SISTEMA DA DÍVIDA

Seminário PEC 55/2016
Eulália Alvarenga
Auditório da Escola de Engenharia da UFMG
Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2016
Evidência revelada pela Auditoria Cidadã
“SISTEMA DA DÍVIDA”
•Utilização do endividamento como mecanismo de subtração
de recursos e não para o financiamento dos Estados
•Se reproduz internacionalmente e internamente, em âmbito
dos estados e municípios: CRISE EM DIVERSOS ENTES
FEDERADOS BRASILEIROS
• Dívidas sem
contrapartida
•Maior beneficiário:
Setor financeiro
“Sistema da Dívida”
Como opera
• Modelo Econômico
• Privilégios Financeiros
• Sistema Legal
• Sistema Político
• Corrupção
• Grande Mídia
• Organismos Internacionais
Dominação financeira e graves consequências sociais
“Sistema da Dívida”
Onera geração futuras – serão mantidas como reféns do
sistema da dívida- explora aqueles com recursos mais sem
poder
O NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA É QUE DÁ
PODER DE AÇÃO.
Confissões de um Assassino Econômico- John Perkins
Com relação as agências de rating. Quem são? Quem paga por seus
serviços? A quem servem?
- Principais são: Standars & Poor’s (S&P), Moody’s e Fitch Ratings.
-
São empresas privadas.
- Foram severamente criticadas quando da crise das hipotecas subprime
por darem notações AAA (Triplo A) várias empresas poucos meses antes de
ser provado que seus CDO não valiam absolutamente nada. Ver o
documentário “Inside Job”.
- A Standars & Poor’s foi condenada na Austrália por classificar com triplo
A(AAA) títulos do Banco ABN-Amro e depois foi comprovado que não
valiam nada. Ver “ La nota del fraude, de 09-11-2012:
http://agendaglobal.redtercermundo.org.uy/…/la-nota-del-fra…
JUROS NO MUNDO -Fonte:em 30-112016http://pt.tradingeconomics.com/countrylist/interest-rate em 30-11-2016,
,
Dívida Interna Federal Bruta (R$ bilhões)
4,500
Graves indícios de
ilegalidade identificados
pela CPI:
4,000
3,500
Juros sobre juros
3,000
Conflito de interesses
2,500
Mecanismos escandalosos
2,000
Falta de transparência
1,500
1,000
Fonte: Banco Central - Nota para a Imprensa - Política Fiscal - Quadro 35.
2015
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006
2005
2004
2003
2002
2001
2000
1999
1998
1997
1996
1995
0
1994
500
Dívida Externa Bruta (US$ bilhões)
600
500
400
300
Década
de 70:
dívida
da
ditadura
Década de 80:
Elevação
ilegal das
taxas de juros
Década de
90:
Plano
Brady
Estatização de
dívidas
privadas
200
0
Pagamento antecipado ao
FMI e resgates com ágio
1971
1972
1973
1974
1975
1976
1977
1978
1979
1980
1981
1982
1983
1984
1985
1986
1987
1988
1989
1990
1991
1992
1993
1994
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
100
Fonte: Banco Central - Nota para a Imprensa - Setor Externo - Quadro 51 e Séries Temporais - BC
Orçamento Geral da União 2015 (Executado) Total = R$ 2,268 trilhã
Fonte: SIAFI
Elaboração: AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA
A irregular
contabilização
de
juros
como
se
fosse
amortização da dívida, burlando-se o artigo 167, III, da
Constituição Federal- O governo não divulga qual parte dos
juros
está
sendo
contabilizada
como
“amortização”,
“refinanciamento”, ou “rolagem”, o que impede a transparência
do verdadeiro custo do endividamento público brasileiro. Por
isso nós somamos os gastos com juros e amortizações no
gráfico do orçamento que apresentamos.
CENÁRIO NACIONAL
As despesas com o serviço da dívida federal (juros mais
amortizações, inclusive o refinanciamento), consumiram, somente no
ano de 2014, a quantia de R$ 978 bilhões, correspondente a 45,11%
do Orçamento Geral da União, enquanto para a saúde foram
destinados apenas 3,98%, para a educação 3,73% e para assistência
social 3,08%.
Orçamento Geral da União 2015 (Executado) Total = R$ 2,268
trilhão:
para a Dívida = 42, 43% - Saúde = 4,14% - Educação = 3,91%
Qual tem sido o papel da dívida pública?
Historicamente, não tem funcionado como instrumento de financiamento:
 “dívida” herdada de Portugal: o dinheiro nunca chegou aqui
 Auditoria feita por Getúlio Vargas provou que apenas 40% do estoque
estava documentado por contratos
 Década de 70: contratos disponibilizados à CPI (2009/2010) não
comprovam nem 20% da evolução do estoque da dívida externa com
bancos privados internacionais nessa fase da Ditadura Militar
 Década de 80: dívidas do setor privado (nacional e internacional instalado
no país) foram transferidas a cargo do Banco Central do Brasil
 1992: Suspeita de prescrição
 1994: Plano Brady em Luxemburgo
 Utilização dos títulos Brady como moeda para comprar empresas
privatizadas
 Trocas sucessivas e transformações de dívida externa em interna
 Juros elevadíssimos e mecanismos financeiros que geram dívida:
remuneração sobra caixa dos bancos, swap cambial, contabilização de
juros como se fosse amortização, anatocismo, prejuízos do Banco Central...
QUEM MANDA NO SISTEMA DA DÍVIDA
DEALERS
* Link:http://www4.bcb.gov.br/Pom/demab/dealers/periodos.asp
ROMBO NAS CONTAS PÚBLICAS: DÍVIDA PÚBLICA
Taxa Básica (SELIC) 14,25%
Títulos negociados a 16,4%
Brasil mantém BASE MONETÁRIA inferior a 5% do PIB, enquanto
em todas as demais grandes economias mundiais é de cerca de
40% do PIB. Deixamos de emitir moeda, mas emitimos dívida, que
paga os juros mais elevados do mundo.
Qual é a principal determinante da CRISE FISCAL?
DÍVIDA INTERNA CRESCEU 732 BILHÕES em 11 meses de 2015
Qual é a contrapartida dessa dívida?
Constata-se pelo gráfico anterior de 2015 que: a
dívida não foi amortizada e nem simplesmente rolada
ou refinanciada, mas, ao contrário, cresceu
fortemente neste período.
QUAL AS CAUSAS DA CRISE ATUAL?
• Déficit
2016 Projeção de déficit de R$170,5 bilhões
2015 Déficit de R$ 111,2 bilhões
• Elevada Dívida Pública
A Dívida Pública tem sido colocada como justificativa para
todos os projetos em andamento no Congresso Nacional,
que suprimem direitos sociais: PLP 257/2015; PEC
241/2016; PEC da DRU e DREM etc.
Que déficit é esse?
Qual a razão do crescimento da dívida?
CENÁRIO NACIONAL
- política econômica equivocada: baseada no tripé: metas de
inflação (inflação que é de preços administrados), câmbio
flutuante e superávit primário = direcionado à obtenção de
recursos para dívida pública;
-a maior parte dos gastos da União é com o serviço da dívidaGASTOS FINANCEIOS ;
-O Brasil
paga os juros reais mais alto do mundo =
desestimula os investimentos produtivos - a dívida se auto
alimenta e esmaga a economia - os juros extorsivos
esterilizam grande quantidade de recursos que deveriam
estar circulando na economia produtiva, pagando melhores
salários, viabilizando serviços sociais que garantiriam vida
digna para as pessoas
MECANISMOS QUE GERAM DÍVIDA SEM CONTRAPARTIDA
As escandalosas operações de swap cambial realizadas pelo
Banco Central, que correspondem à garantia do risco de variação
do dólar paga pelo BC principalmente aos bancos e a grandes
empresas nacionais e estrangeiras, provocando prejuízo :de
setembro/2014 a julho/2015 os resultados negativos somaram
R$158 bilhões, operações ilegais segundo o Tribunal de Contas da
União:
TC-012.015/2003-0: “Não há, na Lei n.º 4.595/64 ou em outra legislação,
dispositivo que autorize o Banco Central a atuar no ramo de seguros ou que
o autorize a assumir posições de agente segurador de capital, muito menos
a especular com variações cambiais, assumindo posições que podem dar
muito lucro ou muito prejuízo.”
MECANISMOS QUE GERAM DÍVIDA SEM CONTRAPARTIDA
- Emissão de títulos da dívida para pagar juros (fere art. 167 da
CF)-
- Elevadíssimas taxas de juros: praticadas sem justificativa técnica
jurídica, econômica ou política, configurando-se uma transferência de
renda e receita ao setor financeiro privado -SELIC subiu 30% desde
as eleições 2015 - saltando de 11 para 14.25% a.a.( 19/09/2016)
-A ilegal prática do anatocismo: incidência contínua de juros sobre
juros, que promove a multiplicação da dívida por ela mesma.
MECANISMOS QUE GERAM DÍVIDA SEM CONTRAPARTIDA
 emissão de títulos da dívida interna para a compra de dólares
(quando se encontrava em franca desvalorização), empregados na
compra de títulos da dívida norte-americana, que não rendem quase
nada ao país;
 cobertura de bilionários prejuízos operacionais do BC, por exemplo,
R$147,7 bilhões em 2009, R$ 48,5 bilhões em 2010, que, segundo a
Lei de Responsabilidade Fiscal devem ser arcados pelo Tesouro
Nacional;
 Remanejamento estatístico de dívida interna para externa, gerando
obrigação referente à variação cambial.
A corrupção institucionalizada no Sistema da Dívida amarra o Brasil
MECANISMOS QUE GERAM DÍVIDA SEM CONTRAPARTIDA
- Remuneração da sobra do caixa dos bancos por meio da
“operações compromissadas”, realizadas pelo BC com os bancos, sem a
devida transparência. Estima-se gasto de pelo menos R$200 bilhões em
2015.
PEC 55 (241) NÃO SOLUCIONARÁ A CRISE
ATUAL
O governo e setores da grande mídia estão instalando um
clima de terrorismo no país e fazendo uma tremenda lavagem
cerebral na população, afirmando que se a PEC 55/ 241-2016 não
for aprovada o Brasil “quebra”, usando ainda o óbvio discurso de
que é necessário controlar gastos - quem seria contra controlar
gastos?
As questões que não estão postas: O que está “quebrando”
o Brasil? Que gastos estão de fato precisando ser controlados? O
que a PEC 55 (241) pretende fazer? O que está por trás dessa PEC
55 ( 241)? Por que não são enfrentadas as amarras que impedem
que o Brasil, garanta vida digna para todas as pessoas? A mudança
do modelo de estado social esculpido na CF/88?
PEC 55 (241) - trata-se da imposição de um projeto de país que
dificilmente passaria no teste de um pleito eleitoral, única forma de
garantir sua legitimidade.
- A nova regra não prevê nenhum mecanismo para lidar com crises
econômicas ou outros choques. Ao contrário, tende a engessar a política
fiscal por duas décadas.
- propõe um “Novo Regime Fiscal” = estabelece um teto para as despesas
primárias baseado na correção das despesas do ano anterior pela inflação
do mesmo período durante 20anos = base fixada no valor das despesas
pagas no exercício de 2016 - um ano que houve redução de receitas– em
termos reais não haverá crescimento por dez anos – há uma alternativa de
alterar à partir do 10º ano por PL do presidente.
POR QUE NÃO SE DISCUTE UMA VERDADEIRA REFORMA
TRIBUTÁRIA?
Benesses tributárias:
- não implementação da tributação Sobre Grandes Fortunas;
- redução/extinção de juros sobre o capital próprio;
- isenção do IR s/ distribuição de lucros e dividendos;
- a isenção de ICMS s/ prod. Primários e semielaborados destinados à
exportação – Lei Kandir ;
- CSLL – para os bancos é 15% enquanto para as demais atividades é
30%;
- isenção de IR s/ ganho de estrangeiros qdo aplicado em títulos da
dívida Interna;
-tributação sobre herança;
-tributação sobre a propriedade de barcos, aviões, helicópteros.
NÃO SE DISCUTE UMA VERDADEIRA REFORMA TRIBUTÁRIA
Por outro lado:
- tributação excessiva sobre o consumo – onerando, principalmente, os
mais pobres;
- não correção da tabela do IR (defasada em mais 60%)
- contingenciamentos draconianos de receitas através de DRU
Preços de transferências - Fonte:http://www.justiciafiscal.org/2016/05/lac-los-4-sectores-economicosque-mas-usan-paraisos-fiscales/
https://www.youtube.com/watch?v=sa_FF-cUKGE
NÃO HAVERÁ JUSTIÇA SOCIAL SEM JUSTIÇA FISCAL
.ONU aponta que Brasil é o 5º país que mais enviou recursos para
paraísos fiscais
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS
Na CF o termo Seguridade Social é composto pelo tripé:
- Saúde, como direito de todos;
- Previdência, de caráter contributivo e
- Assistência Social, para os que dela necessitar.
A norma constitucional trouxe expectativas à população que
vislumbrava nesses direitos melhores condições de vida =
observamos um desinteresse dos governantes pela efetivação da
seguridade social e até tentativas de seu desmantelamento.
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS
A seguridade é superavitária ( da qual a previdência é parte
integrante),
jogam todas as despesas assistenciais na conta da
previdência como se só as receitas previdenciárias é que tivessem que
pagá-las, inclusive rurais, LOAS, dentre outras.
... ”ao invés do aparente Déficit da Previdência, há na realidade um Superávit da
Seguridade Social (receitas maiores que despesas) de R$ 24 bilhões em 2015.”1
1- :http://www.anfip.org.br/informacoes/artigos/Como-o-governo-fabrica-o-falso-deficit-ou-falso-rombo-da-Previdencia-
Alfredo-Miranda-de-Lemos_03-10-2016
Ver estudos da ANFIP.
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
RECURSOS PARA A SAÚDE
Hoje:
Estados= 12% - MUNICÍPIOS = 15%
União cálculo = o repasse da União, que em 2003 representava 50,1% do
gasto total com saúde, reduziu essa participação para 43% em 2015, pois
não houve esforço de aplicar recursos para além do mínimo obrigatório.
COM A PEC 55/2016
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS
RECURSOS PARA A SAÚDE – PEC 55/2016
-propõe o congelamento do financiamento federal para o SUS, a
valores de 2016, para os próximos 20 anos = tem como base um ano
em que o piso da saúde, devido à queda da RCL, ficou muito abaixo do
valor empenhado no ano anterior;
- o congelamento não leva em conta as transformações demográficas e
epidemiológicas em curso no país – ENVELHECIMENTO DA
POPULAÇÃO
DESEMPREGO-
SIFILIS, DENGE, ETC..
VOLTA DA TUBERCULOSE,
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS
RECURSOS PARA A SAÚDE- COM A PEC
- redução dos gastos com saúde e com políticas sociais de uma forma gera
afetará os grupos sociais mais vulneráveis, contribuindo para o aumento
das desigualdades sociais.
-enquanto a regra da EC 29 protegia o SUS no orçamento federal po
meio da correção pela variação nominal do PIB - a regra proposta na PEC
incorpora
apenas
a
correção
pela
inflação,
desconsiderando
a
incorporação das taxas de crescimento da economia ao gasto com saúde=
reduz a participação do gasto com saúde no PIB =quanto melhor for o
desempenho da economia, maior será a perda para a saúde em relação à
regra de vinculação proposta na PEC.
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS
RECURSOS PARA A SAÚDE -COM A PEC
--O gasto público per capita com saúde do Brasil é um dos mais baixos
entre países que possuem sistema universal de saúde e mesmo quando
comparado ao de países vizinhos nos quais o direito à saúde não é um
dever do Estado.
Dados com GASTO DE SAUDE EM 2013-per capta
BRASIL = US$ 591 enquanto que na ARGENTINA = US$ 1.167 e no
CHILE = US$ 795 = países onde o sistema não é universal
Reino Unido = US$ 2.766 e França=US$ 3.360 = países onde o sistema
universal
O limite mínimo estimado para 2017, em caso de aprovação da PEC 241,
de R$ 97,5 bilhões, é inferior, em termos nominais, ao valor empenhado
em 2015 e ao estimado para 2016, de R$ 106,9 bilhões - leva a um processo
de disputa das diversas áreas do governo por recursos cada vez mais
escassos.
QUEM GANHA?
Em 2015, apesar da desindustrialização, da queda no
comércio, do desemprego e da retração do PIB em quase
4% o LUCRO DOS BANCOS foi 20% superior ao de 2014,
e teria sido 300% maior não fossem as exageradas
provisões que reduzem seus lucros tributáveis.
AS EXAGERADAS PROVISÕES QUE REDUZEM SEUS
LUCROS TRIBUTÁVEIS:
Quem ganha?
Fonte: http://www4.bcb.gov.br/top50/port/top50.asp
Crise Fiscal tem sido a justificativa para projetos que cortam
direitos sociais para destinar recursos para a dívida
• PEC 241/2016: congela por 20 anos os gastos primários para
destinar recursos para a dívida e para empresas estatais não
dependentes (goo.gl/YmMe8m)
•
PLP 257/2016: faz um verdadeiro desmonte do estado brasileiro
para servir ao pagamento da dívida nunca auditada (http://goo.gl/yCCpue)
•
PEC 143/2015 e 31/2016: aumento da DRU (Desvinculação das
Receitas da União) e criação da DREM, representam a morte do SUS
(http://goo.gl/3X9LVf)
•
Propostas de contrarreforma da previdência: aumenta idade
para aposentadoria e subtrai direitos (http://goo.gl/uu9Opc)
“Crise” abre espaço para implantação de esquemas financeiros fraudulento
O QUE ESTÁ POR TRÁS DA PEC-241
“...Faz-se necessária mudança de rumos nas contas públicas, para
que o País consiga, com a maior brevidade possível, restabelecer a
confiança na sustentabilidade dos gastos e da dívida pública....”
 Congelamento de gastos primários por 20 anos!
 Liberdade Total, SEM LIMITES, para gastos com:
• dívida pública
• empresas estatais não dependentes
INCOERÊNCIA
PEC 55/2016 - congela gastos sociais por 20 anos - reserva
recursos para o aumento de capital de empresas não
dependentes:
Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 102.”
........
§ 6º Não se incluem nos limites previstos neste artigo:
......
V - despesas com aumento de capital de empresas estatais não
dependentes.
INCOERÊNCIA
Empresas Estatais não dependentes
SECURITIZAÇÃO DA DIVIDA –PLS 204/2016
• Privilegiar esquema fraudulento que está sendo implantado
no país, mascarado da falsa propaganda de venda de
créditos incobráveis (como a Dívida Ativa) que na realidade
são dados em garantias somente crédito parcelados - não
saem do lugar e continuam sendo cobrados pelos órgãos
competentes = esquema semelhante ao que quebrou a
Grécia;
Vídeo: esquema fraldulento
https://m.youtube.com/watch?v=xwpZ1B0cvCw
INCOERÊNCIA
Empresas Estatais não dependentes
Operações com debêntures lastreadas principalmente em
créditos tributários parcelados =
ferem a Constituição
Federal-CF, a Lei Complementar 101/2000 – LRF e o CTN –
estão
sendo
feitas
independentes.
Ex.: PBH ATIVOS S/A
por
empresas
não
estatais
INCOERÊNCIA
 Conjuntura de aceleração de Privatizações de empresas estatais
estratégicas e lucrativas
 Criação de “estatais não dependentes” regidas pelo direito
privado para emitir debêntures com garantia pública (PLS 204 e
PEC 241)
• Emitir debêntures é atividade de Estado???
• Qual a necessidade desse tipo de negócio para o Estado???
• Qual o benefício que esse tipo de estatal trará para a
sociedade???
ESQUEMA DA OPERAÇÃO:
Passo 1 :Emissão Escritural-
Eulália Alvarenga
ESQUEMA DA OPERAÇÃO:
Passo 2 :Lançamento no mercado
Eulália Alvarenga
TRECHO CONCLUSÃO RELATÓRIO TC 016.585/2009-0
- “Arrumaram um subterfúgio ilegal com aparência legal
para antecipação de receita e burlar a LRF - que pressupõe
a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e
corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, e regras para antecipação de receitas.”
- “Esse mecanismo compromete as gestões futuras e
prejudica a sustentabilidade fiscal do Município – as receitas de
parceladas em Dívida Ativa ou espontaneamente entrariam
também no futuro ( em outras gestões).”
CONSULTORIA LEGISLATIVA DO SENADO DIZ QUE A PEC 55 É
INCONSTITUCIONAL
–
fere
inclusive
cláusulas
pétreas
http://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/boletins-legislativos/bol53
PEC 55 afronta a Constituição Federal
• Não controla o gasto mais abusivo do país, que é o gasto com juros
• Aumenta a destinação do orçamento federal para a dívida pública
• Aumenta o privilégio dos mecanismos financeiros que geram a
chamada dívida pública
• Privilegia banqueiros
• Burla o art. 167, III, da Constituição
• Compromete os direitos sociais previstos no art. 6o da Constituição
• Afronta os objetivos fundamentais da República constantes do art.
3º Constituição
• Não reduzirá os juros
• Não reduzirá a inflação
• Permitirá que a “sobra” de R$480 bilhões de 2015 seja transferida a
banqueiros
• Favorece esquema fraudulento que cria dívida sem contrapartida
O gasto que mais precisa ser controlado é o financeiro,
mas a PEC 55 faz justamente o contrário!
ESTRATÉGIAS DE AÇÃO
CONHECIMENTO DA REALIDADE
MOBILIZAÇÃO SOCIAL CONSCIENTE
AÇOES CONCRETAS
• Frente Parlamentar Mista para realizar Auditoria da
Dívida com Participação Social: PEC para controlar gastos
c/ Dívida-Reivindicar a AUDITORIA DA DÍVIDA COM
PARTICIPAÇÃO CIDADÃ para desmascarar o “Sistema da
Dívida” e redirecionar a aplicação dos recursos
• Curso sobre a dívida pública
• Exigir Voto NÃO à PEC 55/2016 e aos PLS 204/2016 o PLP
181/2015 e PL 3337/2015 visam “legalizar” esquema
fraudulento que geram dívida pública e aprofundam a
financeirização no Brasil
Muito Obrigada
Eulália Alvarenga
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