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Curso:
PREPARATÓRIO PARA O BRB
Disciplina: LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
Professor: Jefferson Ribeiro
ANALISE AS QUESTÕES E ASSINALE “C” PARA A OPÇÃO CERTA E “E” PARA A ERRADA
A verdadeira Constituição de um País é a soma dos fatores reais de poder que agem no grupo social, dita "Constituição
real". Se o Estado tiver uma Constituição escrita (Constituição jurídica), a efetividade desta dependerá da identidade que mantenha
com aquela.
Ferdinand Lassale.
QUESTÃO 1 - Acerca da teoria da Constituição e a organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem:
1(
) O poder dos deputados distritais, quando da promulgação da LODF é definido como poder constituinte derivado
decorrente, encontrando limites na própria Constituição Federal.
2 (
) Em relação à organização político-administrativa da República Federativa é correto dizer que só existe grau hierárquico
entre a União e o DF, o que não acontece entre os demais entes da federação.
3(
) O poder derivado decorrente conferido aos distritais é limitado e permite à CLDF apenas revisar a LODF, mas não
reformá-la.
4(
) É correto afirmar que os limites circunstanciais que impedem a alteração no texto da LODF são assemelhados aos
previstos na CF, que não permitem mutações no texto constitucional.
5(
) A teoria do poder constituinte confere à LODF expressão jurídica aos conceitos de autonomia federativa e soberania
popular, traduzidos da Constituição Federal de 1988.
QUESTÃO 2 - Sobre os aspectos constitucionais que envolvem o Distrito Federal, julgue os seguintes itens:
1(
) Nos termos da Lei Orgânica, o Distrito Federal exerce autonomia política, administrativa e financeira. Assim, podemos
afirmar que o Governo do Distrito Federal é independente financeiramente.
2(
) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos da
Constituição Federal e da Lei Orgânica do DF.
3(
) A Constituição Federal estabelece que o Distrito Federal reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com interstício
de até dez dias, e aprovada por maioria qualificada dos membros da Câmara Legislativa.
4(
) Como é vedada a divisão do Distrito Federal em Municípios, para que esse desmembramento seja possível é necessária
a aprovação de proposta de emenda à Constituição Federal.
5 ( ) Ao Distrito Federal são atribuídas todas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
6(
) Os Deputados Distritais, bem como o Governador e o Vice do DF, em regra, são eleitos no 1º domingo de outubro do ano
anterior ao término do mandato de seus antecessores, para mandato de 4 anos.
7 (
) É correto dizer que a Câmara Legislativa atualmente compõe-se de oito vezes mais que o número de senadores que
representam o Distrito Federal no Congresso Nacional.
8 ( ) A utilização, pelo Distrito Federal, das policias civil e militar e do corpo de bombeiros militar é princípio estabelecido pela Lei
Orgânica do DF.
9(
) Quando a Lei Orgânica do DF exigir expressamente a regulação de certo tema por uma “lei específica”, fica
subentendido que a matéria necessita ser submetida à deliberação do plenário da Câmara Legislativa mas, no caso de
“autorização legislativa” basta a decisão do Presidente da Mesa Diretora.
10 (
) Dentre os dispositivos sobre a representação partidária consagrados na Constituição Federal de 1988, possibilitando que
a Lei Orgânica do DF introduzisse também em seu texto, está o princípio da proporcionalidade na composição da Mesa Diretora
e das Comissões da Câmara Legislativa.
QUESTÃO 3 - Quanto à competência tributária do Distrito Federal, disposta na CF e na LODF, julgue:
1 ( ) Em caso de guerra ou sua iminência, a União e os Estados podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em
razão de sua procedência, procedimento vedado aos Municípios e ao DF.
2 (
) O Distrito Federal pode conceder incentivos fiscais para ICMS em valores e alíquotas não uniformes, mesmo em ano
eleitoral .
3 (
) A União não pode, exceto no caso de necessidade federal, instituir isenção de tributos de competência de Estados ou
Municípios.
4 (
) A União não pode tributar o patrimônio, a renda ou serviços dos entes estaduais e distrital, por conta da imunidade
recíproca.
5 (
) O Distrito Federal pode tributar, salvo com impostos, o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos, entidades
sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.
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6 ( ) No Distrito Federal, é plenamente admissível a concessão de isenção fiscal por ato executivo.
7 (
) A redução de base de cálculo de imposto distrital só pode ser feita por lei específica de iniciativa privativa do Poder
Legislativo, que detém a competência para regular exclusivamente essa matéria.
8(
) O princípio da anterioridade tributária, em razão do exercício financeiro, não alcança as contribuições de servidores para
custeio, em benefícios destes, de sistema de previdência e assistência social.
9 ( ) A anterioridade tributária não incide sobre o ICMS, o ISS e o IPVA.
10 ( ) Papel destinado à impressão de periódicos não tem imunidade tributária.
11 ( ) Instituições de assistência social só tem imunidade tributária se não tiverem fins lucrativos.
12 (
) O princípio da anterioridade tributária veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início
da vigência da lei que os tenha criado ou aumentado.
13 ( ) A ocupação profissional do contribuinte pode ser usada como critério para tratamento desigual de contribuintes em situação
equivalente.
14 (
) As contribuições sociais podem ser instituídas pelo DF, desde que incidam sobre a importação de produtos estrangeiros e
destinem-se a custear despesas com os servidores públicos.
15 (
) O desequilíbrio da concorrência poderá ser utilizado, com amparo constitucional, como argumento para a instituição de
critérios especiais de tributação no Distrito Federal.
Do ponto de vista sociológico, o poder constituinte exprime a soberania popular como quadro de valores ou de
legitimidade e o berço de sua teorização foi, porém, a liberdade, a tese dos direitos humanos.
QUESTÃO 4 - Em relação aos tributos de competência do Distrito Federal, dispostos na LODF, julgue os itens:
1 (
) Compete ao Distrito Federal instituir os seguinte tributos: impostos, taxas em razão do exercício do poder de polícia e
contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
2 (
) Ao Distrito Federal compete, cumulativamente, os impostos reservados aos Estados e Municípios, nos termos da
Constituição Federal.
3(
) É vedado ao Distrito Federal cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que o institui haja sido publicada,
salvo se aprovado por dois terços dos membros da Câmara.
4(
) É vedado cobrar tributos de livros, jornais, periódicos e o papel para sua impressão.
5(
) São isentas de impostos de competência do DF as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de
reforma agrária.
6(
) As isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais que envolvam matéria tributária e previdenciária só
poderão ser concedidos ou revogados por meio de lei específica, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara
Legislativa.
7(
) Compete ao Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
8 ( ) Parte do Imposto de Renda Retido na Fonte constitui receita para o Distrito Federal, na repartição das receitas tributárias.
9(
) Cinqüenta por cento do produto da arrecadação de Imposto Territorial Rural no DF é devido à receita pública distrital.
10 (
) É plenamente correto afirmar que o DF tem direito a percentual do Fundo de Participação dos Municípios.
QUESTÃO 5 - Considerando o Orçamento e a Ordem Econômica do Distrito Federal, julgue os itens:
1(
) As dotações orçamentárias da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas do DF serão repassadas em duodécimos, até o
dia 20 de cada mês, em cotas pré-estabelecidas.
2 (
) O Plano Plurianual de Governo (PPA) é elaborado com vistas às diretrizes, objetivos e metas físicas e financeiras da
administração pública, para os 4 anos do mandato.
3 (
) A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende exclusivamente o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das
empresas estatais e o orçamento da assistência social.
4(
) O Orçamento Anual deve ser detalhado por Região Administrativa e terá entre suas funções a redução das desigualdades
inter-regionais.
5 ( ) É lícito afirmar que a lei do Plano Plurianual pode ser promulgada pela Câmara Legislativa.
6 (
) O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será enviado pelo Governador em até sete meses e meio antes do
encerramento do exercício financeiro e devolvido pelo Legislativo para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão
legislativa.
7 ( ) O projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte será encaminhado até três meses e meio antes do encerramento do
exercício financeiro em curso e devolvido pelo Legislativo para sanção até o enceramento do segundo período da sessão
legislativa.
8 ( ) Ao Poder Legislativo é assegurado amplo e irrestrito acesso a qualquer informação sobre a administração pública, exceto
sobre as contas privativas do gabinete do Governador.
9 (
) É assegurado a todos, na forma da lei, o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de
autorização de órgãos públicos.
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10 (
) O Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) é instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão
urbana, visando o planejamento e a definição urbanística de uma região administrativa.
11 (
) O Plano de Desenvolvimento Econômico e Social (PDES) é o instrumento que estabelece as diretrizes gerais, define
objetivos e políticas globais da ação governamental.
12 ( ) O PDES é proposto pelo Poder Executivo no primeiro ano do mandato.
13 (
) O Plano Anual de Governo (PAG) é instrumento básico que estabelece objetivos, diretrizes e políticas que orientarão a
ação governamental para o exercício financeiro vigente.
14 ( ) O Orçamento Anual é a lei que fixa a receita e a despesa para o exercício subsequente.
15 (
) As definições conseqüentes do processo de planejamento governamental são determinativas para o setor público e
indicativas para o setor privado.
16 (
) O agente econômico inscrito em dívida ativa ou em débito com a seguridade social não poderá contratar com o Poder
Público exceto nos casos previstos na Constituição.
17 (
) Conforme a Lei Orgânica, poderão ser concedidos incentivos e benefícios a empresas situadas no Distrito Federal,
somente por lei específica.
18 (
) Os incentivos e benefícios de que tratam a Lei Orgânica serão prioritários para as empresas que em seus estatutos
estabeleçam a participação dos empregados em sua gestão.
19 (
) O Plano de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal deve considerar a condição de Brasília como Capital
Federal e patrimônio cultural da humanidade, além da superação da disparidade sociocultural e econômica entre as regiões
administrativas.
20 (
) Nos termos da Lei Orgânica, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, o DF deverá buscar a
integração com a região do entorno do Distrito Federal.
No ato administrativo, dentre as conclusões legalmente admissíveis, o Administrador escolhe a que melhor atenda a
necessidade, razoabilidade e o interesse público, restando ao Judiciário julgar a conformidade do ato com o Direito.
QUESTÃO 6
SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS SERVIDORES PÚBLICOS DO DF, JULGUE OS ITENS A SEGUIR:
1-(
) O Distrito Federal deve instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública
direta, autarquias e fundações públicas.
2–(
) É direito dos servidores públicos da administração direta, indireta e fundacional do Distrito Federal a quitação da folha de
pagamento até o quinto dia útil do mês subseqüente.
3–(
) É garantido a todos os servidores públicos civis e militares o direito à livre associação sindical, observado o disposto na
Constituição Federal.
4 – ( ) Os servidores públicos nomeados em virtude de concurso público tornam-se estáveis após 3 anos de efetivo exercício na
função.
5–(
) O servidor público do Distrito Federal poderá aposentar-se voluntariamente aos trinta e cinco anos de serviço e sessenta
anos de idade, se homem, e aos trinta anos de serviço e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher.
6 – ( ) É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais eles contribuam.
7 - (
) O militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos, salvo nos três últimos meses que
antecedem o pleito eleitoral.
8-(
) É vedado ao Distrito Federal estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou
manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, salvo no caso de doação de terrenos por meio de
decreto do Governador.
9 - (
) A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público.
10 - (
) Os cargos em comissão e as funções de confiança da administração pública direta, indireta ou fundacional do Distrito
Federal serão exercidos obrigatoriamente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional do serviço público.
11 - (
) Os serviços públicos constituem dever do Distrito Federal e serão prestados, sem distinção de qualquer natureza, em
conformidade com o estabelecido na Constituição Federal, na Lei Orgânica e nas leis e regulamentos que organizem a sua
prestação.
12 – ( ) Os bens do Distrito Federal declarados inservíveis em processo regular poderão ser alienados, mediante licitação, ou
doados a entidades filantrópicas sem fins lucrativos por meio de ato administrativo do Governador.
13 – (
) Os bens públicos do Distrito Federal tornar-se-ão indisponíveis ou disponíveis por meio de afetação ou desafetação,
respectivamente, nos termos da lei.
14 – ( ) São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Tribunal de Contas
do Distrito Federal.
15 – ( ) O Poder Legislativo do Distrito Federal é exercido pela Câmara Legislativa, composta de 24 Deputados Distritais, pelos 8
Deputados Federais e 3 Senadores da República que representam o Distrito Federal no Congresso Nacional.
16 – ( ) A Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa representa judicialmente o Poder Legislativo.
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17 – (
) Compete privativamente à Câmara Legislativa julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador do Distrito
Federal e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
18 – (
) Compete privativamente à Câmara Legislativa autorizar a instauração de processo contra o Governador, o ViceGovernador e os Secretários de Estado, por maioria absoluta dos membros da Casa.
19 – (
) A remuneração dos Deputados Distritais obedecerá ao limite estabelecido pela Constituição Federal e, ocorrendo
aumento do subsídio dos Deputados Federais, o Governador é competente para encaminhar à CLDF o respectivo projeto de lei
para fins de adequação do subsídio.
20 – ( ) Cabe à Câmara Legislativa dispor sobre toda e qualquer matéria de competência do DF, com a sanção do Governador.
21 – (
) Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre o servidor público distrital, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
22 – ( ) É competência da Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do
Distrito Federal, salvo sustar atos normativos do Poder Executivo.
23 – ( ) Compete, privativamente, à Câmara Legislativa proceder a tomada de contas do Governador do Distrito Federal, quando
não apresentadas nos prazos estabelecidos.
24 – (
) Compete, privativamente, à Câmara Legislativa escolher cinco entre os sete membros do Tribunal de Contas do Distrito
Federal.
25 – (
) Ao Governador, compete a indicação de alguns membros para o Tribunal de Contas do Distrito Federal, no entanto, a
argüição, aprovação e nomeação dos indicados compete privativamente à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
26 – (
) As imunidades dos Deputados Distritais subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante voto
da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Casa, que sejam
incompatíveis com a execução da medida.
27 – ( ) Há possibilidade da Comissão Representativa da Câmara convocar sessão legislativa extraordinária.
28 – ( ) O tempo de serviço prestado à União, Estados e Municípios é assegurado integralmente para todos os fins de direito aos
servidores públicos do Distrito Federal.
QUESTÃO 7
SOBRE O PODER LEGISLATIVO E O PROCESSO LEGISLATIVO NO DF:
1–(
) O processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias,
Decretos Legislativos e Resoluções.
2 – ( ) A Lei Orgânica do DF pode ser emendada mediante proposta de 1/3 dos membros da Câmara Legislativa, do Governador,
do TCDF, do Ministério Público ou de cidadãos, por iniciativa popular, com pelo menos 1% de assinatura dos eleitores do DF.
3–(
) A proposta será discutida e votada em 2 turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e considerada aprovada se tiver, em
ambos, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa.
4–(
) A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, salvo
solicitação expressa do Governador.
5–(
) Compete exclusivamente ao Governador do Distrito Federal a criação, estruturação, reestruturação, desmembramento,
extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado, Órgãos e entidades da administração pública.
6–(
) O Governador do Distrito Federal, amparado pela Lei Orgânica, pode solicitar urgência a projetos de sua autoria e, neste
caso, se a Câmara não apreciar a matéria em 45 dias, a proposição será incluída na Ordem do Dia, sobrestando os trabalhos.
7 – ( ) O projeto aprovado em definitivo pela Câmara Legislativa é encaminhado à sanção e promulgação do Governador.
8–(
) Se o Governador do Distrito Federal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse
público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 10 dias úteis, comunicando o fato à Câmara Legislativa, em até 48 horas.
9 – ( ) Esgotado o prazo de 45 dias sem deliberação da Câmara Legislativa sobre a mensagem de veto do Governador, será ele
colocado na Ordem do Dia da próxima sessão, sobrestando a apreciação das demais matérias.
10 – (
) Derrubado o veto, se a lei não for promulgada pelo Governador em 15 dias, a Câmara aguardará mais 48 horas e, após
este prazo, o presidente da Casa a promulgará e, se não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
11 – (
) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão
legislativa, mediante proposta de 1/3 dos membros da Casa.
12 – ( ) As atribuições do Vice-Governador do Distrito Federal podem ser definidas por meio de lei ordinária.
13 – (
) As leis ordinárias são aprovadas pela maioria de votos presente a maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa
e as leis complementares devem ser aprovadas pela maioria absoluta dos membros.
14 – ( ) O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal é instituído por meio de lei complementar.
15 – (
) O sistema de educação do Distrito Federal é organizado por meio de lei complementar, no entanto, o sistema tributário
pode ser instituído por lei ordinária.
16 – (
) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de proposta de emenda à LODF ou de projetos,
devidamente articulados e justificados, subscritos por, no mínimo, 1% dos eleitores do DF, distribuídos em 3 zonas eleitorais.
17 – ( ) A fiscalização dos atos é exercida pela Câmara Legislativa, por controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do
DF, e pelo controle interno de cada Poder.
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18 – (
) O Tribunal de Contas do DF deve apreciar as contas anuais do Governador, fazer sobre elas relatório analítico e emitir
parecer prévio, no prazo de 60 dias, contados do seu recebimento pela Câmara Legislativa.
19 – (
) Compete ao Tribunal de Contas do DF a aplicação, aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou
irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, a qual estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano
causado ao erário.
20 – (
) O Tribunal de Contas do DF agirá de ofício ou mediante iniciativa da Câmara Legislativa, do Ministério Público ou das
autoridades financeiras e orçamentárias do Distrito Federal ou dos demais órgãos auxiliares, sempre que houver indício de
irregularidade em qualquer despesa, inclusive naquela decorrente de contrato.
21 – (
) O Tribunal de Contas do DF prestará contas anualmente à Câmara Legislativa em até 60 dias da data da abertura da
sessão legislativa do ano seguinte ao exercício financeiro.
22 – (
) Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, na forma da lei, denunciar
irregularidades ao Tribunal de Contas do DF.
23 – (
) Os Conselheiros do Tribunal de Contas do DF, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e
julgados pelo Tribunal de Justiça do DF e Territórios.
24 – (
) Os Conselheiros do Tribunal de Contas do DF não poderão exercer outra função pública, nem qualquer profissão
remunerada, salvo uma de magistério, nem receber a qualquer título ou pretexto, participação nos processos, exceto quando em
disponibilidade.
QUESTÃO 8
QUANTO AO PODER EXECUTIVO NO DISTRITO FEDERAL, JULGUE:
1–(
) O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Distrito Federal, auxiliado pelos Secretários de Estado cujo mandato é
de quatro anos.
2 – (
) A eleição do Governador e do Vice-Governador do DF realizar-se-á 90 dias antes do término do mandato de seus
antecessores.
3–(
) A posse do Governador e do Vice-Governador do DF é realizada no dia 1º de janeiro do ano posterior à eleição, em
sessão solene da Câmara Legislativa, a partir de convocação de sessão legislativa extraordinária promovida pelo Presidente da
Casa.
4 – (
) A nacionalidade brasileira é fator condicionante para a elegibilidade de cidadãos ao cargo de Governador e ViceGovernador do Distrito Federal.
5–(
) Será eleito Governador o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos dos demais candidatos concorrentes ao
cargo.
6–(
) Se, antes de realizado o 2º turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, entre os
remanescentes, o de maior votação para assumir o cargo de Governador.
7 – ( ) No caso do Governador e do Vice-Governador do DF não tomarem posse e assumir o cargo na data prevista, salvo motivo
de força maior, o cargo será declarado vago se decorridos 30 dias.
8–(
) Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador do DF, ou de vacância dos respectivos cargos, serão
sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo, o Presidente da Câmara Legislativa e o seu substituto legal.
9–(
) Vagando os cargos de Governador e do Vice-Governador do DF, far-se-á nova eleição em 30 dias, devendo os eleitos
completar o período de seus antecessores.
10 – ( ) Ocorrendo a vacância no último ano do período governamental, assumirão os cargos de Governador e Vice-Governador,
em caráter definitivo, na seguinte ordem, o Presidente da Câmara Legislativa, o Vice-Presidente da Câmara Legislativa, o
Presidente do Tribunal de Justiça do DF e o Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
11 – ( ) Segundo a Lei Orgânica do DF, o Governador e o Vice-Governador são obrigados a residir no Distrito Federal.
12 – ( ) A Procuradoria-Geral do DF representa judicialmente o Tribunal de Contas do DF.
QUESTÃO 9
A) SOBRE A COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL, EM COMUM COM A UNIÃO, PODEMOS AFIRMAR:
1–(
) zelar pela guarda da Constituição Federal, da Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas.
2–(
) proteger documentos e outros bens de valor históricos e cultural, monumentos, paisagens naturais e sítios arqueológicos,
bem como impedir sua evasão, destruição e descaracterização.
3–(
) organizar a administração do Governo e suas regiões administrativas.
4–(
) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
5 – (
) combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos
segmentos desfavorecidos.
6–(
) promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
A independência e autonomia dos Poderes registram nítida distinção entre a instância judiciária e a administrativa.
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O mérito do ato administrativo, entendido como juízo de oportunidade e conveniência, é próprio do administrador, vedado
ao judiciário substituí-lo. Admissível, porém, analisar os fundamentos da decisão para concluir se a opção guarda respaldo jurídico.
B) ACERCA DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O DF E A UNIÃO, PODEMOS AFIRMAR:
1–(
) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
2–(
) orçamento, produção e consumo.
3 – ( ) trânsito e transporte.
4–(
) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
5–(
) propaganda comercial.
6–(
) previdência social, proteção e defesa da saúde.
7–(
) manutenção da ordem e segurança internas.
QUESTÃO 10
A) SOBRE COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PODEMOS AFIRMAR QUE AO GOVERNADOR COMPETE:
1 – ( ) Sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
2 – ( ) Nomear os 7 Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
3–(
) Prestar anualmente à Câmara Legislativa, no prazo de 60 dias do início do exercício seguinte, as contas referentes ao
exercício anterior.
4 – ( ) Delegar, por decreto, a qualquer autoridade dos Poderes, atribuições que não sejam de sua competência exclusiva.
5 – ( ) Solicitar intervenção federal, na forma estabelecida pela Constituição Federal.
B)
ACERCA DOS CRIMES DO GOVERNADOR, JULGUE AS QUESTÕES A SEGUIR:
1 – ( ) É crime de responsabilidade do Governador do DF atentar contra a Constituição Federal, a Lei Orgânica do DF e contra a
Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno.
2 – ( ) Enseja crime de responsabilidade do Governador atentar contra a Lei Orçamentária Anual.
3–(
) Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical poderá denunciar à Câmara Legislativa o Governador
ou o Vice por crime de responsabilidade.
4 – (
) Admitida a acusação contra o Governador por infração penal comum, por maioria absoluta dos membros da Câmara
Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
C)
SOBRE A SEGURANÇA PÚBLICA DO DF, É CORRETO AFIRMAR QUE:
1–(
) A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do DF são organizados e mantidos pela União cujos comandantes-gerais
são nomeados pelo Presidente da República.
2–(
) A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é composta no DF pelos seguintes órgãos:
Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento de Trânsito e Departamento de Estradas de Rodagens.
3–(
) Além das atividades de defesa civil, compete ao Corpo de Bombeiros Militar exercer a função de polícia judiciária militar,
nos termos da lei federal.
4 – ( ) O Departamento de Trânsito do DF é uma autarquia, com autonomia financeira.
5–(
) Compete ao DETRAN/DF o exercício do poder de polícia de trânsito, bem como a fixação dos preços públicos a serem
cobrados pelos serviços administrativos aos usuários.
QUESTÃO 11
EM RELAÇÃO Á ORDEM ECONÔMICA, SOCIAL E O DESENVOLVIMENTO URBANO DO DF, JULGUE OS ITENS A SEGUIR:
1 – (
) A política industrial, respeitados os preceitos do plano de desenvolvimento econômico e social, será planejada e
executada pelo Poder Público, conforme diretrizes gerais fixadas em lei complementar.
2–(
) Conforme a Lei Orgânica, todo projeto industrial com potencial poluidor, a critério do órgão ambiental do Distrito Federal,
será objeto de licenciamento ambiental.
3–(
) Lei poderá conceder incentivos fiscais, creditícios e financeiros, para implantação de empresas industriais consideradas
prioritárias pela política de industrialização no DF.
4 – ( ) Para o desenvolvimento do turismo, é competência privativa do Distrito Federal regulamentar o uso, ocupação e fruição de
bens naturais e culturais de interesse turístico.
5 – ( ) A prestação dos serviços públicos cabe exclusivamente ao Poder Público.
6–(
) É atribuição do Poder Público apoiar a organização de pequenos varejistas e feirantes, de modo a compatibilizar sua
atuação com produtores rurais e atacadistas.
7 – ( ) O Poder Público deve instituir e manter a Fundação de Apoio a Pesquisa, atribuindo-lhe dotação mínima de 5% da receita
orçamentária do Distrito Federal.
8 – ( ) A ordem social do DF tem como base o primado da assistência social e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
9 – ( ) O Poder Público deve registrar gratuitamente a patente de idéias e invenções.
10 – (
) A Seguridade Social compreende o conjunto de ações do Poder Público e da sociedade destinadas a assegurar ao
cidadão os direitos à saúde, previdência e assistência social.
6
11 – ( ) O dever do Poder Público para com a Seguridade Social não exclui o das pessoas, da família e da sociedade.
12 – (
) Segundo a Lei Orgânica, a saúde é direito de todos, responsabilidade do Estado e dever da sociedade, assegurado
mediante políticas sociais, econômicas e ambientais.
13 – (
) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde do Distrito
Federal, salvo nos casos previstos em lei federal.
14 – (
) É vedada a destinação de recursos públicos do Distrito Federal para auxílio a instituições privadas com fins lucrativos,
salvo iniciativa exclusiva do Governador.
15 – ( ) Compete ao Sistema Único de Saúde da rede pública do DF prestar assistência integral à saúde da mulher, em todas as
fazes biológicas, salvo nos casos de aborto.
16 – (
) É dever do Poder Público garantir ao portador de deficiência os serviços de reabilitação nos hospitais, centros de saúde
e centros de atendimento.
17 – ( ) Ao Poder Público compete prover o atendimento médico e odontológico aos estudantes da rede pública, prioritariamente
aos do ensino fundamental.
18 – ( ) No Distrito Federal é proibida a exigência de atestado de esterilização, de teste de gravidez e de anti-HIV como condição
para admissão ou permanência no emprego, salvo os casos previamente estabelecidos em lei distrital.
19 – (
) O Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, contará com três
instâncias: Conferência de Saúde; Conselho de Saúde; e Conselhos Regionais de Saúde.
20 – ( ) As empresas privadas prestadoras de serviços de assistência médica, administradoras de planos de saúde e congêneres
ressarcirão o Distrito Federal das despesas de atendimento dos segurados respectivos em unidades de saúde do poder público do
DF.
21 – (
) As ações governamentais na área da assistência social serão financiadas com recursos do orçamento da seguridade
social do Distrito Federal, da União e de outras fontes.
22 – ( ) A educação é direito de todos, dever do Estado e da família, nos termos da Constituição Federal.
23 – ( ) O Distrito Federal garantirá atendimento em creches e pré-escolas a crianças de zero a sete anos de idade, na forma da
lei.
24 – (
) É livre o acesso da comunidade às instalações esportivas das escolas da rede pública do DF para a prática de
atividades, sem prejuízo das ações pedagógicas.
25 – (
) O Poder Público aplicará anualmente, no mínimo, 20% da receita resultante de impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino fundamental e de segundo grau.
26 – (
) Todo cidadão tem direito à liberdade de opinião e de expressão, incluída a liberdade de procurar, receber e transmitir
informações e idéias pelos meios disponíveis.
27 – (
) Cabe ao Poder Público adotar todas as medidas necessárias a fim de promover a orientação, conscientização e defesa
do consumidor, exceto no caso de publicidade enganosa, por se tratar de livre concorrência e escolha de produtos no mercado.
28 – (
) Conforme a Lei Orgânica, o Poder Público assegurará ao idoso a gratuidade no transporte coletivo urbano, para os
maiores de 65 anos, sendo vedado qualquer embaraço.
29 – (
) As empresas de transporte coletivo do Distrito Federal são obrigadas a garantir a pessoas portadores de deficiência
facilidade para a utilização de seus veículos.
30 – (
) É dever do Poder Público estabelecer políticas de combate à violência e a discriminação, bem como a criação de
delegacias especiais de atendimento à mulher vítima de violência e ao negro vítima de discriminação.
31 – ( ) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem do Estado e essencial à sadia qualidade de vida da
população.
32 – ( ) Os recursos hídricos do Distrito Federal são considerados patrimônio público.
33 – ( ) O Poder Público poderá exigir Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório em empreendimentos ou atividades
que impliquem significativa degradação ambiental, por ocasião de auditoria, mesmo estando já instaladas e em funcionamento.
34 – (
) É vedada a instalação de depósitos de resíduos tóxicos ou radioativos de outros Estados e países no território do DF,
ressalvada lei sobre a medida, aprovada por 2/3 dos membros da Câmara.
35 – (
) Nos termos da sua competência e em caso de utilidade pública e interesse social, poderá o Governador decretar a
desapropriação de bens a serem destinados a uso comum.
36 – (
) São princípios norteadores da política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal a prevalência do interesso coletivo
sobre o individual e do interesse privado sobre o público.
37 – ( ) O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal é instrumento básico da política de ordenamento territorial
e desenvolvimento urbano da cidade, elaborado para um período de 8 anos, passível de revisão a cada 4 anos.
38 – (
) A ação do GDF na política habitacional será orientada em consonância com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial,
especialmente quanto à oferta de lotes com infra-estrutura básica, com prioridade para a população de média e baixa rendas.
39 – ( ) Lei disporá sobre isenção e redução de pagamento da tarifa do serviço de transportes públicos coletivos para estudantes
do ensino superior, médio e fundamental.
40 – ( ) É vedada a destinação de mais de duas parcelas ou lotes, a um mesmo beneficiário, de terras rurais públicas no Distrito
Federal, quando se tratar de assentamentos agrários de trabalhadores rurais por interesse social.
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