No caso de Alteração de Responsabilidade, a mesma deverá ser imediatamente informada ao
Departamento de Meio Ambiente, com a apresentação da documentação comprobatória da alteração.
São considerados documentos de comprovação de alteração de responsabilidade: alteração de
contrato social, contrato de compra e venda, entre outros.
Empreendedor anterior: o responsável legal pelo empreendimento/atividade que consta do documento
licenciatório junto à DEMA.
Novo empreendedor: a pessoa, física ou jurídica que está assumindo o responsável legal pelo
empreendimento/atividade.
Empreendimento: a atividade desenvolvida em uma determinada área física.
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO:
CAMPO 1 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR ANTERIOR
Identificar a pessoa física ou jurídica anteriormente responsável pelo empreendimento/atividade
para o qual está sendo solicitado o documento na DEMA. Informar o código do empreendedor constante
no documento licenciatório.
CAMPO 2 - IDENTIFICAÇÃO DO NOVO EMPREENDEDOR
Identificar a pessoa física ou jurídica que está assumindo a responsabilidade ambiental pelo
empreendimento/atividade para o qual está sendo solicitado o documento na DEMA, conforme consta no
contrato social da pessoa jurídica ou, no caso de pessoa física, conforme consta no documento de
identidade.
No caso de endereço fora da área urbana, onde não há serviço de correio, deverá ser informado o
endereço para entrega de documentação, na sede do município (exemplos: DEMA, Prefeitura Municipal,
Sindicato Rural, etc.).
CAMPO 3 - IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE/EMPREENDIMENTO
Identificar a atividade que possui o documento licenciatório junto ao Departamento de Meio
Ambiente, com seu código, localização e município.
Atividades de Mineração NÃO PODERÃO utilizar este formulário para solicitar Alteração de
Responsabilidade Ambiental, a mesma deverá ser solicitada em formulário apropriado, tendo em
vista a necessidade de apresentação de documentação comprobatória específica devido à natureza
particular da atividade.
CAMPO 4 - IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Identificar o processo administrativo através do qual foi emitido o documento licenciatório e
também o número do documento licenciatório em vigor.
CAMPO 5 - IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL
Identificar o responsável legal pelas informações prestadas, a fim de validá-las junto ao processo
administrativo em trâmite.
VERSÃO DE AGOSTO 2011
ALTERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
Documentos a serem protocolados junto a prefeitura municipal de marau – todos
em 2 vias, conforme decreto municipal nº4762/11 que regulamenta a emissão de
licenciamento
ambiental
de
atividades
agropecuárias,
disponível
em
www.pmmarau.com.br-leis municipais
Art.
8º
Parágrafo
Primeiro.
Em
situações
de
alteração
da titularidade
do
empreendimento (caso de compra e venda de empreendimentos, transferência dos mesmos ou
inclusão de empreendedor), a documentação a ser apresentada junto ao Órgão Ambiental Municipal
para posterior emissão de Declaração de Alteração de Responsabilidade Ambiental – DARE, será:
I- Requerimento solicitando a alteração (assinado pelos envolvidos);
II- Formulário devidamente preenchido; (FEPAM)
III- Declaração do antigo empreendedor, informando não ser mais o responsável legal
pelo empreendimento, bem como do novo empreendedor, dizendo assumir as obrigações contidas
na última licença e o(s) passivo(s) ambiental(is), se existentes na área do empreendimento. Deverá
ser informado o motivo da alteração, acompanhado de cópia de documento comprobatório (contrato
de compra e venda, registro da área ou contrato de arrendamento quando for o caso).
IV- Cópia da última licença;
V- Cópia do CPF e identidade (dos envolvidos).
Parágrafo Segundo. O Órgão ambiental municipal deve ser comunicado da Alteração,
assim que esta ocorrer, para posterior emissão da DARE (Alteração de Responsabilidade
Ambiental).
VERSÃO DE AGOSTO 2011
ALTERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
MODELO DE REQUERIMENTO
OBS. Para protocolar qualquer solicitação de documentos na Prefeitura Municipal de Marau, é necessária a
apresentação de requerimento, preferencialmente em papel timbrado da empresa. No caso da empresa ser
representada por terceiro, o requerimento deve ser acompanhado de procuração legal do empreendedor específica
para este caso.
Como referência é apresentado a seguir, o modelo de requerimento a ser utilizado.
...............( NOME/ RAZÃO SOCIAL/ENDEREÇO ........... requer análise das informações anexas
para solicitação de ALTERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL para a atividade de
........................... - CODRAM – ( DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE – CÓDIGO CONFORME
RESOLUÇÃO CONSEMA 102/05.........................
Nestes termos pede deferimento
_____________, ___ de _____________de _____
Assinatura
Nome legível
Endereço completo
Telefone p/contato
(Cargo, CIC/CPF)*
*este item entre parênteses só deve constar no requerimento, no
caso de pessoa jurídica, representada por pessoa física que ocupa cargo na
empresa (informar o cargo que ocupa e o nº do CIC/CPF)
OBS: no caso de mais de um empreendedor para o mesmo
empreendimento, o requerimento deve ser assinado por todos, ou se for o
caso, pelo procurador legal dos mesmos.
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAU
Rua Irineu Ferlin,355
Marau – RS.
VERSÃO DE AGOSTO 2011