MODELO DE REGISTRO PARA ESCRITURA PÚBLICA DE

MODELO DE REGISTRO PARA ESCRITURA PÚBLICA DE
CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA
TENDO COMO CREDOR O INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL – INSS
MODELO DE REQUERIMENTO PARA BEM IMÓVEL
N.º do Protocolo Geral....................
(firma, razão social ou do nome do contribuinte), empresa estabelecida à......
rua....., na cidade de ....., com o CNPJ n.º........., representada por seu sócio
gerente, sr.........(qualificação), tendo requerido o parcelamento de sua dívida para
com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no valor consolidado
de R$.....(.....), referente ao período de ......./...../....... a ..../......./..../ em, ........trinta
e seis parcelas, conforme consta do processo de parcelamento n.º........., vem em
conformidade com o artigo 260, inciso II, do Regulamento da Previdência Social,
do Regulamento da Previdência Social, aprovada pelo Decreto n.º 3.048 de 06 de
maio de 1999, e alterações posteriores, oferecer em garantia hipotecária de sua
dívida o bem abaixo identificados, de sua propriedade .
O imóvel oferecido em garantia encontra-se localizado à............., com
seguintes especificações:
as
1-O terreno registrado no Cartório de Registro de Imóveis de........., no Livro
....n.º....as fls...., medindo..... (metros) de frente........ (metros) de
fundo........(metros) de lado........(metros) de outro lado, com.....(metros)
quadrados, apresentando-se topograficamente .......( croqui em anexo).
2-A
Casa
com........
pavimentos,
registrada
no
Cartório
de
Registro de Imóveis de ........da cidade de ......., Livro n.º........às fls...., sob o n.º.....
(da averbação), construída há...... anos, com...... metros quadrados, destina-se a
residência, conforme plantas de situação e arquitetônicas em anexo.
3-O valor do bem avaliado é de R$.........(...........).
4-Declaro expressamente:
a) Que o bens imóveis acima acham-se livres e desembaraçados de todos e
quaisquer ônus convencionais, legais, judiciais e extrajudiciais.
b) Que a garantia dada abrange não só os bens imóveis descritos, mas
também todas as acessões melhoramentos, construções ou benfeitorias
que a eles vierem a ser incorporados.
c) Que se obriga a registrar a escritura no cartório competente no prazo
máximo de um mês, a contar da sua data.
d) Que obriga a não hipotecar os bens dados em garantia, nem fazer qualquer
transação com os mesmos.
-Assinatura do representante legal da empresa, com firma reconhecida;
-Assinatura do proprietário dos bens, com firma reconhecida;
-Assinatura do cônjuge do proprietário dos bens, se pessoa física com firma
reconhecida;
Minuta-Padrão da Hipoteca
Termo de Escritura Pública de Confissão de divida com Garantia
Hipotecária na forma abaixo
Saibam quantos esta virem que aos....................., nesta cidade
de................., Estado de ........................, neste Serviço Notarial, perante
mim Tabelião Designado comparem Sr....................(qualificação),
representante legal da empresa .................., inscrita no CNPJ............., sito
a rua..................,n.º.......... nesta cidade e Sr. (qualificação) neste ato
representando o Instituto Nacional do Seguro Social –INSS, e os senhor
(qualificação) .................e Sr (qualificação) ...............como testemunhas ,
todos reconhecidos como os próprios por mim Tabelião Designado através
do documento de identificação apresentado do qual dou fé. De um lado
como OUTORGANTE CONFIDENTE DEVEDOR, doravante, designado
simplesmente DEVEDOR, acima já devidamente qualificado, representante
legal nos termo do Contrato Social arquivado na Junta Comercial desta
cidade, sob o n.ª....., por despacho de .../.../.... e alteração contratual da
empresas datada de .../.../.... e como OUTORGANTE
CREDOR, o
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia Federal
vinculada ao Ministério da Previdência Social, criado, na forma da Lei 8.029
de 12 de abril de 1990, pelo Decreto n.º 99.350 de 27 de junho de 1990, e
reestruturado conforme determinação contida no artigo 11, parágrafo único,
da Lei 8.422 de 13 de maio de 1992, regulamentada pelo Decreto n.] 3.081,
de 10 de junho de 1999, com sede em Brasília-DF, e Gerencia Executiva
em......, portador do CNPJ n.º............., doravante denominado apenas
INSS, representado neste ato, por seu Gerente Executivo .........(nome),
matrícula n.º....., RG n.º...., CPF n.º...., designado através da Portaria n.º
....de...../..../, publicada no Diário Oficial da União de.../..../...,E, perante mim
foi dito pelo Devedor que tem ajustado com o INSS a presente confissão de
Dívida com Garantia Hipotecária, mediante as seguintes Cláusulas e
Condições: Primeira- Da Importância da Dívida confessada: O Devedor
expressamente confessa dever ao INSS, o valor consolidado em
R$.............(.................). referente ao período de ..../..../.... , a...../....... em
..... ( nº de parcelas ), decorrente de falta de recolhimento das contribuições
de Previdência Social. Sobre a mencionada divida incidem, até final, para
serem pagos juntamente com o principal, os juros moratórios, multa e
correção monetários devida e calculados na forma da Lei: Segunda- Do
Prazo e Condições de Pagamento: Fica pactuado que a dívida confessada
nesta Escritura será paga pelo Devedor em......, parcelas mensais e
consecutivas, dentro dos prazos dentro dos prazos e condições eu forem
determinados pelo INSS, de acordo com as normas da Seguridade Social.
Terceira –Da Garantia Hipotecária: Em garantia do pagamento da Dívida
Confessada, do cumprimento das demais cláusulas, condições e
obrigações deste Contrato, especialmente das condições gerais referidas
na cláusula sétima, o Devedor dá ao INSS, em primeira e única hipoteca, o
imóvel de sua propriedade, designado por.................( descrever o imóvel),
constante do registro n.º...., no Cartório de Registro de Imóvel desta cidade
.Quarta- Do Valor do Bem: Para efeitos de disposto no artigo 818 do
Código Civil, o Devedor atribui ao bem dado em Garantia Hipotecária o
valor de R$..................(............), atualizado em....../..../, podendo o INSS,
caso lhe convenha pedir avaliação judicial . Quinta-Dos Impostos e Taxas:
O devedor se obriga, durante a vigência deste contrato a manter
rigorosamente em dia os pagamentos de todos os impostos e taxas,
federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o
imóvel em garantia. Sexta –DA Desapropriação: No caso de
desapropriação total ou parcial do imóvel dado em garantia, o INSS, fica
pela presente nomeado e constituído procurador do Devedor para receber
da entidade expropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização
ou liquidação da dívida. Fica ainda o INSS nomeado e constituído
procurador do Devedor com poderes especiais para, se lhe convier, discutir
amigavelmente
ou
judicialmente
o
valor
da
indenização.
Sétima –Das Condições Gerais: O Devedor declara conhecer e aceitar a
exatidão da dívida confessada. Que a torna definitiva e irretratável,
renunciando a qualquer contestação quando ao valor e procedência da
divida, ressalvado o direito de o INSS apurar, a qualquer tempo, a
existência de outras importâncias devidas e não incluídas na cláusula
primeira, e se propõe a pagar essa dívida mediante as condições
estabelecidas no termo de Confissão de Dívida Fiscal como também, sem
prejuízo da natureza fiscal do crédito do INSS e sem n ovação ou transação
de suas dívidas, as seguintes: a) o devedor se obriga a efetuar nos
respectivos prazos, o recolhimento das contribuições que se vencerem fora
do de prestações após a data do termo b) qualquer recebimento de
prestação fora do prazo convencional , seja pelo estabelecimento bancário
encarregado da cobrança seja pelo próprio INSS, consistirá ato de mera
tolerância que não afetará de qualquer forma, as cláusulas e condições do
presente instrumento, nem importará em novação ou modificação do
ajustado. Oitava- Do Seguro Incêndio: O Devedor se obriga a manter em
companhia idônea, segura contra risco de incêndio do bem em companhia
idônea, seguro contra risco de incêndio, do bem constante da Cláusula
Terceira, dado em garantia hipotecária, por valor nunca inferior ao avaliado,
reajustando-o a cada período de.....(.......)meses e entregando a respectiva
apólice ao INSS. Que fica desde já nomeado e constituído procurador do
Devedor, para receber da Seguradora a indenização ou liquidação da
divida, pelo prazo que durar a presente avença. Nona- Da Inadimplência: O
inadimplemento da obrigação garantida, bem como a inobservância de
qualquer cláusula ou obrigação deste contrato, ou das condições gerais,
referidas na Cláusula Sétima, ou ainda, a falta de pagamento de qualquer
parcela, consecutivas ou não, acarretará, de pleno direito e
automaticamente, independente de qualquer aviso, notificação ou
interpelação, o vencimento integral da dívida confessada e a conseqüente
execução da hipoteca para ressarcimento da dívida total pelo INSS.
Décima- Das Despesas. As despesas com o registro e arquivamento da
presente escritura são exclusivas de responsabilidade do Devedor. Que se
obriga no prazo de trinta dias a conta desta data, a promover junto ao
Registro Público, os atos previstos em lei. Então pelo INSS, representado
na forma aqui declarada, me foi dito, que aceita a presente nos expressos
termos em que se apresenta. Do foro: Fica eleito o Foro de...............como o
competente para dirimir qualquer questão que possa advir da aplicação do
presente instrumento. E de como assim o disseram e outorgaram, dou fé,
me pediram e eu lhes lavrei esta escritura, a qual, feita, e lhes sendo lida
em voz alta. Na presença das testemunhas acima qualificadas, acharam-na
conforme, aceitaram e assinam. Eu....................., Tabelião Designado
digitei, conferi e subscrevo a presente. Emolumentos.....R$.......(......)...
Termo de Registro Público Para Escritura Pública de Confissão de Dívida
com Garantia Hipotecária, tendo com Credor o Instituto Nacional da
Previdência Social- INSS a ser efetuado no Livro n.º Registro Geral neste
Cartório de Registro Imóveis
Em.......do mês de ....... do ano de ......na matrícula n..... Constituída pelo
Imóvel “UMA CASA RESIDENCIAL de alvenaria, coberta, contendo quatro
quartos, sala de jantar, sala de estar, copa, cozinha, dois banheiros, área
de serviço, com área construída de........... (.............) metros quadrados, e o
seu respectivo terreno constituído pelo lote número .......... (............) da
quadra número ................ (.............) desta cidade , com a área de .............
(..............) metros quadrados, medindo ......... (.......) metros de frente para a
Rua ................, igual dimensão nos fundos, por .......... (.............) metros de
cada lado, da frente aos fundos, confinando-se pelo lado esquerdo de quem
da rua olha para o terreno, com a rua ........, pelo lado esquerdo com a
propriedade do Sr.................e pelos fundos com Mercado União.
PROPRIETÉRIO: .............e sua mulher..................., brasileiros, casados no
regime da comunhão universal de bens antes do advento da Lei federal
6.515/77, empresário e do advogada , portadores das cédulas de identidade
R.G. números .....................e ...................., inscritos no C.P.F./M.F. sob
números ................, residentes e domiciliados nesta cidade na Avenida
Capão Dourado n.º......Bairro Vila Nova .REGISTRO ANTERIOR:
Transcrições .......... e ........... e Matrícula ............. do C.R.I. de .............. e
Matrícula ...... deste Registro. Eu ................Oficial do Cartório de Registro
de Imóveis, lavrei, e dou fé ao presente ato. Efetuado o Primeiro Registro
na Matrícula n.º............em.......do mês de............do ano de 200....
Por escritura pública lavrada aos..... de julho de 2007, no Serviço Notarial
desta cidade, no Livro ......, fls. ......., em forma legal, os proprietários,
............... e sua mulher ......................, já qualificados, constituíram sobre o
imóvel objeto desta matrícula uma primeira, única e especial hipoteca em
favor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia
Federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, criando, na forma da
autorização Legislativa contida no artigo 14 da Lei nº 8.029, de 12 de abril
de 1990, pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1990, e reestruturado
conforme determinação contida no artigo 11, parágrafo único, da Lei nº
8.422, de 13 de maio de 1992, regulamentado pelo Decreto nº 3.081,de 10
de junho de 1999, com sede em Brasília – DF,e Gerência Executiva em
............................., para garantir uma dívida reconhecida e confessada pela
mesma escrita, de R$ ............. (........................). Que se comprometem e se
obrigam a pagar, ao seu credor em........................Parcelas mensais e
consecutivas, dentro dos prazos e condições que forem determinados pelo
INSS, de acordo com as normas da Seguridade Social, nesta cidade, com
as demais condições constantes do título. Eu..........................Oficial do
Cartório de Registro de Imóveis de ......, lavrei, conferi e dou fé ao presente
ato em..............de...............do ano de 200...Emolumentos. R$....
.(.......).
Doutrina
O presente registro é fundamentado no artigo 167, I da Lei de Registro
públicos.