CINTURÃO DAS ÁGUAS DO CEARÁ
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GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS Coordenadoria de Gestão dos Recursos Hídricos REÚSO - ASPECTOS LEGAIS Política Estadual de Recursos Hídricos REÚSO - ASPECTOS LEGAIS Política Estadual de Recursos Hídricos O Plano Estratégico dos Recursos Hídricos do Pacto das Água* propõe, no programa Incremento da Oferta Hídrica, a adoção de tecnologias visando o uso eficiente da água, incluindo o reúso e a dessalinização. * Pacto das Águas foi um processo de articulação e discussão, desenvolvido pelo Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos (2007 a 2009), que objetivava instrumentalizar o estado do Ceará, com uma visão estratégica sobre a gestão dos recursos hídricos. REÚSO - ASPECTOS LEGAIS Política Estadual de Recursos Hídricos Paralelamente, este Plano propôs um Programa para Revisão e Atualização da Legislação Estadual de Recursos Hídricos, e indica o reúso entre os temas a serem abordados na nova lei da PERH. Assim, em 28 de dezembro de 2010, foi sancionada a Lei 14.844, que traz um capítulo (VII) sobre reúso das águas, que ora depende de regulamentação. REÚSO - ASPECTOS LEGAIS Política Estadual de Recursos Hídricos Regulamentando esta Lei nos aspectos relacionados à outorga, o Decreto Estadual nº 31.076/12 traz: Art. 10. Estão sujeitos à outorga de direito de uso de recursos hídricos: [...] V – reúso das águas para fins diversos do uso original; REÚSO - ASPECTOS LEGAIS Política Estadual de Recursos Hídricos Entre os artigos do Capítulo III – do Reúso de Água, temos: Art. 34. Os Planos de Recursos Hídricos, observado o disposto no Art. 17, inciso IV da Lei nº 14.844, de 28 de dezembro de 2010, deverão contemplar, entre os estudos e alternativas, a utilização de águas de reúso e seus efeitos sobre a disponibilidade hídrica. REÚSO - ASPECTOS LEGAIS Política Estadual de Recursos Hídricos O nosso Plano Estadual de Recursos Hídricos (Planerh), foi elaborado em 1992 e revisado em 2006, ainda não contempla o recomendado neste Decreto e na Resolução CNRH nº 05/2005. Esta proposto no planejamento estratégico da SRH (2015-2022) a atualização do Planerh. REÚSO - ASPECTOS LEGAIS Política Estadual de Recursos Hídricos Neste momento encontra-se em andamento um Projeto de Lei que disporá sobre o reúso de água não potável. REÚSO - ASPECTOS LEGAIS Política Estadual de Recursos Hídricos Ações Futuras: 1. Incorporar o reúso no Plano Estadual e nos Planos das Bacias Hidrográficas, no sentido de efetivá-lo como prática que contribui para redução de demanda e melhoria qualitativa; 2. Estabelecer instrumentos regulatórios e de incentivo para as diversas modalidade de reúso; REÚSO - ASPECTOS LEGAIS Política Estadual de Recursos Hídricos Ações Futuras: 3. Regulamentar os aspectos relacionados ao reúso componentes da Lei da Politica Estadual de Recursos Hídricos e da Lei de Reúso; 4. Ajustar capacidade operacional de gestão (análise técnica e fiscalização) no sentido de atender as atribuições advinda da Lei de Reúso; REÚSO - ASPECTOS LEGAIS Política Estadual de Recursos Hídricos Ações Futuras: 5. Inserir o reúso no Sistema de Informações de Recursos Hídricos, via sistema Integrado de Gestão dos Recursos Hídricos (PforR). Obrigado. Carlos Campelo Coordenação de Gestão dos Recursos Hídricos Secretaria dos Recursos Hídricos BACIAS HIDROGRÁFICAS DO CEARÁ POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RECURSOS HIDRÍCOS - SIGERH CÂMARAS TÉCNICAS CBHs SRH CGERH COGERH GER. BACIAS USUÁRIOS SOHIDRA FUNCEME PARCEIROS CONERH
