Breve comentário sobre O papel do banco central na gestão

A CRISE ECONÓMICA E FINANCEIRA ANGOLANA: CAUSAS E SOLUÇÕES
Centro de Estudos de Direito Público
Universidade Agostinho Neto
TEMA: O PAPEL DO BANCO CENTRAL NA GESTÃO DA CRISE FINANCEIRA ANGOLANA
Palestrante: Marinela Martins do Amaral
O Papel do Banco Central na Gestão da Crise Financeira Angolana
1. Enquadramento
O sistema financeiro é um dos pilares da economia de
mercado e do desenvolvimento económico dos Países.
Para tal compete-lhe :
i) Manter eficiente o sistema de pagamentos;
ii) Assegurar a afectação eficiente da capacidade de
financiamento de uma economia, canalizando-a para
investimentos (isto é actividades destinadas a expandir o
produto potencial) que optimizem o binómio risco/
retorno.
ii) Oferecer soluções financeiras juridicamente seguras
para os aforradores;
O Papel do Banco Central na Gestão da Crise Financeira Angolana
1. Enquadramento
• O Banco Central tem por missão
i) Como competências próprias
•
Vigiar pelo bom funcionamento do sistema de
pagamentos;
• Assegurar a estabilidade e a solidez do sistema
bancário (e, mais recentemente, do shadow
banking );
• Promover a sã concorrência no interior do sistema
bancário, nomeadamente nos mercados
interbancários e na relação com as entidades não
financeiras;
O Papel do Banco Central na Gestão da Crise Financeira Angolana
1. Enquadramento
ii)Como competências delegadas
• Executar a política monetária e cambial, segundo
os objectivos da politica económica fixados pelo
Governo;
• Privilegiar as medidas que favorecem o emprego,
sem prejuízo da estabilidade de preços ;
• Regular e supervisionar o sistema bancário
Promover a sã concorrência no interior do sistema
bancário ( incluindo o sector do shadow banking);
O Papel do Banco Central na Gestão da Crise Financeira Angolana
1. Enquadramento
•
•
•
A recente sucessão de crises financeiras ( subprime , dividas Públicas Europeias,
mercados de commodities) impõe a necessidade de compreender melhor :
i) A ligação entre a esfera nominal da economia (o sector financeiro) e a esfera real
da economia ( as actividades produtivas e o emprego),
ii) O papel que o BNA- Banco Central –pode desempenhar para responder a questões
da estabilidade financeira e a sua articulação com a condução da política monetária,
tal como outros bancos centrais vêm fazendo à luz dos desenvolvimentos recentes.
• Dada a importância do sistema financeiro ( sobretudo a banca) para a
condução da política monetária e cambial, a estabilidade e a solidez do
sistema bancário é absolutamente essencial.
• A obtenção destes objectivos impõe: i) um quadro regulatório e de supervisão
orientado para a estabilidade do sistema financeiro ( isto é, assente na
adequação dos Capitais Próprios ao perfil da exposição ao risco);
• Ii) A adequada capitalização das instituições Financeiras, em geral – e dos
Bancos muito em especial.
O Papel do Banco Central na Gestão da Crise Financeira Angolana
1. Enquadramento
O dilema dos Bancos Centrais – quando confrontados, por um lado, com tensões
inflacionistas e / ou ameaças de crise cambial e, por outro, com um sistema bancário
frágil ( com Capitais Próprios insuficientes para absorver as perdas já incorridas ou ainda
potenciais) :
• i) Ou, para salvar os bancos, injectar liquidez no sistema financeiro – com a previsível
consequência de desencandear um surto inflacionista e / ou ruptura das Reservas
Cambiais
• ii) Ou, para dominar a inflação e proteger as Reservas
Cambiais, empreender uma estratégia monetária restritiva que vai agravar o risco na economia e poderá desencandear
uma crise sistémica ( isto é , uma corrida aos depósitos
bancários e provável falência de alguns bancos ).
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2. Estabilidade Financeira Versus Politica Monetária.
• Apesar da politica monetária ter como objectivo primeiro a estabilidade
dos preços, em circunstâncias especiais deverá incluir medidas não
convencionais de modo a contribuir para a estabilidade financeira,
• A estabilidade dos preços não garante a estabilidade financeira e
situações de conflito entre ambas são muito desfavoráveis ( o dilema
dos Bancos Centrais)
• É importante tanto em situações “normais” como em períodos de
“crise” que outras políticas, micro e macroprudenciais, mantenham um
acompanhamento constante do sistema financeiro, por forma a que
quando necessário actuem no sentido de reduzir a probabilidade de
ocorrência de eventos sistémicos e minimizar os efeitos nefastos que o
colapso do sistema de pagamentos provocará fatalmente na economia.
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2. Estabilidade Financeira Versus Politica Monetária.
A estabilidade Financeira é um conceito muito amplo e difícil de definir. Schinasi
(2004), enfatiza que o conceito é amplo abrangendo:
o
papel da infraestrutura financeira
(sistema jurídico,
regulamentação financeira, supervisão, fiscalização);
 as instituições,
 e os mercados,
Segundo ele um sistema financeiro estável deve ser “capable
of facilitating (rather than impending) the performance of a
economy and of dissipating financial imbalances that arise
endongenously or as a result of a significant adverse and
unancipated events.”
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2. Estabilidade Financeira Versus Politica Monetária.
• A Política Monetária pode ser vista como o conjunto de arranjos institucionais e o uso de instrumentos da
autoridade monetária com o fim de maximizar o bem estar social.
• A taxa de juro de curto prazo é tipicamente o instrumento da politica monetária, estabelecida em operações de
mercado aberto e outros procedimentos e instrumentos que fazem parte do quadro operacional de actuação
do Banco Central ( são as chamadas estratégias “ em preço” que visam instrumentalizar o custo do capital ).
• Em situações de crise o Banco Central, pode usar activamente a gestão de liquidez, ou fazer outras alterações
no seu próprio balanço que podem ter efeitos sobre a economia, para além dos efeitos via da taxa de juro (são
as chamadas estratégias “em volume” que visam
expandir a liquidez da economia). Estas são medidas
não convencionais da política monetária ( Quantitative
Easing)”
• A condução eficaz de uma politica monetária, exige
que o Banco Central tenha grande influencia sobre as
taxas de juro de mercado e as alterações dessas taxas
sejam transmitidas para o resto da economia.
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2. Estabilidade Financeira Versus Politica Monetária.
Num quadro de instabilidade do sistema financeiro, como o que vivemos, há
perturbações no mecanismo de transmissão da política monetária – que não devem ser
ignoradas :
i)
Aspectos operacionais como a gestão da liquidez, a política de colateral, o
preço dos activos no índice de preços de referência para a política
monetária, a taxa de câmbios - e a atenção a várias outras abordagens
sobre o impacto da política monetária, onde devem ser incluidos
aspectos como as “bolhas especulativas”que não são baseadas em
fundamentos mas em “animal spirits” e,
ii) Uso de uma boa estratégia de comunicação, através de declarações
credíveis por parte das autoridades monetárias sobre os preços e a
determinação de agir. Só assim será possível influenciar as expectativas (logo,
os comportamentos) dos agentes económicos e moderar os excessos nos
mercados bancários ( as temíveis “bolhas de dívida”) e , por conseguinte, nos
preços dos activos e na despesa.
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2. Estabilidade Financeira Versus Politica Monetária.
• A política de comunicação é um importante canal de influência sobre os
preços e não deve ser esquecido.
• Portanto, tendo em conta que as expectativas não concretizadas levam a
um processo “boom-bust” na maioria das variáveis económicas, o Banco
Central deve seguir uma estratégia de comunicação clara, transparente
e evitar, tanto quanto possível criar surpresas nas decisões de política
monetária, em especial aquelas que sugerem a manutenção de amplas
condições monetárias por um período prolongado, pois tal parece criar
um terreno propício para o desenvolvimento de desequilíbrios nos
preços.
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3.Implicações da instabilidade financeira para o mecanismo de
transmissão da política monetária
Dada a função fundamental do sistema financeiro, uma quebra na estabilidade financeira
(nomeadamente, a insuficiente capitalização dos Bancos) pode “ avariar” seriamente o
mecanismo de transmissão da política monetária.
• A actuação da politica monetária desencandeia os
ajustamentos necessários no sistema financeiro que
depois são reflectidos num conjunto de variáveis que
caracterizam as condições monetárias e financeiras
tais como preços de activos, taxas de juro, moeda e
crédito, taxa de câmbio e volatilidade. Estas variáveis
juntamente com as expectativas dos agentes
económicos, determinan o comportamento e o
balanço das famílias , das empresas e,
consequentemente os resultados
agregados em
termos de inflação, actividade económica e emprego.
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3.Implicações da instabilidade financeira para o mecanismo de
transmissão da política monetária
• As medidas de politica Monetária (seja do tipo preços /taxas de juro , seja do tipo
quantidade/ Quantitive Easing ) atingem directamente os Bancos e, em menor escala,
o shadow banking e os mercados de capitais.
• O que é dizer que a sua eficácia depende estreitamente do modo como os Bancos a
elas reajam e as repercutam aos restantes sectores da economia.
• Basicamente, as respostas típicas às medidas de política monetária – os canais da
política monetária, são:
i) Disponibilidade de crédito ( o ajustamento da carteira dos bancos)
ii) Os ajustamentos nas carteiras de investimento da generalidade dos agentes
económicos ;
iii) Efeito – riqueza ( e simetricamente a maior ou menor propensão para consumir)
iv) A atitude perante os riscos financeiros ( aversão ao risco/ apetite pelo risco)
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3.Implicações da instabilidade financeira para o mecanismo de
transmissão da política monetária
• Existem mecanismos de feedback entre o sistema financeiro e o sector não financeiro ( a esfera real da economia ) que podem
ampliar os choques. Por sua vez os resultados em termos de inflação, actividade económica, emprego e expectativas de inflação
são de novo tidos em consideração na avaliação das decisões de política, no quadro da estratégia de politica monetária do
Banco Central.
• O Banco Central deve ressaltar a importância de alguns canais de política monetária como o canal do rédito ( disponibilidade de
crédito) e outros novos canais nomeadamente o canal da tomada de risco (muito associado aos ajustamentos de carteira),
devendo melhorar a análise dos processos de transmissão dos estímulos monetários de forma a captar as questões da
estabilidade financeira.
• Uma vez que em Angola o mercado de Capitais está ainda muito no embrião, não será de estranhar que o canal “ ajustamento de
carteiras de investimento” tenha agora ,uma expressão muito reduzida.
• De notar que em situações de crise , o risco da contraparte torna a posição individual de liquidez dos bancos ( em conjunto e de
cada um em particular) muito relevante. Os bancos preferem ter mais liquidez por razões de precaução, aumentando o preço da
liquidez ou seja as taxas de juro de mercado. É o que acontece hoje em dia na Zona Euro, onde os grandes Bancos preferem
dispor das Reservas Excedentárias ( liquidez depositada junto do Sistema Europeu de Bancos Centrais) anormalmente elevadas,
mesmo penalizadas por taxas de juro negativas, a aumentar as respectivas Carteiras de Crédito Bancário.
• O Banco Central pode ter que socorrer uma instituição financeira solvente e com importância sistémica se ela vier a ser
percepcionada como sendo de elevado risco sistémico ( o que é dizer, no limite, pode prejudicar o bom funcionamento do
sistema de pagamentos) , devendo intervir enquanto mutuante de último recurso e evitar o contágio a outras instituições
financeiras, ou seja evitar uma crise sistémica.
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3.Implicações da instabilidade financeira para o mecanismo de
transmissão da política monetária
•
O canal de disponibilidade do crédito centra-se no impacto das decisões de política
monetária sobre o balanço dos bancos e a oferta de crédito é um dos canais de
transmissão da política monetária que depende do bom funcionamento do sistema
financeiro para a propagação da política de taxa de juro do Banco Central .
Deve -se distinguir dois elementos principais neste canal de
transmissão da política monetária para a restante economia:
O canal da disponibilidade de crédito bancário assenta no impacto
da p.m sobre o volume de crédito que os bancos podem oferecer à
economia – e depende por sua vez: i) do risco implícito na economia;
ii) do perfil de exposição ao risco em cada banco; iii)da adequação
dos Capitais Próprios de cada Banco aos riscos a que se encontrar
exposto, ou planear expor-se ) ;
O canal do balanço que incide sobre as restrições ao crédito das
empresas não financeiras e famílias.
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3.Implicações da instabilidade financeira para o mecanismo de
transmissão da política monetária
• Com a crise os Bancos Centrais têm-se concentrado nos efeitos do crédito
nos balanços dos intermediários financeiros: O canal de disponibilidade do
crédito bancário, já que tem o impacto na capacidade das instituições
financeiras injectarem liquidez na esfera real da economia, por meio de
empréstimos, expondo-se a diversos riscos financeiros para os quais
devem dispôr de Capitais Próprios adequados.
• Os bancos estão sujeitos a restrições de crédito, pois não podem expandir
o seu balanço indeterminadamente, já por razões prudenciais, já por
razões de mercado.
• Por razões prudenciais - uma vez que estão sujeitas a Capitais Prórios
mínimos adequados , pois só assim se garante a estabilidade do sistema
financeiro.
• Por razões de mercado – porque, quer na captação de capital acionista,
quer na obtenção de financiamentos, o custo de capital a suportar
depende estreitamente do grau de endividamento.
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4.O papel da política Macroprudencial, a supervisão, a garantia da
estabilidade e dos princípios segurança jurídica e sã concorrência
• A política Macroprudencial é entendida como os domínios administrativos e regulamentares e o conjunto de instrumentos
destinados a assegurar a estabilidade financeira em duas dimensões:
i) um sistema financeiro, visto com um todo, robusto capaz de absorver choques exógenos ( como a queda abrupta do preço
internacional do crude, por exemplo) sem grandes perturbações para o financiamento da economia real e,
ii)a contenção da acumulação de fragilidades e a prevenção
do risco sistémico.
• A politica macroprudencial está próxima da política
macroeconómica em termos de objectivos, mas também
da política microprudencial em termos de instrumentos,
uma vez que os instrumentos microprudenciais podem
ser concebidos de modo a prosseguir objectivos
macroprudenciais.
A supervisão macroprudencial exigirá a actuação coordenada de
todas as autoridades de supervisão do sistema financeiro. Em
Angola: BNA , ARSEG e CMC.
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4.O papel da política Macroprudencial, a supervisão, a garantia da
estabilidade e dos princípios segurança jurídica e sã concorrência
Os instrumentos da política macroprudencial que têm sido
sugeridos actualmente são por exemplo os rácios
prudenciais, almofadas (buffers)de Capitais Próprios
contracíclicas, rácios entre o valor do empréstimo e o valor
da garantia (rácio loan-to-value ) para o crédito hipotecário,
rácios de liquidez para os próprios mutuários (rácio debt-to
income) e exigências de margem ou (colateral).
É consensual
a necessidade de uma política macroprudencial mais activa e a
complementaridade entre a política monetária e o regime prudencial, defendendo alguns que
a responsabilidade pela estabilidade macroprudencial deve ser atribuída ao Banco Central
(Caruana 2010 e Goodhart 2010). Esta opção implicaria atribuir ao Banco Central poderes de
regulação e supervisão que, eventualmente levariam a novas estruturas dentro do Banco
Central e das restantes Autoridades de Supervisão do Sistema Financeiro.
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4.O papel da política Macroprudencial, a supervisão, a garantia da
estabilidade e dos princípios segurança jurídica e sã concorrência
• Seja qual for o regime prudencial implementado, alguns princípios de governabilidade
(governance) terão de ser satisfeitos para preservar a credibilidade do Banco Central e o
bom funcionamento da política monetária.
• Em particular é importante ter presente o paradigma e
características das economias modernas. São sistemas de
base contratual, o que implica que:
i) a participação no processo produtivo, a distribuição do
rendimento, a utilização do rendimento e a orientação
do excedente acontecem por efeito de contratos;
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4.O papel da política Macroprudencial, a supervisão, a garantia da
estabilidade e dos princípios segurança jurídica e sã concorrência
ii) Numa economia de base contratual todos os agentes económicos são constrangidos pelo menos por uma restrição
nominal : o dinheiro de que dispõem
iii)Contudo as economias de base contratual (ou economias de mercado não são sistemas
completos:
a) Não têm como determinar endogenamente o volume de liquidez optimal e
b) São tendencialmente contraccionistas, dado que não consegue, reintroduzir no
mercado os agentes económicos que, por uma qualquer razão, deixem de poder
reconstituir a sua restrição de liquidez ( “os excluídos” )
Daí a necessidade das duas “entidades especiais“ que corrijam os desequilíbrios
gerados: i) O Banco Central, para ir gerindo por tentativa e erro, o volume de
liquidez em circulação e ii) O Governo com a suas transferências sociais e outras
medidas visando recolocar no mercado os que foram ficando desprovidos de
dinheiro e da participação no processo produtivo.
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4.O papel da política Macroprudencial, a supervisão, a garantia da
estabilidade e dos princípios segurança jurídica e sã concorrência
Para garantir a solidez dos bancos, reforçar o sistema
bancário e evitar ou mitigar futuras crises com as
respostas adequadas, o Banco Central deve colocar
ênfase nos seguintes aspectos:
• Supervisão da comercialização dos produtos financeiros;
• Maior intervenção nas medidas de resolução das instituições financeiras bancárias, fazendo a advocacia
para a criação da lei das insolvências no sistema jurídico;
• Maior eficácia na sua acção sancionatória;
• Prevenção dos conflitos de interesse entre os accionistas, e o interesse público, para quem a estabilidade
financeira tem uma importância suprema;
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4.O papel da política Macroprudencial, a supervisão, a garantia da
estabilidade e dos princípios segurança jurídica e sã concorrência
• Supervisão do governo societário das Instituições
bancárias para evitar falhas de governação que
conduzem inevitavelmente à proliferação de
modelos de negócio e práticas de gestão
imprudentes e pouco éticas;
• No controlo da boa governação exigir que as
pessoas que lideram as instituições tenham a
dimensão ética e competência profissional
adequada às suas responsabilidades;
• A nível da regulação e supervisão eliminar
redundâncias e conflitos, aproveitar sinergias ,
melhorar a eficácia da acção das autoridades e sua
coordenação;
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4.O papel da política Macroprudencial, a supervisão, a garantia da
estabilidade e dos princípios segurança jurídica e sã concorrência
• Alargamento das áreas de regulamentação ao nível de cada uma das
instituições financeiras;
• Introdução de novas vertentes de regulamentação e supervisão
macroprudenciais;
• Maior enfoque na solidez dos modelos de negócio adoptados pelos
bancos; idoneidade das pessoas que os lideram e no alinhamento dos
incentivos dos gestores e dos quadros com os requisitos de uma
gestão sã e prudente das instituições;
• Reforçar a coordenação entre as três instituições responsáveis (BNA,
ARSEG e CMC) pela supervisão financeiras, focando na partilha de
responsabilidades , de riscos e de poderes.
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4.O papel da política Macroprudencial, a supervisão, a garantia da
estabilidade e dos princípios segurança jurídica e sã concorrência
• Pugnar pela aplicação de princípios de sã concorrência e
vigiar pela segurança jurídica e protecção dos
consumidores;
• Garantir a protecção da confiança legítima das
contrapartes do sistema bancário e do sistema de
pagamentos, tendo em conta os três papeis fundamentais
que o Banco Central desempenha: a função de
operador/administrador dos sistemas de pagamento; a
função de catalisador por forma a tornar os sistemas de
pagamentos mais seguros e eficientes e a função de
superintendente, fiscalizando os sistemas de pagamentos
e sancionando os prevaricadores.
Verificar práticas de governo interno, controlo e gestão de Risco de crédito e auditorias das instituições
financeiras, prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e melhorar a
capacidade de prevenção e resposta;
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4.O papel da política Macroprudencial, a supervisão, a garantia da
estabilidade e dos princípios segurança jurídica e sã concorrência
• Escrutinar no âmbito de Basileia II e Basileia III os
modelos internos dos bancos de quantificação dos
riscos;
Os políticos devem interessar-se pelo sistema bancário
assim como toda a sociedade civil, devendo aqueles fazêlo com cuidado, sem facilitismo e com respeito às regras
cada vez mais apertadas, lembrando-se que é este
sistema que trata das poupanças dos angolanos e do
financiamento da nossa economia.
Obrigada pela vossa atenção!