Apresentação do PowerPoint

ASPECTOS LEGAIS NA
CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DE
PENSÃO
DEZ 2009
Sônia Regina Carzino
Lei disporá sobre a concessão de pensão
por morte, que será igual ao valor dos
proventos do servidor falecido, até o
limite estabelecidos para os benefícios
do RGPS acrescido de 70% da parcela
excedente, ou...
ou o valor da totalidade da remuneração
do servidor no cargo em que se deu o
falecimento, até o limite estabelecido
para os benefícios do RGPS acrescido
de 70% da parcela excedente
Pensões
ATÉ
R$ 3.218,90
100%
R
E
D
U
T
O
R
DE 30%
REAJUSTAMENTO POR LEI
REAJUSTAMENTO POR LEI
É ASSEGURADO O REAJUSTAMENTO
DOS BENEFÍCIOS PARA PRESERVAR-LHES,
EM CARÁTER PERMANENTE O VALOR REAL
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REAJUSTAMENTO POR LEI
OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E AS
PENSÕES SERÃO REAJUSTADOS, A PARTIR
DE JANEIRO DE 2008, NA MESMA DATA E ÍNDICE
EM QUE SE DER O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
DO RGPS, RESSALVADOS OS BENEFICIADOS
PELA GARANTIA DE PARIDADE
LEI 11.784- 22/09/08 ART. 171
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 O Limite máximo dos benefícios
do RGPS é fixado em R$ 2.400,00
Alterado a partir de 01/02/2009 para
R$ 3.218,90
EC 41/03
R$ 2.400,00
10 SM
10 SM
R$ 4.650,00
Teto
R$ 3.218,90
PERDA DE 43% - 6,9
EXCEÇÃO
PENSÃO ORIUNDA DE PROVENTOS
DE SERVIDOR APOSENTADO PELA
FÓRMULA 85/95
TERÁ PARIDADE COM ATIVOS
EC 47
CONTRIBUIÇÃO
11% SOBRE O QUE EXCEDER O
TETO DO INSS( R$ 3.218,90 )
REGRAS GERAIS
INDEPENDE DE CARÊNCIA
DIVISÃO EM PARTES IGUAIS
REGRAS GERAIS
 O DIREITO À PENSÃO CONFIGURA-SE NA
DATA DO FALECIMENTO DO SEGURADO
 O BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE NA
LEGISLAÇÃO VIGENTE NESSA DATA
 VEDADO O RECÁLCULO EM RAZÃO DO
REAJUSTAMENTO DO LIMITE MÁXIMO DOS
BENEFÍCIOS DO RGPS
REGRAS GERAIS
EM CASO CARGOS ACUMULÁVEIS O
CÁLCULO DA PENSÃO SERÁ FEITO
INDIVIDUALMENTE, POR CARGO OU
PROVENTO
REGRAS GERAIS
CONCEDIDA A PENSÃO, SERÁ O
ATO PUBLICADO E ENCAMINHADO,
AO TRIBUNAL DE CONTAS PARA
HOMOLOGAÇÃO
 PREFERENCIAIS
DEPENDENTES
 Cônjuge ou Convivente
(Inclusive homossexual)
 Filho não emancipado de
qualquer condição, menor
de 21 anos ou inválidos.
 Equiparados a filhos
(enteados, menor sob tutela)
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 NÃO PREFERENCIAIS
DEPENDENTES
 Pais
 Irmãos não emancipados,
de qualquer condição menor
de 21 anos ou inválidos.
OBS.: A existência de dependentes
preferenciais exclui o direito de benefícios
aos dependentes não preferenciais
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DOCUMENTOS PARA
A PENSÃO
COMUM A TODOS OS PROCESSOS:
Documentação do segurado:
 Fotocópia da Certidão de Óbito
 Fotocópia da Carteira de Identidade e CPF
 Fotocópia do último comprovante de
pagamento
COMUM A TODOS OS PROCESSOS:
Documentação do segurado:
 Se pensão por Ausência do segurado:
cópia da Sentença da Ação Declaratória de
Ausência e Certidão de Trânsito em julgado
COMUM A TODOS OS PROCESSOS:
Documentação do dependente:
 Fotocópia da Carteira de Identidade e CPF
 Comprovante de endereço (contas de água,
luz, telefone entre outros)
 Comprovante de conta bancária
DOCUMENTAÇÃO DO CÔNJUGE
 CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA
CÔNJUGE SEPARADO OU DIVORCIADO JUDICIALMENTE
E CREDOR DE ALIMENTOS
Certidão de inteiro teor atualizada dos autos de
separação ou divórcio, constando o(s) nome (s) do
(s) beneficiário (s) e o valor da pensão alimentícia,
se for o caso ou termo de separação judicial ou
divórcio (termo de audiência)
CONVIVENTE
ŸDOCUMENTOS QUE SERVEM PARA COMPROVAÇÃO DA
CONVIVÊNCIA MARITAL:
 CONTA BANCÁRIA CONJUNTA
 SEGURO DE VIDA
 PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA
 CERTIDÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO
 DECLARAÇÃO ESPECIAL FEITA PELO SEGURADO PERANTE
TABELIÃO
 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ONDE CONSTE O
BENEFICIÁRIO COMO DEPENDENTE
 FATURAS DE DESPESAS (CONTAS DE TELEFONE, LUZ, ÁGUA,
ETC.) EM NOME DE UM E DE OUTRO COM O MESMO ENDEREÇO
 ENVELOPES DE CORRESPONDÊNCIAS DIRIGIDAS AO CASAL OU
ISOLADAMENTE A CADA UM COM O MESMO ENDEREÇO
 NOTAS FISCAIS, EM NOME DE UM E DE OUTRO COM O MESMO
ENDEREÇO
 DECLARAÇÕES DOS VIZINHOS CONFRONTANTES,
OUTROS DOCUMENTOS QUE LEVEM À COMPROVAÇÃO DO
VÍNCULO
FILHO MENOR
O CERTIDÃO DE NASCIMENTO ATUALIZADA, PARA O
FILHO COM IDADE ENTRE 16 E 21 ANOS
O CERTIDÃO DE NASCIMENTO, PARA FILHOS
MENORES DE 16 ANOS
O TERMO DE TUTELA OU GUARDA, NO CASO DO FILHO
MENOR NÃO SER REPRESENTADO PELO TUTOR
NATURAL
FILHO INVÁLIDO / INCAPAZ,
 DECLARAÇÃO OU ATESTADO MÉDICO ONDE
CONSTE CÓDIGO DA DOENÇA (CID)
 EXTRATO DO PIS/PASEP, OBTIDO JUNTO À
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
 TERMO DE CURATELA PARA OS INCAPAZES, SE FOR O CASO
 EXTRATO DO CNIS (CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO
SOCIAL) E EXTRATO DE NEGATIVA DE BENEFÍCIO – PESNOM,
OBTIDOS JUNTO AO INSS
EQUIPARADO A FILHO
 CERTIDÃO NEGATIVA DO DISTRIBUIDOR DAS VARAS DE
FAMÍLIA DE QUE NÃO É CREDOR DE AÇÃO DE ALIMENTOS
 EXTRATO DO PIS/PASEP, OBTIDO JUNTO À CEF,
SE MAIOR DE 16 ANOS
 COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
 EXTRATO DE NEGATIVA DE BENEFÍCIO - PESNOM OBTIDO
JUNTO AO INSS
PAI / MÃE
 EXTRATO DO PIS/PASEP, OBTIDO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
 DECLARAÇÃO DE QUE O DEPENDENTE VIVE SOB EXCLUSIVA
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO SEGURADO
 COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
 DECLARAÇÃO ESPECIAL DE DEPENDÊNCIA FEITA PELO SEGURADO
PERANTE TABELIÃO,
 EXTRATO DO CNIS (CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO SOCIAL)
 EXTRATO DE NEGATIVA DE BENEFICIO – PESNOM, OBTIDOS JUNTO
AO INSS
MENOR SOB GUARDA/TUTELA
 O TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE OU TUTELA,
CONFORME O CASO
 CERTIDÃO NEGATIVA DO DISTRIBUIDOR DAS VARAS DE
FAMÍLIA DE QUE NÃO É CREDOR DE ALIMENTOS
 COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
TODAS AS FOTOCÓPIAS DOS
DOCUMENTOS DEVERÃO VIR
ACOMPANHADAS DOS
DOCUMENTOS ORIGINAIS OU
AUTENTICADOS EM CARTÓRIO
IRREGULARIDADES
E
FRAUDES
ECONOMIA PROJETADA
VALOR BENEFÍCIO R$ 1.000,00
UM ANO : R$ 14.452,00
10 ANOS: R$ 245.330,00
ORIGEM
 BENEFICIÁRIO
 BENEFICIÁRIO & SERVIDOR
 SERVIDOR
ESPÉCIES DE FRAUDES
CASAMENTO DE NEGÓCIO
DEPENDENTE FICTÍCIO
DEPENDENTE EXCLUÍDO
COMO OCORREM
 FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS
 ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTOS
 ALTERAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO
 INCLUSÃO DE DEPENDENTE - ÓBITO
 ALTERAÇÃO DE ESTADO CIVIL - ÓBITO
 INCLUSÃO DE COMPANHEIRA - ÓBITO
O QUE APURAR
DOCUMENTOS ORIGINAIS
 ATESTADO DE ÓBITO
 CERTIDÃO DE CASAMENTO
 CERTIDÃO DA NASCIMENTO
 COMPROVANTE DE ENDEREÇO
 COMPROVANTE DE CONVIVÊNCIA
 SENTENÇA/DOCUMENTAÇÃO QUE
COMPROVA A RECLUSÃO
 IDENTIFICAÇÃO DOS DEPENDENTES
- REPRESENTANTE LEGAL
FONTES DE CONFIRMAÇÃO
 RASURAS / LUPA - análise visual
 CADASTRO NACIONAL DE
INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS
 CARTÓRIOS
 UNIVERSIDADES/ESCOLAS
FONTES DE CONFIRMAÇÃO
 GRÁFICAS/IMPRESSOS
 CONTRATOS IMOBILIÁRIOS
 SERVIÇO SOCIAL
 INSS – SISBEN
FONTES DE CONFIRMAÇÃO
 DEPARTAMENTOS DE TRÂNSITO
 HOSPITAIS
 EMPRESAS DE TELEFONIA, GÁS
ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA
FONTES DE CONFIRMAÇÃO
 RECEITA FEDERAL
 EMPRESAS DE CPD
FONTES DE CONFIRMAÇÃO
 SITES DE BUSCA
 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
 SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO
CIVIL – SEC. SEG. PÚBLICA
FRAUDES NA PERÍCIA MÉDICA
MÉDICO ASSISTENTE:
"INVENTA" UM ATESTADO OU EXAGERA NO
CONTEÚDO
O MÉDICO PERITO:
LAUDO "BEM ESCRITO", SÓ UMA AUDITORIA
SISTEMÁTICA – REVISÕES - PODEM DESCOBRIR
O beneficiário:





EXAGERO NAS QUEIXAS
SIMULAÇÃO
GESSO SEM FRATURA
FERIMENTOS PROVOCADOS
FALSIDADE DE DOCUMENTOS
• ATESTADOS
• DECLARAÇÕES DE INTERNAMENTO
• RESULTADO DE EXAMES
O BENEFICIÁRIO: TROCA DE DOENTE
ENTRA UM DOENTE PARA SER EXAMINADO
COMO SE FOSSE O SEGURADO
São os "DOENTES PROFISSIONAIS"
DO SERVIDOR
ALTERAÇÕES NO SISTEMA
 VALOR DA RENDA MENSAL - REVISÕES
 DATA DE NASCIMENTO
 ALTERAÇÃO DE CONTA CORRENTE
 TITULAR DO BENEFÍCIO
X BENEFÍCIOS ENCERRADOS
PERFIL DO
FRAUDADOR
SETOR DE MONITORAMENTO
DE BENEFÍCIOS
 PESSOAS CAPACITADAS
(AMPLO ACESSO A DADOS)
 REGULAMENTO
(AMPLA DEFESA)
 SINDICÂNCIA
PROVIDÊNCIAS
 FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO
(PROTOCOLO – NUMERAÇÃO DE FOLHAS)
 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
 OITIVAS
 TERMOS DE DECLARAÇÃO
 DILIGÊNCIAS
 RELATÓRIO
PROCESSO
 CÓPIA DOS AUTOS
 GUARDA SEGURA
SÔNIA REGINA CARZINO
[email protected]
(41) 9104-0825
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