I Carlos entrou em negociações com David no sentido de lhe

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I
Carlos entrou em negociações com David no sentido de lhe
adquirir um terreno. Concluído o acordo entre ambos, foi
celebrado o respectivo contrato de compra e venda, tendo ficado
convencionado que o prédio seria pago em dez prestações iguais,
a primeira com vencimento daí da três meses e as restantes no
primeiro dia útil de cada um dos meses seguintes. Carlos faltou a
uma das prestações e David pretende saber que direitos tem.
II
Nélia e Otávio casaram civilmente em 1999, sob o regime da
comunhão de adquiridos. Cada um deles tinha um filho de
relações anteriores.
Em 2008 foi publicada uma lei que impõe o regime da
separação de bens para os casamentos contraídos por quem
tenha filhos que não sejam do futuro cônjuge.
a) Esta lei afecta o casamento?
b) Suponha entretanto que Nélia, que sempre foi bissexual,
tem uma aventura amorosa com Paula. Uma nova lei vem permitir
que o cônjuge fiel, na hipótese de uma relação homossexual do
outros cônjuge, tem direito ao divórcio. Otávio tem tal direito?