Violação de Domicílio para Socorro - CRATOD

Plantão CRATOD
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ANEXO JUDICIÁRIO
DAS VARAS DE FAMÍLIA, FAZENDA PÚBLICA E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA
CAPITAL
A Defensoria Pública do Estado, por meio de sua Defensora Pública
designada para atuação junto ao CRATOD, tomou conhecimento, por meio do
comparecimento da Sra. ___________, RG __________ SSP/SP, residente na Rua ________,
nº ___, bairro ______, nesta capital, CEP _______, Tel. (11) ________, que sua filha
__________, de ____ anos de idade, encontra-se em estado clínico extremamente delicado
em razão de gravidez em estágio avançado associada ao consumo abusivo de drogas,
residindo em endereço de terceiro. Os fatos foram confirmados por meio do serviço de saúde
mental, CAPS ad – Capela do Socorro, localizado na Rua Luiz Rotta, 300, Jd. Panorama,
nesta Capital de São Paulo, tel. (11) 5667 6277, que deseja prestar socorro médico, mas se vê
impedido diante da permanência da jovem em casa de terceiro. Diante dessa notícia, vem
propor AÇÃO CAUTELAR, com base no art. 798 do Código de Processo Civil, contra
_____________, conforme se expõe a seguir.
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I-
DOS FATOS
Segundo relatório interdisciplinar acostado ao pedido, __________ consome
drogas desde os 22 anos de idade, ou seja, há quase sete anos, permanecendo em situação de
rua e, nesta oportunidade, precariamente estabelecida no endereço situado na Rua Professor
Otávio Guimarães, 614, CEP 04771-110, nesta Capital, residência esta que consta como de
propriedade do Sr. FULANO de tal.
Além do uso abusivo de drogas, especialmente crack, a jovem encontra-se em
estágio de gravidez avançado, aproximadamente no sétimo mês de gestação, sendo necessário
seu atendimento médico em razão do risco de morte da mesma, bem como do bebê, anotandose ser este seu sétimo filho, nascidos em condições de extrema vulnerabilidade.
A proposta do serviço à jovem, inicialmente, foi a de que fosse apresentada
junto ao Amparo Maternal. Entretanto, tal proposta foi recusada por __________. A partir
disso, o serviço CAPS emitiu laudo médico, assinado, ainda, por mais duas profissionais da
equipe, indicando ser caso de remoção da paciente a serviço de saúde, para tratamento de seu
quadro clínico, já que patente o risco de morte. Em virtude, ainda, do quadro de extrema
complexidade, sugeriram, nesta oportunidade, a remoção da paciente à Maternidade
Interlagos, para averiguação clínica mais detalhada, local esse que teria melhores condições
de mantê-la no nosocômio e, em caso de necessidade averiguada ao longo do atendimento,
transferi-la a leito psiquiátrico de hospital geral, caso sobrevenha a necessidade de internação
psiquiátrica involuntária.
Tal providência, entretanto, fica obstada em razão de a residência ser de
propriedade de terceiro, bem como por ser local conhecido como de manutenção de
prostituição em troca de drogas, frequentado rotineiramente por consumidores e traficantes.
A entrada no domicílio de terceiro e em situação de risco à equipe de saúde
demanda um aparato especial que inclui o serviço de emergência SAMU e a Polícia Militar
como garantidora da ordem e da segurança da equipe de saúde, quando da prestação da
emergência médica.
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III – DA NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA CAUTELAR PLEITEADA
Com base no art. 798 do Código de Processo Civil e, a pedido da requerente,
genitora da jovem faz-se necessária a formulação de pedido cautelar que autorize a entrada da
equipe do SAMU (a ser articulada pelo CAPS ad Capela do Socorro), sob proteção da Polícia
Militar, em domicílio de terceiro.
É fato que o domicílio é inviolável, segundo ordenamento constitucional (art.
5º, XI, CF). Contudo, nenhum direito é inflexível diante de justificada intervenção. O caso
concreto demanda excepcionalidade da garantia à inviolabilidade do domicílio, haja vista que,
na casa em tela, permanece a jovem, com risco de morte própria e de seu bebê, que demanda
urgente atendimento médico.
A equipe do CAPS ad Capela do Socorro articulou o local de referência para
que a jovem seja removida pelo SAMU e entendeu ser mais adequada a vaga disponibilizada
pela Maternidade Interlagos, a fim de que, neste local, seja feita avaliação apurada sobre seu
estado clínico, a indicar sua permanência no próprio nosocômio ou sua remoção a outro local,
se prevalente a questão da drogadição, mesmo que de forma involuntária. Esses
encaminhamentos já foram traçados entre o CAPS ad e a Maternidade referida.
Em razão da necessidade de efetivar-se o socorro médico, necessária a
autorização judicial para entrada no referido domicílio, situado na Rua Professor
__________, nº ____, nesta Capital, com fulcro no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.
Considerando, ainda, tratar-se de local de risco à equipe de saúde, requeiro seja
requisitado o concurso da Polícia Militar, cujo batalhão de referência é o 27º BPM/M (tel.
5524 8785), na administração do Capitão PM Jonny Arce Rivera, com a observação de que
eventual necessidade de atuação ostensiva deve ser diligente e previamente traçada em
virtude de, no local, haver __________, grávida de sete meses e mais duas outras jovens,
também gestantes, de prenomes FULANA e BELTRANA.
Com relação a estas duas outras jovens, dispensável dizer que, em caso de
constatação pelo serviço de emergência SAMU de necessidade de atendimento médico em
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unidade hospitalar, diante de eventual risco de morte ou solicitação pessoal, providenciem tal
encaminhamento.
Os requisitos legais para concessão da cautelar são evidentes. Em casa de “uso
de drogas” está sendo mantida jovem grávida, com risco de morte, que precisa ser
imediatamente avaliada por serviço médico de saúde, qual seja, Maternidade Interlagos, daí a
necessidade de entrada no domicílio indicado. O atendimento médico deve ser prestado
imediatamente, com o concurso da Polícia Militar e a remoção realizada pelo SAMU.
IV- DO PEDIDO
Diante do exposto, requer-se:
a) seja deferido o pedido cautelar, de natureza satisfativa, sem a oitiva do
requerido, diante da excepcionalidade e risco de morte carreados pelo caso
concreto, com base no art. 797, do CPC, expedindo-se mandado judicial que
autorize a entrada do serviço SAMU e da Polícia Militar, no resguardo
dessa equipe, ficando claro que ele se dá no intuito de remoção da jovem
__________ a atendimento especializado diante de sua condição clínica
(Maternidade Interlagos, na Rua Leonor Alvim, 211, Jd. Leblon), bem como
para averiguação do estado de saúde de outras possíveis jovens grávidas
(FULANA e BELTRANA) que estiverem no local e apresentarem risco à
saúde ou solicitarem o atendimento emergencial;
b)
seja ouvido o Ministério Público;
c)
seja citado o requerido, para, se desejar, apresentar defesa;
d) sem prejuízo, seja realizado prévio contato com a Polícia Militar, a fim
de que estabeleçam estratégia de concurso policial diante do quadro que
aponta a existência de três jovens grávidas no interior da casa;
e) seja, ao final, julgado procedente o pedido, para os mesmos fins
postulados no item “a” supra;
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f) a produção, por todos os meios de provas.
Requer-se, outrossim, os benefícios da assistência judiciária gratuita, por ser
a requerente pessoa pobre na acepção jurídica do termo.
Nestes termos, pede-se o deferimento, dando-se à presente o valor de R$
1.000,00 (mil reais).
São Paulo, __ de _____ de 2013.
FABIANA BOTELHO ZAPATA
DEFENSORA PÚBLICA DO ESTADO