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Associação Brasileira das Universidades Comunitárias NOTA PÚBLICA FIES E O CONGRESSO NACIONAL Entidades de ensino superior pedem o imediato aditamento de contratos do FIES As entidades representativas do ensino superior vêm manifestar sua preocupação com o contexto atual da educação superior do país, que apresenta grave crise de sustentabilidade das instituições e potencial risco de desistência dos alunos, provocada pelo não aditamento de 1.863.731 contratos do FIES, o Fundo de Financiamento Estudantil do Governo Federal, para um total de 1.358 instituições particulares e comunitárias de educação superior. Essa situação tem gerado grande insegurança para os jovens brasileiros que, sem conseguir aditar os contratos do programa governamental, não terão os recursos necessários para enfrentar os custos de formação, sendo mais atingidos os estudantes oriundos da classe C, responsáveis por mais de 75% dos contratos ativos firmados com o FIES. As instituições de educação superior, por sua vez, que contavam com esses recursos em seus orçamentos, ao deixar de receber repasses referentes a certificados do FIES que somam cerca de R$ 5 bilhões, valor utilizado inclusive para pagamento de impostos federais, enfrentam uma incerteza absoluta de conseguirem a renovação de matrículas em 2017 e de sua capacidade de honrar seus compromissos. É mais que evidente a importância da imediata concessão de aditamento dos contratos desse programa de financiamento para que o Brasil possa cumprir o que está estabelecido pelo Plano Nacional de Educação - PNE, permitindo ao país atingir uma taxa de escolarização líquida no ensino superior de 33% até 2024, semelhante à que é mantida atualmente por países vizinhos da América Latina. Segundo o Mapa do Ensino Superior no Brasil 2016, estudo elaborado anualmente pela Assessoria Econômica do Semesp, os índices de evasão entre alunos com FIES é três vezes menor que entre aqueles que não têm o financiamento. Daí a importância da adoção de medidas urgentes para garantir a oferta desses recursos, com o imediato retorno do aditamento dos contratos, para que mais jovens brasileiros possam frequentar o ensino superior. Importante lembrar que se encontra em tramitação no Congresso Nacional um importante Projeto de Lei, o PLN nº 8/2016, já aprovado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concede crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Educação, no valor de mais R$ 1,1 bilhão, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Esse crédito suplementar, que se destina a cobrir custas para agentes financeiros, não afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada pelo Governo Federal para o corrente exercício, e sua aprovação garantirá a realização de operações destinadas a atender despesas com os serviços de administração de contratos prestados por agentes financeiros ao programa FIES. 1 SCES Trecho 03 Conjunto 06 - 3º Andar / Sala 313 - Prédio AMBr - Brasília/DF CEP 70.200-003 61 3349.3300 / 9370-3311 / 9370-3295 - www.abruc.org.br / [email protected] Associação Brasileira das Universidades Comunitárias Assim, diante da relevância, urgência e alcance social da matéria, as entidades abaixo relacionadas vêm solicitar ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo que, através de suas lideranças, coloquem em votação o referido Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8/2016, na sessão legislativa do próximo dia 4 de outubro, o que poderá representar uma solução para o difícil quadro, enfrentado tanto pelos alunos quanto pelas instituições privadas e comunitárias de educação superior, que estão ameaçadas de suspender suas atividades, interrompendo dessa forma o maior processo já registrado no país de inclusão na educação superior de jovens das camadas menos favorecidas da sociedade brasileira. ABMES Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior ABRAFI Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades ABRUC Associação Brasileira das Universidades Comunitárias ACAFE Associação Catarinense das Fundações Educacionais AMPESC Associação de Mantenedoras Particulares da Educação Superior de Santa Catarina ANACEU Associação Nacional dos Centros Universitários ANEC Associação Nacional de Educação Católica do Brasil ANUP Associação Nacional das Universidades Particulares FENEP Federação Nacional das Escolas Particulares SEMERJ Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior do Rio de Janeiro SEMESP Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior 2 SCES Trecho 03 Conjunto 06 - 3º Andar / Sala 313 - Prédio AMBr - Brasília/DF CEP 70.200-003 61 3349.3300 / 9370-3311 / 9370-3295 - www.abruc.org.br / [email protected]
