Tópicos Especiais em Economia e Gestão da Saúde

Tópicos Especiais em Economia
e Gestão da Saúde
Residente Vitor Luiz Andrade
Residência em Economia e Administração
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Tel. 4009-5172
Ementa
Aspectos Teóricos e Conceituais das
políticas de saúde
Modelos de Proteção Social
Evolução do sistema de saúde brasileiro
Breve histórico do SUS
Legislação, estrutura e diretrizes do SUS
A gestão do SUS
Regulação em saúde
Modelos de Proteção Social
Existem três principais modelos de proteção social à saúde:



Modelo Residual;
Modelo Performático;
Modelo Redistributivo.
Modelos de Proteção Social

Programa individualizado e não solidário;

Segue a lógica do mercado (modelo excludente);

O governo atua apenas para corrigir falhas de mercado. Nos
EUA existem os seguintes programas públicos:
◦ Medicare: idosos pobres;
◦ Medicaid: pobres em geral (renda < 14 mil/ano)

A função do governo é de manter a estabilidade, atuando
pontualmente em algumas falhas de mercado;

Ex: EUA, Austrália
Modelos de Proteção Social

Visa vincular a ação protetora do Estado ao desempenho de
grupos protegidos (meritocrática);
◦ O contribuinte merece benefícios por parte do Estado porque
contribui para a riqueza nacional;

Foco é no contribuinte;

Ex: Alemanha, Itália, Brasil até a década de 80.
Modelos de Proteção Social

Ação de um Estado Social – Democrata (welfare State);

Visão “fora do mercado”. O Estado assume seu caráter
social;

O sistema capitalista produz desigualdades que o Estado
tem a obrigação de minimizar;

O Estado deve financiar essas ações por meio de
tributação progressiva;

Ex: Suécia, Noruega, Dinamarca, Canadá, Reino Unido e
Brasil a partir de 1988.
Modelos de Proteção Social
Evolução do sistema de saúde
brasileiro

Século XIX – primeiras iniciativas de proteção
social
◦ Em Ouro Preto surgiu a primeira cooperativa de que se
tem notícia no Brasil. Ela visava a assegurar aos seus
cooperados caixão e velório, isto é, buscava-se a dignidade
na hora de morrer.
Evolução do sistema de saúde
brasileiro

Século XX – intensificação das demandas por
proteção social
◦ A saúde pública cobria apenas medidas sanitárias e
controle de endemias;
 Modelo de intervenção sanitarista campanhista: ação direta do
Estado, com uma visão militar para combater as doenças de massa e
acabar com as grandes endemias que prejudicavam as exportações
(cólera, varíola e febre amarela)
Evolução do sistema de saúde
brasileiro
◦ Anos 20: Com a Lei Eloy Chaves surgiram as Caixas de Aposentadorias
e Pensões (CAP) – organizados por empresas;
 CAP: modelo restrito ao âmbito de grande empresas e possuíam
administração própria para seus fundos.
◦ Anos 30: Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAP) – organizados
por categorias profissionais;
 Surgimento da Previdência Social no Brasil;
 Política de conciliação de classes do estado populista.
Evolução do sistema de saúde
brasileiro
◦ O modelo assistencial privatista se tornou hegemônico na
segunda metade do século XX, induzido pelo processo de
industrialização:
 Extensão da cobertura previdenciária a segmentos economicamente
integrados da população urbana;
 Prática médica curativa e individual em detrimento das ações
coletivas;
 Criação de um complexo médico-industrial.
Evolução do sistema de saúde
brasileiro
◦ Em 1966: Agregação dos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAP) e
criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)
 A população excluída do mercado de trabalho formal recorriam às Santas
Casas de Misericórdia e caridades.
◦ Em 1971: criado o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador
Rural (Funrural)
◦ Em 1972: criação do Programa de Interiorização das Ações de Saúde e
Saneamento (PIASS)
◦ Em 1977: criação do Sistema Nacional de Previdência e Assistência
Social (SINPAS) com o intuito de integrar ações previdenciárias, de
saúde e de assistência social.
Evolução do sistema de saúde
brasileiro
Evolução do sistema de saúde
brasileiro
Evolução do sistema de saúde
brasileiro
Em 1988 a Constituição Federal Disponibilizou no
Capítulo II a definição de Seguridade Social:
O artigo 194 define Seguridade Social como um
conjunto integrado de ações de iniciativas dos Poderes
Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os
direitos relativos à saúde, previdência e assistência
social.
Evolução do sistema de saúde
brasileiro
Evolução do sistema de saúde
brasileiro
◦ Em 1988: Constituição Federal e seus objetivos
redistributivos
 Fortalecimento do Fundo de Participação do Estado
(FPE) e Fundo de Participação do Município (FPM)
Evolução do sistema de saúde
brasileiro
O Sistema Único de Saúde (SUS) contempla três grandes
referenciais:
◦ Conceito amplo de Saúde;
◦ Saúde como direito da cidadania e dever do Estado;
◦ Saúde entendida como resultado de políticas econômicas e sociais;
◦ Organizado pelos princípios da universalidade, integralidade,
descentralização e da participação da comunidade.
Evolução do sistema de saúde
brasileiro

Constituição Federal de 1988 (artigos 196 e 198);
◦ Compromisso do Estado para com o bem-estar social, especialmente
no que se refere à saúde coletiva, consolidando-o como um dos direitos
da cidadania.

Lei n.8080 de 1990: Lei Orgânica da Saúde
◦ Institui o Sistema Único de Saúde;
◦ Define a organização, a direção e a gestão do SUS;
 Competências e as atribuições das três esferas de governo;
 Participação complementar dos serviços privados de assistência à saúde;
 Recursos financeiros, gestão financeira, planejamento e orçamento
Evolução do sistema de saúde
brasileiro
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Evolução do sistema de saúde
brasileiro
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram
uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem
um sistema único, organizado de acordo com as
seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de
governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as
atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços
assistenciais;
III - participação da comunidade.
Evolução do sistema de saúde
brasileiro
VIII - participação da comunidade;
IX - descentralização político-administrativa, com direção
única em cada esfera de governo:
a) ênfase na descentralização dos serviços para os
municípios;
b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de
saúde;
X - integração em nível executivo das ações de saúde,
meio ambiente e saneamento básico;
XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos,
materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios na prestação de serviços de
assistência à saúde da população;
Evolução do sistema de
saúde brasileiro
O SUS foi regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde número
8.080 de setembro de 1990.
Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados
contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de
Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes
previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda
aos seguintes princípios:
I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os
níveis de assistência;
II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado
e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais
e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de
complexidade do sistema;
Evolução do sistema de saúde
brasileiro
III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua
integridade física e moral;
IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios
de qualquer espécie;
V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de
saúde e a sua utilização pelo usuário;
VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de
prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;
Evolução do sistema de saúde
brasileiro
Processo de Implantação do SUS: Norma Operacional
Básica (NOB) de 1993 e 1996
Institucionalizou as Comissões Intergestoras Tripartite e Bipartite:
sistema decisório compartilhado pelas diferentes instâncias federativas;
 Classifica os municípios nas seguintes condições: incipiente, parcial,
plena e semiplena;
 Cria a transferências automática “fundo a fundo” do teto global da
assistência para municípios em gestão semiplena.

• Repasse do FNS para fundos estaduais e municipais
Resultados:
 Avanços na municipalização da gestão.
A gestão do SUS

Gestão: funções de comandar, planejar e controlar o sistema
de saúde (municipal, estadual ou nacional). Os gestores do
SUS são os representantes de cada esfera de governo:
• Âmbito nacional: Ministro da Saúde;
• Âmbito estadual: Secretário de Estado da Saúde;
• Âmbito municipal: Secretário Municipal de Saúde.

Gerência: funções de administrar uma unidade de saúde
(ambulatório, hospital, fundação, etc.) que se caracteriza
como prestador de serviços
A gestão do SUS

Competência da União:
• Coordenar ações de vigilância epidemiológica, sanitária, alimentação e
nutrição;
• Formular políticas sanitárias e de meio ambiente;
• Elaborar o planejamento estratégico nacional e coordenar a avaliação
financeira em cooperação com estados, municípios e Distrito Federal;

Competência do Estado:
• Promover a descentralização para os municípios por meio da
organização de uma rede regionalizada e hierarquizada;
• Prestar apoio técnico e financeiro aos municípios;
• Identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas
públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;
• Divulgar os indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da UF.
A gestão do SUS

Competência do município:
• Gerir, planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e serviços de
saúde;
• Executar serviços de vigilância epidemiológica, sanitária, alimentação e
nutrição;
• Formar consórcios administrativos intermunicipais;
• Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços
privados de saúde
Gestão descentralizada do SUS.
Regulação em saúde
Definição: intervenção do governo, por meio de regras, leis e
normas, no sistema de saúde;
 Estabelecer padrões de qualidade e segurança para assegurar
as condições mínimas na prestação de serviços;
 Necessidades: avançar em um concepção econômica da
regulação, com o foco no contexto da organização do
sistema de saúde, do mercado e dos recursos necessários
para a prestação de serviços no setor;

◦ Regulação sanitária de bens e serviços;
 Minimizar os efeitos adversos gerados pelos produtos e serviços
◦ Regulação da assistência.
 Qualidade e eficiência; acesso; prestadores; insumos e tecnologias; e força de
trabalho.
Regulação em saúde
Tem como objetivo principal promover a equidade do acesso,
garantindo a integralidade da assistência e permitindo
ajustar a oferta assistencial disponível às necessidades
imediatas do cidadão, de forma equânime, ordenada e
racional, pressupondo:
Realização prévia de avaliação das necessidades de saúde e
planejamento, considerando os aspectos epidemiológicos, recursos
disponíveis e as condições de acesso às unidades de referência;
Regulação em saúde
Mecanismos e instrumentos de regulação assistencial:
• Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
Áreas físicas, recursos humanos, equipamentos e serviços
ambulatoriais e hospitalares
• Identificação dos usuários do SUS por meio do Cartão
Nacional de Saúde;
 68,92% da população brasileira foi cadastrada em 2006;
 Emissão de apenas 27% de cartões dos usuários cadastrados;
 Permite identificar o cidadão com o seu sistema (municipal ou
estadual) e agregá-lo ao sistema nacional;
 Vincula os procedimentos executados ao usuário, ao profissional e à
unidade de saúde.
Regulação em saúde
Mecanismos e instrumentos de regulação assistencial:
• Programação Pactuada e Integrada à Saúde – PPI
• Contratualização;
• Central de regulação;
 Central de Marcação de Consultas (CMC) e a Central de Internação
Hospitalar (CIH): avalia o laudo médico e consulta a disponibilidade
assistencial mais adequada nas unidades de saúde mais próximas;
Regulação em saúde
Programação Pactuada e Integrada à Saúde
- PPI

O repasse dos recursos federais para os estados e
municípios são feitos por meio do estabelecimento do Piso
Assistencial Básico (PAB);
• Valor per capita nacional para o custeio de ações e procedimentos na
atenção básica

PPI é o instrumento para a alocação dos recursos destinados
ao custeio das ações de média e alta complexidade;
• Visa garantir o acesso da população de forma equânime, buscando a
integralidade da atenção;
• Garantir a transparência na distribuição dos recursos;
• Subsidia o sistema de controle, acompanhamento, regulação e avaliação.
Regulação em saúde
Contratualização dos serviços de saúde
Déc. de 70: expansão da participação do setor privado na prestação de serviços de
saúde, financiada pelo Estado;
• Inicialmente de forma desordenada e sem acompanhamento;
• Carência de mecanismos legais para legitimar a relação entre as partes (definição
das necessidades de serviços e de qualidade na atenção, a contratação,
acompanhamento, avaliação e pagamento aos prestadores de serviços);
• Em 2005, do total de 44.194 estabelecimentos privados existentes no país, cerca
de 89% prestam algum tipo de serviço ao SUS, sendo que, apenas 12,4% dos
estabelecimentos possuem contratos formalizados;
• As entidades filantrópicas (privados sem fins lucrativos) têm preferências em
relação à participação da iniciativa privada na complementação dos serviços de
saúde;
Regulação em saúde
Regulação em saúde
Regulação em saúde
Regulação em saúde
Central de Regulação
Mecanismos e instrumentos de regulação assistencial:
• Central Nacional de Regulação da Alta Complexidade;
 Atua em situações em que no território do estado não tem disponibilidade
do serviço ou que a oferta de serviço seja insuficiente para atender a
demanda.
 O estado ou município que recebe pacientes de outros estados passa a
receber, por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC),
pelo procedimento realizado (minimizar o impacto no teto financeiro dos
estados e municípios);
 Regula especialidades que não estão disponíveis em todo o país.
Regulação em saúde
Central de Regulação
Gatos com alguns procedimentos de alta complexidade
realizados em estados diferentes da procedência do paciente
(2005):







57,4% do total de atendimentos foram realizados em São Paulo;
13,9% no Paraná;
8,3% no Rio de Janeiro
7,4% em Minas Gerais;
6,7% em Goiás;
4% no Distrito Federal;
2,3% em Pernambuco.
Procedimentos:




1° Cardiologia;
2° Neurologia;
3° Oncologia;
4° Ortopedia.
Questões
9) Quais são os modelos de proteção
social e como se dá sua evolução no
Brasil?
 10) Qual é função regulatória do Cartão
SUS?
