iv – a liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA
DE PÉROLA - ESTADO DO PARANÁ:
O
MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO
ESTADO DO PARANÁ , por intermédio de seu representante infra assinado, no uso de suas atribuições legais, com o devido respeito e
acatamento, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento
nos arts. 129, inciso II e III, e 196 e seguintes, da Constituição da
República, arts. 120, inciso II, da Constituição do Estado do Paraná, arts. 1º, 27
e 32, inciso II, da Lei Federal nº 8.625/93; 1º e 67, § 1º, inciso III, da Lei
Complementar nº 85/99, e arts. 2.º, § 1.º, 6.º, inciso VI, e 7.º, incisos I e
II, da Lei n.º 8.080/90, a fim de propor a pr esente
A Ç Ã O C I V I L P Ú B L I C A , para
cumprimento de obrigação de fazer, COM PEDIDO DE LIMINAR em
face do ESTADO DO PARANÁ , pessoa jurídica de direito público
interno, situada no Palácio Iguaçu, Centro Cívico, localizada na cidade e
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comarca de Curitiba-PR, pelas razões de fato e de direito que passa a
expor:
I - DOS FATOS
Marlene Baltazar Viana, brasileira,
casada, nascida na cidade de Pérola - PR em 16.04.1973, portadora da
Cédula de Identidade nº 7.944.628 -9 (SSP-PR) e inscrita no CPF sob o
nº051.659.809-01, residente na Estrada Perimetral, Lote 07, nesta
cidade e comarca de Pérola, foi diagnosticada como portadora de
Hepatite
Auto
Imune
e
Reumatismo
Colangite
Esclerisante ,
portadora ainda de deficiência visual (cega), quadro este que a
impede de executar até mesmo as mais simples tarefas domésticas
presentes no dia-a-dia de sua vida particular, ocasionando -lhe
grande sofrimento físico e moral.
Submetida a exames médicos pelo
Doutor Raul Sérgio Bittencourt, clinico geral, e Doutora Mariângela
Navarro, especializada em Gastoenterologia, foi diagnosticada a
moléstia
supramencionada,
iniciando -se
incontinenti,
o
seu
tratamento.
Atualmente, após várias tentativas
infrutíferas de uso de outros medicamentos, a paciente está fazendo
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uso do remédio URSACOL 150 mg, 5 vezes ao dia, única droga que
produziu efeitos satisfatórios. Somente o uso ininterrupto deste
medicamento é que tem o condão de remir os sintomas apresentados
pela doença.
Segundo
informações
da
paciente,
referido medicamento, entretanto, tem o custo de R$ 51,26 (cinqüenta
e um reais e vinte e seis centavos) a caixa, sendo que ela utilizada 08
(oito)
caixas
mensais,
que
totalizam
a
quantia
de
R$
410,08
(quatrocentos e dez reais e oito centavos).
Ocorre
condições
econômicas
de
arcar
que
pelas
a
vias
remédio, já que recebe apenas auxílio -doença
paciente
não
particulares
tem
com
o
de 01 (um) salário
mínimo, e seu marido também é pessoa de poucas rendas.
Diante da escassez de recursos para
custear o tratamento do qual depende sua saúde e sua vida, Marlene
Baltazar Viana procur ou auxílio junto à Secretaria Municipal de
Saúde de Pérola, que provisoriamente, diante da gravidade da
situação, atendeu seu pedido, apesar de não ser atribuição do
município arcar com tal tratamento, encaminhando a solicitação de
medicamento para a 12º R egional de Saúde em Umuarama -PR.
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O Escritório da Regional de Saúde de
Umuarama,
por
sua
vez,
informou,
conforme
documento
que
acompanha a presente, que o Estado do Paraná está impossibilitado
de fornecer o medicamento em questão para a moléstia qu e acomete
a paciente.
Diante
de
tais
negativas
e
considerando o estado de saúde de Marlene, o Município de Pérola,
através de sua Secretaria de Saúde abraçou atribuição que não é sua,
adquirindo algumas caixas do medicamento para a paciente, que
estão chegando ao fim.
Frise-se,
informou,
conforme
se
vê
na
o
Estado
documentação
do
anexa,
Paraná
que
o
medicamento URSACOL 150 mg é padronizado no Programa de
Medicamentos Excepcionais, porém somente fornecido para os
pacientes que apresentam determinada patologia .
Não obstante esteja disponível na
farmácia da 12 a Regional de Saúde o medicamento do qual depende a
paciente para recuperar sua saúde e sobreviver, esbarra o pleito
administrativo da substituída processual no obstáculo que r eferido
medicamento não é padronizado no Programa de Medicamentos
Excepcionais do Ministério da Saúde e também não é padronizado
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pela SESA/PR para a patologia apresentada. Se, de um lado, não há
controvérsias quanto a quem cabe a aquisição e distribuição d o
medicamento (União, Estado ou Município), do outro, temos um
revoltante impedimento burocrático que desrespeita um dos mais
sagrados e preciosos direitos fundamentais da pessoa humana,
prevista na Constituição Cidadã.
II - DO DIREITO
A
Constituição
da
República
outorgou ao brasileiro uma série de direitos fundamentais, e entre
estes, estão o da educação, vida, saúde, segurança e o utros mais.
É
princípio
fundamental
da
República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (ar t.
1.º, inciso III, da Const ituição Federal).
As ações e os serviços que tenham
como objetivo a prevenção de doenças, a recuperação do doente e/ou
o afastamento dos agravos, de qualquer forma, são de relevância
pública, conforme dispõe o art. 197 da Constituição Federal, verbis:
“São de relevância pública as ações e serviços de sa úde, (...)”
A
relevância
pública
é
destacada
porque “a saúde é direito de todos e dever do Estado” (art. 196,
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Constituição Federal) e também porque “são direitos s ociais a
educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Const ituição” (art. 6.º , caput).
A saúde, como direito fundamental
do ser humano, foi novamente afirmada na Lei Orgânica da Saúde
(Lei n.º 8.080/90), verbis:
“Art. 2°. A saúde é um direito fund amental
do ser humano, devendo o Estado prover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício.
“§ 1°. O dever do Estado de garantir a
saúde consiste na formulação e execução de políticas
econômicas e sociais que visem à redução de riscos e
doenças e de outros agravos e no estabelecimento de
condições que assegurem acesso universal e igualit ário
às ações e aos serviços para a sua promoç ão, proteção e
recuperação.”
O art. 6°, incisos I e VI, da referida
lei estabelece o campo de atuação no tocante ao fornecimento de
medicamento.
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Estabelece:
“Art. 6°. Estão incluídas ainda no campo de
atuação do Sistema Único de Saúde ( SUS):
“I
–
a
execução
de
ações:
(...)
d)
de
assistência terapêutica integral, inclusive farmacê utica;
“VI
medicamentos,
–
a
formulação
equipamentos,
da
política
imunobiológicos
e
de
outros
insumos de interesse para a saúde, ...”
Ainda na mesma lei, em seu art. 7.º,
são determinados os princípios e diretrizes quanto ao atendimento
do usuário do sistema.
Importante deixar consignado o que
determina o citado artigo:
“Art. 7.º. As ações e serviços públicos de
saúde e (...), são desenvolvid os de acordo com as diretrizes
previstas no art. 198 da Constituição F ederal, obedecendo
ainda aos seguintes princíp ios:
I – universalidade de acesso aos se rviços de
saúde em todos os níveis de assi stência;
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II – integralidade de assistência, e ntendida
como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços
preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos
para cada caso em todos os n íveis de complexidade do
sistema: ...”
Resumindo, no atendimento à saúde,
incluindo as prevenções, os pr incípios a serem adotados e cumpridos
são o da universalidade e da integralidade (todos têm acesso às ações
e serviços de saúde, de forma igual e i ntegral).
Assim,
diante
do
descumprimento
dos deveres da Administração Pública para com os administr ados,
pleiteia-se a tutela jurisdicional no sentido de se garantir às pessoas
portadoras daquela patologia (hepatite auto -imune e reumatismo
colangite esclerisante primária), no caso a paciente MARLENE
BALTAZAR VIANA, o direito de obter uma melhor qualidad e de
vida, com preservação de sua saúde, evitando a progressão da
doença até o seu óbito, o que oneraria muito mais os cofres públicos.
Citamos da jurisprudência o seguinte
acórdão:
“Entre
proteger
a
inviolabilidade
do
direito à vida, que se qual ifica como direito subjetivo
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inalienável assegurado pela própria Constituição da
República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra
essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e
secundário do Estado, — uma vez configurado esse
dilema — razões de ordem ético-jurídica impõem ao
julgador
uma
só
e
possível
opção:
o
re speito
indeclinável à vida (STF, Min. Celso Mello)” (TJSC,
Ap. Cível n.º 98.006659-0, de Criciúma, rel. Des. Pedro
Manoel Abreu).
No mesmo sentido:
"DIREITO
À
SAÚDE.
IMPORTAÇÃO.
NECESSIDADE.
DIREITO
SAÚDE.
À
DEVER
REMÉ DIO.
CONSTITUCIONAL
DO
ESTADO.
FENILCETONURIA. Indisputável a obrigação do Estado
em socorrer pacientes pobres da Fenilcetonuria, eis que
a saúde é dever constitucional que lhe cumpre bem
administrar. A Const ituição, por acaso Lei maior, é
suficiente para constituir a obrigação. Em matéria tão
relevante como a saúde descabem disputas men ores
sobre legislação, muito menos sobre verbas, questão de
prioridade." (TJRS, 1.º G. de C.C., MS n.º 592140180,
de 03.09.1993, rel. Des. Milton dos Santos Martins).
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O
egrégio
Superior
Tribunal
de
Justiça, no Recurso Especial n.º 430.526/SP, decidiu que:
“o
assistência
à
SUS
saúde,
visa
seja
à
integralidade
individual
ou
da
coletiva.
Devendo, pois, atender aos que dela necessitam em
qualquer grau de complexidade, de modo que, restando
comprovado o acometimento do indivíduo ou de um
grupo por determinada moléstia, necessitando certo
medicamento para debelá-la, esse deve ser fornecido, de
modo a atender ao princípio maior que é a garantia à
vida digna e que tem como direito -meio o direito à
saúde (...)” (rel. Min. Luiz Fux, j. em 1.º/10/2002).
III – DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
A presente ação civil pública tem por
objetivo
garantir, mediante
a
obriga ção de
fazer, o
acesso
a
determinável grupo de pessoas às ações e programas de saúde
promovidos
medicamento
pelo
para
Poder
P úblico
tratamento
da
e
que
consiste
moléstia
em
fornecer
diagnosticada,
cujo
remédio já se encontra inserido na legislação do SUS, mas por
questão eminentemente burocrática
não lhe é fornecido, situação
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que viola frontalmente dispositivos constitucionais, dentre os quais
aqueles que asseguram o pleno atendimento do usuário pelo sistema.
Busca-se,
portanto,
a
proteção
judicial de interesses coletivos e difusos afetos àquela parcela da
população agravada em sua saúde e que, em virtude de negação do
Estado do Paraná, por sua Secretaria de Estado da Saúde e órgãos
afetos a ela, estão privados das garantias mais elementares inseri das
na Constituição Cidadã.
Assim, a legitimação do Ministério
Público
para
a
propositura
da
ação
é
consubstanciada
na
Constituição da Repúbl ica, que estabelece:
“Art. 129. São funções institucionais do
Ministério Público:
II – zelar pelo efeito respeito dos Poderes
Públicos e dos serviços de relevância públ ica aos
direitos assegurados nesta Constituição, pr omovendo as
medidas necessárias a sua garantia;
III – promover o inquérito civil e a ação
civil pública, para a proteção do patrimônio púb lico e
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social, do meio ambiente e de outros int eresses difusos e
coletivos; ”
Os serviços relacionados à saúde são
de relevância pública, nos termos do art. 197 da Constituição da
República, o que legitima o Ministério Público a promover as
medidas necessárias à garantia de acesso e atendimento unive rsal e
integral.
Aliás, a Lei de Ação Civil Pública
(Lei n.º 7.437/85), em seu art. 1.º, inciso IV, já estabelecia que
“regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as
ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a
qualquer outro interesse difuso ou colet ivo”.
A Lei n.º 8.625/93, que instituiu a Lei
Orgânica Nacional do Ministério Público, corrobora o entendimento,
ao afirmar que:
“Art. 25. Além das funções previstas nas
Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgân ica e em
outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
“IV - promover o inquérito civil e a ação
civil pública, na forma da lei, para a proteção,
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prevenção e reparação dos d anos causados ao meio
ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de v alor
artístico, estético, histórico, turístico e paisagí stico, e a
outros
interesses
difusos,
coletivos
e
indiv iduais
indisponíveis e homogêneos;"
Quando a lei confere legitimi dade de
agir ao Ministério Público, afirma -lhe o interesse de agir, ou seja, a
própria norma que convoca o Ministério Público a atuar encerra a
legitimidade para agir.
Assim,
quando houver ofensa ou
possibilidade de ofensa a direitos fundamentais garantidos pela
Constituição da Rep ública, por ato omissivo ou comissivo de
particular ou mesmo do P oder Público, o Ministério Público, que
tem a incumbência de zelar pela efetiva garantia de cumprimento
dos direitos fundamentais, promovendo as medidas nec essárias,
está legitimado a agir.
Por fim, é oportuno citar o disposto
na Súmula n.º 07 do Ministério Público de São Paulo, verbis:
“O Ministério Público está legitimado à
defesa de interesses individuais homogêneos que tenham
expressão para a coletividade, como os que digam
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respeito à saúde ou a segurança da pessoas, ou o acesso
das crianças à educ ação.”
IV – A LIMINAR
Verifica-se, diante de tudo o que foi
exposto, que o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da
Saúde e de seus órgãos, divisões e/ou departamentos integrantes daquela
estrutura, vem exercendo prática ofensiva aos direitos básicos dos usuários,
principalmente, negando o acesso a medicamentos que já consta na relação de
medicamentos padronizada pelo Ministério da Saúde, situação essa que, em
continuando, estará, cada dia mais, agravando o estado de saúde das pessoas.
Os fatos informados e a normatização
do caso demonstram a presença do fumus boni iuris, principalmente
pelo comando constitucio nal que garante ser a saúde um direito de
todos e obrigação do Estado em pr over.
Da mesma forma, o periculum in mora
se faz presente no caso narrado na presente petição.
Ora, não só a paciente relacionada
nos autos e que veio prestar depoi mento ao Ministério Público e
solicitar ajuda, mas também as outras pessoas portadoras do mesmo
mal e que não foram identificadas.
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Cuida-se, in casu, de hipótese em que
cabe a antecipação de parte da tutela pretendida, sob pena de grave
risco no sentido de não ser mais possível a reparação dos prejuízos
causados à saúde dessas pessoas, em razão da negativa do Estado em
fornecer-lhes medicamento. Presentes estão os requisitos para a
concessão da medida liminar, sem justificação prévia, na forma
prevista no art. 12, da Lei n.º 7.347/85, face a existência do
mandamento constit ucional, o que caracteriza o fumus boni iuris, e o
evidente prejuízo à saúde dos usuários, o que caracteriza o periculum
in mora.
V - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, restando evidente
a violação aos direitos de usuários do sistema único da saúde, na
negativa em fornecer-lhes medicamento para o tratamento de seus
agravos, requer o Ministério Público:
1)
a
concessão
de
MEDIDA
LIMINAR, inaudita altera pars, com fundamento no artigo 12 da Lei
n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, para o fim de obrigar o Estado do
Paraná, por intermédio de sua Secretaria de Estado da Saúde, que
engloba todos os departamentos, órgãos, divisões, diretorias, e,
principalmente, a 12.ª Reg ional da Saúde, localizada em Umuarama PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PÉROLA
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PR, a fornecer o medicamento ác ido ursodeoxicólico – URSACOL 150
mg, aos usuários que necess item do mesmo para o tratamento,
incluindo MARLENE BALTAZAR VIANA, no prazo máximo de 48
(quarenta e oito) horas, a contar da notificação ao responsável pelo
fornecimento da medicação, na região de Pérola, cominando multa
diária de 1.000,00 (mil reais) para c ada dia de descumprimento da
medida,
devendo,
quando
do
atend imento,
encaminhar
a
comprovação da entrega do medicamento à pessoa nominada na
presente ação;
2) a citação do Estado do Paraná, na
pessoa de seu representante legal, para, querendo, responderem aos
termos da presente ação, no prazo legal, com a advertência dos
efeitos da revelia, no caso de deixar escoar o prazo sem resposta;
3) a intimação pessoal do Ministério
Público de todos os atos processuais, na forma do art. 236, § 2.º, do
Código de Processo Civil;
4) ao final, seja julgado procedente o
pedido contido na presente
ação, confirmando -se a liminar e
condenando o ESTADO DO PARANÁ, por sua Secretaria de Estado
da
Saúde,
divisões,
departamentos,
gerências,
órgãos,
e
principalmente a 12.ª Regional da Saúde, a fornecer, em prazo
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razoável, o medicamento ácido ursodeoxicólico – URSACOL 150 mg,
aos usuários com diagnóstico, que se apresentarem ao sistema, desde
que os mesmos apresentem laudo médico atestando a necessidade do
tratamento com esse medicamento, cominando multa de R$ 1.000,00
(mil reais) no caso de descumprimento, para cada dia de atr aso.
5) a condenação do requerido ao
pagamento das cu stas e despesas processuais.
6) a dispensa
custas,
do pagamento de
emolumentos e outros encargos, desde logo, em face do
previsto no artigo 18 da Lei nº 7.347/85.
VI – DAS PROVAS
Provará as afirmações por todos os
meios de prova admitidos em direito, especialmente pela produção
de prova testemunhal e pericial, e, caso necessário, pela juntada de
documentos, bem como pelo depoimento pessoal das pessoas que
detém poder de g erência no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde
do requerido, e por tudo o mais que se fizer indispensável à cabal
demonstração dos fatos articulados na presente inic ial.
VII - DO VALOR DA CAUSA
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Dá-se à causa, apenas para efeitos
fiscais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Pérola, 11 de julho de 2006.
RICARDO MALEK FREDEGOTO
Promotor de Justiça
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