recurso de multa ao conselho estadual de transporte de

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ESTADO DE SANTA CATARINA.
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA.
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS - DETER.
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS
RECURSO DE MULTA AO CONSELHO
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - CTP
ESTADUAL
DE
INSTRUÇÕES E DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
O requerimento para Recurso de Multa deverá ser dirigido ao Presidente
do CTP e ser protocolado no DETER, contendo o seguinte:
1. a identificação do auto de infração e a da respectiva notificação de
multa, devendo cada requerimento se referir apenas a uma imposição de
multa;
2. a descrição da ocorrência e os fundamentos do recurso (justificativa do
autuado);
3. o local e a data de sua elaboração;
4. a identificação do recorrente e a assinatura do responsável.
DOCUMENTOS A ANEXAR:
1. Cópia do auto de infração (Obrigatório);
2. Cópia da notificação de multa (Obrigatório);
3. Procuração (Quando for o caso);
4. Outros documentos julgados necessários como prova pelo recorrente
(Quando for o caso).
Rua Tenente Silveira, 162 - 4º E 5º andares - Edifício das Diretorias CEP 88.010-300 - Centro – Florianópolis.
DDD 48 Fone 212-2100, Fax 212-2121, e-mail [email protected] e http://www.deter.sc.gov.br