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Associação Brasileira das Universidades Comunitárias
NOTA PÚBLICA
FIES E O CONGRESSO NACIONAL
Entidades de ensino superior pedem o imediato aditamento de contratos do FIES
As entidades representativas do ensino superior vêm manifestar sua preocupação com o
contexto atual da educação superior do país, que apresenta grave crise de
sustentabilidade das instituições e potencial risco de desistência dos alunos, provocada
pelo não aditamento de 1.863.731 contratos do FIES, o Fundo de Financiamento
Estudantil do Governo Federal, para um total de 1.358 instituições particulares e
comunitárias de educação superior.
Essa situação tem gerado grande insegurança para os jovens brasileiros que, sem
conseguir aditar os contratos do programa governamental, não terão os recursos
necessários para enfrentar os custos de formação, sendo mais atingidos os estudantes
oriundos da classe C, responsáveis por mais de 75% dos contratos ativos firmados com o
FIES.
As instituições de educação superior, por sua vez, que contavam com esses recursos em
seus orçamentos, ao deixar de receber repasses referentes a certificados do FIES que
somam cerca de R$ 5 bilhões, valor utilizado inclusive para pagamento de impostos
federais, enfrentam uma incerteza absoluta de conseguirem a renovação de matrículas
em 2017 e de sua capacidade de honrar seus compromissos.
É mais que evidente a importância da imediata concessão de aditamento dos contratos
desse programa de financiamento para que o Brasil possa cumprir o que está
estabelecido pelo Plano Nacional de Educação - PNE, permitindo ao país atingir uma
taxa de escolarização líquida no ensino superior de 33% até 2024, semelhante à que é
mantida atualmente por países vizinhos da América Latina.
Segundo o Mapa do Ensino Superior no Brasil 2016, estudo elaborado anualmente pela
Assessoria Econômica do Semesp, os índices de evasão entre alunos com FIES é três
vezes menor que entre aqueles que não têm o financiamento. Daí a importância da
adoção de medidas urgentes para garantir a oferta desses recursos, com o imediato
retorno do aditamento dos contratos, para que mais jovens brasileiros possam frequentar
o ensino superior.
Importante lembrar que se encontra em tramitação no Congresso Nacional um
importante Projeto de Lei, o PLN nº 8/2016, já aprovado na Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concede crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal da União em favor do Ministério da Educação, no valor de mais R$ 1,1 bilhão, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Esse crédito suplementar, que se destina a cobrir custas para agentes financeiros, não
afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada pelo Governo Federal para o
corrente exercício, e sua aprovação garantirá a realização de operações destinadas a
atender despesas com os serviços de administração de contratos prestados por agentes
financeiros ao programa FIES.
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Assim, diante da relevância, urgência e alcance social da matéria, as entidades abaixo
relacionadas vêm solicitar ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo que, através
de suas lideranças, coloquem em votação o referido Projeto de Lei do Congresso
Nacional nº 8/2016, na sessão legislativa do próximo dia 4 de outubro, o que poderá
representar uma solução para o difícil quadro, enfrentado tanto pelos alunos quanto pelas
instituições privadas e comunitárias de educação superior, que estão ameaçadas de
suspender suas atividades, interrompendo dessa forma o maior processo já registrado no
país de inclusão na educação superior de jovens das camadas menos favorecidas da
sociedade brasileira.
ABMES
Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior
ABRAFI
Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades
ABRUC
Associação Brasileira das Universidades Comunitárias
ACAFE
Associação Catarinense das Fundações Educacionais
AMPESC
Associação de Mantenedoras Particulares da Educação Superior de Santa Catarina
ANACEU
Associação Nacional dos Centros Universitários
ANEC
Associação Nacional de Educação Católica do Brasil
ANUP
Associação Nacional das Universidades Particulares
FENEP
Federação Nacional das Escolas Particulares
SEMERJ
Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior do Rio
de Janeiro
SEMESP
Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior
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