Tribunal de Contas do Estado do Paraná

CONTROLE INTERNO NOS
CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS
Diretoria de Contas Municipais DCM
EDILTON SOARES RODRIGUES
Analista de Controle - TCE-PR/DCM
CONTROLE INTERNO
“Confiar é bom, controlar é melhor”.
(Provérbio Alemão)
Introdução
A institucionalização e implementação do Sistema
de Controle Interno não é somente uma exigência
das Constituições Federal e Estadual.
Uma oportunidade para dotar a administração
pública de mecanismos que assegurem, entre
outros aspectos, o cumprimento das exigências
legais, a proteção de seu patrimônio e a
otimização na aplicação dos recursos públicos,
garantindo maior tranqüilidade aos gestores e
melhores resultados à sociedade.
Controle Interno – Auxiliar dos Órgãos
Externos de Fiscalização
O Sistema de Controle Interno tem o dever de
garantir
o
cumprimento
dos
princípios
constitucionais que regem a Administração
Pública na qualidade de órgão fiscalizador e
auxiliar do Poder Legislativo e da Corte de
Contas.
Controle Interno - Convocação
Como Órgão auxiliar poderá ser convocado à Casa
Legislativa para prestar informações sobre todos
os assuntos pertinentes ao ente. Em caso de
omissão, responderá solidariamente, podendo
sofrer penalidades e sanções.
CONDUTA DOS AGENTES DE CONTROLE INTERNO
•
Os agentes de Controle Interno deverão possuir
identificação especial, não podendo ser impedidos de
ter acesso a nenhum Setor, Departamento, Divisão da
Administração Direta e Indireta;
•
Evitar a arrogância, intransigência e outros adjetivos
dispensáveis, devendo prevalecer o bom senso e a
humildade;
CONDUTA DOS AGENTES DE CONTROLE INTERNO
•
Manter sempre o bom humor; não confundir bom
humor com irresponsabilidade;
•
Ter boa comunicação com os demais servidores,
tratá-los como colegas, não inimigos;
•
Saber ouvir, falar com gentileza;
•
Não fazer julgamentos precipitados;
•
Agir sempre com energia, não com arrogância, evitar
os sorrisos críticos, ou gestos de indiferença;
CONDUTA DOS AGENTES DE CONTROLE INTERNO
•
Agir imparcialidade, não se deixar influenciar por
fatores preconceituosos ou afetivos;
•
Respeitar os limites, não tentar ser Juiz, Promotor ou
Vereador em suas ações;
•
Agir cuidadosamente zelando pela conduta e nome do
órgão que representa;
•
Evitar questionamentos irrelevantes;
•
Pronunciar-se sobre determinado assunto somente
quanto tiver certeza;
CONDUTA DOS AGENTES DE CONTROLE INTERNO
•
Manifestar opinião sempre por escrito, através de
parecer, padronizar as comunicações internas;
•
Não se envolver em questões políticas, evitando
críticas a administradores do passado;
•
Elaborar papéis de trabalho do Sistema de Controle
Interno
Observância aos Princípios Constitucionais
A criação do Sistema de Controle Interno tem o
dever de garantir o cumprimento dos princípios
da
legalidade,
impessoalidade,
moralidade,
publicidade e eficiência nos termos do art. 37 da
Constituição Federal.
Impacto da LRF no Controle Interno
A Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000,
que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,
reforçando ainda mais a urgência de se implantar
e organizar os sistemas de controle interno no
Brasil.
Controle Interno – Sinônimo de Boa
Administração
Um bom Sistema de Controle Interno é sinônimo
de “boa administração” , que também é o objetivo
de todo gestor público. O gerenciamento do
patrimônio público exige um eficiente Sistema de
Controle Interno.
Objetivos do Controle Interno:
 A fiscalização contábil, financeira,
orçamentária,
operacional
e
patrimonial, para atingir as finalidades
constitucionais, consubstancia-se nas
técnicas de trabalho desenvolvidas no
âmbito do Sistema de Controle Interno,
denominadas
de
Normativa
de
auditoria e fiscalização.
Instruções Normativas
Pode-se afirmar que não existe Sistema de
Controle Interno sem instrumentos que possam
possibilitar os procedimentos e rotinas. As
Instruções Normativas expedidas pelo Sistema de
Controle Interno disciplinam os procedimentos a
serem adotados e rotinas a serem seguidas.
(apresentar modelos)
Abrangência do Controle Interno
Controle interno sob o enfoque contábil compreende
o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e
processos adotados pela entidade do setor público,
com a finalidade de:
(a) salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade
dos componentes patrimoniais;
(b) dar conformidade ao registro contábil em relação
ao ato correspondente;
Abrangência do Controle Interno
(c) propiciar a obtenção de informação oportuna e
adequada;
(d) estimular adesão às normas e às diretrizes
fixadas;
(e) contribuir para a promoção
operacional da entidade;
da
eficiência
Abrangência do Controle Interno
(f)auxiliar na prevenção de práticas
ineficientes e antieconômicas, erros,
fraudes, malversação, abusos, desvios
e outras inadequações.
Principais Atividades do Controle Interno:

salvaguardar
os
interesses
econômicos, patrimoniais e sociais da
municipalidade;
 prevenir e detectar fraudes e erros ou
situações de desperdícios, práticas
administrativas
abusivas,
antieconômicas ou corruptas e outros
Principais Atividades do Controle Interno:

precisar e dar confiabilidade aos
informes
e
relatórios
contábeis,
financeiros e operacionais;
 assegurar o acesso aos bens e
informações, e que a utilização desses
ocorra com a autorização de seu
responsável;
Principais Atividades do Controle Interno:

estimular a eficiência operacional,
sugerindo formas eficazes e instituindo
procedimentos através de instruções;
 salvaguardar o ativo e assegurar a
legitimidade do passivo;
Principais Atividades do Controle Interno:

avaliação do cumprimento das metas do
Plano Placic que visa a comprovar a
conformidade da sua execução;
 avaliação da execução dos programas de
governo que visa a comprovar o nível de
execução das metas, o alcance dos objetivos
e a adequação do gerenciamento;
Principais Atividades do Controle Interno:

avaliação da execução dos orçamentos que visa a
comprovar a conformidade da execução com os
limites e as destinações estabelecidas na
legislação pertinente;

avaliação da gestão dos administradores públicos
que visa a comprovar a legalidade e a legitimidade
dos atos e examinar os resultados quanto à
economicidade, eficiência e eficácia da gestão
orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e
demais sistemas administrativos e operacionais;
Acesso a Informação:

Nenhum processo, documento ou informação poderá
ser sonegado aos servidores do Sistema de Controle
Interno, no desempenho de suas atribuições inerentes
às atividades de auditoria e fiscalização, devendo seus
servidores guardar o sigilo das informações conforme
previsto na legislação, usando nos relatórios apenas
informações de caráter consolidado sem identificação
de pessoa física ou jurídica quando essas informações
estiverem protegidas legalmente por sigilo.
Foco na Ação Governamental
 Para o cumprimento de suas atribuições e
alcance de suas finalidades, o Sistema de
Controle
Interno
deve
realizar
suas
atividades com foco nos resultados da ação
governamental, para o qual utilizará de
metodologia de planejamento específica, com
ênfase na visão dos programas de governo.
Planej. das Ações Sistema Controle Interno
I. mapear as políticas públicas afetas a
cada Órgão ou equivalente, com
identificação dos macro-objetivos,
dos recursos previstos, dos agentes
responsáveis e interfaces, de modo a
evidenciar a importância estratégica,
de cada uma delas, inclusive em
relação ao projeto global de governo;
Planej. das Ações Sistema Controle Interno
II.
promover a hierarquização dos
diversos
programas/programações
governamentais, baseada em critérios
políticos e estratégicos definidos, bem
como
riscos
baseados
em
materialidade, relevância e criticidade.
Planej. das Ações Sistema Controle Interno
III. detalhar as informações envolvendo a
descrição dos Programas essenciais e a
identificação das Ações que os compõem;
IV. promover a hierarquização no nível das
Ações de cada Programa, segundo critérios
definidos com bases estratégicas;
Planej. das Ações Sistema Controle Interno
V. elaborar o relatório de situação das
Ações selecionadas, identificando,
dentre outros itens:
a) os objetivos e as metas;
b) os órgãos responsáveis;
c) a documentação legal que lhes dá
suporte;
Planej. das Ações Sistema Controle Interno
d) as razões de implementação;
e) as formas de execução e os mecanismos de
implementação;
f) a clientela e o público alvo;
h) os critérios para a seleção dos beneficiários;
Planej. das Ações Sistema Controle Interno
VI. elaborar o plano estratégico da Ação
selecionada, incluindo levantamento
dos pontos críticos e frágeis capazes
de impactar a execução e a definição
da abordagem de controle a ser
adotada, que terá por foco os pontos
críticos identificados; e
Planej. das Ações Sistema Controle Interno
VII. elaborar o plano operacional de cada
divisão de trabalho definida na
abordagem da Ação, com identificação
das ações de controle a serem
realizadas, definição de instrumentos
e do período de realização dos
trabalhos.
Planej. das Ações Sistema Controle Interno

A metodologia de trabalho adotada abrange os
aspectos pertinentes ao conhecimento das
Ações de cada Secretaria

à percepção sobre as principais áreas de
atuação e pauta política específica

à compreensão sobre o funcionamento dos
Programas
e
respectivas
Ações
ou
equivalentes
Planej. das Ações Sistema Controle Interno

avaliação
sobre
as
unidades
responsáveis pelas diferentes etapas
do
processo
gerencial
de
implementação da Política Pública e o
planejamento das ações de controle a
serem implementadas para avaliação
da execução dos Programas de
Governo e da Gestão Pública.
Planej. das Ações Sistema Controle Interno

Este processo permanente de trabalho
permite, por meio da reavaliação,
efetuada a cada novo conjunto de
dados e informações obtidas, mantém
o controle sempre atualizado e
atuante.
Classificação do Controle Interno
A Resolução do CFC nº 1135/08 que
aprova a NBC T 16.8, classifica o
controle interno nas seguintes
categorias:
(a) operacional – relacionado às ações
que propiciam o alcance dos
objetivos da entidade;
Classificação do Controle Interno
(b)contábil – relacionado à veracidade
e à fidedignidade dos registros e
das demonstrações contábeis;
(c) normativo
observância
pertinente.
–
da
relacionado
à
regulamentação
Estrutura de Componentes do Controle Interno
Estrutura de controle interno
compreende ambiente de controle;
mapeamento e avaliação de riscos;
procedimentos
de
controle;
informação e comunicação; e
monitoramento.
Ambiente do Controle Interno
O ambiente de controle deve
demonstrar
o
grau
de
comprometimento em todos os
níveis da administração com a
qualidade do controle interno
em seu conjunto.
Mapeamento de Riscos
Mapeamento de riscos é a
identificação dos eventos ou
das condições que podem
afetar
a
qualidade
da
informação contábil.
Avaliação de Riscos
Avaliação de riscos corresponde à
análise da relevância dos riscos
identificados, incluindo:
(a) a avaliação da probabilidade de
sua ocorrência;
(b) a forma como serão gerenciados;
Avaliação de Riscos
(c) a definição das ações a serem
implementadas para prevenir a sua
ocorrência ou minimizar seu potencial; e
(d) a resposta ao risco, indicando a decisão
gerencial para mitigar os riscos, a partir
de uma abordagem geral e estratégica,
considerando as hipóteses de eliminação,
redução, aceitação ou compartilhamento.
Avaliação de Riscos
Entende-se
por
riscos
ocorrências, circunstâncias ou
fatos imprevisíveis que podem
afetar
a
qualidade
da
informação contábil.
Procedimentos de Controle
Procedimentos de controle são
medidas e ações estabelecidas
para prevenir ou detectar os
riscos inerentes ou potenciais
à
tempestividade,
à
fidedignidade e à precisão da
informação
contábil,
classificando-se em:
Procedimentos de Prevenção
São medidas que antecedem o
processamento de um ato ou um
fato, para prevenir a ocorrência
de omissões, inadequações e
intempestividade da informação
contábil;
Procedimentos de Detecção
São medidas que visem à
identificação, concomitante ou a
posteriori, de erros, omissões,
inadequações e intempestividade
da informação contábil.
Procedimentos de Monitoramento
Monitoramento compreende o
acompanhamento
dos
pressupostos
do
controle
interno, visando assegurar a sua
adequação aos objetivos, ao
ambiente, aos recursos e aos
riscos.
Sistema de Informação e Comunicação
O sistema de informação e comunicação da
entidade do setor público deve identificar,
armazenar e comunicar toda informação
relevante,
na
forma
e
no
período
determinados, a fim de permitir a realização
dos procedimentos estabelecidos e outras
responsabilidades, orientar a tomada de
decisão, permitir o monitoramento de ações e
contribuir para a realização de todos os
objetivos de controle interno.
Atividades de Orientação
O Sistema de Controle Interno orientação
aos administradores de bens e recursos
públicos nos assuntos pertinentes à área de
competência do Sistema de Controle
Interno, inclusive sobre a forma de prestar
contas. Essa atividade não se confunde com
as de consultoria e assessoramento jurídico
que competem a procuradoria local.
Atividades Subsidiárias
As atividades a cargo do Sistema de Controle
destinam-se, preferencialmente, a subsidiar:

supervisão
a
administração;

aperfeiçoamento da gestão pública nos
aspectos
de
formulação,
planejamento,
coordenação, execução e monitoramento das
políticas públicas; e
nível
de
órgãos
da
Atividades Subsidiárias
 os órgãos responsáveis pelas
ações
de
planejamento,
orçamento,
finanças
e
contabilidade, no ciclo de
gestão governamental.
Rotinas o Departamento de Recursos Humanos
•
O Sistema de Controle Interno deve recomendar ao
Departamento a adoção de procedimentos mediante
edição de Instrução Normativa na prática de suas
atividades.
Rotinas o Departamento de Recursos Humanos
•
Confeccionar
pastas funcional dos servidores,
manter arquivo próprio da legislação e documentos
pertinentes ao setor.
•
Manter controle da admissão e demissão, a ficha
financeira atualizada de cada servidor, em meio
eletrônico ou manual;
•
Controlar assiduidade, lotação do pessoal em seus
setores específicos;
•
Acompanhar aposentadorias em todas as suas fases;
Rotinas o Departamento de Recursos Humanos
•
Atender as exigências contidas
Normativas do Tribunal de Contas;
•
Criar sistema de avaliação do Servidor, nos termos do
Inciso III, § 1º, do art. 41 da Constituição Federal;
•
Controlar e elaborar a folha de pagamento mensal,
verificando se os servidores que constam na folha
estão em efetivo exercício de suas funções;
•
Controlar a folha dos agentes políticos, acompanhar
os gastos com pessoal, observando os limites
permitidos pela legislação;
em
Instruções
Rotinas o Departamento de Recursos Humanos
•
Manter o controle de recolhimento das contribuições
previdenciárias (servidores, patronais e prestadores
de serviços);
•
Evitar passivos trabalhistas, tais como: INSS, FGTS,
Precatórios e outros;
•
Prestar informações ao Sistema de Controle Interno
referentes
à
irregularidades
constatadas
no
Departamento;
•
Manter a contabilidade geral informada de todas as
ações do Departamento de Recursos Humanos;
Rotinas o Departamento de Recursos Humanos
•
Manter cópia de segurança dos registros em meios
magnético ou eletrônico;
•
Verificar se os contratos administrativos garantem aos
contratados o direito a benefícios trabalhistas, tais
como férias, gratificação natalina, etc..;
•
Verificar se a nomeação de servidores concursados
obedece a ordem de classificação;
•
Determinar a obrigatoriedade de assinatura diária do
livro, folha de ponto ou freqüência;
Rotinas o Departamento de Recursos Humanos
•
Exigir perícia médica
tratamento de saúde;
•
Atualizar os dados cadastrais dos servidores, bem
como a declaração de bens, que é obrigatória a todos
os servidores públicos;
•
Regulamentar a concessão de férias;
•
Elaborar e encaminhar os dados eletrônicos do
Sistema de Atos de Pessoal – SIM-AP, ao Tribunal de
Contas do Estado, nos prazos estabelecidos por
aquela Corte de Contas;
nos
afastamentos
para
Rotinas o Departamento de Recursos Humanos
•
Encaminhar as informações mensais da GFIP para a
Caixa Econômica Federal;
•
Declarar os dados de retenções de imposto de renda,
através da DIRF, em observância aos prazos
estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.
Avaliação do Controle Interno no R. H
- A partir da normatização dos procedimentos
adotados pelo Setor de RH, o Sistema de Controle
Interno realizará verificações de rotina, visando dar
cumprimento às determinações da instrução,
verificando os seguintes controles:
•
Folha de ponto; declaração dos responsáveis;
emissão e processamento; conferir os resumos da
folha com os valores empenhados e valores retidos;
conferir se o valor liquido da folha está compatível
com valor da remessa feita ao banco para crédito na
conta do servidor; conferir o recolhimento das
retenções de impostos e consignações.
Procedimentos e Rotinas do Departamento de Patrimônio
- O Sistema de Controle Interno deverá intensificar a
fiscalização da guarda do patrimônio municipal.
Art. 106. A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá as
normas seguintes: (Lei 4.320)
I - os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita
a
conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço;
II - os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de
construção;
III - os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras.
§ 1° Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda
estrangeira, deverão figurar ao lado das correspondentes importâncias em
moeda nacional.
§ 2º As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em
espécie serão levadas à conta patrimonial.
§ 3º Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis.
Procedimentos e Rotinas do Departamento de Patrimônio
- O Recomenda-se a constituição de uma comissão
especial de avaliação para o levantamento do patrimônio
municipal, atribuindo a responsabilidade dos bens aos
servidores que possuírem a guarda.
- O Sistema de Controle Interno deverá apresentar
Instrução Normativa para disciplinar o Setor de
Patrimônio e possibilitar a aplicação de seu trabalho de
maneira satisfatória.
Procedimentos e Rotinas do Departamento de Patrimônio
• Implantação de sistema para atualização e
reavaliação patrimonial dos bens de caráter
permanente, observando o disposto nos Incisos I e II,
do art. 106 da Lei 4320/64;
• Controlar os bens, direitos e haveres, por fichas
manuais ou através de sistema informatizado;
• Implantar registro analítico individual dos bens ;
Procedimentos e Rotinas do Departamento de Patrimônio
• Implantação de arquivo próprio da documentação
pertinente aos bens móveis e imóveis;
• Afixação de plaquetas de identificação nos bens
móveis, controlar a movimentação patrimonial;
• Colher assinatura em termo de responsabilidade de
bens móveis;
Procedimentos e Rotinas do Departamento de Patrimônio
• Manter a contabilidade geral informada de todas as
ações do patrimônio;
• Informar ao Sistema de Controle Interno
irregularidades verificadas no departamento;
as
• Manter o inventário dos bens analíticos atualizado,
confeccionar termos de guarda e de responsabilidade
dos bens de natureza móvel;
Procedimentos e Rotinas do Departamento de Patrimônio
• Determinar o adesivamento ou pintura identificando
a logomarca do Poder Executivo nos veículos e
máquinas a serviço do Município;
• Inventariar os bens de domínio público, visando
atender os novos preceitos estabelecidos pelas
Normas Brasileiras de Contabilidade voltadas ao Setor
Público.
Avaliação do Departamento de Patrimônio
- O Sistema de Controle Interno deve verificar se
determinações impostas pela instrução normativa estão
sendo atendidas pelo Departamento de Patrimônio, caso
não estejam sendo adotadas, deve-se emitir parecer
recomendando providências.
- O parecer deve ser encaminhado ao Gestor da Entidade
e ao responsável pelo Departamento.
Procedimentos e Rotinas da Tesouraria
- O art. 56 da Lei 4320/64. dispõe que a todas as receitas
deverão recolhidas centralizadas em um só caixa.
- O Princípio da Unidade de Tesouraria deve ser
observado pelo Sistema de Controle Interno de cada
Poder, no que tange às receitas, formas de arrecadação,
não permitindo a fragmentação desta fase
Procedimentos e Rotinas da Tesouraria
Atendendo as orientações do Departamento de Controle
Interno, o gestor da entidade deve emitir Instrução
Normativa, determinando adoção de procedimentos
mínimos que devem ser observados pela Tesouraria tais
como:
• Manter a movimentação financeira do Município em
instituição financeira oficial nos termos do § 3º do art.
164 da Constituição Federal;
Procedimentos e Rotinas da Tesouraria
• Solicitar autorização legislativa para movimentação
financeira em instituições financeiras particulares,
naqueles casos aceitos pelo Tribunal de Contas do
Estado;
manter, durante o exercício, o equilíbrio entre a receita
arrecadada e a despesa realizada de modo a manter a
suficiência de saldos por fontes de recursos, adotando
como instrumento de controle o cronograma de
desembolso nos termos do art. 8º da Lei Complementar
nº 101/2000.
Procedimentos e Rotinas da Tesouraria
• Efetuar a escrituração diária do livro de tesouraria,
elaboração de fluxo de caixa, com exposição ao
prefeito;
• Observar os estágios da receita:
lançamento, arrecadação e recolhimento;
previsão,
• Observar os estágios das despesas: fixação,
programação,
licitação,
empenho,
liquidação,
suprimento e pagamento;
Procedimentos e Rotinas da Tesouraria
• Manter controle da seqüência numérica dos cheques
emitidos, bem como, dos cheques cancelados;
• Emitir cheques somente após a aprovação dos
processos de pagamento por autoridade competente;
• Enviar ao responsável cheque com cópia para
assinatura acompanhados dos processos de
pagamento;
• Realizar conciliações bancárias, adotar programação
de pagamento de fornecedores em dias alternados;
Procedimentos e Rotinas da Tesouraria
• Não efetuar pagamento sem a existência do
empenho,
liquidação
e
documentos
fiscais
comprobatórios;
• Controlar débitos automáticos, duplicatas ou outras
obrigações por data de vencimento;
• Não emitir ou receber cheques pré-datados,
comparar as guias de recebimentos bancários com as
guias de arrecadação;
Procedimentos e Rotinas da Tesouraria
• Anexar cópia do depósito bancário junto com a
documentação da contabilidade;
• Manter controle de informações de saldo com os
controles contábeis;
• Manter depositado em contas bancárias específicas
recursos destinados à manutenção do ensino, saúde,
fundos, convênios, programas, auxílios, alienação de
bens, enfim os recursos disponíveis devem
controlados por contas bancárias segundo suas
fontes de recursos, estabelecidas pelo art. 8, da LRF.
Avaliação das Rotinas da Tesouraria
O Analista de Controle deve criar rotinas de verificação,
visando exigir o cumprimento dos procedimentos
determinados na instrução normativa que trata das
rotinas do Setor de Tesouraria, se constado que estes
não estão sendo atendidas, deve-se emitir parecer
recomendando providências.
Procedimentos de Rotinas para o Setor de Contabilidade
A contabilidade mereceu destaque em nosso trabalho,
devido a sua importância para as atividades de
fiscalização do Sistema de Controle Interno. A
Constituição Federal em seu art. 70, destaca a
fiscalização
contábil,
financeira,
orçamentária,
operacional e patrimonial como forma de cumprir os
princípios da legalidade, legitimidade e economicidade.
Procedimentos de Rotinas para o Setor de Contabilidade
O Gestor deve emitir instrução normativa determinando
que o setor de contabilidade
adote o seguintes
procedimentos no exercício de suas atividades:
• Elaborar relatórios que ofereçam subsídios, dados e
informações para auxiliar o Executivo no processo de
tomadas de decisões.
• Evidenciar o controle do disposto no PLANO PLACIC
em especial no que se refere a suplementações e grau
de endividamento;
Procedimentos de Rotinas para o Setor de Contabilidade
• Manter controle da execução das metas do Plano
Plano Placic, manter escrituração simultânea nos
Sistemas Orçamentário, Financeiro e Patrimonial;
• Elaborar, publicar e acompanhar o cumprimento do
quadro de cotas nos termos do art. 8º da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
Procedimentos de Rotinas para o Setor de Contabilidade
• Manter o controle sobre os créditos adicionais,
inclusive se certificar da publicação dos Decretos;
• manter métodos de avaliação dos resultados quanto
à eficiência e eficácia da gestão orçamentária;
• escriturar em livros próprios o Diário e Razão nos
moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado;
• manter controle sobre a correta classificação das
receitas, obedecendo sempre o regime de caixa, e
observando a classificação dada pela Portaria da
Secretaria do Tesouro Nacional;
Procedimentos de Rotinas para o Setor de Contabilidade
• Manter controle do excesso de arrecadação e sua
utilização para efeito de suplementação;
• Manter controle no empenho, evidenciando números
e modalidades de licitações, contratos, convênios,
ordem cronológica, bem como demais dados exigidos
por layout de importação disponibilizado pelo Tribunal
de Contas do Estado;
Procedimentos de Rotinas para o Setor de Contabilidade
• Manter controle dos restos a pagar, da dívida
fundada interna;
• Manter controle contábil sobre o patrimônio do
Município;
• Acompanhar e elaborar prestações de contas dos
convênios em geral;
• Prestar orientação na retenção e contabilização do
INSS dos prestadores de serviços e servidores,
fazendo incluir seus nomes nas GFIPs;
Procedimentos de Rotinas para o Setor de Contabilidade
• Elaborar documento de impacto orçamentário de
impacto orçamentário e financeiro em cumprimento
ao disposto nos arts. 16 e 17 da LRF.
Procedimentos de Rotinas para o Setor de Contabilidade
• Manter controle dos recursos oriundos dos
adiantamentos e acompanhar suas respectivas
prestações de contas;
• Informar o setor de recursos humanos quanto
eventuais adiantamentos não prestados contas, para
fins de desconto em folha de pagamento do servidor
responsável;
• controlar os recursos orçamentária e financeiros
segundo suas respectivas fontes de recursos;
Procedimentos de Rotinas para o Setor de Contabilidade
• Prestar informações ao Tribunal de Contas através
do SIM-AM nos prazos estabelecidos por aquela Corte
de Contas;
• Observar os valores e prazos dos contratos para
evitar empenhamento de despesas sem cobertura
contratual ou de licitação;
Avaliação do Setor de Contabilidade
As informações contábeis são imprescindíveis a uma
administração eficiente. É nesse sentido que podemos
afirmar que as demais formas de fiscalização só vão se
concretizar se existir um bom sistema contábil que possa
gerar informações confiáveis e precisas.
Existindo controle financeiro e orçamentário, a parte
operacional funcionará perfeitamente.
”A humildade é a única base sólida de todas
as virtudes.”
(Confúcio)
Edilton Soares Rodrigues
041-8438-1017
[email protected]
[email protected]