HISTÓRIA DO CONSTITUCIONALISMO NO BRASIL

XXII – HISTÓRIA DO CONSTITUCIONALISMO NO BRASIL
(RESUMIDO)
Anterior a independência, o Brasil passou por várias ordens institucionais
diferentes, sob o regime Colonial e o Imperial-Monárquico. Vejamos alguns
períodos: Quando do regime Colonial, o sistema brasileiro se integrou no de
Monarquia absoluta portuguesa. Na oportunidade, embora o regime local de
governo evoluiu do fracassado sistema de capitanias hereditárias (em 1532),
passou à categoria de Reino, unido ao de Portugal (em 1815). No período de
1532 a 1815, passou o regime Colonial. Em 1549 a 1640, pelo regime de
governos-gerais, intercalado com períodos de governos-duais (1572 a 1577 e
de 1608 a 1613) e pelo governo autônomo do Estado do Maranhão (1621 a
1775). De 1640 em diante foi o Estado do Brasil um Vice-Reino, constituindo a
circunstância, entretanto, mais uma dignidade atribuída a alguns dos capitãesgenerais que exerceram o
governo-geral do que, mesmo,
diferente
estruturação política. Tanto o Estado do Maranhão como o do Brasil, cuja sede
se transferiu da Bahia para o Rio de Janeiro (em 1763), eram divididos em
Capitanias-gerais e Capitanias-subalternas, governadas respectivamente, por
Capitães-generais e Capitães-moves e das quais se originaram os atuais
Estados federados. Cada capitania tinha o seu ordenamento institucional
estabelecido por um Regimento Especial ou Carta Régia, delimitadores das
funções e poderes dos respectivos governos. Tomé de Souza, em 17 de
dezembro de 1548, recebeu o primeiro Regimento. O Regimento datado de 23
de janeiro de 1677, foi a verdadeira Carta Política do Vice-Reino, até 1808, ano
em que a Corte foi transferida para o Rio de Janeiro, com a abertura dos
portos, liberdade industrial, e outras medidas administrativas, transformava-se
a Colônia em Reino do Brasil, categoria política que lhe viria ser oficialmente
concedida com a Carta de Leis de 16 de dezembro de 1815, passando a
constituir, com a antiga metrópole, o Reino Unido de Portugal, Brasil e
Algavares, situação em que perdurou até 1822, com a Independência.
CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES:
1ª = Sabemos todos nós, que o Brasil passou (viveu) desde a sua descoberta
até a presente data, pelos seguintes períodos: PRÉ-COLONIAL = Do seu
descobrimento em 22 de abril de 1500, até a expedição colonizadora de Martim
Afonso de Sousa, em 1530. COLÔNIA = Da expedição de Martim Afonso de
Souza, ocorrida em 1530, até a proclamação da Independência, em 07 de
setembro de 1822, por Dom Pedro I. IMPERIAL = Da proclamação da
Independência, em 07 de setembro de 1822 até a proclamação da República,
em 15 de novembro de 1889; e o REPUBLICANO = Que iniciou com a
proclamação da República, em 15 de novembro de 1889 e se mantêm até os
dias de hoje. Esse período em primeira e segunda República. A primeira é a
chamada era Vargas (Getúlio Dornelles Vargas) que se manteve desde a
proclamação até a revolução de 1930. Podemos chamar essa fase, também,
de República Velha. A segunda compreende o período do Regime Militar (1945
a 1964) e a redemocratização, cujo período inicia com o fim do regime militar,
em 1985.
2ª = Dom Pedro I, nasceu em Lisboa, em 12 de outubro de 1789, quarto filho
de Dom João VI e o segundo na ordem sucessória. Veio para o Brasil, em
1808, com sua família e aqui contrai matrimônio, em primeiras núpcias, com a
princesa Maria Leopoldina Josefa Carolina de Habsburgo Lorena, e em
segundas núpcias, após a morte de Maria Leopoldina, com a princesa alemã
Amélia Augusta Eugênia Napoleão de Lenchtemberg. Dom Pedro I teve nos
dois matrimônios oito filhos, sendo: cinco mulheres e três homens, e de todos
sendo: sete filhos com a primeira e uma filha com a segunda esposa. O
curioso é que Dom Pedro I teve mais cinco filhos, sendo três mulheres e
dois homens, com sua amante, somando, assim, 13 filhos. Dom Pedro I,
não só exagerou em fazer filhos, mas, também em seu nome: Pedro de
Alcântara Francisco Antônio João Carlos Xavier de Paula Miguel Rafael
Joaquim Gonzaga Pascoal Cipriano Serafim de Bragança e Bourbon.
3ª = O Brasil passou a ser sede da Monarquia Portuguesa, no final de 1807,
quando o príncipe regente de Portugal, Dom João VI, acompanhado da família
e de aproximadamente 15.000 pessoas, para cá vieram.
4ª = Surgiu o Constitucionalismo, no Brasil, com a Independência. Vejamos
algumas datas e ou períodos que foram (acontecimentos) importantes na vida
(histórica-constitucional) do Brasil.
Em 03.06.1822
Atendendo à representação do Conselho de Procuradores Gerais das
Províncias, decretava Dom Pedro I a convocação de uma (a primeira)
Assembléia Constituinte e legislativa (com a finalidade da elaboração do
Código Fundamental do Império). Eleição foi realizada pelo sistema indireto
(eleitos pelo povo os eleitores de paróquia, e por estes, os deputados, em
número de cem).
EM 07.09.1822
Separação política entre a colônia do Brasil e a metrópole portuguesa,
declarada oficialmente no dia sete de setembro de 1822. O processo de
independência começa com o agravamento da crise do sistema colonial e se
estende até a adoção da primeira Constituição brasileira, em 1824. As revoltas
do fim do século XVIII e começo do XIX, como a Inconfidência Mineira, a
Conjuração Baiana e a Revolução Pernambucana de 1817, mostram o
enfraquecimento do sistema colonial. A Independência dos Estados Unidos da
América (EUA) e a Revolução Francesa (1789) reforçam os argumentos dos
defensores das idéias liberais e republicanas. Cresce a condenação
internacional ao absolutismo monárquico e ao colonialismo. Aumentam as
pressões externas e internas contra o monopólio comercial português e o
excesso de impostos numa época de livre comércio. (·) Corte Portuguesa – A
instalação da Corte Portuguesa no Brasil contribui para a separação definitiva
das duas nações. A abertura dos portos e a criação do Reino Unido do Brasil
praticamente cortam os vínculos coloniais e preparam a independência. Com a
Revolução do Porto, em 1820, a burguesia portuguesa tenta fazer o Brasil
retornar à situação de colônia. A partir de 1821, as Cortes Constituintes – o
Parlamento Lusitano – obrigam Dom João VI a jurar lealdade à Constituição
por elas elaborada e a retornar imediatamente a Portugal. No Brasil fica Dom
Pedro como Regente, para conduzir a separação política, caso fosse inevitável.
Pressionado pelas Cortes Constituintes, Dom João VI chama Dom Pedro à
Lisboa. Mas o Príncipe Regente resiste às pressões, que considera uma
tentativa de esvaziar o poder da Monarquia. Forma-se em torno dele um grupo
de políticos brasileiros que defende a manutenção do “status” do Brasil no
Reino Unido. Em 29 de dezembro de 1821, Dom Pedro recebe um abaixoassinado que não deixe o Brasil. Sua decisão de ficar é anunciada no dia nove
de janeiro do ano seguinte, num gesto enfático. O episódio passa à história
como o dia do fico. (·) Articulações Políticas – Entre os políticos que cercam
o regente estão os irmãos Antônio Carlos e José Bonifácio de Andrade e Silva,
e o Visconde de Cairu, José da Silva Lisboa. Principal Ministro e conselheiro de
Dom Pedro, José Bonifácio, luta num primeiro momento pela manutenção dos
vínculos com a antiga metrópole, resguardando o mínimo de autonomia
brasileira. Convencido de que o rompimento é necessário, passa a ser o
principal ideólogo da independência política do Brasil, sendo conhecido desde
então como Patriarca da Independência. Fora da Corte, outros líderes
liberais, como Joaquim Gonçalves Ledo e Januário da Cunha Barbosa, atuam
nos jornais e nas lojas maçônicas. Fazem pesadas críticas ao colonialismo
português e defendem total separação da metrópole. Em 3 de junho de 1822,
Dom Pedro recusa fidelidade à Constituição portuguesa e convoca a primeira
Assembléia Constituinte Brasileira. Em 1º de agosto, baixou um Decreto que
considera inimigas as tropas portuguesas que desembarcarem no país. Cinco
dias depois, assina o Manifesto às Nações Amigas, redigido por José
Bonifácio. Nele, Dom Pedro justifica o rompimento com as Cortes Constituintes
de Lisboa e assegura “a independência do Brasil, mas como Reino irmão de
Portugal”. (·) Independência – Em protesto, os portugueses anulam a
convocação da Assembléia Constituinte Brasileira, ameaçam com o envio de
tropas e exigem o retorno imediato do Príncipe Regente. No dia sete de
setembro de 1822, numa viagem a São Paulo, Dom Pedro recebe as
exigências
das
Cortes.
Irritado
Dom
Pedro
reage
proclamando
a
Independência do Brasil. Em 12 de outubro de 1822, é aclamado imperador
pelos pares do Reino e coroado pelo Bispo do Rio de Janeiro em 1º de
dezembro, recebendo o título de Dom Pedro I. No início de 1823, realizam-se
eleições para a Assembléia Constituinte da primeira Constituição do Império
Brasileiro. A Assembléia é fechada em novembro, por divergências com Dom
Pedro I. Elaborada pelo Conselho de Estado, a Constituição é outorgada
pelo imperador em 25 de março de 1824. Com a Constituição em vigor e
vencidas as últimas resistências portuguesas nas províncias, o processo da
separação entre colônia e metrópole está concluído. Contra o liberalismo de
setores das elites brasileiras, triunfa o espírito conservador e centralizador de
José Bonifácio. Ele pregava a Independência sem mudança de regime, ou seja,
sem a proclamação da República, e sem nenhuma mudança social importante,
como a abolição da escravatura. A Independência, entretanto, só é
reconhecida por Portugal em 1825, quando Dom João VI assina o Tratado de
Paz e Aliança entre Portugal e Brasil.
Em 03.05.1823
Instalou-se no Brasil a histórica Constituinte através da Assembléia Constituinte
de 1823. As sessões são abertas em 04 de maio de 1823, apesar de a
Constituinte ter sido convocada por Dom Pedro I no ano anterior (em 1822).
Tem a duração de apenas seis meses.
Em 06.05.1823
Com a Assembléia Constituinte já abalada, iniciaram os debates mais
(tumultuados) violentos.
Em 12.11.1823
Dom Pedro I (tendo em vista os conflitos estabelecidos) dissolveu de maneira
abrupta a Assembléia Constituinte. Foi um ato violento e afrontoso à Soberania
Nacional. Manda prender os constituintes. Dom Pedro I nomeou um Conselho
de Estado, sob sua orientação pessoal, para elaborar a Constituição do Império
que foi outorgada em 25 de março de 1824. A atitude de menosprezo à
Soberania da Nação, assumida por Dom Pedro I, motivou uma série de
reações, até com armas, principalmente a Revolução Pernambucana (em 1824
– que proclamou a Confederação do Equador –).
Em 25.03.1824
É outorgada por Dom Pedro I a primeira Constituição (imperial) do Brasil. Além
do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judicial (ário), cria como o
quarto poder, o Poder Moderador. Esse (moderador) exclusivo do imperador.
Estabelece um Governo Monárquico, Hereditário, Vitalício e Constitucional
representativo.
Em 25.06.1824
Os Estados Unidos da América do Norte foram o primeiro País a reconhecer a
Independência do Brasil com base na doutrina Monroe, que pregava: “América
para os Americanos”.
Em 02.07.1824
Criou-se a Confederação do Equador, de inspiração republicana, tendo em
vista que Pernambuco não aceitava a nova Carta Constitucional (Constituição
do Império do Brasil).
Em 16.12.1830
Surgiu o Código Criminal do Império, com 313 artigos.
Em 1831
Em conseqüência da abolição de Dom Pedro I, passara o Governo a ser
exercido por uma Regência, a princípio Trina e posteriormente Una.
Em 1831 (REGÊNCIA)
Período imediatamente posterior à abdicação de Dom Pedro I, durante o qual,
em função da menoridade de Dom Pedro II (então com cinco anos), políticos
governam o Brasil em nome do Imperador. Essa fase vai de abril de 1831 a
julho de 1840. Acontecem quatro Regências consecutivas: a Regência
Trina Provisória (1831), a Regência Trina Permanente (1831-1835), a 1ª
Regência Una (1835-1837) e a 2ª Regência Una (1837-1840). Nesse período,
o país passa por uma grande agitação social e política, mas consolida as bases
do império. Entre as principais questões discutidas estão a unidade territorial
do Brasil, a centralização ou não do poder e o grau de autonomia das
províncias. As duas primeiras regências são marcadas pelas divergências entre
os liberais moderados (chimangos), os liberais exaltados (farroupilhas) e os
restauradores (caramurus), que querem o retorno de Dom Pedro I ao poder. A
Regência Trina Provisória é composta por um Senador restaurador, um
Moderado e um Membro da Oficialidade conservadora. Ela sobrevive pouco
mais de dois meses.
Em 07.04.1831
O Imperador pressionado e (quase) sem nenhum apoio (prestígio), tendo em
vista a repressão aos confederados e a perda da Província Cisplatina, decidiu
abdicar (o governo) em favor do filho Pedro. Na oportunidade, estabelecia o
texto constitucional que, para o caso de vacância do trono a ocupação seria
pelo parente mais próximo do Soberano. O parente mais próximo do Soberano,
na época contava apenas com cinco anos e alguns meses de idade. Tal
situação provocou a formação de uma tríplice Regência Provisória.
Em 07.04.1831
Instalada a Regência Trina Provisória, que busca (como objetivo maior) o
equilíbrio político tentando reunir em um mesmo governo, representantes das
facções políticas mais importantes, e logicamente antagônicas. Fusão de
interesses.
Em 07.04.1831
Como decorrência da abdicação do Imperador (do governo) recrudesceram as
iniciativas de reforma da primeira Constituição (imperial) do Brasil.
Em 17.06.1831
Integrada por vários segmentos sociais (deputados, brigadeiros, marqueses)
eleitos por Assembléia Geral, compõe-se a Regência Trina Permanente. Essa
Regência promulgou o Código de Processo Criminal. Transfere a Justiça para
o poder local. Essa Regência foi substituída pela Regência Una.
Em 18.08.1831
Foi instituída a Guarda Nacional.
Em 12.09.1831
Estoura no Maranhão, no quartel de Ourinhos, a revolta nacionalista que exigia
a expulsão dos padres franciscanos e dos portugueses. A revolta ganhou o
nome de “a setembrada”. A situação foi controlada, mas no ano seguinte nova
rebelião eclode, exigindo deslocamento da força naval para por termos ao
movimento.
Em 15.11.1831
Estoura em Pernambuco, levante militar apoiado por liberais radicais e
republicanos federalistas. Exige o desarmamento dos portugueses e a
expulsão dos solteiros. Tropas legalistas dominam os rebeldes. A revolta
ganhou o nome de “a novembrada”.
Em 14.04.1832
Inicia uma nova revolta em Pernambuco e em Alagoas, desta feita exigindo a
restauração de Dom Pedro I. Tal rebelião (rebeldes, escravos, camponeses e
índios) só foi controlada após três anos e com a participação do bispo João da
Purificação. Essa revolta recebeu o nome de “a abrilada”.
De 1831 a 1840
Nesse período acontece a segunda fase do império, chamado de período
regencial. Nesse período regencial, dois grandes acontecimentos: o primeiro,
se consolidam as bases jurídicas e institucionais do país; no segundo, iniciam
as grandes divergências político-partidárias.
Em 03.10.1832
Foi criadas a Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro e a Faculdade de
Medicina da Bahia.
Em 29.11.1832
Complemento do Código Criminal do Império, ou seja, o Estatuto do Processo
Criminal.
Em 12.08.1834
Através de Ato Adicional, suprimiu o Conselho de Estado. Criou as
Assembléias Legislativas Provinciais e o cargo de Presidente de Província
(eleito pelo Chefe da Nação). Instituiu a Regência Una, quadrienal e eletiva e
atenuou o centralismo administrativo (um passo importante e largo para o
sistema federativo).
Em 19.09.1837
Eleito pela Câmara dos Deputados, Pedro de Araújo Lima, passa a exercer a
Segunda Regência Una, que durou aproximadamente três anos. No seu
governo, ganha força a campanha da maioridade de Dom Pedro II.
Em 12.05.1840
É aprovada a lei de interpretação do Ato Adicional (como regulamentador),
que restringia o poder provincial e fortalecia o poder central do Império.
Em 12.05.1840
A Lei denominada de 12 de maio de 1840 teve por escopo interpretar o Ato
Adicional. Tinha por base dois preceitos constitucionais: o primeiro, o artigo 15;
o segundo, o artigo 178. Todos os dois artigos da Constituição (imperial) do
Brasil.
Em 23.07.1840
Intensificada a campanha pública para a antecipação da maioridade legal de
Dom Pedro II, tendo na oportunidade a Assembléia Geral, no paço da Câmara
Pública, proclamando-a quando não tinha ainda quinze anos de idade (poderse-ia dizer: emancipação).
De 1842 a 1848
Nesse período, ocorreu o confronto político entre a Monarquista Centralista e a
Liberal Republicana. A polarização, abafada pelo golpe da maioridade de Dom
Pedro II, manifesta-se nas revoltas ocorridas no período, retomando posição
em 1870 e domina o debate político até a proclamação da República.
De 23.07.1840 a 15.11.1889
Nesse período, ocorre o segundo reinado. Fase de consolidação das
instituições nacionais e de desenvolvimento econômico. O país reorganiza-se
inteiramente, com a repressão e a anistia aos movimentos rebeldes e
separatistas.
Em 1871
A jurisdição plena da primeira Instância, no Cível, passava inteiramente para os
Juízes Municipais, que eram temporárias e amovíveis, obedecendo assim, o
princípio (um dos) constitucional da vitaliciedade dos magistrados.
Em 20.09.1871
O Ministério Rio Branco promulgou a Lei nº 2.033 de 1871, regulamentada pelo
Decreto nº 4.824 do mesmo ano, acabando com o policiamento exagerado,
separou a Justiça da pública, criando o Inquérito Policial.
Em 28.09.1871
O Governo conservador do Visconde do Rio Branco promulga a Lei do Ventre
Livre, que liberta os filhos de escravos nascidos a partir de então,
permanecendo sob tutela dos senhores até completar vinte e um anos de
idade. Em 1880 criou-se a Sociedade Brasileira contra a Escravidão e a
Associação Central Abolicionista. Rui Barbosa foi um dos Ilustres integrantes.
Em 13.05.1888
Apresentado por João Alfredo, na época governo conservador, a princesa
Isabel assina a Lei Áurea, extinguindo a escravidão no País.
Em 15.11.1889
Extinção da Monarquia pelo golpe de Estado. A abolição da escravatura, a
crise econômica, a crise política, a aristocracia rural descontente, o conflito do
Governo Imperial com o Clero e o Exército, foram os motivos que levaram a
crescer (em muito) o número de adeptos ao Partido Republicano.
Em 15.11.1889
As forças militares, sob o comando do Marechal Deodoro da Fonseca,
proclamaram a República do Brasil (Governo Provisório baixou o Decreto nº 1,
instituindo a República Federativa).
Proclamação do Governo Provisório – Concidadãos:
O Povo, o Exército e a Armada Nacional, em perfeita comunhão de
sentimentos com os nossos cidadãos residentes nas Províncias, acabam de
decretar a deposição da Dinastia Imperial e conseqüentemente a extinção do
sistema Monárquico representativo.
Como
resultado
imediato
desta
revolução
nacional,
de
caráter
essencialmente patriótico, acaba de ser instituído um Governo Provisório, cuja
principal missão é garantir com a ordem pública a liberdade e o direito do
cidadão.
Para comporem este Governo, enquanto a Nação Soberana, pelos seus
órgãos competentes, não proceder à escolha do Governo definitivo, foram
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo da Nação os cidadãos abaixo
assinados.
Concidadãos!
O Governo Provisório, simples agente temporário da Soberania Nacional,
é o Governo da paz, da liberdade, da fraternidade e da ordem.
No uso...
Concidadãos!
As funções da justiça ordinária...
Concidadãos!
O Governo Provisório reconhece e acata todos os compromissos
nacionais contraídos durante o regime anterior, os tratados subsistentes com
as potências estrangeiras, a dívida pública externa e interna, os contratos
vigentes e mais obrigações legalmente estatuídas.
Marechal Deodoro da Fonseca (Chefe do Governo Provisório); A. Silveira
Lobo (Ministro do Interior); Rui Barbosa (Ministro da Fazenda e (interinamente)
Ministro da Justiça); Benjamim Constant (Ministro da Guerra); Eduardo
Wandenkolk (Ministro da Marinha) e Quintino Bocaiúva (Ministro das Relações
Exteriores e (interinamente) Ministro da Agricultura, Comércio e Obras
Públicas).
DECRETO Nº 1
O Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil decreta:
Artigo 1º Fica proclamada provisoriamente e decretada como a forma de
Governo da Nação Brasileira – República Federativa.
Artigo 2º As províncias do Brasil, reunidas pelo laço da federação, ficam
constituídos os Estados Unidos do Brasil.
Artigo 3º Cada um desses Estados, no exercício de sua legítima soberania,
decretará oportunamente a sua Constituição definitiva, elegendo os seus
corpos deliberantes e os seus Governos locais.
Artigo 4º Enquanto, pelos meios regulares, não se proceder à eleição do
Congresso Constituinte do Brasil, e bem assim a eleição das legislaturas de
cada um dos Estados, será regida a Nação brasileira pelo Governo Provisório
da República; e os novos Estados pelos Governos que hajam proclamado ou,
na falta destes, por governadores delegados do Governo Provisório.
Artigo 5º Os Governos dos Estados Federados adotarão com urgência todas
as providências necessárias para a manutenção da ordem e da segurança
pública, defesa e garantia da liberdade e dos direitos dos cidadãos, quer
nacionais quer estrangeiros.
Artigo 6º Em qualquer dos Estados, onde a ordem pública for perturbada, e
onde faltem ao Governo local meio eficazes para reprimir as desordens e
assegurar a paz e tranqüilidade pública, efetuará o Governo Provisório a
intervenção necessária para, com o apoio da força pública, assegurar o livre
exercício dos direitos dos cidadãos e a livre ação das autoridades constituídas.
Artigo 7º Sendo a República Federativa Brasileira a forma de Governo
proclamada, o Governo Provisório não reconhece nem reconhecerá nenhum
Governo local contrário a forma republicana, aguardando como lhe cumpre, o
pronunciamento definitivo do voto da Nação, livremente expressado pelo
sufrágio popular.
Artigo 8º A força pública regular, representada pelas três armas do Exército e
pela Armada Nacional, de que existam guarnições ou contingentes nas
diversas províncias, continuará subordinada e exclusivamente dependente do
Governo Provisório da República, podendo os governos locais, pelos meios ao
seu alcance, decretar a organização de uma guarda cívica destinada ao
policiamento do território de cada um dos novos Estados.
Artigo 9º Ficam igualmente subordinadas ao Governo Provisório da República
todas as repartições civis e militares, até aqui subordinadas ao Governo
Central da Nação brasileira.
Artigo 10. O território do Município neutro fica provisoriamente sob a
administração imediata do Governo Provisório da República, e a Cidade do Rio
de Janeiro constituída, também, provisoriamente, sede do Poder Federal.
Artigo 11. Ficam encarregados da execução deste decreto, na parte que a
cada um pertença, os secretários de Estados das diversas repartições ou
Ministérios do atual Governo Provisório.
(Sala das sessões do Governo Provisório...)
De 15.11.1889 a 23.11.1891
Primeiro Presidente do Brasil – Manuel Deodoro da Fonseca, natural de
Alagoas (alagoano), de profissão militar. Foi eleito pelo Congresso Nacional
(via indireta), não completou seu mandato (por renúncia).
Em 03.12.1889
Pelo Decreto no 29 de 1889, foi nomeada uma Comissão (nos moldes de
Constituinte) para elaborar o projeto da Constituição Republicana.
Em 07.01.1890
O Decreto no 119 de 1889 proíbe a intervenção da autoridade federal e dos
estados federados em matéria religiosa; consagra a plena liberdade de culto,
extingue o padroado (direito de proteger, adquirido por quem fundou ou dotou
uma igreja), e estabelece outras providências.
Em 22.06.1890
Decreto no 510 de 1890, passa a vigorar como Constituição Provisória da
República, enquanto se aguardava a conclusão dos trabalhos da Assembléia
Constituinte.
Em 11.10.1890
Pelo Decreto no 848 de 1890, foi criado a Justiça Federal, já estabelecendo que
haveria tantos Juízes e Tribunais, quantos fossem necessários.
Em 14.11.1890
O Decreto no 1.030 de 1890 tratava o seu texto, sobre a Organização da
Justiça do Distrito Federal como lei local.
Em 21.02.1891
Redação do Projeto de Constituição. Votado pelo Congresso Constituinte.
Parecer sobre as Emendas, em 23 de Fevereiro de 1891.
Em 24.02.1891
Inspirada
na
Constituição
norte-americana
é
promulgada
a
primeira
Constituição Republicana e a segunda Constituição do Brasil. Revoga as
principais disposições da Constituição de 1824. Estabelece a República
Federativa, sob regime presidencialista. Estabelece a votação direta para a
escolha dos integrantes da Câmara Federal, do Senado Federal e o Presidente
da República, exceto o primeiro a ser eleito pela Constituinte. Foram
asseguradas as garantias da vitaliciedade e irredutibilidade dos vencimentos,
nos termos do artigo 57 § 1º. Não se cogitou do princípio da inamovibilidade
dos Juízes, que somente viria a ser instituído em 1934, por obra da
Constituinte. A Assembléia Constituinte elaborou o estatuto fundamental da
República. Rui Barbosa, o grande artífice, estruturou segundo o modelo Norte
Americano, com as idéias diretoras do presidencialismo, do federalismo, do
liberalismo político e da democracia. A Soberania Nacional estava presente
através dos seus clássicos poderes: o Poder Legislativo (Câmara dos
Deputados e Senado Federal); o Poder Executivo (Presidente da República
eleito diretamente e auxiliado por Ministros de Estado); e o Poder Judiciário
(apreciando a constitucionalidade das leis pelo Supremo Tribunal Federal).
De 23.11.1891 a 15.11.1.894
Segundo Presidente do Brasil – Floriano Vieira Peixoto, natural de Alagoas
(alagoano), de profissão militar. Foi eleito pelo Congresso Nacional (através de
via indireta), fora do período eleitoral apropriado, tendo em vista a renúncia de
Manuel Deodoro da Fonseca.
Em 30.05.1896
Por acórdão, o Supremo Tribunal Federal consagrou o princípio do Controle da
Constitucionalidade. Outra função das mais relevantes outorgadas aos
tribunais foi à garantia dos direitos e liberdades individuais, por meio da nova
configuração dada ao instituto do “habeas corpus”. Exigido em princípio
constitucional (Constituição Federal de 1891 no artigo 72 § 22), passaram os
doutrinadores a entender que ele deveria garantir não só a liberdade de ir e vir,
mas todo e qualquer direito líquido e certo, ameaçado e tolhido no seu
exercício. Entre os defensores dessa idéia estavam Rui Barbosa e Epitácio
Pessoa. Em contraposição estavam Costa Manso e Pedro Lessa.
Em 1898
O primeiro Estado a ter um Código de Processo, de acordo com a nova ordem
vigente, foi o Rio Grande do Sul, que já neste ano promulgava o seu estatuto
processual penal por iniciativa do Presidente do Estado, Júlio Prates de
Castilho. No Processo Civil, também foram os gaúchos, os primeiros a
promulgarem o Código, em 1908.
De 15.11.1894 a 15.11.1898
Terceiro Presidente do Brasil – Prudente José de Morais e Barros, natural de
São Paulo (paulista), de profissão advogado. Foi eleito pelo voto popular (via
direta). Completou seu mandato.
De 15.11.1898 a 15.11.1902
Quarto Presidente do Brasil – Manuel Ferraz de Campos Sales, natural de São
Paulo (paulista), de profissão advogado. Foi eleito pelo voto popular (via
direta). Completou seu mandato.
De 15.11.1902 a 15.11.1906
Quinto Presidente do Brasil – Francisco de Paula Rodrigues Alves, natural de
São Paulo (paulista), de profissão advogado. Foi eleito pelo voto popular (via
direta). Completou seu mandato. Foi eleito para cumprir outro mandato, mas
morreu antes de tomar posse.
De 15.11.1906 a 14.06.1909
Sexto Presidente do Brasil – Afonso Augusto Moreira Pena, natural de Minas
Gerais (mineiro), de profissão advogado. Foi eleito pelo voto popular (via
direta). Não completou seu mandato por falecimento.
Em 15.06.1907
O político e jurista Rui Barbosa, participa da primeira conferência internacional
(II Conferência de Haia) em que o Brasil participa. Tal conferência tinha por
objetivo estabelecer normas e regulamentos de guerra. Rui Barbosa,
entretanto, defendeu os interesses dos países explorados, propondo a
igualdade entre as Nações. Sua participação foi de tal porte, que lhe valeu o
apelido de “Águia de Haia”.
Em 1910
Mesmo com o discurso de Rui Barbosa sobre a injustificativa do regime dual,
prosseguiu este sistema por muitos anos, nem sendo cogitado na Reforma
Constitucional de 1926.
De 14.06.1909 a 15.11.1910
Sétimo Presidente do Brasil – Nilo Procópio Peçanha, natural do Rio de Janeiro
(fluminense), de profissão advogado. Foi eleito pelo voto popular (via direta).
Foi o Vice-Presidente de Afonso Augusto Moreira Pena, completou o mandato.
De 15.11.1910 a 15.11.1914
Oitavo Presidente do Brasil – Hermes Rodrigues da Fonseca, natural do Rio
Grande do Sul (gaúcho), de profissão militar. Foi eleito pelo voto popular (via
direta). Completou seu mandato.
De 15.11.1914 a 15.11.1918
Nono Presidente do Brasil – Venceslau Brás Pereira Gomes, natural de Minas
Gerais (mineiro), de profissão advogado. Foi eleito pelo voto popular (via
direta). Completou seu mandato.
De 15.11.1918 a 28.07.1919
Décimo Presidente do Brasil – Delfim Moreira da Costa Ribeiro, natural de
Minas Gerais (mineiro), de profissão advogado. Foi Vice-Presidente de
Francisco de Paula Rodrigues Alves (que faleceu antes de tomar posse).
De 28.07.1919 a 15.11.1922
Décimo primeiro Presidente do Brasil – Eptácio da Silva Pessoa, natural da
Paraíba (paraibano), de profissão advogado. Foi eleito pelo voto popular (via
direta). Completou seu mandato.
De 15.11.1922 a 15.11.1926
Décimo segundo Presidente do Brasil – Artur da Silva Bernardes, natural de
Minas Gerais, de profissão advogado. Foi eleito pelo voto popular (via direta).
Completou seu mandato.
Em 20.12.1923
Pelo Decreto nº 16.273, o Ministério Público, é o órgão da lei e fiscal de sua
execução, onde quer que e quando seja a sua intervenção útil ou necessária
aos interesses gerais do Estado em razão da ordem pública, tutela das
pessoas jurídicas e das incapazes.
Em 29.11.1832
Complemento do Código Criminal do Império, ou seja, o estatuto do processo
criminal.
Em 07.09.1926
Primeira Reforma Constitucional acontece em 1926. A Constituição de 1891
sofreu a sua primeira reforma, Governo de Arthur Bernardes, sob a vigência de
estado de sítio (instituiu o veto parcial, circunscreveu o “habeas corpus” à
proteção da liberdade de ir e vir estabeleceu a obrigatoriedade do passaporte
para entrada e saída, etc.).
Em 1925 (COLUNA PRESTES)
Movimento político-militar de origem tenentista, que entre 1925 e 1927, se
deslocou pelo Brasil pregando reformas políticas e sociais e combatendo o
governo do Presidente Artur Bernardes. Após a derrota do movimento paulista,
em 1924, um grupo de combatentes recua para o interior sob o comando de
Miguel Costa. No início de 1925, reúne-se no oeste do Paraná com a coluna do
capitão Luís Carlos Prestes, que havia partido do Rio Grande do Sul. Sempre
com as forças federais no seu encalço, a Coluna de 1.500 homens entra pelo
atual Mato Grosso do Sul, atravessa o país até o Maranhão, percorre parte do
Nordeste, em seguida retorna a partir de Minas Gerais. Refaz parte do trajeto
da ida e cruza a fronteira com a Bolívia, em fevereiro de 1927. Sem jamais ser
vencida, a Coluna enfrenta as tropas regulares do Exército ao lado de forças
policiais dos estados e tropas de jagunços, estimulados por promessas oficiais
de anistia. A Coluna poucas vezes enfrentou grande efetivo do governo. Em
geral, eram utilizadas táticas de despistamento para confundir as tropas
legalistas. Nas cidades e nos vilarejos do sertão, os rebeldes promovem
comícios e divulgam manifestos contra o regime oligárquico da República
Velha e contra o autoritarismo do Governo de Washington Luís, que mantém o
país sob estado de sítio desde sua posse, em novembro de 1926.
Em 1926
Com a Emenda Constitucional, ficou estabelecido que o “habeas corpus”
garantiria a liberdade de ir e vir sempre que alguém se achasse em eminente
perigo de sofrer violência por prisão ou constrangimento ilegal. Deixava, pois,
de estender-se aos casos de jurisdição civil.
De 15.11.1926 a 24.10.1930
Décimo terceiro Presidente do Brasil – Washington Luiz Pereira de Souza,
natural do Rio de Janeiro (fluminense), de formação política paulista, de
profissão advogado. Foi eleito pelo voto popular (via direta). Não completou
seu mandato, foi deposto pela Junta Pacificadora Provisória.
Em 03.10.1930 (REVOLUÇÃO DE 1930)
Em nome dos direitos das classes obreiras surgiu a revolução que veio
suspender o ritmo da vida constitucional do País. Movimento político–militar
que derruba o Presidente Washington Luís em outubro de 1930 acaba com a
República Velha no Brasil, levando Getúlio Dornelles Vargas ao poder (ver
Presidentes do Brasil). A crise da República velha havia-se agravado na
década de 20. Ganham visibilidade com a mobilização do operariado, as
revoltas tenentistas e as dissidências políticas que enfraqueceram as
oligarquias, ameaçando a estabilidade da aliança entre São Paulo e Minas
Gerais. Em 1926, setores descontentes do Partido Republicano Paulista (PRP)
fundam o Partido Democrático (PD), que defendia um programa reformista de
oposição. Mas o maior sinal do desgaste republicano é a superprodução
cafeeira, alimentada pelo governo com valorizações cambiais e subsídios
públicos. Crise de 1929 – O ano é um marco para o fim da República Velha. O
Brasil é atingido pela crise da quebra da bolsa de Nova York, que compromete
o comércio mundial. Alegando defender os interesses da cafeicultura, o
Presidente Washington Luís, paulista, lança candidato à sucessão o
governador de São Paulo, Júlio Prestes, do PRP. Ao indicar outro paulista,
rompe com a política do “café–com–leite”, pela qual mineiro e paulista
alternam-se no poder. Em represália, o Partido Republicano Mineiro (PRM)
passa para a oposição, forma a Aliança Liberal com oligarquias de outros
Estados e lança o gaúcho Getúlio Dornelles Vargas para a presidência da
República, com o paraibano João Pessoa como Vice-Presidente. O programa
da Aliança Liberal contém reivindicações de forças democráticas de todo o
país, como a defesa do voto secreto e da Justiça Eleitoral. Mas, em março de
1930, seus candidatos perdem a eleição para a chapa oficial, formada por Júlio
Prestes e pelo baiano Vital Soares. A oposição começa a se desmobilizar
quando João Pessoa é assassinado, em um crime passional. Os aliancistas
atribuem motivos políticos ao crime e deflagram uma rebelião político–militar.
Primeiros levantes – Chefiada por líderes aliancistas e tenentistas, a revolta é
articulada entre o Sul e o Nordeste e tem o apoio de diversos Estados. Começa
no Rio Grande do Sul em 3 de outubro, sob o comando de Getúlio Dornelles
Vargas, Osvaldo Aranha e Góes Monteiro. Em seguida irrompe no Norte e no
Nordeste, sob o comando do tenentista Juarez Távora. Sem encontrar
resistências, os revoltosos avançam sobre o Rio de Janeiro. Os Ministros
Militares antecipam-se ao movimento e depõem Washington Luís em 24 de
outubro. No dia três de novembro, Getúlio Dornelles Vargas chega ao Rio de
Janeiro e assume o Governo Provisório. Nomeia interventores nos Estados,
mas tem problemas para acomodar os interesses das forças que o apoiam,
compostas por grupos oligárquicos, setores do empresariado industrial e do
tenentismo. Isso retarda medidas político–institucionais, como a prometida
convocação da Assembléia Constituinte, gerando denúncias e manifestações
públicas, algumas das quais tornam-se revoltas, como a Revolução
Constitucionalista de 1932. Conseqüências – A nova Constituição só é
aprovada em 1934, depois de forte pressão social (ver Constituições
brasileiras). Mas a estrutura do Estado brasileiro modifica-se profundamente
depois de 1930, tornando-se mais ajustada às necessidades econômicas e
sociais do país. O regime centralizador, por vezes autoritário, da era Getúlio
Dornelles Vargas estimula a expansão das atividades urbanas e desloca o eixo
produtivo da agricultura para a indústria, estabelecendo as bases da moderna
economia brasileira.
Em 24.10.1930
O País passou a ser dirigido por uma Junta Militar Governativa Provisória,
constituída pelos Generais Augusto Tasso Fragoso (Exército), natural do
Maranhão (maranhense); João de Deus Mena Barreto (Exército), natural do Rio
Grande do Sul (gaúcho) e Contra–Almirante José Isaías de Noronha (Marinha),
natural do Rio de Janeiro (carioca), até três de Novembro (10 dias), quando
tomou posse Getúlio Dornelles Vargas (Chefe da Revolução).
Em 11.11.1930
O novo Governo buscou, desde logo, disciplinar as regras do Poder Público,
estampando o Decreto nº 19.393 de 1930, preceituando seu artigo 1º: “O
Governo Provisório exercerá, dimencionariamente, em toda a sua plenitude as
funções e atribuições não só do Poder Executivo como também do Poder
Legislativo,
até
que,
eleita
a
Assembléia
Constituinte,
estabeleça
a
reorganização Constitucional do Brasil”.
De 03.11.1930 a 29.10.1945
Décimo quinto Presidente do Brasil – Getúlio Dornelles Vargas, natural do Rio
Grande do Sul (gaúcho), de profissão advogado. Foi eleito pelo Congresso
Nacional (via indireta). Completou o mandato mais longo de todos os
Presidentes do Brasil, ou seja, quinze anos. Governo ditatorial com a
instauração do chamado “Estado Novo” de 1937 a 1945. Foi deposto no mês
de Outubro de 1945 pelas Forças Armadas.
Em 09.07.1932 (REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE 1932)
Surge a Revolução Constitucionalista de São Paulo. O País foi surpreendido
com o gesto heróico de São Paulo exigindo, de armas em punho, o retorno do
Brasil à Ordem Constitucional. Movimento de insurreição contra o governo
provisório de Getúlio Dornelles Vargas, ocorrido de julho a outubro de 1932, em
São Paulo. Os insurgentes exigem a convocação da Assembléia Constituinte
prometida por Getúlio Dornelles Vargas em sua campanha pela Aliança Liberal
e na Revolução de 1930. Além dos interesses das oligarquias paulistas, a
Revolução constitucionalista tem suas raízes na tradição liberal democrática de
amplas alas da sociedade urbana estadual. Derrotados pela Revolução de
1930, setores da elite oligárquica de São Paulo defendem a instalação de uma
Constituinte com o objetivo de fazer oposição ao governo provisório. O
Presidente Getúlio Dornelles Vargas é acusado de retardar a elaboração de
uma nova Constituição (ver Constituições brasileiras). No início de 1932, o
Partido Republicano Paulista (PRP) e o Partido Democrático aliam-se na
Frente Única Paulista e lançam uma campanha pela constitucionalização do
país e o fim da intervenção federal nos Estados. A repercussão popular é
grande. Os atos públicos multiplicam-se e as manifestações tornam-se mais
fortes. No dia 23 de maio de 1932, durante um comício no centro da capital, a
polícia reprime violentamente os manifestantes. Quatro estudantes são
assassinados. Em sua homenagem, o movimento passa a se chamar
MMDC – iniciais de Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo, os mortos – e
amplia sua base de apoio entre a classe média. Batalhões de voluntários –. Em
9 de julho começa a rebelião armada, proclamada pelo ex-governador paulista
Júlio Prestes e pelo próprio interventor federal Pedro de Toledo, que aderira à
campanha constitucionalista. Milhares de voluntários civis são incorporados
aos batalhões das forças estaduais. Seu efetivo chega a 40 mil homens,
deslocados para as três grandes frentes de combate, nas divisas com o sul de
Minas Gerais, o norte do Paraná e no Vale do Paraíba. Os comandantes
militares Isidoro Dias Lopes, Bertoldo Klinger e Euclydes Figueiredo, contudo,
sabem que as forças federais são muito superiores. Eles contam com a adesão
e o apoio prometidos por outros Estados, como Rio Grande do Sul e Minas
Gerais. Mas o reforço esperado não chega e São Paulo é cercado pelas tropas
legalistas. Depois de negociações, envolvendo anistia aos soldados rebeldes e
facilidades para o exílio dos líderes civis e chefes militares do movimento, os
paulistas anunciam oficialmente sua rendição em 3 de outubro de 1932.
Em 1932 (INTEGRALISMO)
Movimento político e ideológico de inspiração fascista ocorrido no Brasil na
década de trinta. Defende um Estado autoritário e nacionalista; uma sociedade
baseada na hierarquia, ordem e disciplina social; e o reconhecimento da
suprema autoridade política e jurídica do chefe da nação sobre indivíduos,
classes e instituições. Alguns de seus ideólogos, como Gustavo Barroso, dão
ao integralismo um fundo racista, defendendo a superioridade da população
branca brasileira sobre negros, mestiços e, sobretudo, judeus. Já nos anos
vinte
o
pensamento
nacionalista
brasileiro
desenvolvia
uma
vertente
conservadora. Entre seus entusiastas estão intelectuais de variadas formações
e tendências, como o sociólogo Oliveira Viana, o jornalista, professor e político
Plínio Salgado e o pensador católico Jackson de Figueiredo. Mesmo sem atuar
como
grupo,
eles
têm
em
comuns
posições
políticas
nacionalistas,
antiimperialistas e anticomunistas, criticam a democracia liberal e defendem os
regimes fascistas que começam a despontar na Europa. Ação Integralista
Brasileira (AIB) – Em 1932, Plínio Salgado e Gustavo Barroso fundam em São
Paulo a AIB, de inspiração nazi-facista. Seu programa mistura idéias
nacionalistas e a defesa da autoridade do Estado frente à “anarquia liberal”,
com o lema “Deus, Pátria e Família”. Os militantes vestem camisas verdes e
saúda-se com gritos de Anauê! (interjeição que em tupi quer dizer “ave” ou
“salve”). A Ação Integralista Brasileira (AIB) recebe apoio imediato de
importantes setores conservadores empresariais, militares, religiosos e até
sindicais, e logo se transforma em partido político. Em menos de quatro anos a
organização reúne mais de trezentos mil adeptos, expande sua militância por
todo o país e entra em choques freqüentes com grupos democráticos. Em
1935, apoia a repressão à Intentona Comunista. Plínio Salgado lança-se
candidato à Presidência da República nas eleições previstas para 1938. As
eleições não se realizam. Com o golpe que instalou o Estado Novo, os partidos
são extintos e o espaço político do integralismo é reduzido. Desiludidos com
Getúlio Dornelles Vargas, no final de 1938, os integralistas promovem o assalto
ao palácio presidencial no Rio de Janeiro e pensam contar com o apoio do
Exército para tomar o poder. Mas o Presidente obtém o apoio da cúpula militar
e o golpe fracassa. Os integralistas são perseguidos, seu líder preso, Plínio
Salgado é exilado em Portugal e o movimento desarticula-se.
Em 15.11.1933
Instalada a Assembléia Constitucional (Governo Federal fixou data para
eleições
e
convocou
Assembléia
Constituinte).
Início
da
nova
vida
constitucional republicana (segunda fase). Reuniram-se duzentos e cinqüenta
deputados eleitos pelo povo e cinqüenta eleitos pelas representações de classe
e iniciaram a elaboração de uma nova Constituição.
Em 16.07.1934
Baseada na Constituição Alemã de Weimar de 1919 e na espanhola de 1931, é
promulgada a terceira Constituição do Brasil e a segunda da República.
Também realizada por Assembléia Nacional Constituinte. Uma das influências
da Constituição Alemã foi à democracia social e não mais a democracia liberal,
ampliando fortemente a atividade econômica no País. Essa democracia social
era símbolo de compromisso do constitucionalismo com as novas tendências
proletárias. No texto, limita poderes do Senado e amplia os da União. Dá direito
de voto às mulheres, prevê a criação da Justiça do Trabalho, da Justiça
Eleitoral e cria o Conselho de Segurança Nacional.
Em 1934
O Poder Judiciário ampliou-se com a instituição da Justiça Eleitoral e Justiça do
Trabalho, passando as questões eleitorais e trabalhistas a competência delas
(Justiça Especial).
Em 1935 (INTENTONA COMUNISTA)
Insurreição político-militar promovida pelo Partido Comunista Brasileiro (PCB),
em novembro de 1935, com o objetivo de derrubar o Presidente Getúlio
Dornelles Vargas e instalar um governo socialista no Brasil. Fundado em 1922,
o Partido Comunista Brasileiro (PCB) fortalece-se apenas no final da década,
ao intensificar sua participação nas campanhas eleitorais e penetrar no meio
dos proletariados urbanos e trabalhadores rurais. Após a Revolução de 1930,
recebe a adesão de militantes e líderes tenentistas, entre eles o ex-capitão Luís
Carlos Prestes. Depois de uma estada na União Soviética, Prestes retorna ao
Brasil e, em 1934, passa a participar da direção do partido. Aliança Nacional
Libertadora (ANL) – Com o crescimento do fascismo na Europa e do
integralismo no Brasil, as lideranças políticas democráticas e de esquerda
decidem reproduzir no país o modelo das frentes populares européias. Com
esse objetivo, em março de 1935 é criada no Rio de Janeiro a Aliança Nacional
Libertadora (ANL), reunindo ex-tenentes, comunistas, socialistas, líderes
sindicais e liberais excluídos do poder. A Aliança aprova um programa de
reformas sociais, econômicas e políticas que inclui aumento dos salários,
nacionalização de empresas estrangeiras, proteção aos pequenos e médios
proprietários e defesa das liberdades públicas. Luís Carlos Prestes é convidado
para a presidência de honra da organização. A Aliança Nacional Libertadora
(ANL) cresce tão rapidamente quanto a sua adversária, a Ação Integralista
Brasileira (AIB). Os confrontos entre militantes comunistas e integralistas
tornam-se cada vez mais freqüentes. Aproveitando o apoio da sociedade à
causa antifascista, Luiz Carlos Preste lança em julho de 1935, em nome da
Aliança Nacional Libertadora (ANL), um manifesto pedindo a renúncia do
Presidente Getúlio Dornelles Vargas. Em represália, o governo decreta a
ilegalidade da Aliança Nacional Libertadora (ANL). Impedida de atuar
publicamente, a organização perde força. Levante nos quartéis – Com o apoio
de Prestes e contando com a adesão de simpatizantes aliancistas em
importantes unidades do Exército, o Partido Comunista Brasileiro (PCB)
prepara uma rebelião militar. O levante dos quartéis seria o sinal para uma
greve geral e o início da revolução popular. A revolta começa precipitadamente
nas cidades de Natal e do Recife, nos dias 23 e 24 de novembro. Em função
dessa antecipação inesperada, os chefes do movimento apressam a
mobilização no Rio de Janeiro para a madrugada do dia 27. O 3º Regimento de
Infantaria, na Praia Vermelha, e a Escola de Aviação, no Campo dos Afonsos,
são palco das revoltas. Mas o governo está preparado e conta com a lealdade
das Forças Armadas. Os rebeldes são encurralados e rapidamente dominados
pelas artilharias do Exército e da Marinha. A rebelião é derrotada no mesmo dia
em que começa. Em todo o país, revoltoso e simpatizante são perseguidos,
seus chefes são presos, alguns torturados e mortos. Luiz Carlos Prestes fica na
prisão até 1945. Sua mulher, Olga Benário, comunistas e judia, é entregue pela
polícia do Estado Novo à Gestapo, polícia política nazista, e morre em 1942
num campo de concentração da Alemanha nazista. Após a Intentona, o Partido
Comunista Brasileiro (PCB) é condenado à clandestinidade.
Em 27.11.1935
Novas Emendas Constitucionais, com o objetivo de salvaguardar as instituições
políticas das atividades subversivas e revolucionárias, como uma verdadeira
Lei de Segurança Nacional e de fortalecimento do Poder Executivo.
Em 17.01.1936
Promulgada a Lei nº 192 de 1936. Reorganizava dentro dos Estado e da União,
as Polícias Militares as considerando reservas do Exército.
Em 1937
A Justiça Federal de Primeira Instância foi abolida, passando todas as causas
que não fossem competência do Supremo Tribunal Federal, às Justiças
Estaduais (Constituição Federal artigo 107 e 108).
Em 08.01.1937
Promulgada a Lei nº 2856 de 1937. Uma das leis mais significativas da Justiça
Militar no âmbito Estadual dispunha sobre os seguintes pontos: administração,
competência, processo e julgamento dos crimes da competência originária do
Tribunal Superior da Justiça Militar (TSJM) etc.
Em 10.11.1937
Inspirada nos regimes fascitas europeus, é outorgada a quarta Constituição do
Brasil e a terceira da República. Getúlio Dornelles Vargas (Presidente da
República) revoga a Constituição de 1934, dissolve o Congresso Nacional e
outorga ao país a Carta Constitucional do Estado Novo (sem qualquer consulta
prévia). Estabelecia a preeminência do Poder Executivo em face aos Poderes
Legislativo e Judiciário, criando, assim uma ditadura sui generis que se
propunha a conciliar os interesses do trabalhismo incipiente com as tendências
conservadoras do capitalismo. Prevê a centralização do poder político, extinção
dos Partidos Políticos e instituição do regime corporativo sob a autoridade do
Presidente.
Em 1937 (ESTADO NOVO)
É o nome que se dá ao regime ditatorial implantado pelo Presidente Getúlio
Dornelles Vargas, a partir do golpe de Estado de 1937. A ditadura varguista
prolonga-se até 1945, quando é derrubada por outro golpe de Estado. Desde a
Intentona Comunista de 1935, Getúlio Dornelles Vargas mantém o país sob
estado de guerra, com a suspensão dos direitos constitucionais e fortes
repressão policial. Com essa atitude, justificada como defesa do país diante do
“perigo vermelho” (comunista), Getúlio Vargas dificulta a campanha eleitoral
para sua sucessão e ganha tempo para avaliar as chances de um autogolpe
para manter-se na presidência. Aproveita-se do crescimento das tensões
político-ideológicas e militares na Europa, decorrentes do confronto entre
liberalismo, fascismo e comunismo, no período imediatamente anterior à 2º
Guerra Mundial (1939-1945). O Golpe – Em 30 de setembro de 1937 é
divulgado pelo general Góis Monteiro um suposto plano comunista (Plano
Cohen) para tomar o poder por meio de luta armada. Apoiado nesse fato, mais
tarde evidenciado como uma fraude montada por partidários do governo,
Getúlio Dornelles Vargas reúne as condições para o golpe de Estado. Em 10
de
novembro
do
mesmo
ano,
apoiado
pelos
setores
sociais
mais
conservadores, o Presidente da República anuncia pelo rádio a “nova ordem”
do país. Autoritarismo, centralismo e corporativismo são as características do
novo regime. Em nome da “segurança nacional” são abolidos os partidos
políticos, suspensas as eleições livres, os tribunais e os juízes independentes.
O Poder Legislativo e o Poder Judiciário perdem o poder, que fica concentrado
no Presidente da República, com mandato ampliado para seis anos. A
estrutura federativa é esvaziada e são nomeados interventores para os
estados. A Constituição de 1937 logo é apelidada de “polaca”, por sua clara
inspiração nas constituições de regimes fascistas europeus, como os da
Polônia, Portugal, Espanha e Itália. Economia e sociedade – Por outro lado, o
período do Estado Novo é de grande avanço nas políticas sociais e
econômicas, sobretudo pela implantação de uma ampla legislação trabalhista
para os trabalhadores urbanos e pelo apoio à industrialização, mediante
projetos oficiais na área siderúrgica e petrolífera. Para centralizar o controle da
burocracia oficial, Getúlio Dornelles Vargas cria, em 1938, o Departamento
Administrativo do Serviço Público (Dasp). Em 1939, cria o Departamento de
Imprensa e Propaganda (DIP), com a tarefa de divulgar as ações do governo e
controlar ideologicamente os meios de comunicação. Para estimular e controlar
o sindicalismo operário são ampliados os serviços estatais de aposentadoria. O
imposto sindical e o salário mínimo são instituídos em 1940, e a Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT) entra em vigor em 1943. No campo econômico,
Getúlio Dornelles Vargas avança no controle estatal das atividades ligadas ao
petróleo e combustíveis, gerando o Conselho Nacional do Petróleo, em 1938.
Estimula a indústria de base com a fundação da Companhia Siderúrgica
Nacional (CSN) de Volta Redonda, no Rio de Janeiro, em 1941, e obtém
financiamento norte-americano para a instalação da Fábrica Nacional de
Motores, no Rio de Janeiro, em 1943. A fim de contribuir com a formação de
mão-de-obra especializada para o setor industrial, funda o Serviço Nacional da
Indústria (SENAI), em 1942, e o Serviço Social da Indústria (SESI), em 1943.
No campo da política externa, sob pressão dos Estados Unidos, Getúlio
Dornelles Vargas rompe relações com os países do Eixo – Alemanha, Itália e
Japão –, em 1942, e institui a Força Expedicionária Brasileira (FEB), em 1943,
enviada para a Itália em 1944. Fim do Estado Novo – A participação do Brasil
no esforço de guerra dos Aliados, em defesa da democracia e contra o
totalitarismo nazista e fascista, afeta a estabilidade interna do regime ditatorial.
Cresce a oposição ao Estado Novo entre intelectuais, estudante, religioso e
empresário. Vargas, apesar do aparato de repressão, não mantém mais o
controle da situação. Passa, então, à ofensiva e, no início de 1945, anuncia
eleições gerais para o final do mesmo ano, tendo o marechal Eurico Dutra,
Ministro da Guerra, como seu candidato. As pressões de setores da burocracia
e do trabalhismo para que o próprio Getúlio Dornelles Vargas dispute as
eleições suscitam a desconfiança das oposições, que se movimenta com a
cúpula militar e articula o golpe de 29 de outubro de 1945. Os ministros
militares destituem Getúlio Dornelles Vargas e passam o governo ao
Presidente do Supremo Tribunal Federal, José Linhares, até a eleição e posse
do novo Presidente da República, o general Eurico Gaspar Dutra, em janeiro
de 1946.
Em 10.11.1937
Com a revogação da Constituição de 1934, é dissolvido não só o Congresso
Nacional como todos os órgãos legislativos do Brasil.
De 29.10.1945 a 31.01.1946
A Revolução de 45 (1945). Deposição do Chefe do Governo pelas Forças
Armadas. A direção do Estado foi entregue ao Presidente do Supremo Tribunal
Federal, Ministro José Linhares, natural do Ceará (cearense), de profissão
advogado. Observam-se as eleições gerais, pelo próprio Governo Ditador, já
estavam convocadas para 2 de Dezembro.
Em 1945 (REDEMOCRATIZAÇÃO DE 1945)
Processo de restabelecimento do sistema democrático no Brasil, iniciado no
final do Estado Novo (1937–1945) e consolidado no governo Eurico Gaspar
Dutra (1946–1951). A partir de 1943, a pressão interna contra a ditadura de
Getúlio Dornelles Vargas cresce progressivamente. No final do ano, um grupo
de intelectuais lança o Manifesto dos Mineiros, exigindo liberdade de
pensamento, sobretudo político. O documento tem forte repercussão. Nos dois
anos seguintes, a luta pela redemocratização intensifica-se, apesar da
repressão policial. Diante das pressões internas e da perspectiva de vitória dos
Aliados na 2ª Guerra Mundial (1939–1945), no início de 1945, Getúlio Dornelles
Vargas começa a abrir o regime: concede anistia aos presos políticos, reforma
a legislação partidária e eleitoral, anuncia eleições gerais e convoca uma
Assembléia Constituinte. Também patrocina a criação do Partido Trabalhista
Brasileiro (PTB) e do Partido Social Democrata (PSD), por meio dos quais
pretende entrar na campanha eleitoral. O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB)
ensaia lançar o ditador como candidato à sua própria sucessão, manobra que
provoca imediata reação entre os adversários do governo. Setores civis e
militares articulam um golpe e, em 29 de outubro de 1945, Getúlio Vargas é
deposto. Democracia limitada – Ministro da Guerra no Estado Novo, o general
Eurico Gaspar Dutra elege-se Presidente da República pela conservadora
União Democrática Nacional (UDN). Toma posse em janeiro de 1946 e em
setembro promulga a nova Constituição. De inspiração democrática e liberal, a
Constituição (Carta) de 1946 restabelece o Estado de Direito e a autonomia
federativa no país (ver Constituições brasileiras). Eurico Gaspar Dutra, no
entanto, logo revela os limites políticos e ideológicos da redemocratização. Em
1947, fecha a Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT) e intervém em
mais de cem sindicatos, acusando-os de focos de agitação operária.
Atendendo às reivindicações conservadoras, proíbe os jogos de azar e fecha
os cassinos. No mesmo ano, rende-se às pressões norte-americanas, decreta
a ilegalidade do Partido Comunista do Brasil (PCB) e cassa os mandatos de
seus parlamentares.
De 31.01.1946 a 31.01.1951
Período sob a Presidência do Poder Judiciário. Realizada a eleição, foi eleito o
Marechal Eurico Gaspar Dutra, para Presidente da República. Natural de Mato
Grosso, de profissão militar. Foi eleito pelo voto popular (via direta). Completou
seu mandato.
Em 02.02.1946
Início dos trabalhos da Assembléia Constituinte (eleita no pleito de 02 de
Dezembro) para elaborar a Constituição (a melhor de todas).
Em 18.09.1946
Promulgada a nova Constituição. A quinta do Brasil e a quarta da República.
Constituição baseada (com influência) nas Constituições: norte-americana de
1787, na francesa de 1848 e na alemã, de Weimar, de 1919. Manteve o regime
representativo, a federação e a república. A melhor Constituição do Brasil.
Sofreu a nova lei constitucional, conforme já mencionado, a influência da
Constituição (Yanque) de 1787 no princípio da descentralização (federalismo e
municipalismo); da Constituição Francesa de 1848, no referente ao corte nas
funções (tradição brasileira) do presidencialismo e na transformação dos
Ministros de Estado como pessoas politicamente responsáveis e não mais
como mero assistente do Presidente. Por último, a Constituição Alemã de
Weimar, no tocante a democracia social, por meio das novas medidas do
intervencionismo, do planejamento, do sindicalismo, da greve, e outros direitos.
Restabelece direito individual e dá direito de voto aos maiores de dezoito anos.
Devolve autonomia aos Estados e Municípios e restabelece a interdependência
dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). Mantém, porém, a estrutura
sindical ligada ao Estado e a possibilidade legal de proibição de greve.
De 31.01.1951 a 24.08.1954
Décimo oitavo Presidente do Brasil – Getúlio Dornelles Vargas, natural do Rio
Grande do Sul (gaúcho), de profissão advogado. Foi eleito pelo voto popular
(via direta). Não completou seu mandato (suicidou-se em 24 de agosto de
1954).
De 24.08.1954 a 09.11.1955
Décimo nono Presidente do Brasil – João Café Filho, natural do Rio Grande do
Norte (rio-grandense), de profissão jornalista. Foi o Vice-Presidente de Getúlio
Dornelles Vargas (assumiu a Presidência da República por sucessão tendo em
vista o ocorrido com Getúlio Dornelles Vargas). Também não completou o
mandato (afastamento por doença).
De 09.11.1955 a 11.11.1955
Vigésimo Presidente do Brasil – Carlos Coimbra da Luz, natural de Minas
Gerais (mineiro), de profissão advogado. Presidente da Câmara dos Deputados
(assumiu a Presidência da República por sucessão de João Café Filho que
tinha sucedido Getúlio Dornelles Vargas). Também não completou o mandato,
aliás, o mais curto período (somente vinte e quatro horas) de todos os
Presidentes do Brasil. Foi deposto pelo General Teixeira Lott.
De 11.11.1955 a 31.01.1956
Vigésimo primeiro Presidente do Brasil – Nereu de Oliveira Ramos, natural de
Santa Catarina (catarinense), de profissão advogado. Presidente do Senado
Federal (assumiu a Presidência da República por sucessão de Carlos Coimbra
da Luz).
De 31.01.1956 a 31.01.1961
Vigésimo segundo Presidente da República – Juscelino Kubitschek de Oliveira,
natural de Minas Gerais (mineiro), de profissão médico. Foi eleito pelo voto
popular (via direta). Completou seu mandato. Transferiu a Capital do Brasil, do
Rio de Janeiro para Brasília, cumprindo, assim, ordenamento constitucional de
1891.
De 31.01.1961 a 25.08.1961
Vigésimo terceiro Presidente da República – Jânio da Silva Quadros, natural de
Mato Grosso (mato-grossense), formação política paulista, de profissão
advogado. Foi eleito pelo voto popular (via direta). Não completou seu mandato
(renúncia).
De 25.08.1961 a 07.09.1961
Vigésimo quatro Presidente do Brasil – Pascoal Ranieri Mazzili, natural de São
Paulo (paulista), de profissão advogado. Presidente da Câmara dos Deputados
assumiu a Presidente da República interinamente, tendo por razão a renúncia
de Jânio da Silva Quadros.
Em 02.09.1961
Emenda nº 4 (Reforma Parlamentarista): Promulgou o Congresso Nacional (por
imperativo de urgência) o Ato Adicional, instituindo uma Ordem SemiParlamentarista (forma experimental), tendo em vista a renúncia do Presidente
da República, Jânio da Silva Quadros, e a oposição feita à posse do VicePresidente da República, João Goulart.
De 07.09.1961 a 01.04.1964
Vigésimo quinto Presidente da República – João Belchior Marques Goulart,
natural do Rio Grande do Sul (gaúcho), de profissão advogado. Foi o VicePresidente de Jânio da Silva Quadros. Não completou o mandato, foi deposto
pela revolução de 31 de Março de 1964.
Em 31.03.1964
Revolução de 1964 ou de 64. O Movimento Revolucionário veio recolocar o
País no caminho das suas tradições cristãs e democráticas. Foi eleito
Presidente da República, o Marechal Humberto de Alencar Castello Branco. O
Movimento Revolucionário foi deflagrado para reorganizar a vida política e
administrativa do País. Pretendiam os militares realizar um rápido período de
saneamento, ao fim do qual, com certeza, retornaria o País ao seu estado de
normalidade constitucional. No início do mês de Abril, os Chefes (das três
armas) Militares, através de Ato Institucional, determinaram regime de
emergência, possibilitando as Reformas Constitucionais.
Em 31.03.1964 (REGIME MILITAR DE 1964)
Regime Militar instaurado pelo golpe de Estado de 1º de abril de 1964 e que se
estende até a abertura política, em 1985. O plano político é marcado por
autoritarismo, supressão dos direitos constitucionais, perseguição policial e
militar, prisão e tortura dos opositores, e pela imposição de censura prévia aos
meios de comunicação. A crise político–institucional, que começa com a
renúncia do Presidente Jânio da Silva Quadros, em 1961, agrava–se durante o
governo Goulart, com a radicalização do populismo político de partidos e
grupos de esquerda e a dura reação da direita conservadora. Com o apoio dos
sindicatos operários, do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e do Partido
Comunista Brasileiro (PCB), o governo João Belchior Marques Goulart havia
mobilizado as massas trabalhadoras em torno das chamadas reformas de base
– um conjunto de medidas e mudanças que alterariam profundamente as
relações econômicas e sociais no país. A perspectiva de concretização dessas
reformas leva o empresariado, parte da Igreja Católica, a oficialidade militar e
os partidos de oposição, liderados pela União Democrática Nacional (UDN) e
pelo Partido Social Democráta (PSD), a acusarem o Presidente da República
de preparar um golpe comunista. Além disso, responsabilizam-no pelos
problemas econômicos, como alta dos preços e desabastecimento. No dia 13
de março de 1964, o governo promove um grande comício em frente à estação
ferroviária Central do Brasil, no Rio de Janeiro, em favor das reformas de base.
Os conservadores reagem com uma extensa manifestação em São Paulo, a
Marcha da Família com Deus pela Liberdade, em 19 de março. A tensão no
país cresce, com ataques e acusações de ambos os lados. No dia 31 de
março, unidades militares rebelam-se, dando início ao golpe de Estado. Tropas
saídas de Minas Gerais e São Paulo avançam sobre o Rio de Janeiro, onde o
governo dispõe de apoio nas Forças Armadas. João Goulart recusa-se a jogar
o país numa guerra civil e refugia-se no Uruguai. No dia 1º de abril, o
Congresso Nacional declara a vacância da Presidência da República. As
autoridades militares assumem o poder. Em 9 de abril é decretado o Ato
Institucional nº 1 (AI–1), que suspende as imunidades parlamentares e os
direitos políticos, acaba com as garantias de vitaliciedade dos magistrados,
com a estabilidade dos funcionários públicos e cassa mandatos (ver períodos
que antecederam a Constituição de 1988).
Em 05.02.1966
É baixado o Ato Institucional nº 3 de 1966, que estabelecia eleições indiretas
para Governadores, que passaram a ser (indicados) escolhidos pelas
Assembléias Legislativas de cada Estado.
Em 07.12.1966
É baixado o Ato Institucional nº 4 de 1966, estabelecendo que o Congresso
Nacional é convocado para votar uma nova Constituição para substituir a
Constituição de 1946, ou seja, aquela que estava em vigor.
Em 24.01.1967
Nasce a sexta Constituição (ou Carta) do Brasil, quinta da República, que
passou a vigorar somente a partir de quinze de março do mesmo ano.
Outorgada ou Promulgada (uma incógnita). Elaborada (feita) pelo então
Ministro da Justiça, Carlos Medeiros Silva (Executivo Revolucionário através do
Congresso). Estabelecem no seu texto, eleições indiretas para Presidente da
República e dá a ele o direito de fazer Emendas Constitucionais. Foi a primeira
Constituição brasileira, que não entrou em vigor na data de sua promulgação.
Presidente da República (eleição congressual–indireta) Marechal Arthur da
Costa e Silva. Emenda nº 1 de 1969 outorgada pelos Ministros Militares no
exercício
da
Presidência
da
República,
fundamentados
nos
poderes
outorgados pelo AI–5 e pelo AI–16 que declarou a vacância dos cargos de
Presidente e Vice-Presidente da República, entrando em vigor a partir de 30 de
Outubro de 1969. Algumas das alterações: período presidencial de cinco anos;
o Presidente da República tinha competência para cessar a vigência, por
Decretos, dos dispositivos constitucionais; eleições indiretas para 1970; a pena
de morte, prisão perpétua, banimento ou confisco para os casos de guerra
revolucionária ou subversiva; o Vice-Presidente da República não presidia mais
o Congresso Nacional; reestruturado o Poder Legislativo, na composição e
funcionamento; e uma série de outras modificações (aproximadamente cem
(100) modificações).
De 02.04.1964 a 15.04.1964
Vigésimo sexto Presidente do Brasil – Pascoal Ranieri Mazzili, natural de São
Paulo (paulista), de profissão advogado. Presidente da Câmara dos Deputados
assumiu interinamente a Presidente da República, pela segunda vez.
De 15.04.1964 a 15.03.1967
Vigésimo sétimo Presidente da República – general Humberto Alencar Castello
Branco, natural do Ceará (cearense), de profissão militar. Foi eleito pelo
Congresso Nacional (via indireta). Completou o mandato.
De 15.03.1967 a 31.08.1969
Vigésimo oitavo Presidente do Brasil – general Arthur da Costa e Silva, natural
do Rio Grande do Sul (gaúcho), de profissão militar. Foi eleito pelo Congresso
Nacional (via indireta). Não completou o mandato (falecimento).
Em 13.12.1968
É baixado o AI nº 5 que modifica a Constituição Federal. Restringiu as
prerrogativas do Poder Legislativo e instituiu medidas rigorosas em defesas da
ordem constitucional. Determinou o recesso do Congresso Nacional (com base
no art. 2º expediu o Ato Complementar nº 38) e posteriormente as Assembléias
Legislativas do: Rio de Janeiro, Guanabara, Pernambuco, São Paulo e Sergipe.
Foi o mais abrangente e autoritário de todos os Atos Institucionais.
De 31.08.1969 a 30.10.1969
É baixado o Ato Institucional nº 12. Junta Ministerial formada pelos Ministros
Militares da Marinha (Augusto Hamann Rademaker, natural do Rio de Janeiro –
carioca –), do Exército (Aurélio Lira Tavares, natural da Paraíba – paraibano –)
e da Aeronáutica (Márcio de Sousa Melo, natural de Santa Catarina –
catarinense –), assumindo a Presidência da República por impedimento do
então Presidente da República (também militar) Arthur da Costa e Silva.
Em 14.10.1969
É baixado o Ato Institucional nº 16. Declaratória da vacância do cargo
presidencial.
Em 17.10.1969
Surge a Constituição (EC nº 1 de 1969) do Brasil de 1969. Outorgada pela
Junta Militar (Ministros militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, que
assumiram o poder) no exercício da Presidência da República. É denominada
de EC nº 1 de 1969. Mantém os Atos Institucionais baixados e a partir do AI nº
5 (chamado simplesmente de AI–5). Dá nova redação à Constituição de 24 de
Janeiro de 1967. Recebeu 27 Emendas.
De 30.10.1969 a 15.03.1974
Trigésimo Presidente do Brasil – general Emílio Garrastazu Médici, natural do
Rio Grande do Sul (gaúcho), de profissão militar. Foi eleito pelo Congresso
Nacional (via indireta). Completou o mandato.
Em 09.05.1972
EC nº 2. Reguladora das eleição para Governadores e Vice-Governadores de
Estados em 1974.
Em 15.06.1972
EC nº 3. Limitou-se a dar nova redação aos artigos 29 e 36 “caput”,
modificados posteriormente pela EC nº 22 de 1982 e § 1º da Constituição
Federal.
De 15.03.1974 a 15.03.1979
Trigésimo primeiro Presidente do Brasil – general Ernesto Geisel, natural do
Rio Grande do Sul (gaúcho), de profissão militar. Foi eleito pelo Congresso
Nacional (via indireta). Completou o mandato.
Em 23.04.1975
EC nº 4. Dispõe sobre a remuneração dos vereadores (Câmara Municipal).
Em 28.06.1975
EC nº 5. Dá nova redação ao “caput” do artigo 25 modificado posteriormente
pela EC nº 17 de 1980.
Em 04.06.1976
EC nº 6. Esta Emenda Constitucional se limitou a dar nova redação ao artigo
104 e §§ 1º a 5º da CF..
Em 13.04.1977
EC nº 7. Dá nova redação a uma série de artigos, parágrafos, incisos, letras e
parágrafo único da CFl.
Em 14.04.1977
EC nº 8. Dá nova redação a uma série de artigos, parágrafos, incisos, letras e
parágrafo único da CF.
Em 28.06.1977
EC nº 9. Dá nova redação ao § 1º do art. 175 da CF. Extinguiu a
indissolubilidade do casamento e introduziu o divórcio no País.
Em 14.11.1977
EC nº 10. Esta EC acrescentou o § 6º ao art. 104 da CF.
Em 13.10.1978
EC nº 11. Altera dispositivos da Constituição Federal. Revogou o AI nº 5,
criando
novas
medidas
constitucionais,
chamadas
de
“salvaguarda
constitucional”. As medidas de urgência: Estado de sitio e estado de
emergência.
Em 17.10.1978
EC nº 12. Dispõe sobre a melhoria da condição social e econômica dos
deficientes.
De 15.03.1979 a 15.03. 1985
Trigésimo segundo Presidente da República – general João Baptista de
Oliveira Figueiredo, natural do Rio de Janeiro (carioca), de profissão militar. Foi
eleito pelo Congresso Nacional (via indireta). Completou o mandato.
Em 10.10.1979
EC nº 13. Dá nova redação ao art. 36 “caput”, modificado posteriormente pela
EC nº 22 de 1982 e § 1º e 2º da CF.
Em 04.09.1980
Por Emenda Constitucional, prorrogam-se os mandatos (chamados de tampão)
de Vereadores e Prefeitos e adia-se para 1982 as eleições para a Câmara dos
Deputados, do Senado Federal, Governos estaduais, Prefeitos, Assembléias
Legislativas e Câmara Municipal (de Vereadores).
Em 09.09.1980
EC nº 14. Dá nova redação ao art 209 modificado posteriormente pela EC nº 22
de 1982.
Em 13.11.1980
Por Emenda Constitucional, o Congresso Nacional aprova eleições diretas para
Governadores e acaba com os senadores biônicos, respeitados o mandato em
curso.
Em 19.11.1980
EC nº 15. Restabelece o sistema de voto direto nas eleições para Governador
de Estado e para Senador da República.
Em 27.11.1980
EC nº 16. Dá nova redação aos artigos 5º, 9º, 26, 121 e 206 § 1º da CF.
Em 02.12.1980
EC nº 17. Altera os artigos 23, 24 e 25 da Constituição Federal e dá outras
providências.
Em 30.06.1981
EC nº 18. Esta Emenda Constitucional se limitou a dar nova redação ao inciso
III do artigo 101 e acrescentar o inciso XX ao artigo 165, passando o até então
vigente inciso XX a inciso XXI, todos da Constituição Federal.
Em 12.08.1981
EC nº 19. Esta Emenda Constitucional se limitou a passar o parágrafo único do
artigo 151 e § 1º. A dar nova redação às letras (ou alíneas) “c” e “d” do § 1º e a
acrescentar o § 2º ao mesmo artigo. Tudo da Constituição Federal
Em 20.10.1981
EC nº 20. Esta Emenda Constitucional se limitou acrescentar o artigo 211
(remunerado para artigo 213 pela EC nº 22 de 1982) à CF.
Em 27.10.1981
EC nº 21. Esta EC se limitou a dar nova redação ao inciso VI do art. 13 e
acrescentar o art. 212 (remunerado para o art 124 pela EC nº 22 de 1982) à
CF.
Em 29.06.1982
EC nº 22. Esta Emenda Constitucional alterou uma série (nova redação) de
artigos, parágrafos, incisos, etc. da Constituição Federal.
Em 01.12.1983
EC nº 23. Altera dispositivos da Constituição Federal.
Em 01.12.1983
EC nº 24. Esta Emenda Constitucional se limitou a acrescentar o § 4º ao artigo
176 da CF.
Em 25.01.1984 (DIRETAS-JÁ)
Um grande comício (Pró Constituinte 87 – por uma Constituinte livre e
soberana) pelas “diretas-já”, em São Paulo, na Praça da Sé. No palanque:
Tancredo Neves, Franco Montoro, Ulisses Guimarães, Leonel Brisola, Lula
(Luiz Ignácio Silva), Aureliano Chaves, José Sarney e outros. Milhares de
pessoas compareceram no evento.
Em 21.04.1984
Na cidade de Ouro Preto, ao pé da estátua de Tiradentes, Tancredo Neves
repetiu a frase do alferes “se todos quisermos, haveremos de fazer deste país
uma grande nação”.
Em Abril de 1984
O Congresso Nacional coloca em votação a Emenda Dante de Oliveira, um dos
grandes momentos da maior campanha popular já vista na história do País. Tal
Emenda Constitucional tinha como texto principal o imediato reestabelecimento
das eleições diretas para a escolha do Presidente e do Vice-Presidente da
República. Essa Emenda Constitucional também foi assinada por Tancredo
Neves. O Governo reagiu rigorosamente. A proposta foi, por mínima diferença
de votos, rejeitada, mas, como conseqüência, estilhaçou o esquema partidário
sustentador do regime de 1964.
Em 15.01.1985
Eleito Tancredo Neves e José Sarney (José Ribamar Ferreira de Araújo Costa),
respectivamente Presidente e Vice-Presidente da República. Derrotado o
candidato oficial do partido que dava sustentação política ao regime (início da
Nova República).
Em 21.04.1985
Morre na véspera da posse, o Presidente da República eleito pelo Colégio
Eleitoral (Governador de Minas Gerais) Tancredo Neves.
De 15.03.1985 a 15.03.1990
Trigésimo quarto Presidente do Brasil – José Ribamar Ferreira de Araújo Costa
(chamado e conhecido por Presidente José Sarney), natural do Maranhão
(maranhense), de profissão advogado. Tornou-se Presidente da República (Por
sucessão. Muito discutida na oportunidade a questão jurídico-constitucional
sobre a sucessão) tendo em vista o falecimento do Presidente da República
(eleito) Tancredo Neves. Completou o mandato.
Em 10.05.1985
Por Emenda Constitucional, o reestabelecimento das eleições diretas para
Presidente da República e Prefeitos das Capitais e dos Municípios
considerados de Segurança Nacional.
Em 15.05.1985
EC nº 25. Altera dispositivos da Constituição Federal e estabelece outras
normas constitucionais de caráter transitório.
Em 27.11.1985
EC nº 26. Convoca Assembléia Nacional Constituinte (para a elaboração de
uma nova Constituição) e dá outras providências.
Em 28.11.1985
EC nº 27. Esta Emenda Constitucional se limitou a dar nova redação ao artigo
21 inciso VII e artigo 25 “caput”; e acrescentar inciso X e § 7º ao artigo 21,
inciso III e §§ 13 e 14 ao artigo 23, § 4º ao artigo 25 e inciso IV ao artigo 26,
todos da Constituição Federal.
Em 28.02.1986
O Governo Federal lançou o Plano Cruzado, fazendo grandes modificações na
economia brasileira. Seria o plano de estabilização financeira com inflação
“zero”. Mudou-se a moeda. O cruzeiro foi sucedido pelo cruzado. Houve
intensa mobilização nacional com o intuito de fiscalizar os preços. Depois de
dois meses, faltava toda espécie de gêneros alimentícios e bens de toda sorte.
Não deu certo. Fracasso do Presidente José Sarney.
Em 15.11.1986
Logo após as eleições (antes mesmo das apurações realizadas) o Governo
lança o Plano Cruzado II, com substanciais mudanças nos preços públicos e
tarifas (inflação de 0% (zero por cento) foi chegar a casa de 23,5 % ao mês).
Foram eleitos deputados e senadores, que acrescidos dos senadores eleitos
em 1982 (segunda parte do mandato) formou-se a Assembléia Nacional
Constituinte.
Em 01.01.1987
Membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, reuniram-se em
Assembléia Nacional Constituinte, livre e soberana para realizar uma nova
Constituição da República Federativa do Brasil.
Em 01.02.1987
Instalada a Assembléia Nacional Constituinte. O Presidente do Supremo
Tribunal Federal, ministro José Carlos Moreira Alves, anuncia oficialmente a
instalação
do
Congresso
(Nacional)
Constituinte,
composto
por
559
parlamentares, sendo 487 deputados federais e 72 senadores (3 membros x 24
Estados)
Em 02.02.1987
O deputado federal Ulisses Guimarães é eleito Presidente do Congresso
Constituinte (Assembléia Nacional Constituinte) por 425 votos a favor, tendo
como contra somente 69 votos.
Em 10.03.1989
O regimento do Congresso Constituinte é aprovado mediante um acordo entre
o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), o Partido da Frente
Liberal (PFL) e o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Os trabalhos
constitucionais são divididos entre oito comissões temáticas, encarregadas de
estudar e apresentar propostas para a nova Constituição, e uma comissão de
sistematização, encarregada de redigir o projeto preparado pelas comissões.
De 22.03.1987 a 25.05.1987
As oito comissões temáticas: ordem econômica, ordem social, sistema
tributário, soberania, organização do Estado, sistema de governo, organização
eleitoral, família (mais uma etapa do Congresso Constituinte), são divididas em
24 subcomissões, que ouvem entidades da sociedade civil e discutem um
projeto para cada tema. Os cargos nas subcomissões são divididos
proporcionalmente entre os partidos.
De 26.05.1987 a 15.06.1987
As oito comissões temáticas (em mais uma etapa do Congresso Constituinte)
discutem as propostas votadas pelas subcomissões. A duração do mandato
presidencial, os direitos trabalhistas, a definição de empresa nacional e a
reforma agrária são os temas que provocam maior polêmica no interior das
comissões.
De 26.06.1987 a 11.11.1987
A comissão de sistematização discute as propostas encaminhadas pelas
comissões temáticas e redige um projeto constitucional, que será votado em
plenário. A comissão aprova o mandato de quatro anos para o Presidente José
Sarney e a reforma agrária em propriedades produtivas que não cumpram sua
função social.
Em 03.12.1987
O bloco suprapartidário Centrão (grupo pluripartidário conservador que foi
maioria no Congresso Constituinte) consegue aprovar no plenário um projeto
que altera o Regimento Interno (RI) do Congresso Constituinte. A proposta
permite aos parlamentares a apresentação de novas Emendas ao projeto
constitucional elaborado pela comissão de sistematização.
De 27.01.1988 a 30.06.1988
É votado (mais uma etapa do Congresso Constituinte) em primeiro turno o
projeto da Constituição. O centrão consegue aprovar o mandato de cinco anos
para o Presidente José Sarney e impede a reforma agrária em terras
produtivas. A esquerda consegue avançar na área de direitos trabalhistas e de
nacionalização dos recursos minerais.
De 25.07.1988 a 22.09.1988
O projeto constitucional é votado em segundo turno, que se encerra na
madrugada do dia dois de setembro. O texto é mantido praticamente sem
alterações. Começa o trabalho da comissão de redação, que corrige os erros
de linguagem. O texto final é aprovado com: 474 votos a favor, 15 votos contra,
6 abstenções. Não estavam presentes à votação 64 deputados federais.
Em 05.10.1988
É promulgada a nova Constituição da República Federativa do Brasil, contendo
no seu texto: 315 artigos, 596 parágrafos, 946 incisos, 203 alíneas (letras),
entre disposições permanentes e transitórias. É a oitava Constituição brasileira,
sendo a quarta Constituição feita a partir de uma Assembléia Nacional
Constituinte (chamada de Constituição popular).
Em 15.03.1990
Com 35 milhões de votos, com 40 anos de idade, após uma longa campanha
vitoriosa, assume Fernando Afonso Collor de Melo, natural do Rio de Janeiro
(carioca) de formação política alagoana, de profissão administrador de
empresa, a Presidência da República. Como primeiro ato, passa de 23 para 12
o seu Ministério (auxiliares da Presidência da República) e autoriza a venda de
40
mansões
e
residências
oficiais.
Praticou
várias
modificações
e
comprometimentos (com a Nação e com Pessoas) levando-o a ser (mais tarde)
julgado pelo Senado Federal por crime de responsabilidade, mesmo tendo
renunciado à Presidência da República, no dia do julgamento (processo de
“impeachment” pela primeira vez aplicado a um Presidente da República, no
Brasil).
Em 16.03.1990
Volta a moeda a ser denominado “cruzeiro”. Cadernetas de Poupança,
Overnigth e Conta Corrente têm seus saques limitados a Cr$ 50.000,00 e o
saldo fica retido “bloqueado”, por 18 meses no Banco Central.
Em 21.05.1990
O ministro da Justiça, Bernardo Cabral, é afastado da coordenação jurídica das
Medidas Provisórias. Foi demitido em 13 de Outubro do mesmo ano. Assume o
Ministério da Justiça, o senador Jarbas Passarinho (embora não sendo jurista).
Em 31.05.1990
Surge a primeira grande derrota do Presidente Fernando Afonso Collor de
Melo. O Congresso Nacional rejeita a Medida Provisória 185. O ProcuradorGeral
da
República,
Aristides
Junqueira,
impetra
a
argüição
de
inconstitucionalidade da Medida Provisória 190, substituta da Medida Provisória
de nº 185. O Supremo Tribunal Federal, em 06 de Junho, declara a
Inconstitucionalidade da Medida Provisória.
Em 31.01.1991
Nasce o Plano Collor 2 (dois). Congela preços e salários.
Em 14.03.1991
Presidente Fernando Afonso Collor de Melo apresenta o Projeto de
Reconstrução Nacional (PRN).
De Março a Dezembro de 1991
A Ministra Zélia Cardoso pede demissão. Assume o Ministério Marcílio M.
Moreira. A Fundação Nacional da Saúde (FNS) é acusada de comprar
bicicletas e guarda-chuvas com superfaturamento. Demissão dos Ministros de
Estado: Antônio Rogério Magri e Margarida Procópio, respectivamente:
Trabalho e Ação Social. Demissão do ministro Alceni Guerra, da Saúde.
Contrariedades na família da primeira dama. Demissão da primeira dama
Rosane Collor, da Legião Brasileira de Assistência (LBA), e uma série de
outros obstáculos na carreira do jovem Presidente da República.
Em 30.03.1992
O Presidente Fernando Afonso Collor de Melo aceita a renúncia coletiva de
Ministros de Estado e Secretários. Mantém, apenas os Ministros Militares e três
Ministros civis: Saúde, Educação e Economia. Somente em 9 de abril, concluiu
reforma ministerial.
Em 31.03.1992
EC nº 1 (política): limita a remuneração dos deputados estaduais em 75% do
que ganham os deputados federais. O teto do vencimento dos vereadores
passa a ser 75% da remuneração dos deputados estaduais.
Em 26.05.1992
O Congresso Nacional instaura Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para
investigar denúncias contra Paulo César Farias, também chamado e conhecido
através de suas iniciais “PC”.
Em 02.06.1992
Realização do Rio-92. O Brasil recebeu Chefes de Estado de todo o mundo.
Em 30.06.1992
O Presidente Fernando Afonso Collor de Melo em rede nacional de rádio e
televisão, fala a Nação, tentando explicar o que não tinha explicações (caso
Paulo Cesar).
Em Agosto de 1992
Passeatas em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, e em muitos outros
Estados, realizadas por estudantes e outros segmentos da sociedade, pedindo
o “impeachment” do Presidente da República. Ainda no mesmo mês, o
Presidente Fernando Collor, exaltado, conclama o país a se manifestar,
vestindo as cores verdes e amarelas. A resposta veio em seguida. No domingo,
todos saíram às ruas vestindo a cor preta. Início do fim do governo Fernando
Afonso Collor de Melo.
Em 15.08.1992
A liberação da última parcela dos cruzados bloqueados.
Em 24.08.1992
O País pára para ouvir a leitura do relatório final da Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI), que apontou ligações de Paulo César (empresário) com o
Presidente da República Fernando Afonso Collor de Melo.
Em 25.08.1992
EC nº 2 (política): regulamenta a realização do plebiscito que decidirá sobre a
forma e o sistema de governo em 1993.
Em 26.08.1992
O Congresso Nacional aprova relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI) por dezesseis votos contra cinco.
Em 28.08.1992
A primeira dama Rosane Collor é condenada a devolver à União o dinheiro
gasto na festa da amiga (aniversário).
Em 01.09.1992
Marcelo Lavenere e Barbosa Lima Sobrinho, respectivamente Presidentes da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação Brasileira de Imprensa
(ABI), acompanhada por milhares de pessoas, entregam à Câmara dos
Deputados o pedido de “impeachment” do Presidente Fernando Afonso Collor
de Melo. No mesmo dia, em pronunciamento em rede nacional, o Presidente
da República fala à nação e afirma que não renunciará ao cargo.
Em 29.09.1992
O pedido do “impeachment” recebe a aprovação da Câmara dos Deputados,
com a seguinte votação: 441 votos a favor do “impeachment”; 38 votos contra:
23 ausências e 1 abstenção. Foi uma festa nacional. O povo queria o
“impeachment”, ou seja, o afastamento do Presidente da República, Fernando
Afonso Collor de Melo.
Em 28 e 29.12.1992 (DIA “D”)
Após todas as tentativas, sem lograr nenhum êxito, para o adiamento da
sessão do julgamento pelo Senado Federal, o Presidente do Supremo Tribunal
Federal, Sydney Sanches, por volta das 09:20 horas, abre a sessão do
julgamento. Ato contínuo o advogado de defesa José Moura Rocha, requer o
adiamento da sessão. O advogado de acusação Evandro Lins e Silva
contradita. O Presidente da sessão nega o requerimento. Aproximadamente
09:30 horas, o advogado de defesa procede à leitura da carta de renúncia
assinada pelo seu cliente Fernando Afonso Collor de Melo. A sessão é
suspensa. Ato contínuo (imediatamente) o Presidente do Senado Federal,
senador Mauro Benevides, convoca sessão do Senado Federal para decidir o
pedido de renúncia. Após alguns momentos, no plenário, tem início a sessão
do Congresso Nacional, onde é declarado vago, pelo Presidente do Senado
Federal, o cargo de Presidente da República. Imediatamente informado, o
Presidente da República, em exercício, Itamar Augusto Cantieiro Franco é
convocado para tomar posse. Terminada a sessão de posse do novo
Presidente da República, foi reaberta a sessão presidida por Sydney Sanches,
verifica a vontade dos senadores quanto ao encerramento ou à continuidade do
processo de “impeachment”, tendo em vista a renúncia de Fernando Afonso
Collor de Melo. A defesa defendeu o encerramento do processo. A acusação, a
continuidade do processo. Abertos os debates entre os senadores. Votação: 73
votos dos 81 (casa completa) pelo prosseguimento do feito e final do
julgamento. Após o trabalho (todas as fases do processo foram realizadas), o
resultado: Fernando Afonso Collor de Melo, fica proscrito da vida pública do
país, pelo prazo de oito anos. Fim do Governo Fernando Collor.
Em 29.12.1992
Em sessão extraordinária do Congresso Nacional, por volta das 13:00 horas,
assume a Presidência da República, por sucessão, Itamar Augusto Cantieiro
Franco, que prestou o compromisso (juramento) e assinou o termo de posse,
após ter presidido o país, interinamente, por sessenta dias.
Em Dezembro de 1992 (Trajetória do “impeachment”)
Pedido formulado por escrito, acompanhado de documentos comprobatórios,
assinado por Marcelo Lavenere e por Barbosa Lima Sobrinho, respectivamente
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação
Brasileira de Imprensa (ABI), endereçado ao Presidente da Câmara dos
Deputados, Ibsem Pinheiro. O texto e as provas definiam que o comportamento
do Presidente da República, Fernando Afonso Collor de Melo, implicava na
“falta de decoro” citado pela Constituição Federal (artigo 85) para caracterizar o
crime de responsabilidade. Controvérsias quanto à aplicação da Lei nº 1.079
de 1950.O Presidente da Câmara dos Deputados recebeu a denúncia e
procedeu à leitura em plenário. No mesmo ato, foram escolhidos pelos
plenários nomes que formaram uma comissão, que após o trabalho de
investigação sobre as acusações, emitiriam parecer no sentido de: contra ou a
favor (aceitação ou não aceitação) do processo de “impeachment”. Após o
trabalho da comissão (investigando tudo) foi o pedido aprovado (votação
aberta) para a abertura do processo. O Presidente da República, Fernando
Afonso Collor de Melo, é afastado pelo período de cento e oitenta (180) dias.
Interinamente assume o Vice-Presidente. O Senado Federal instaura o
processo sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal, que
preside os trabalhos, mas não julga. O Senado Federal (embora tendo
renunciado) condenou o Presidente Fernando Collor a ser destituído do cargo
(pelo crime de responsabilidade) e impedido de cargos públicos por oito anos.
Observação final Þ O mesmo povo que o elegeu, também o derrubou.
Em 31.03.1992
EC nº 1 – Dispõe sobre a remuneração dos deputados estaduais e dos
vereadores.
Em 25.08.1992
EC nº 2 – Dispõe sobre o plebiscito previsto no artigo 2º do Ato das
Disposições Transitórias (antecipação da data, ou seja, de sete de setembro de
1993 para 21 de abril de 1993).
Em 01.01.1993
Tomam posse em todo o país os prefeitos (governo executivo municipal) eleitos
(em primeiro e segundo turnos) nas eleições de outubro de 1992.
Em 02.01.1993
Fernando Afonso Collor de Melo, ex-presidente da República, por seus
advogados, ingressa junto ao Supremo Tribunal Federal, pedido de habeas
corpus para anulação da sessão do Senado Federal de 29 de dezembro de
1992, que culminou com a cassação dos seus direitos políticos, por período de
oito anos. O Supremo Tribunal Federal nega o pedido.
Em 11.01.1993
A Câmara dos Deputados, atendendo as disposições constitucionais, aprova a
regulamentação do plebiscito que decidirá, no próximo dia 21 de abril, forma e
sistema de governo, ou seja, República ou Monarquia (como forma de
governo), Presidencialismo ou Parlamentarismo (como sistema de governo).
Em 17.01.1993
O ministro da Fazenda, Paulo Haddad, anuncia (sem antes comunicar
oficialmente o Presidente da República) o anteprojeto de lei que determinava a
eliminação de três zeros (000) do cruzeiro, passando a ser chamado
temporariamente de cruzeiro novo, tendo como símbolo à letra (N) na frente do
(cifrão) cruzeiro; vejamos: NCR$.
Em 19.01.1993
O Procurador-Geral da República, Aristides Junqueira, requer em documento
oficial ao Supremo Tribunal Federal a quebra de sigilo bancário de Zélia
Cardoso de Mello (ex-ministra da Economia) e de seus assessores, a fim de
apurar comprometimento com o esquema de Paulo César Farias, o famoso
“PC”.
Em 20.01.1993
A Câmara dos Deputados aprova em primeiro turno de votação, com 375 votos
a favor e 87 votos contra, o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira
(IPMF).
Em 28.01.1993
Luiza Erundina (ex-prefeita da cidade de São Paulo) e a Yeda Crusius
(professora universitária) tomam posse (após aceitarem convite do Presidente
da República Itamar Augusto Cantieiro Franco) respectivamente na Secretaria
de Administração Federal e no Ministério do Planejamento.
Em 29.01.1993
Brasileiros foram presos (no Aeroporto de Lisboa) pela alfândega de Portugal,
acusados de imigração ilegal. Tendo em vista o tratamento oferecido aos
brasileiros, o Governo Brasileiro protesta oficialmente. Brasileiros que
retornaram para o Brasil denunciavam: fome e espancamentos, enquanto
outros foram deportados de Portugal. O chanceler, Fernando Henrique
Cardoso, solicita ao Governo de Portugal, sejam punidos os responsáveis. O
Governo Português telefona ao Presidente da República Itamar Augusto
Cantieiro Franco, pedindo desculpas.
Em Janeiro de 1993
Surge na Imprensa brasileira, a disputa pelo trono (Monarquia) na família
imperial brasileira, dividida em dois ramos: o ramo de Petrópolis e o ramo de
Vassouras. O Ramo de Petrópolis: Dom Pedro de Alcântara de Orleans e
Bragança que bifurca em Dom Pedro Gastão de Orleans e Bragança e Dom
João Maria de Orleans e Bragança e respectivamente: Dom Manuel de Orleans
e Bragança e Dom João Henrique de Orleans e Bragança. O Ramo de
Vassouras: Dom Luiz de Orleans e Bragança, Dom Pedro Henrique de
Orleans e Bragança que bifurca entre Dom Alberto de Orleans e Bragança e
Dom Luiz Henrique de Orleans e Bragança (Chefe da Casa Imperial do Brasil)
candidatam a coroa.
Em 01.02.1993
O Presidente da República, Itamar Augusto Cantieiro Franco, revoga o Decreto
de expulsão do padre Vito Miracapillo, expulso do País pelo então Presidente
da República João Batista Figueiredo, em 1980, por ter sido acusado da prática
de crime contra a Segurança Nacional por se recusar a celebrar missa de ação
de graças por ocasião do dia da Independência.
Em 02.02.1993
Eleições no Congresso Nacional para Presidentes da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal. Para a Câmara dos Deputados, eleito o deputado federal,
Inocêncio Oliveira. Para o Senado Federal, eleito o senador Humberto Lucena.
Em 03.02.1993
O Presidente da República, Itamar Augusto Cantieiro Franco, revoga dois
artigos das Leis dos Estrangeiros que estabeleciam condições especiais aos
portugueses no Brasil, como resposta ao tratamento que os brasileiros vem
recebendo em Portugal. Com a revogação dos artigos, a partir de agora os
portugueses necessitarão de autorização do consulado brasileiro para trabalhar
no Brasil.
Em 04.02.1993
O Presidente da República sanciona a regulamentação do plebiscito do dia 21
de abril, que irá decidir sobre forma (Monarquia e República) e sistema
(Parlamentarismo ou Presidencialismo) de governo.
Em 10.02.1993
Paulo Maluf (prefeito da cidade de São Paulo), foi condenado pela Justiça da
Fazenda Pública de São Paulo, a devolver aos cofres públicos o dinheiro gasto
pela Imprensa Oficial do Estado, em 1982, com a confecção de material de
propaganda política.
Em 11.02.1993
O Presidente da República, Itamar Augusto Cantieiro Franco, sanciona lei que
regulamenta a criação da Advocacia Geral da União. O novo órgão engloba: a
Consultoria Geral da União, a Procuradoria-Geral da União e a ProcuradoriaGeral da Fazenda. Para ocupar o cargo, foi nomeado o Consultor Geral, José
de Castro Ferreira.
Em 01.03.1993
Paulo Haddad, ministro da Fazenda, pede demissão, alegando não ter sido
consultado pelo Presidente da República, na indicação dos novos diretores:
Banco do Brasil e Banco Central. No lugar do ministro demissionário toma
posse Eliseu Resende.
Em 02.03.1993
A Promotoria de Justiça de São Paulo oferece denúncia para o militar Ubiratan
Guimarães (coronel da Polícia Militar) e mais 120 soldados da corporação por
homicídio qualificado pelas mortes (de 111) e por tentativa de homicídio dos
(de 105) presos que ficaram feridos, ocorridos na Casa de Detenção de São
Paulo (Carandiru), em 2 de outubro de 1992, durante a invasão. O Poder
Judiciário acolheu a denúncia contra todos os envolvidos, determinando a
abertura da ação.
Em 04.03.1993
O
Supremo
Tribunal
Federal
indefere
o
pedido
de
liminar
de
inconstitucionalidade (por 8 votos a 2) proposta pelo Governo do Paraná,
contra a antecipação do plebiscito (de 7 de setembro para 21 de abril) que
decidirá quanto a forma e o sistema de governo.
Em 17.03.1993
EC nº 3 (fiscal) – altera vários dispositivos da Constituição Federal. Cria o IPMF
(imposto provisório sobre movimentação financeira) e a Ação Declaratória de
Constitucionalidade, até de estabelecer condições para concessão de isenções
e benefícios fiscais.
Em 25.03.1993
O Presidente da República, Itamar Augusto Cantieiro Franco, determina a
suspensão de todos os contratos federais com a Indústria Brasileira de
Formulários, logo após denúncia do deputado do PPS–DF de que o empresário
estaria ligado ao esquema de Paulo César Farias e teria dívida de oito milhões
de dólares junto à Receita Federal.
Em 31.03.1993
O Congresso Nacional aprova o orçamento da União para 1993. Essa
aprovação deveria ter ocorrido em dezembro de 1992 (o atraso foi motivado
pelos problemas ocorridos com a saída de Fernando Collor e a entrada de
Itamar Franco).
Em 01.04.1993
O Procurador-Geral da República, Aristides Junqueira, requer ao Supremo
Tribunal Federal o seqüestro dos bens de Fernando Collor de Melo, de Paulo
Cesar Farias e outros assessores do ex-presidente. O Supremo Tribunal
Federal
acolhe o requerimento do Procurador-Geral da República,
seqüestrado os bens adquiridos após 1990.
Em 05.04.1993
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Roraima condena pela prática de crime
eleitoral, o Governador Ottomar Pinto e o ex-governador a três anos de
inelegibilidade, pois ambos teriam distribuído alimentos com a propaganda de
seus candidatos à Prefeitura Municipal de Boa Vista.
Em 14.04.1993
O Supremo Tribunal Federal considerou por oito votos a favor e três votos
contra, constitucional a Emenda Constitucional que antecipou o plebiscito do
dia sete de setembro para 21 de abril, quando o povo deverá manifestar-se
sobre a forma e o sistema de governo.
Em 21.04.1993
Aproximadamente 70 dos 90 milhões de eleitores foram às urnas para
consagrar um plebiscito inédito na história do Brasil. O plebiscito teve a
responsabilidade de decidir sobre a forma e o sistema de governo, ou seja,
sobre Monarquia ou República, Parlamentarismo ou Presidencialismo. A
Monarquia no Brasil foi forma de governo entre 1822 e 1889, sendo que o
primeiro reinado foi de 1822 a 1831, e o segundo iniciado em 1840. A
República no Brasil teve início em 1889. O Presidencialismo surgiu no Brasil
em 1889, com a proclamação da República, tendo sofrido interrupção somente
entre 1961 a 1963, única época parlamentarista no Brasil. O resultado final
(manifestação popular) do plebiscito: República obteve 65,9%, Monarquia
obteve 10,2%, ficando para brancos e nulos 23,9%. Presidencialismo obteve
55,1%. Parlamentarismo obteve 24,9% ficando para brancos e nulos 19,8%.
Ausentes 24,2%. Com esse resultado, o Brasil tem (continua) como forma de
governo a República e como sistema (também continua) de governo o
Presidencialismo.
Em 22.04.1993
O Presidente da República, Itamar Augusto Cantieiro Franco, sanciona uma
Emenda ao Código Civil determinando que os filhos maiores e capazes são
obrigados a assistir e alimentar os pais que não tenham nenhuma condição de
se sustentarem (pais com parcos recursos).
Em 28.04.1993
O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, acolheu a denúncia oferecida
por Aristides Junqueira, Procurador-Geral da República, por corrupção, em
face do ex-presidente Fernando Afonso Collor de Melo.
Em 05.05.1993
O Governo Federal através do Ministério da Justiça, anuncia que irá punir com
rigor todos aqueles que pregarem o separatismo no território nacional. Como
primeira medida contra o separatismo, o Governo Federal através do Ministério
das Comunicações anuncia a suspensão de todas as emissoras gaúchas que
divulgarem o separatismo. A Polícia Federal, por determinação do ministro da
Justiça, deve apreender todo e qualquer material de propaganda. É indiciado
pela Polícia Federal, o líder do separatismo gaúcho, com base na lei de
Segurança Nacional.
Em 06.05.1993
A Ordem dos Advogados do Brasil, do Rio de Janeiro, cancela o registro de
advogado de Castor de Andrade (grande chefe do bicheiro), por conduta
incompatível com a profissão. Na mesma oportunidade, o Ministério Público
pede a prisão de uma série de banqueiros de jogo do bicho do Rio de Janeiro,
por formação de quadrilha e bando armado.
Em 06.05.1993
O Presidente da República, Itamar Augusto Cantieiro Franco, indica o
sociólogo Alexis Stepanenko para o Ministério do Planejamento, tendo em vista
o pedido de demissão de Yeda Crusius, alegando ter cumprido com sua parte
no governo Itamar Franco.
Em 13.05.1993
Aristides Junqueira, Procurador-Geral da República, é nomeado (mais uma vez
e para o terceiro mandato consecutivo), pelo Presidente Itamar Augusto
Cantieiro Franco, para o cargo de Procurador-Geral por mais dois anos.
Em 14.05.1993
O Poder Judiciário do Rio de Janeiro, pela Juíza Denise Frossard, determina a
prisão de bicheiros cariocas, logo após a prisão de um segurança que estava
armado durante a realização de uma audiência.
Em 19.05.1993
O Presidente da República demite os ministros: Lázaro Barboza, da Agricultura
e Luiza Erundina (por ter denunciado a existência de corrupção e tráfico de
influência no governo), da Administração Federal. Indica no mesmo ato o
General Romildo Canhim para a Administração Federal.
Em 20.05.1993
Fernando Henrique Cardoso, Ministro das Relações Exteriores, é indicado pelo
Presidente da República, Itamar Augusto Cantieiro Franco, para assumir o
Ministério da Fazenda.
Em 21.05.1993
O Presidente da República indica o embaixador José Aparecido para o
Ministério das Relações Exteriores que era ocupado por Fernando Henrique
Cardoso.
Em 05.06.1993
Nuri Andraus é indicado pelo Presidente da República, Itamar Franco, para
assumir o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Nuri Andraus, toma
posse. A imprensa através de uma revista semanal, denuncia o envolvimento
do ministro em homicídio, sonegação de impostos e grilagem de terras. Nuri
Andraus pede demissão. O Presidente da República, Itamar Franco, aceita a
demissão e indica para o Ministério, José Antonio Barros Munhoz.
Em 06.06.1993
A Polícia Federal encaminha à Justiça Federal o inquérito indiciando Irthon
Marx na Lei de Segurança Nacional, por ter criado o Movimento Separatista no
Sul do País, em Santa Cruz do Sul, a República Federal do Pampa.
Em 14.06.1993
Fernando Henrique Cardoso, ministro da Fazenda, anuncia o Programa de
Ação Imediata (PAI). Um conjunto de medidas que tem por objeto a redução
imediata da inflação e o acerto das contas do Governo Federal. No mesmo dia,
o Presidente da República, assina Medida Provisória criando as notas do
Tesouro Nacional, para ser utilizado na privatização das estatais.
Em 01.07.1993
João Batista Campelo, Secretário Nacional da Polícia Federal, critica o
Departamento de Polícia Federal e seu Superintendente, Amaury Galdino, por
não ter montado um esquema especial para a prisão de Paulo César Farias. O
Ministro da Justiça anuncia a demissão do Secretário e do Superintendente.
Imediatamente foi indicado para ocupar os dois cargos, o Coronel da Reserva
do Exército Wilson Brandi Romão. Todos os diretores da Polícia Federal bem
como Delegados da Polícia Federal, em São Paulo, entregam seus cargos, em
protesto contra a presença de um militar à frente da instituição.
Em 05.07.1993
O jurista Geraldo Magela da Cruz Quintão, por indicação do Presidente da
República, Itamar Franco, é o novo Advogado Geral da União.
Em 08.07.1993
O Congresso Nacional aprova projeto de lei obrigando o Governo Federal a
devolver, em dinheiro, o empréstimo compulsório sobre veículos novos,
cobrados entre 1986 e 1989.
Em 20.07.1993
A Justiça Federal, secção de São Paulo, através da Juíza Adriana de Soveral,
concede liminar a um Mandado de Segurança impetrado por algumas pessoas,
suspendendo a cobrança do Imposto Provisório sobre Movimentações
Financeiras (IPMF) que incidirá sobre todas as operações bancárias.
Em 28.07.1993
O Presidente da República, Itamar Augusto Cantieiro Franco, assina Medida
Provisória promovendo reforma monetária no país para vigorar a partir do
próximo dia dois, prevalecendo o corte de três zeros (000) na moeda que
passa a ser denominada cruzeira real, grafada como quando somente cruzeiro,
ou seja: CR$. Imediatamente o Banco Central determina que todos os cheques
em cruzeiro perderão o valor em 1o de agosto.
Em 13.08.1993
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anuncia a extinção do voto em trânsito para
as eleições de outubro de 1994.
Em 18.08.1993
Jamil Haddad, ministro da Saúde, pede demissão do cargo. No mesmo dia, por
indicação do Presidente da República, passa a ocupar o cargo interinamente o
médico Saulo Moreira, sendo substituído dias depois pelo médico Henrique
Santillo. Também houve a substituição no Ministério da Cultura, saindo Antônio
Houais, entrando José Jerônimo Moscardo de Souza. Para o cargo de ministro
das Relações Exteriores, o Presidente da República, Itamar Franco, confirma o
Embaixador Celso Amorim, que já estava exercendo interinamente.
Em 18.08.1993
O Presidente da República assina os Decretos de desapropriação de
dezessete fazendas consideradas de interesse social, para fins de reforma
agrária. As fazendas com um total aproximadamente de 200 mil hectares,
permitirão o assentamento de quatro mil famílias.
Em 31.08.1993
Pede demissão o ministro da Agricultura, José Antonio Barros Munhoz.
Interinamente assume o ministro da Indústria e Comércio, José Eduardo
Andrade Vieira.
Em 01.09.1993
O Supremo Tribunal Federal aprova, por votação unânime, a suspensão do
pagamento do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF)
pelos Estados e Municípios, acatando a Ação de Inconstitucionalidade
impetrada pelos governos do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.
Para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, a União, os Estados e os
Municípios não podem tributar entre si.
Em 10.09.1993
O Presidente da República e o ministro da Educação, respectivamente: Itamar
Augusto Cantieiro Franco e Murilio Hingel, assinam Decreto descentralizando
as compras da merenda escolar. Toda e qualquer cidade com mais de
cinqüenta mil habitantes receberão 0,50 (meio) dólar por aluno matriculado.
Em 14.09.1993
Emenda Constitucional no 4 (política) – determina que as leis que
regulamentam as eleições devem ser aprovadas até um ano antes da data do
pleito.
Em 15.09.1993
A
Ordem
dos
Advogados
do
Brasil
(OAB),
entra
com
pedido
de
inconstitucionalidade do tributo junto ao Supremo Tribunal Federal, com a
alegação de que a Constituição Federal de 1988 proíbe a cobrança de um
imposto no mesmo ano de sua criação. O Supremo Tribunal Federal defere,
por sete votos a três, a liminar suspendendo a cobrança do Imposto Provisório
sobre Movimentação Financeira (IPMF).
Em 13.09.1993
O Presidente da República determina a extinção dos Ministérios do Meio
Ambiente e Extraordinário para a Articulação de Ações na Amazônia Legal e a
criação do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal. O Presidente da
República indica o embaixador Rubens Ricúpero para o novo Ministério. O
ministro Coutinho Jorge, do Meio Ambiente, pede demissão. Os ministros
Antonio Brito, da Previdência Social e Alberto Goldmam, do Ministério dos
Transportes, colocam os cargos à disposição (eleições de outubro de 1994).
Em 14.09.1993
EC nº 4 – Dá nova redação ao artigo 16º da Constituição Federal.
Em 15.09.1993
A Câmara dos Deputados aprova a nova legislação eleitoral permitindo
doações de empresas a candidatos. No mesmo texto, aprova também a
criação de duas cédulas eleitorais, uma para os cargos majoritários (Presidente
e Governadores) e outra para os cargos proporcionais (Senadores, Deputados
Federais e Deputados Estaduais).
Em 22.09.1993
A mesa do Congresso Nacional realiza uma sessão para a leitura do projeto de
resolução fixando para o dia 06 de outubro o início da Revisão Constitucional.
Parlamentares do Partido Democrático Trabalhista (PDT do RJ e RS),
impedem o início da sessão rasgando o projeto de resolução e arrancando os
microfones da mesa. Tudo isso gerou tumultos na galeria do Congresso
Nacional. Foi aberta sindicância par apurar o ocorrido. Mesmo assim o
Congresso Nacional aprova o início da Revisão Constitucional para o dia seis
(6) de outubro.
Em 01.10.1993
Com base na Lei Eleitoral, os partidos políticos: Partido do Movimento
Democrático Brasileiro (PMDB), Partido da Frente Liberal (PFL), Partido
Progressista Renovador (PPR), Partido da Social Democracia Brasileira
(PSDB), Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Democrático Trabalhista
(PDT), PP, Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Partido Social Democrático
(PSD) e Partido Liberal (PL), conseguem se habilitar para lançar candidatos à
Presidência da República nas eleições de três de outubro de 1994.
Em 05.10.1993
O Presidente da República, Itamar Franco, anuncia o nome de Djandir
Dalpasquale para o cargo de ministro da Agricultura, que estava sendo
ocupado desde o último 31 de agosto, pelo ministro da Indústria e Comércio,
José Eduardo Andrade Vieira.
Em 05.10.1993
O Supremo Tribunal Federal, através do ministro Marco Aurélio de Mello,
concede liminar suspendendo o início da Revisão Constitucional, prevista para
o dia seguinte, requerida pelos deputados do Partido Democrático Trabalhista
(PDT), Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Socialista Brasileiro (PSB) e
Partido Comunista do Brasil (PC do B).
Em 07.10.1993
Por 8 votos a favor e 1 voto contra, o Supremo Tribunal Federal derruba a
liminar anteriormente concedida e o Congresso Nacional instala os trabalhos
da Revisão Constitucional.
Em 07.10.1993
O Governo dos Estados Unidos da América do Norte (EUA) deporta sessenta e
seis brasileiros que tentaram entrar no país com vistos de permanência falsos.
Outros brasileiros ficaram presos em Miami, aguardando julgamento.
Em 13.10.1993
Atendendo ao dispositivo da Constituição de 05 de outubro de 1988, começou
no dia 13 de outubro de 1993 e terminou em 31 de maio de 1994, a Revisão
Constitucional que demorou um pouco mais de sete meses para a finalização
de seus trabalhos. No período foram realizadas 79 sessões. Dessas, 47 não
tiveram deliberação. A Constituição Federal de 1988 previu que cinco anos
depois de sua promulgação haveria uma Revisão Constitucional que poderia
modificar seus artigos por maioria absoluta (metade mais um dos integrantes
do Congresso Nacional), em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal. Normalmente a Constituição Federal só pode ser alterada por
Emendada Constitucional aprovada por três quintos dos parlamentares em dois
turnos na Câmara dos Deputados e dois turnos no Senado Federal. Na
realidade a revisão fracassou e acabou aprovando apenas seis Emendas
Constitucionais. Alguns parlamentares, principalmente da base de apoio ao
governo, pretendem criar uma nova Revisão Constitucional, para facilitar a
aprovação de reformas. Muitos advogados e pessoas do ramo, afirmam que
essa nova revisão seria inconstitucional. A única possível seria a de 1993, que
foi prevista pela própria Constituição Federal. Segundo essas mesmas
pessoas, a única forma legítima de alteração da Constituição é a aprovação de
Emendas Constitucionais por três quintos (3/5) dos votos e com dois turnos na
Câmara dos Deputados e Senado Federal. Para outros (advogados,
professores e pessoas do ramo), a revisão até seria possível, desde que a
Emenda que propõe a sua criação seja submetida a consulta popular antes e
depois de sua aprovação. No primeiro caso, seria um plebiscito. No segundo,
um referendo.
Em 18.10.1993
Henrique Hargreaves e Alexandre Costa, respectivamente ministro do Gabinete
Civil e da Integração Regional, colocam seus cargos à disposição do
Presidente da República, tendo em vista a acusação de participarem do
esquema de corrupção da montagem do orçamento.
Em 09.11.1993
O deputado federal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDBRS), Ibsen Pinheiro, renuncia a relatoria do regimento interno da revisão
constitucional, pressionado pelas denúncias de irregularidades no orçamento
da União. O Congresso Nacional aprova o nome do deputado do Partido do
Movimento Democrático Brasileiro (PMDB-PB) José Luiz Clerot para ocupar a
relatoria. No mesmo dia o Congresso Nacional aprova por 307 (trezentos e
sete) votos a favor e 4 (quatro) contra, o Regimento Interno da Revisão
Constitucional.
Em 24.11.1993
O Presidente da República, Itamar Augusto Cantieiro Franco, assina os
Decretos de desapropriação de dezoito fazendas para reforma agrária, num
total de aproximadamente 100 mil hectares, que permitirão o assentamento de
quase duas mil e duzentas famílias.
Em 01.12.1993
O Supremo Tribunal Federal, por votação unânime, decide que a cobrança da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (CONFINS), é
constitucional. Todos os depósitos feitos judicialmente pela empresas que
obtiveram liminares em mandados de segurança impetrados desde 1991
ficaram definitivamente para os cofres da União. Aproximadamente os
depósitos chegaram a seis bilhões de dólares.
Em 03.12.1993
O ministro da Cultura, José Jerônimo Moscardo, faz duras críticas à Fernando
Henrique Cardoso, ministro da Fazenda, e a sua política de cortes no
Orçamento da União para 1994, visando, assim, reduzir os déficit público. Em
seguida, ou seja, dia oito José Jerônimo Moscardo, foi exonerado. No mesmo
dia, o Presidente da República, indica Luiz Roberto Nascimento para o cargo
de ministro da Cultura.
Em 06.12.1993
O Supremo Tribunal Federal, por votação terminada em empate, quatro dos
ministros mantém e quatro outros ministros decidem cancelá-la, foi julgado o
mandado de segurança impetrado pelo ex-presidente Fernando Collor de
Mello, alegando que o Senado, em 29 de dezembro de 1992, não poderia ter
feito a cassação de seus direitos políticos por oito anos, tendo por razão que
ele havia renunciado ao cargo de Presidente da República. Tendo em vista o
empate, o Supremo Tribunal Federal convoca os Juízes Willian Patterson, José
Dantas e Antonio Torreão Bras, todos do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
para desempatar o julgamento. Como resultado final, os três ministros decidem
mantém a punição.
Em 09.12.1993
O Supremo Tribunal Federal concede liminar a ação de inconstitucionalidade,
contra a medida provisória editada pelo Presidente da República que limitou a
concessão de liminares e medidas cautelares em mandado de segurança, pelo
Poder Judiciário, contra atos do Poder Executivo.
Em 09.12.1993
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprova
a proposta de cassação dos deputados Itsuo Takayama, Nobel Moura e
Onaireves Moura, tendo em vista a acusação de estarem envolvidos na compra
e venda de mandatos de parlamentares pelo Partido Social Democrático, no
início do mês de outubro. Respectivamente, os deputados foram cassados,
com os seguintes votos: 259 (duzentos e cinqüenta e nove) –332 (trezentos e
trinta e dois) e 335 (trezentos e trinta e cinco).
Em 14.12.1993
Antonio Brito, ministro da Previdência Social, deixa o cargo e volta a ocupar
sua cadeira de deputado na Câmara dos Deputados. Assume o cargo
interinamente, o economista Sérgio Cutolo.
Em 14.12.1993
Encerramento do prazo para entrega de emendas para a revisão constitucional.
Em 15.12.1993
O Supremo Tribunal Federal, por votação unânime, considera constitucional a
cobrança do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), a
partir do início do próximo ano, ou seja, 01 de janeiro de 1994.
Em 20.12.1993
O Presidente da República, Itamar Franco, mais uma vez altera seu Ministério.
Anuncia os nomes: Margarida Coimbra do Nascimento, Leonor Franco, Alberto
Portugal e Romildo Cahim para ocuparem interinamente os Ministérios dos
Transportes,
Bem
Estar
Social,
Agricultura
e
Integração
Regional,
respectivamente. Os ministros Alberto Goldman, Jutahy Magalhães Júnior,
Dejanir
Dalpasquale
e
Alexandre
Costa
desincompatibilizam-se
para
disputarem cargos nas eleições de 03 de outubro de 1994. Anuncia também o
nome de Ailton Barcelos Fernandes para ocupar interinamente o Ministério da
Indústria e Comércio. Djalma Bastos de Morais assume interinamente o
Ministério das Comunicações substituindo Hugo Napoleão. Dias depois, o
ministro da Ciência e Tecnologia, José Israel Vargas, assume interinamente a
pasta das Minas e Energia, no lugar de Paulo Cicero Vasconcellos.
Em 21.01.1994
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Orçamento sob a presidência do
senador Jarbas Passarinho, aprovou por unanimidade de seus titulares, o
relatório final apresentado pelo relator, deputado Robero Magalhães.
Em 01.03.1994
Emenda Constitucional de Revisão nº 1 (fiscal) – acrescenta os artigos 71, 72 e
73 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Cria o Fundo Social de
Emergência (transformado depois em FEF), que exclui parte da arrecadação
federal de vinculações específicas (como repasse a municípios) nos anos de
1994 e 1995.
Em 05.04.1994
Posse do quinto ministro da Fazenda, do governo Presidente Itamar Franco, o
Diplomata de Carreira, Rubens Ricupero, 56 anos, casado, paulistano.
Em 07.06.1994
Emenda Constitucional de Revisão nº 2 (política) – amplia os poderes da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal para convocar membros do
Poder Executivo e requisitar informações. Dá nova redação ao artigo 50 “caput”
e § 2º da Constituição Federal.
Em 07.06.1994
Emenda Constitucional de Revisão nº 3 – estende a nacionalidade brasileira
aos nascidos no exterior de mãe ou pai brasileiros que venham a residir no
Brasil e permite a naturalização dos residentes no país há mais de quinze
anos. Altera a letra “c” do inciso I, a letra “b” do inciso II, o § 1º e o inciso II do §
4º do artigo 12 da Constituição Federal.
Em 07.06.1994
Emenda Constitucional de Revisão nº 4 (política) – inclui a probidade
administrativa e a moralidade para o exercício do mandato entre as possíveis
condições para a elegibilidade do candidato a serem detalhadas em legislação
complementar. Dá nova redação ao § 9º do artigo 14 da Constituição Federal.
Em 07.06.1994
Emenda Constitucional de Revisão nº 5 (política) – Reduz o mandato do
Presidente da República de cinco para quatro anos. Substituiu a expressão
cinco anos por quatro anos no artigo 82 da Constituição Federal.
Em 07.06.1994
Emenda Constitucional de Revisão nº 6 (política) – suspende os efeitos da
renúncia de parlamentar investigado em processo que possa levar à perda de
seu mandato. Acrescenta o § 4º ao artigo 55 da Constituição Federal.
Em 30.06.1994
Morre o cruzeiro real (moeda nacional).
Em 01.07.1994
Nasce a mais nova moeda do Brasil, o real em substituição ao cruzeiro real.
Sua conversão foi realizada através da URV – Unidade Real de Valor que na
época era CR$ 2.750,00. A nova moeda brasileira se caracteriza por moedas
metálicas e cédulas. Moedas com os valores de: um (1), cinco (5), dez (10),
vinte e cinco (25) e cinqüenta (50) centavos e de 1 (um) real. Cédulas de um
(1) , cinco (5), dez (10), cinqüenta (50) e cem (100) reais, respectivamente nas
cores verde, violeta, vermelha, marrom e azul.
Em 05.08.1994
O Supremo Tribunal Federal, rejeitou por 16 votos a 3 a denúncia de
estelionato contra o ex-governador (candidato a Presidência da República)
Orestes Quércia no inquérito das importações irregulares de Israel. O Supremo
Tribunal Federal
entendeu não haver elementos para a abertura da ação
penal, sendo considerada falha a denúncia.
Em 15.08.1994
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lança em São Paulo a Campanha da
Cidadania pela valorização do voto. A campanha teve por objeto mostrar a
importância do voto e alertar o eleitor contra a demagogia e políticos envolvidos
em irregularidade.
Em 05.09.1994
Posse do sexto ministro da Fazenda no governo Presidente Itamar Franco, o
governador do Ceará Ciro Gomes, 36 anos, casado, paulistano.
Em 03.10.1994
Realização das eleições diretas para Presidente da República, Senadores,
Governadores
de
Estado,
Câmara
Federal
e
Deputados
Estaduais.
Aproximadamente 95 milhões de eleitores. Para Presidente da República não
houve 2º turno, vitória do candidato Fernando Henrique Cardoso. Concorreram
para o cargo de Presidente: além do candidato eleito, Luiz Inácio Lula da Silva,
Leonel Brisola, Orestes Quércia, Esperidião Amim, Enéas Carneiro, Carlos
Gomes e Almirante Fortuna. Para Senadores por São Paulo, eleitos: José
Serra e Romeu Tuma. Para Governador de São Paulo, no 2º turno, a vitória de
Mário Covas sobre Francisco Rossi.
Em 06.11.1994
O Presidente da República, Itamar Franco, e o governador do Rio de Janeiro
Nilo Batista, acertam que as Forças Armadas passam a comandar a ação
antiviolência no Rio, sob o comando do general Roberto Câmara Senna, que
foi o responsável pela segurança do ECO 92.
Em 30.11.1994
O Supremo Tribunal Federal confirma por 8 votos a favor e 2 votos contra, a
cassação da candidatura do senador Humberto Lucena (Presidente do
Congresso Nacional), nas eleições de três de outubro último, recebendo mais
de quatrocentos mil votos. Além de perder os votos recebidos, ficará impedido
de disputar eleições por três anos. Tal sanção foi aplicada por ter ele usado a
gráfica do Senado Federal para imprimir calendários para a sua propaganda
eleitoral.
Em 12.12.1994
O ex-presidente da República, Fernando Afonso Collor de Melo, por falta de
provas, o Supremo Tribunal Federal (por 5 votos (dos ministros: Ilmar Galvão,
José Carlos Moreira Alves, Celso de Mello, Sydnei Sanches e Octavio Gallotti)
a 3 (dos ministros: Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence e Néri da Silva)
absolvido da acusação de corrupção passiva (por favorecimento da Vasp;
pressionar a Mercedes Benz a financiar campanha eleitoral, e nomeações de
funcionários por indicação de Paulo Cesar Farias). Embora absolvido pelo
Supremo Tribunal Federal o ex-presidente permanece inelegível até o ano
2.000, pois foi condenado pelo Senado Federal, em 1992, por prática de crime
de responsabilidade. No mesmo processo, o Supremo Tribunal Federal),
também absolveu Paulo Cesar Farias. O Procurador–Geral da República,
Aristides Junqueira, autor da acusação contra Fernando Afonso Collor de Melo
e Paulo Cesar Faria, manifestou estar indignado com a decisão do Supremo
Tribunal Federal como também com os ministros relator e revisor,
respectivamente Ilmar Galvão e José Carlos Moreira Alves, por desqualificarem
a denúncia.
Em 21.12.1994
Fernando Henrique Cardoso, Presidente eleito em três de outubro último, já
diplomado (15 de dezembro) pelo Superior Tribunal Eleitoral (STE), apresenta
à Nação a composição do seu (seus auxiliares) Ministério: Para o Ministério
da Fazenda, Pedro Malan, 51 anos, economista, nascido no Rio de Janeiro;
para o Ministério do Planejamento, José Serra, 52 anos, economista,
Nascido em São Paulo; para o Ministério da Ciência e Tecnologia, José
Israel Vargas, 66 anos, químico, nascido em Paracatu (MG); para o Ministério
das Comunicações, Sérgio Motta, 53 anos, engenheiro, nascido em São
Paulo; para o Ministério da Educação, Paulo Renato Souza, 49 anos,
economista, nascido em Porto Alegre (RS); para o Ministério da Saúde, Adib
Jatene, 65 anos, médico, nascido em Xapuri (AC); para o Ministério da
Cultura, Francisco Weffort, 56 anos, cientista político, nascido em Assis (SP);
para o Ministério da Previdência, Reinhold Stephanes, 55 anos, economista,
nascido em Porto União (SC); para o Ministério de Minas e Energia,
Raimundo Brito, 46 anos, advogado, nascido em Acajutiba (BA); para o
Ministério do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Gustavo Krause, 48
anos, advogado, nascido em Vitória de Santo Antão (PE); para o Ministério
dos Transportes, Odair Klein, 51 anos, advogado, nascido em Getulio Vargas
(RS); para o Ministério da Justiça, Nelson Jobim, 48 anos, advogado, nascido
em Santa Maria (RS); para o Ministério da Agricultura, José Eduardo de
Andrade Vieira, 56 anos, administrador, nascido em Tosmasina (PR); para o
Ministério das Relações Exteriores, Luiz Felipe Lampreia, 53 anos,
diplomata, nascido no Rio de Janeiro; para o Ministério da Indústria e
Comércio, Dorothéa Werneck, 46 anos, economista, nascida em Ponte Nova
(MG); para o Ministério do Trabalho, Paulo Paiva, 52 anos, geógrafo, nascido
em Inconfidentes (MG); para o Ministério Extraordinário dos Esportes,
Edson Arantes do Nascimento (Pelé), 54 anos, ex-jogador de futebol, nascido
em Três Corações (MG); para o Ministério do Exército, Zenildo de Lucena
(reconduzido), 64 anos, militar, nascido em São Bento do Una (PE); para
Ministério da Marinha, Mauro César, 58 anos, militar, nascido no Rio de
Janeiro; para o Ministério da Aeronáutica, Mauro Gandra, 61 anos, militar,
nascido no Rio de Janeiro; para o Estado Maior das Forças Armadas
(EMFA), Benedito Onofre Bezerra Leonel, 64 anos, militar, nascido em Piraju
(SP). Para os órgãos ligados diretamente à Presidência da República, tais
como: Gabinete Civil, Clóvis Carvalho, 56 anos, engenheiro, nascido em
Franca (SP); Gabinete Militar, Alberto Cardoso, 54 anos, militar, nascido em
São Paulo; Secretaria de Políticas Regionais, Cicero Lucena, 37 anos,
engenheiro, nascido em São José de Piranhas (PB); Secretaria Nacional de
Comunicação Social, Roberto Muylaert, 59 anos, engenheiro, nascido em
Santos (SP); Secretaria Geral da Presidência, Eduardo Jorge Caldas;
Secretaria de Administração e Reforma do Estado, Luiz Carlos Bresser
Pereira, 60 anos, economista e advogado, nascido em São Paulo; Secretaria
de Assuntos Estratégicos, Ronaldo Sardenberg, 54 anos, diplomata, nascido
em Itu (SP); Porta-voz, Sérgio Amaral, 49 anos, diplomata, nascido em São
Paulo.
Em 01.01.1995
Eleito em 03 de outubro de 1994, diplomado em 17 de dezembro de 1994 pelo
Superior Tribunal Eleitoral (STE), toma posse perante o Congresso Nacional,
Fernando Henrique Cardoso, cujo mandato presidencial encerará em 31 de
dezembro de 1998, com o Vice-Presidente Marco Antônio de Oliveira Maciel.
Em 08.01.1995
O Presidente da República determina aos seus ministros, para que parem
imediatamente de fazerem “fofocas”. Tal atitude do presidente Fernando
Henrique se firmou tendo por razão as desinteligências ocorridas entre: Sérgio
Motta e Antonio Carlos Magalhães, Dorothéia Werneck e José Serra; e Adib
Jatene e Bresser Pereira.
Em 08.02.1995
O presidente Fernando Henrique Cardoso, sancionou lei que anistiava não só o
senador Humberto Lucena, como todos os parlamentares que haviam sido
condenados por uso ilegal da gráfica do Senado Federal, para fins eleitorais.
Em 13.02.1995
O presidente Fernando Henrique Cardoso, sancionou a lei de concessões
públicas, permitindo assim, que a iniciativa privada tivesse a exploração de
serviços prestados pelo Estado.
Em 09.03.1995
Primeira crise no partido do presidente Fernando Henrique Cardoso. O ministro
das Comunicações Sérgio Motta se desentende com o Presidente do Partido
da Social Democracia Brasileira (PSDB), Pimenta da Veiga, que renuncia.
Em 08.04.1995
Com pauladas e pedradas, além dos ovos que foram jogados no ônibus que
transportava o Presidente da República, em Recife, manifestantes se rebelam
em face das reformas constitucionais.
Em 25.04.1995
O Senado Federal aprova o aumento do salário mínimo, de setenta para cem
reais, para vigorar a partir do dia primeiro de maio.
Em 25.04.1995
Em primeira votação, é aprovada a participação da iniciativa privada na
distribuição de gás canalizado, apontando, assim, a primeira vitória das
propostas de reforma constitucional defendidas pelo governo.
Em 27.04.1995
É aprovada a primeira proposta, pelo governo na Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), da Reforma da Previdência.
Em 03.05.1995
Greve nacional dos petroleiros.
Em 15.05.1995
Fim da TR como indexador dos empréstimos.
Em 17.05.1995
É aprovada em primeiro turno, a emenda que elimina a reserva de mercado na
navegação de cabotagem.
Em 24.05.1995
O Exército ocupa quatro refinarias da Petrobrás para tentar garantir a retomada
da produção, interrompida pela greve dos petroleiros.
Em 24.05.1995
É aprovada, no primeiro turno, na Câmara dos Deputados, a Emenda que
quebra o monopólio estatal das telecomunicações.
Em 31.05.1995
O presidente do Banco Central, Pérsio Arida, pede demissão após
desentendimentos com Pedro Malam, ministro do Planejamento, e com o
governador Mário Covas.
Em 31.05.1995
É aprovada, em segundo turno, na Câmara dos Deputados, a Emenda que
acaba com a reserva de mercado na navegação de cabotagem.
Em 02.06.1995
A greve dos petroleiros é considerada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST)
abusiva, assim, as reivindicações não são atendidas.
Em 02.06.1995
É anunciado o término da paralisação dos petroleiros.
Em 06.06.1995
A Câmara dos Deputados aprova, em segundo turno, a Emenda que quebra o
monopólio estatal nas telecomunicações.
Em 07.06.1995
A Câmara dos Deputados aprova, em primeiro turno, a Emenda que permite a
quebra do monopólio estatal do petróleo (o monopólio vigora desde 1953,
quando da campanha realizada sob o nome “O Petróleo é nosso”).
Em 10.06.1995
Desentendimento entre Pedro Malam e José Serra, sobre importação de
carros, que resultou numa repreensão por parte do Presidente da República,
que ameaçou a equipe econômica com demissões.
Em 20.06.1995
O Senado Federal aprova, em primeiro turno, a Emenda que acaba com a
reserva de mercado na navegação de cabotagem.
Em 01.07.1995
Primeiro aniversário do plano Real. A inflação que era de 40% ao mês passa
para 2% ao mês, acumulando, assim, para o primeiro ano do plano 32,1% de
inflação anual.
Em 03.07.1995
O Senado Federal aprova, em primeiro turno, a emenda que acaba com o
monopólio estatal nas telecomunicações.
Em 14.07.1995
Por ordem da Justiça Federal foi suspenso o programa de demissão voluntária
do Banco do Brasil, que tinha por meta o afastamento de aproximadamente
quinze mil funcionários.
Em 08.08.1995
O Senado Federal aprova em segundo turno as Emendas que mudam o
conceito de Empresa Nacional e, no mesmo dia acabam com a reserva de
mercado na navegação de cabotagem, respectivamente com a seguinte
votação: 61 votos a favor e 12 votos contra (1o turno), e 58votos a favor e 10
votos contra (2o turno)
Em 10.08.1995
O Senado Federal aprova em segundo turno a Emenda que acaba com o
monopólio das telecomunicações.
Em 15.08.1995
O senador José Sarney, Presidente do Congresso Nacional, promulga quatro
das cinco Emendas à Ordem Econômica; a saber: 1a Emenda - da distribuição
do gás canalizado; 2a Emenda - da navegação entre os portos do país; 3a
Emenda - a que elimina a discriminação de empresas de capital estrangeiro; e
a 4a Emenda - a que põe fim ao monopólio do Estado nas telecomunicações.
Em 15.08.1995
Emenda Constitucional no 7 (política): proíbe a edição de medida provisória
para regulamentação de artigo da Constituição Federal alterado por emenda
aprovada a partir de 1995.
Em 15.08.1995
Emenda Constitucional no 5 (econômica): acaba com o monopólio estatal na
exploração dos serviços de gás, autorizando a concessão para a iniciativa
privada.
Em 15.08.1995
Emenda Constitucional no 6 (econômica): acaba com o tratamento diferenciado
para empresas de capital nacional e permite que qualquer empresa constituída
sob as leis brasileiras faça a pesquisa e a lavra de recursos minerais, ainda
que tenha capital estrangeiro.
Em 15.08.1995
Emenda Constitucional no 7 (econômica): acaba com a exclusividade de
empresas nacionais no transporte de mercadorias e de passageiros entre
portos brasileiros.
Em 15.08.1995
Emenda Constitucional no 8 (econômica): quebra o monopólio estatal nos
serviços de telecomunicações, permitindo que eles sejam concedidos à
iniciativa privada.
Em 27.09.1995
O Presidente da República demite o Presidente do INCRA, Brazílio de Araujo
Neto. Em seu lugar assume Francisco Graziano.
Em 18.10.1995
O Senado Federal aprova, em primeiro turno, a Emenda que acaba com o
monopólio da Petrobrás.
Em 24.10.1995
A Comissão de Constituição e Justiça aprova a proposta do governo de
Reforma Administrativa, que quebra a estabilidade dos funcionários públicos.
Em 01.11.1995
A Câmara dos Deputados aprova, em primeiro turno, a prorrogação por mais
18 meses, do Fundo Social de Emergência, que passa a chamar (FEF) Fundo
de Estabilização Fiscal.
Em 08.11.1995
Por 60 votos contra 15 (com 6 ausências) o Senado Federal aprova a emenda
que acaba com o monopólio da Petrobrás.
Em 10.11.1995
Emenda Constitucional no 9 (econômica): flexibiliza o monopólio do petróleo,
permitindo a contratação de empresas privadas para pesquisa e lavra de
jazidas. Dá nova redação ao artigo 177 da Constituição Federal, alterando e
inserindo parágrafos.
Em 18.11.1995
Escândalo do grampo telefônico. Segundo consta que por ordem do Presidente
do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Francisco
Graziano, foi grampeado o telefone do chefe do cerimonial do Palácio do
Planalto, Júlio Cesar Gomes dos Santos. A escuta revelou tráfico de influência
realizado para a escolha da empresa que forneceria os equipamentos do
projeto Sivam (Sistema de Vigilância da Amazônia).
Em 22.11.1995
Com grande margem de vantagem, o governo aprova na Câmara e em
segundo turno a prorrogação por mais dezoito meses, o Fundo de
Estabilização Fiscal.
Ocorreu ainda, durante o ano de 1995:
Logo após a crise do México são retirados do Banco Central, por investidores
estrangeiros, mais de um e meio bilhão de dólares. Entre outras medidas o
governo brasileiro, altera a banda cambial, aumentando as taxas de juros,
eliminando o Imposto sobre Operações Financeiras para empréstimos e
aplicações de capital estrangeiro nas bolsas de valores. Para reverter à
sucessão de “deficit” comercial, o governo eleva de 32% para 70% a aliquota
de importação de automóveis e de mais de cem outros itens na importação. O
ministro José Serra anuncia que o governo pretende arrecadar quatro bilhões
de dólares com a venda de dezessete estatais; Marcos Maciel, Presidente
interino, pressionado por políticos, determina a suspensão do programa de
enxugamento de cargos na Caixa Econômica Federal; Governadores, do Rio
de Janeiro, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Pará e Paraná, e os vices da
Bahia e do Rio Grande do Sul reunidos na Cidade do Rio de Janeiro, iniciam a
formação de uma frente pluripartidária para negociar a reforma tributária com o
Governo Federal; Pedem demissão: José Nilton Dallais e o ministro da
Aeronáutica Mauro Gaucha, respectivamente pelos motivos de após ter sido
acusado de vazar informações do Governo para os clientes de sua consultoria,
e por ter sido citado nas conversas telefônicas do diplomata Júlio Cesar Gomes
dos Santos com o comandante, dono da Líder Taxi Aéreo, José Augusto
Assumpção; O Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,
Henrique Hargreaves, pede demissão do cargo depois de ser acusado de estar
prestando assessoria ao Instituto de Pesquisas SEBRAE, com salários acima
de 20 mil real, por mês; Decretada a prisão dos líderes do movimento dos
trabalhadores rurais sem terra em São Paulo; “A pasta co–de–rosa”. Divulgado
conteúdo de uma pasta pertencente ao Banco Econômico, que estaria em
poder do Banco Central, com documentos listando os beneficiados com doação
financeira na Campanha Política de 1990; A Juíza Maísa Giudice, da 17a Vara
da Justiça Federal, em Brasília, acolhe a denúncia do Ministério Público, que
alega improbidades administrativas dos dirigentes do Banco Central e do
Banco Econômico; etc.
Em 04.01.1996
O Ministério da Educação (MEC) decidiu submeter ao Conselho Nacional de
Educação uma reforma do ensino médio que previa o direcionamento dos
alunos, a partir da segunda série, para cinco áreas específicas: ciência exata,
artes e comunicação, ciência da vida, ciências sociais e humanas, e gerência e
informática. O objetivo da mudança era de fazer cumprir a Lei no 5.692 de
1971, que estabeleceu a profissionalização do ensino médio.
Em 08.01.1996
Movimento dos Sem Terras e o Presidente da República divergem sobre
assentamentos. Em resposta à coordenação nacional do Movimento dos
Trabalhadores Rurais Sem Terra, que contestou os dados oficiais sobre os
assentamentos realizados em 1995, o Presidente Fernando Henrique Cardoso
confirmou que o governo assentou 42.812 famílias e ordenou a divulgação dos
documentos que comprovam esse número. O Movimento dos Sem Terras
registrou o assentamento de apenas 12.263 famílias em 1995 e sustentou que
o número oficial incluía famílias já assentadas em anos anteriores.
Em 09.01.1996
O presidente Fernando Henrique Cardoso assinou a revogação ao decreto n ao
Decreto no 22, assinado em 1991 pelo então Presidente Fernando Collor de
Mello, que determinava a demarcação de áreas indígenas pela Fundação
Nacional do Índio (FUNAI). Das 554 áreas demarcadas, mas não homologadas
307 poderiam ser revistas, em função do novo decreto. Entre elas estavam as
de Cricati (no Maranhão), a de Baú (Pará), a de Raposa/Serra do Sol
(Roraima) e a de Marãiuapsede (Mato Grosso).
Em 15.01.1996
O presidente Fernando Henrique Cardoso vetou a esterilização de homens e
mulheres pelo Sistema Unificado de Saúde (SUS), tal como previsto na lei que
regulamentou o planejamento familiar. O veto presidencial foi aplaudido pela
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), contrária aos métodos dita
não-naturais de controle da natalidade, e repudiados pelas Organizações de
Defesa dos Direitos da Mulher, que via na nova lei a chance de acabar com a
clandestinidade e a exploração da esterilização por clinicas particulares.
Em 16.01.1996
Grupos de trabalhadores rurais Sem-Terra ocuparam ou tentaram ocupar as
sedes das secretarias estaduais da Fazenda em São Paulo, Paraná, Santa
Catarina e Rio Grande do Sul. O objetivo das mobilizações era pressionar o
Governo Federal a liberar os noventa milhões de reais prometidos ao Programa
de Crédito Especial para Reforma Agrária (PROCERA), que seriam
empregados em projetos de infra-estrutura nos acampamentos de Sem-Terra.
Em 23.01.1996
A Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(INCRA) em São Paulo informou que a instituição dava preferência à compra
de propriedades rurais para assentar lavradores, já que os processos de
desapropriação, freqüentemente contestados na justiça, acabam sendo mais
onerosos para a União. Segundo o INCRA, o pagamento das terras compradas
se efetuava com títulos da dívida agrária com prazo de dez anos.
Em 25.01.1996
O Cartório do Registro Civil da primeira zona de Porto Alegre expediu o
atestado de óbito de um militante do Partido Comunista do Brasil (PC do B),
desaparecido na guerrilha do Araguaia em 1973. As famílias de dois outros
desaparecidos, em Salvador BA e Canoas RS, informaram ter recebido
atestados de óbito respectivamente em 18 e 26 de dezembro de 1.995.
Em 25.01.1996
A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) apresentou uma
proposta de implantação do Sistema de Vigilância da Amazônia (SIVAM), com
participação majoritária de empresas brasileiras, como alternativa ao projeto da
firma americana Raytheon, suspeito de superfaturamento. A execução do
projeto pela SBPC representaria uma economia de quinhentos milhões de
dólares.
Em 26.01.1996
O Banco Mundial decidiu manter o Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia
(PLANAFLORO) que, orçado em duzentos e trinta milhões de dólares e
aprovado em 1992, tinha como objetivo melhorar a administração dos recursos
naturais do Estado. Segundo várias organizações ambientalistas, o Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) autorizara assentamento
de trabalhadores rurais em áreas de preservação ambiental.
Em 30.01.1996
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) liberou
perto de um bilhão de reais para os Governos Estaduais, por conta da
privatização de companhias estatais, especialmente as do setor energético.
Além de melhorar o fluxo de caixa e contribuir para sanear as finanças dos
Estados, o banco pretendia com isso criar condições para a privatização das
distribuidoras de energia elétrica, que abriria o caminho da privatização da área
de geração de energia.
Em 01.02.1996
A Companhia Vale do Rio Doce descobriu a maior jazida de ouro do país e a
segunda do mundo em Curionópolis (PA), a cinqüenta e cinco quilômetros de
Carajás. As reservas foram calculadas em novecentas toneladas, só inferiores
às da jazida de Muruntain, no Cosaquistão. Por ser subterrânea, a nova mina
não comporta garimpo, mas apenas exploração mecanizada, com produção
prevista de quinze toneladas anuais. A maior mina brasileira e latino-americana
em exploração fica em Carajás e produz dez toneladas anuais.
Em 06.02.1996
Cláudio Ribeiro, prefeito da cidade de Rio das Ostras, no litoral fluminense, foi
morto com três tiros por dois homens que se apresentaram em seu sítio.
Cláudio Ribeiro foi o primeiro prefeito eleito do município, criado quatro anos
antes.
Em 08.02.1996
O presidente Fernando Henrique Cardoso, por Decreto, aproximadamente
cento e doze mil hectares de terras foram desapropriados no Norte e no
Nordeste do País, a fim de permitir o assentamento de três mil e oitocentas
famílias de lavradores e Sem–Terra.
Em 15.02.1996
Numa reunião realizada em Estrasburgo, França, o Parlamento Europeu
aprovou uma resolução em que acusa o Brasil de retroceder na política
indígena e ameaçar os direitos dos índios. Semanas antes, a Anistia
Internacional havia criticado o Decreto de 8 de janeiro, que permitiu aos
proprietários de áreas demarcadas recorrerem à justiça para recuperar suas
terras. A demarcação das áreas em questão, decretada pelo ex-presidente
Fernando Collor de Mello em 1991, foi considerada inconstitucional pelo
governo Fernando Henrique Cardoso.
Em 29.02.1996
O presidente Fernando Henrique Cardoso propôs a Boutros Ghali, secretáriogeral da Organização das Nações Unidas (ONU), que visitava Brasília, um
pacote de reformas destinado a redefinir o papel de cada membro e a distribuir
adequadamente deveres e responsabilidades. O Presidente exortou os países
devedores a cumprirem seus compromissos financeiros com a organização,
que acumulava um déficit de aproximadamente de três bilhões de dólares. Os
maiores devedores da Organização das Nações Unidas (ONU) eram os
Estados Unidos, seguidos da Rússia e da Ucrânia.
Em 29.02.1996
O Senado Federal aprovou um projeto de lei que torna compulsória a doação
de órgãos, tecidos e demais partes do corpo. Todo cidadão passa a ser doador
presumido, a menos que faça constar de seus documentos de identidade
(Cédula de Identidade) recusa expressa à doação. Uma vez aprovado o projeto
pela Câmara dos Deputados, as instituições de identificação civil e de trânsito
passariam a emitir novos documentos, de acordo com a mudança na
legislação.
Em 01.03.1996
Foram assinados em Brasília, pelo embaixador dos Estados Unidos, Melwyn
Levytsky, e por Ronaldo Sardenberg, Chefe da Secretaria de Assuntos
Estratégicos Brasileira, tratados de cooperação espacial e nuclear entre os dois
países. O secretário de Estado americano, Warren Christopher, que se
encontrava em Brasília, manifestou o apoio dos Estados Unidos à entrada do
Brasil no grupo dos “fornecedores nucleares”. O acordo prevê a execução
conjunta de projetos de construção, manutenção, uso e experimentação de
reatores, para uso pacífico da energia nuclear.
Em 05.03.1996
EC nº 10 (fiscal): prorroga o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) com algumas
modificações, para o período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997.
Altera dispositivos dos artigos 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nnº1 de 1994
Em 20.03.1996
Por iniciativa do Presidente do Senado Federal, José Sarney, foi instalada a
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar irregularidades
no sistema financeiro (A CPI dos Bancos). A bancada governista e seus aliados
se opuseram decididamente ao funcionamento da Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI), que entenderam como uma manobra para desmoralizar a
administração do Banco Central. As investigações não se estenderiam a
operações do banco anteriores ao mês de janeiro de 1995, excluindo, portanto
os governos: Itamar Augusto Cantieiro Franco, Fernando Afonso Collor de
Mello e o do próprio (como Presidente da República) José Sarney.
Em 11.04.1996
O Presidente Fernando Henrique Cardoso assinou um Decreto que concedeu
indulto a presos de bom comportamento, condenados a menos de seis anos de
prisão e tendo já cumprido no mínimo um ano de pena. O Decreto, que
beneficiou um décimo dos cento e trinta mil presidiários do país, prevê indulto
com validade de dois anos, transcorridos os quais o indultado que mantenha o
bom comportamento terá extinguido a pena. O Decreto não contemplou os
crimes contra a Administração Pública, Tráfico de Drogas, Estupro e Homicídio.
Em 12.04.1996
Um aumento de setenta e sete e meio por cento nos vencimentos dos
funcionários do banco Central, decidido na véspera pelo Conselho Monetário
Nacional (CMN), foi suspenso depois que funcionários auxiliares da instituição,
não beneficiados pelo reajuste, ameaçaram invadir o gabinete do Presidente da
instituição, Gustavo Loiola. O reajuste teria um impacto da ordem de cem
milhões de reais por ano sobre a folha de pagamento do banco.
Em 15.04.1996
O presidente Fernando Henrique Cardoso e o primeiro-ministro de Portugal,
Antônio Guterres assinaram em Brasília um acordo especial de isenção de
vistos que facilita a entrada de cidadãos brasileiros em Portugal. O primeiroministro português anunciou ter enviado ao seu Parlamento um projeto de lei
que dá total liberdade de trabalho aos imigrantes de língua portuguesa.
Em 17.04.1996
Dezenove trabalhadores sem terra foram mortos a tiros pela Policia Militar de
Eldorado de Carajás, a seiscentos e cinqüenta quilômetros de Belém. O
massacre ocorreu depois que um mil e quinhentos lavradores interditaram a PA
150, rodovia que liga o sul do Pará à capital estadual. Os sem terra
participaram de uma marcha a Belém em protesto contra o Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) pela lentidão no processo de
desapropriação da fazenda Macaxeira, no município de Curinópolis PA,
ocupada por centenas de famílias.
Em 23.04.1996
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados
aprovou o projeto de lei que restringe o fumo em recintos públicos fechados e
em veículos de transporte coletivo. O projeto, que prevê uso da força policial
para coibir os infratores, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 1995,
mas o Senado Federal suprimiu esse dispositivo. Ficou a critério dos Estados e
Municípios estabelecer penalidades administrativas adicionais, como a
aplicação de multa.
Em 25.04.1996
O Tribunal Regional Federal (TRF) de Brasília restituiu o registro profissional ao
psicanalista e psiquiatra Amilcar Lobo, que o teve cassado oito anos antes pelo
Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro. Amilcar Lobo, fora impedido
de exercer a profissão por conivência com a prática de tortura depois que expresos políticos reconheceram-no como o Dr. Carneiro, que colaborava com
torturadores. O Tribunal Regional Federal (TRF) entendeu que os crimes
cometidos pelo médico estavam prescritos.
Em 01.05.1996
EC nº 11 (administração pública): permite a contratação de professores
(técnicos e cientistas) estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede
autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.
Em 02.05.1996
Numa reunião com lideres do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
(MST) em Brasília, o Presidente Fernando Henrique Cardoso obteve o
compromisso de não aumentar o número de famílias nos acampamentos de
Sem-Terra. Terminado o encontro, o ministro Extraordinário de Política
Fundiária, Raul Jungmann, anunciou a desapropriação de duzentos mil
hectares de terra para assentamento de seis mil e setecentos famílias.
Em 09.05.1996
Contra a orientação do Presidente Fernando Henrique Cardoso, os lideres dos
partidos do governo no Senado Federal derrubaram o projeto de lei que
transferia para a justiça comum o julgamento de crimes praticados por policiais
militares. O projeto, apresentado pelo senador Hélio Bicudo, do Partido dos
Trabalhadores (PT) de São Paulo, integrava o Plano Nacional de Direitos
Humanos que o governo pretendia implantar (derrubado o projeto de Hélio
Bicudo).
Em 13.05.1996
O presidente Fernando Henrique Cardoso enviou ao Congresso Nacional
vários projetos e Emendas Constitucionais que configurariam seu Plano
Nacional de Direitos Humanos. Entre as medidas propostas, destaca-se a
criação do serviço civil obrigatório, que absorveria os excedentes do serviço
militar e as mulheres. Os serviços, prestados por seis meses ou um ano,
consistiriam em assistência a comunidades carentes e seriam remunerados
com um salário mínimo mensal.
Em 13.05.1996
Uma lei conhecida como Lei do Concubinato, que regulamenta a união da
casais não-casados, foi sancionada pelo Presidente Fernando Henrique
Cardoso.
De
acordo
com
a
nova
lei,
pessoas
que
mantiveram
comprovadamente união estável, pública e contínua, sem impedimentos legais,
passaram a ter direito a pensão alimentícia, partilha de bens e herança deixada
pelo companheiro ou companheira. Antes da lei, a união de fato só era
reconhecida depois de cinco anos de convivência ou se dela houvesse filhos.
Em 14.05.1996
O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou sem vetos uma lei de
patentes que estipula o pagamento de “royalties” pela fabricação de diversos
produtos, entre os quais alimentos e remédios. A lei teria como conseqüência o
aumento de preço dos medicamentos, pois determinou o fim de uma prática
comum entre os laboratórios nacionais, que copiavam fórmulas criadas por
firmas estrangeiras sem pagar direitos. Com a lei, o dono de um princípio ativo,
que é a substância básica de um remédio, passou a deter o monopólio de sua
exploração comercial durante vinte anos.
Em 15.05.1996
É aprovados pelo Senado Federal o fim do monopólio estatal de resseguros e a
entrada de companhias estrangeiras no setor.
Em 21.05.1996
Uma companhia francesa e duas americanas compraram trinta e quatro virgula
zero quatro por cento das ações da Light, Companhia Elétrica do Rio de
Janeiro, que durante dezessete anos foi administrada pelo governo. A
Companhia Siderúrgica Nacional comprou sete virgula vinte e cinco por cento
das ações, mas o governo só conseguiu vender o controle acionário da exestatal com a intervenção da BNDES Participações, que adquiriu nove virgula
quatorze por cento das ações da empresa. A operação rendeu ao governo dois
virgula vinte e um bilhões de reais.
Em 24.05.1996
O Banco Central decreta a intervenção do Banorte e tranfere agências, contas
e ativos para o Banco Bandeirantes.
Em 28.05.1996
Alegando que o desaparecimento de um banco causa crise de confiança no
mercado financeiro, o Presidente do Banco Central justificou a ajuda de vinte e
um bilhões de reais oferecida pelos cofres públicos aos bancos: Nacional,
Antônio Queirós, Econômico, à Caixa Econômica e ao Banorte. A ajuda oficial
ao sistema financeiro serviu para cobrir a dívida de bancos falidos e para
garantir os depósitos dos correntistas.
Em 13.06.1996
EC nº 15 (política): estabelece regras para a criação de novos municípios. Dá
nova redação ao § 4º do artigo 18 da Constituição Federal.
Em 23.06.1996
O empresário alagoano Paulo César Faria, conhecido como PC, tesoureiro da
campanha que levou Fernando Afonso Collor de Melo a Presidência da
República, foi morto (assassinado) em sua casa de praia em Guaxuma, perto
de Maceió. Paulo César ou PC como conhecido, estava em liberdade
condicional depois de cumprir parte das penas a que fora condenado por
sonegação de impostos e falsidade ideológica.
Em 24.06.1996
O ministro da Educação, Paulo Renato de Souza, divulgou uma lista de
duzentos e sessenta e três livros didáticos que foram reprovados na análise de
conteúdo realizada pelo Centro de Pesquisa de Ensino e Cultura. O ministro
exortou as editoras responsáveis a enviarem erratas às escolas públicas e
particulares que adotam esses livros e anunciou que para 1997 a avaliação
será ampliada. Técnicos do ministério discutirão com os editores os critérios a
serem usados na reformulação dos livros.
Em 03.07.1996
A pedido do chefe de gabinete do governo de Minas Gerais e antigos assessor
do ex-presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira (JK), Serafim Jardim, foi
reaberto o inquérito sobre o acidente que causou a morte do ex-presidente, em
1976. A reabertura decidiu-se a fim de investigar possibilidade de atentado.
Segundo testemunhas, o automóvel em que viajava o ex-presidente poderia ter
explodido antes de chocar-se contra a carreta.
Em 04.07.1996
O Ministério da Educação (MEC) classificou como insuficientes ou totalmente
desestruturados noventa e um dos mil setecentos e vinte e seis cursos de
mestrado e doutorado avaliados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior (CAPES) em todo o Brasil. Os diplomas concedidos
por esses cursos tiveram suspendido seu reconhecimento pelo Ministério da
Educação.
Em 08.07.1996
O Procurador Federal de Direitos Humanos, Vagner Gonçalves, encaminhou à
Procuradoria Geral da República um pedido de Intervenção Federal no Acre,
baseado no relatório de três outros procuradores em que a Polícia Militar e
todos os órgãos de segurança do Acre foram acusados de patrocinar grupos de
extermínio. O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) registrou
trezentos e trinta homicídios nos últimos trinta meses.
Em 09.07.1996
O Embaixador Americano no Brasil anunciou que o Governo dos Estados
Unidos estaria disposto a financiar o combate ao tráfico e ao consumo de
drogas no Brasil. O orçamento americano para 1997 reservou quatrocentos
milhões de dólares para programas internacionais de combate às drogas. No
caso do Brasil, a ajuda viria sob a forma de contribuição financeira aos
conselhos regionais de entorpecentes, existentes em mais de duzentas cidades
brasileiras,
e
às
prefeituras,
por
intermédio
de
organizações
não
governamentais.
Em 15.07.1996
O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a lei que proíbe fumar em
recintos fechados, particulares ou públicos. A permissão de fumar ficou restrita
a áreas arejadas, especialmente destinadas a fumantes. Também foi proibida a
publicidade de cigarros e bebidas alcoólicas entre 06:00 e 21:00 horas.
Em 16.07.1996
O ministro das Relações Exteriores, Luiz Felipe Lampreia, informou em Lisboa
que o Brasil pretendia retirar de Angola os mil e duzentos homens enviados em
agosto de 1995 para integrar a força de paz da Organização das Nações
Unidas (ONU). Segundo o ministro, o Brasil, primeiro país a reconhecer a
independência de Angola, proclamada em 1975, cansou-se de esperar pelo fim
da guerra e resolveu não prorrogar até fevereiro de 1997, prazo estipulado pela
Organização das Nações Unidas (ONU) para retirada da força de paz, a
permanência de seu contingente militar no país africano.
Em 23.07.1996
A Comissão Internacional de Direitos Humanos, da Organização dos Estados
Americanos (OEA) intimou o Brasil a indenizar as famílias de dezoito presos
mortos numa Delegacia de Polícia, em São Paulo, em 1989. As mortes
ocorreram por asfixia, depois de uma tentativa de fuga, quando cinqüenta
presos foram comprimidos numa cela de mínimas dimensões e sem ventilação.
Em 24.07.1996
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o imposto de zero virgula dois por
cento sobre todos os cheques, saques e aplicações financeiras. Os recursos
provenientes da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira
(CPMF), que deveria ser cobrada a partir de dezembro por pouco mais de um
ano, seriam destinados à área da saúde. Ficaram isentos do imposto as
aposentadorias de até dez salários mínimos, os proventos de assalariados até
três mínimos e cadernetas de poupança inativas por noventa ou mais dias.
Em 25.07.1996
O presidente Fernando Henrique Cardoso, assinou um Decreto que determina
a reavaliação de todas as concessões para a exploração de mogno na
Amazônia e proíbe por dois anos novas concessões. Outras medidas ao
combate ao desmatamento, como o aumento da área de reserva florestal
obrigatória nas propriedades rurais e ao apoio ao programa de sensoriamento
remoto da Amazônia, foram anunciadas pelo Presidente.
Em 06.08.1996
O Senado Federal aprovou o projeto de lei que instituiu o Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS) para as empregadas domésticas. Para entrar
em vigor, o projeto apresentado pela senadora e ex-deputada do Partido dos
Trabalhadores (PT), Rio de Janeiro, Benedita da Silva, deveria ainda ser
aprovado pela Câmara dos Deputados. Também foi estendido às domésticas o
direito ao vale-transporte e ao seguro-desemprego.
Em 07.08.1996
O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a lei que atribuiu à justiça
comum a competência para julgar crimes dolosos cometidos por militares.
Assim, os policiais militares envolvidos nas chacinas de Corumbiara (RO)
ocorrida em agosto de 1995, e Eldorado dos Carajás (PA), em abril último,
seriam julgados pela justiça comum. Pelo massacre de Corumbiara, que
resultou em doze mortes registradas oficialmente, foram denunciados apenas
três policiais. No caso de Eldorado dos Carajás, com dezenove trabalhadores
mortos, foram denunciados cento e cinqüenta e cinco policiais.
Em 14.08.1996
O ministro dos Transportes, Odacir Klein, demitiu-se do cargo depois que se
tornou pública sua omissão num caso de atropelamento. Um dos filhos do exministro que dirigia em alta velocidade, acompanhado do pai, atropelou e
matou um operário em Brasília. O ministro e o filho não prestaram socorro à
vítima nem comunicaram o ocorrido à polícia, mas as informações dadas por
testemunhas do acidente levaram à identificação do motorista (e do
acompanhante).
Em 14.08.1996
A Câmara dos Deputados aprovou, com o apoio de todos os Partidos Políticos,
a aplicação do rito sumário à desapropriação de terras para a reforma agrária.
A medida seria fundamental para o cumprimento do objetivo do governo
(assentar duzentas e oitenta mil famílias até 1998), pois permitiria apressar
para prazos de até quarenta e oito horas a posse de terras pelo Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Segundo o acordo
celebrado entre o governo e os ruralistas, as propriedades invadidas por SemTerra não poderiam ser submetidas a rito sumário.
Em 16.08.1996
EC nº 12 (fiscal): cria a Contribuição Provisória sobre Movimento Financeiro
(CPMF), para financiamento da área da saúde. Outorga competência à União
para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de
valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
Em 21.08.1996
O Delegado de Polícia, Robson da Silva, da cidade de Resende, Rio de
Janeiro, dirigiu à Promotoria Pública do município um relatório no qual concluiu
ter sido acidental a morte do ex-presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira
(JK), ocorrida na Rodovia Presidente Dutra, em 22 de agosto de 1976. O
relatório baseou-se em laudo do Instituto de Criminalística, Carlos Éboli, do Rio
de Janeiro, que não constatou explosão no veículo em que viajava o expresidente, mas reconheceu ser impossível detectar sabotagem mecânica no
mesmo.
Em 22.08.1996
EC nº 13 (econômica): trata da fiscalização do sistema financeiro. Dá nova
redação ao inciso II do artigo 192 da Constituição Federal.
Em 28.08.1996
O Supremo Tribunal Federal negou um pedido de extradição apresentado pela
China, que pretendia levar a julgamento o cidadão Chinês Qian Hong, acusado
de estelionato, crime que em seu país é punido com a pena de morte. O
ministro relator, Celso de Melo, alegou que a China não tinha credibilidade para
assumir o compromisso de transformar a pena de morte em prisão. A lei
brasileira proíbe a extradição de estrangeiro ameaçado de ser condenado à
pena capital.
Em 29.08.1996
O Senado Federal aprovou uma mudança radical nas leis de trânsito, com a
imposição de multas mais pesadas e a tipificação do atropelamento seguido de
morte como crime sujeito à pena de dois a cinco anos de prisão. O novo
Código de Trânsito prevê a habilitação permanente de novos motoristas
somente depois de um período de habilitação provisória sem infrações graves.
Em 04.09.1996
O presidente Fernando Henrique Cardoso assinou com o Presidente da Bolívia,
Gonzalo Sánches de Lozada, o contrato de construção de um gasoduto que
levaria o gás boliviano de Santa Cruz de La Serra a São Paulo. Esperava-se
que a Bolívia fornecesse ao Brasil oito mil metros cúbicos de gás em sete anos.
O acordo foi fechado em Cochabamba durante a reunião do Grupo do Rio,
integrado por quatorze países latino–americanos.
Em troca da federalização da Companhia de Energia de Alagoas (CEAL), o
governo federal autorizou um empréstimo de sessenta e cinco milhões de reais
ao estado, destinados principalmente a pagar salários atrasados dos
servidores. Ameaçado de intervenção federal, Alagoas vinha pagando
regularmente apenas aos altos funcionários do poder judiciário alagoano
(juízes, promotores e procuradores), que desfrutavam de outras regalias
concedidas pela justiça do trabalho.
Em 11.09.1996
A Comissão Especial dos Mortos e Desaparecidos Políticos decidiu que a
União deveria pagar indenização no valor de cento e cinqüenta mil reais às
famílias do ex-capitão Carlos Lamarca e do ex-deputado Carlos Marighella.
Baseada em laudos periciais, a comissão concluiu que os líderes guerrilheiros
foram mortos depois de presos e, portanto, sob guarda do Estado.
Em 13.09.1996
EC nº 14 (administração pública): dispõe sobre a organização do ensino
federal, estadual e municipal. Modifica os artigos 34, 208, 211 e 212 da
Constituição Federal (vigente) e dá nova redação ao artigo 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
Em 14.09.1996
O ministro da Reforma Agrária, Raul Jungmann, anunciou um programa de
financiamento dirigido a lavradores Sem-Terra. O cadastramento dos
candidatos, que comprariam terras diretamente dos fazendeiros, seria feito pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), com assistência
de sindicatos ou entidades rurais. A experiência-piloto teria início em 1997, com
mil e quinhentas famílias.
Em 17.09.1996
O presidente Fernando Henrique Cardoso e o primeiro-ministro da Alemanhã,
Helmut Kohl, assinaram em Brasília três atos de cooperação nas áreas
ambiental, técnica e de transportes. Os empresários que integraram a comitiva
do primeiro-ministro garantiram que suas empresas investiriam no Brasil mais
cinco bilhões de reais nos próximos cinco anos, que se somariam aos sete
bilhões em investimentos já existentes.
Em 20.09.1996
O Fundo das Nações Unidas para a infância (UNICEF) concedeu ao Governo
do Distrito Federal o prêmio Criança e Paz, pelos programas na área de
educação e pelas iniciativas dirigidas a coibir a prostituição infantil.
Em 22.09.1996
O Ministério da Justiça decidiu enviar ao Pará, pela segunda vez, uma
comissão de representantes do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa
Humana, encarregada de investigar o massacre de trabalhadores Sem-Terra
ocorrido em abril em Eldorado do Carajás. A decisão foi tomada depois que o
ministro Nelson Jobim recebeu documento, assinado por bispos católicos,
segundo o qual haveria mais treze mortos além dos dezenove identificados.
Em 10.10.1996
O
presidente
Fernando
Henrique
Cardoso
assinou
um
Decreto
de
Regulamentação do sistema de avaliação das universidades. Entre os métodos
usados para avaliar os cursos superiores, estava a realização de uma prova
pelos formandos, sem a qual estes não receberiam seus diplomas. A União
Nacional dos Estudantes (UNE) criticou o procedimento e convidou os
formandos das diversas áreas a boicotar o “provão”, entregando suas provas
em branco. O objetivo da avaliação era promover um recredenciamento de
instituições de ensino supe-rior.
Em 11.10.1996
O Governo Federal anunciou um pacote com quarenta e quatro medidas para
reduzir o déficit público, de cuja aplicação resultaria uma economia de seis e
meio bilhões de reais para a União. Entre as principais mediadas estavam o fim
das aposentadorias especiais e a extinção de duzentos e quarenta e nove mil
vagas no serviço público. O orçamento dos estados, principal responsável pelo
déficit, não foi atingido. Fazia parte do pacote o programa de demissão
voluntária (PDV), ao qual se esperava a adesão de quatro mil servidores.
Em 20.10.1996
Candidatos a professor no Rio Grande do Sul e a auditor fiscal na Bahia
ganharam
decisão
favorável
do
Supremo
Tribunal
Federal
sobre
a
inconstitucionalidade do limite de idade imposto aos inscritos em concurso
público. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o limite seria cabível apenas
nos casos em que as atribuições do cargo a ser preenchido o exigissem. Nos
casos apreciados, os Juízes concluíram que eles exigiam mais experiência que
mocidade e invocaram o artigo 30 da Constituição.
Em 23.10.1996
O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou o projeto que instituiu a
Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), imposto que
incidiria sobre todas as transações bancárias a partir de 23 de janeiro de 1997.
Ficaram isentos os salários e aposentadorias até três mínimos, o pagamento
do seguro-desemprego, os saques do Pis-Pasep e do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS), as transferências bancárias entre contas de um
mesmo titular e as transferências da União para Estados e Municípios.
Em 05.11.1996
O Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, aceitou o pedido de
demissão do ministro da Saúde, o médico cardiologista Adib Jatene. O
afastamento de Adib Jatene não causou surpresa, pois ele não dissimulava sua
insatisfação com a equipe econômica, que barrou a liberação de um virgula
seis bilhões de reais para socorrer a Saúde. O governo anunciou que não
cancelaria a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação
Financeira (CPMF), imposto criado por pressão do ministro demissionário, que
vigoraria a partir de janeiro de 1997.
Em 06.11.1996
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Francisco Rezek, foi eleito pela
Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) para a Corte
Internacional de Justiça, conhecida como Corte de Haia. Francisco Rezek
tornou-se o sexto brasileiro a ocupar uma das quinze cadeiras da Corte, depois
de: Rui Barbosa, Epitácio Pessoa, Filadelfo de Azevedo, Levi Carneiro e Sete
Câmara.
Em 07.11.1996
A União Nacional dos Estudantes (UNE) entrou com pedido de habeas-corpus
na Justiça Federal para impedir que os estudantes inscritos no “provão” (exame
obrigatório para formandos, destinado a avaliar a eficiência dos cursos
universitários) fossem obrigados a permanecer no mínimo uma hora e meia no
local da prova. A União Nacional dos Estudantes convocou o boicote ao
“provão” por meio da entrega da prova em branco.
Em 14.11.1996
O Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, autorizou a
participação de um contingente de cento e vinte militares brasileiros na força
multinacional da Organização das Nações Unidas (ONU) em atuação no leste
do Zaire, por um período mínimo de quatro meses.
Em 04.12.1996
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que criava o contrato de trabalho
temporário, pelo qual os custos de contratação de mão-de-obra se reduziram
em vinte por cento, suprimindo, para os trabalhadores contratados nesse
regime, o aviso prévio, o pagamento de multa de quarenta por cento do saldo
do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão
injustificada e outros ônus. De acordo com o tamanho da empresa, esta ficaria
autorizada a contratar de vinte a cinqüenta por cento de seu pessoal pelo
regime temporário.
Em 11.12.1996
O médico cardiologista gaúcho, Carlos César de Albuquerque, foi nomeado
ministro da Saúde pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, ocupando o
lugar deixado pelo médico Adib Jatene.
Em 15.12.1996
Representantes do governo boliviano assinaram em Fortaleza (CE) um acordo
de parceria com o Mercosul, mercado comum latino-americano que congregou
inicialmente o Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai, e em julho último foi
admitido o Chile. Da mesma forma que este, a Bolívia foi aceita como parceira
comercial, sem direito a voto.
Em 16.12.1996
Foi inaugurado a infovia Florianópolis–Fortaleza, cabo de fibra óptica de mais
de cinco mil quilômetros de extensão que ligou o Nordeste à Rede Nacional de
Transmissão a longa distância, do sistema Telebrás. A infovia duplica a
capacidade de transmissão de sinais de voz, dados, textos e imagem entre
doze capitais estaduais de sua rota. Pela infovia circulariam também as
transmissões entre os países do Mercosul, e entre o Brasil e os Estados
Unidos.
Em 18.12.1996
Foi aprovada pelo Congresso Nacional a medida provisória que aumentava o
imposto territorial rural (ITR) das terras improdutivas.
Em 20.12.1996
O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação (LDB), proposta pelo senador Darci Ribeiro, depois de oito
anos de tramitação no Congresso Nacional. A lei concedia autonomia para que
as faculdades escolhessem entre a aplicação de vestibular e o programa de
avaliação seriada, em que as notas obtidas em três provas anuais realizadas
no segundo grau seriam o critério de ingresso. A lei também estabeleceu como
matérias obrigatórias no primeiro e no segundo graus a educação religiosa,
artística e física.
Em 22.12.1996
O ministro das Relações Exteriores, Luiz Felipe Lampreia, respondeu às
críticas ao comportamento do embaixador brasileiro em Lima, Carlos Luiz
Coutinho Peres, dizendo que o Governo brasileiro nada podia fazer pelos
reféns do Movimento Revolucionário Tupac Amaru, presos na embaixada do
Japão cinco dias antes.
Em 28.01.1997
É aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados a Emenda
Constitucional que permite a reeleição dos atuais: Presidente da República,
Governadores de Estado e Prefeitos. Foram 336 votos a favor, 17 votos contra
e 6 votos para abstenção. Após contar com o apoio dos dois maiores partidos
do Congresso Nacional à reeleição, Partido da Frente Liberal (PFL) e o Partido
do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), para a reeleição, o Governo
Federal defende a candidatura de Antônio Carlos Magalhães e Michel Temer,
respectivamente para as Presidências do Senado Federal (casa alta) e da
Câmara dos Deputados (casa baixa). Tal empenho do Governo Federal tem
como principal objetivo a reeleição do Presidente Fernando Henrique Cardoso.
Em 04.02.1997
O senador Antônio Carlos Magalhães, é eleito com 52 votos Presidente do
Senado. Seu adversário o senador Iris Resende recebeu apenas 28 votos.
Somente um senador se absteve de votar. O candidato eleito foi apoiado pelo
Presidente Fernando Henrique Cardoso.
Em 05.02.1997
O deputado federal Michel Temer é eleito com 257 votos Presidente da
Câmara dos Deputados. Seus adversários os deputados Wilson Campos e
Prisco Viana, respectivamente obtiveram 119 e 111 votos. O candidato
vencedor foi apoiado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso.
Em 13.02.1997
O Supremo Tribunal Federal nega e por votação unânime o pedido de
extradição do cientista político Luciano Pessina, condenado na Itália a oito
anos e onze meses de prisão por participação em atentados na década de
setenta. Segunda a Constituição da República Federativa do Brasil, é proibida
a extradição por motivos políticos.
Em 25.02.1997
A Câmara dos Deputados aprova com 369 votos a favor, 11 contra e 5
abstenções, em segundo turno, a Emenda Constitucional que permite a
reeleição do Presidente da República, de Governadores e de Prefeitos.
Em 03.03.1997
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Francisco Rezek, é empossado na
Corte Internacional de Justiça (CIJ) em Haia, na Holanda.
Em 07.03.1997
Juristas (entre eles – 13 juristas – assinam o documento: Evandro Lins e Silva,
Dalmo Dallari, Fábio Konder Comparato e Goffredo da Silva Telles) lançam em
Brasília um manifesto à Nação (criticando o governo), em que acusam o Poder
Executivo de concentrar poder, tentar desmoralizar o Poder Judiciário, editar
medidas provisórias em excesso e não estar comprometido com interesses da
nação por ter iniciado o processo de privatização da Companhia Vale do Rio
Doce.
Em 11.03.1997
O Presidente da França Jacques Chirac visita o Brasil. Participa e inaugura
com o Presidente Fernando Henrique Cardoso a exposição do pintor
impressionista francês Claude Monet. Em encontro com empresários na
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), o Presidente
Francês recebeu críticas à sua posição que defende medidas protecionistas na
União Européia dificultando a comercialização de produtos brasileiros.
Em 18.03.1997
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprova a
indicação do ministro da Justiça, Nelson Jobim, para a vaga do ministro
Francisco Rezek no Supremo Tribunal Federal.
Em 07.04.1997
O presidente Fernando Henrique Cardoso sanciona (direitos humanos) a lei
que caracteriza a tortura física ou mental como crime inafiançável de prisão por
até vinte anos. Até então, a tortura física era considerada lesão corporal e não
estava prevista no Código Penal. A pena inicial para o crime de tortura varia de
dois a oito anos de reclusão. Se a lesão corporal for considerada grave, a pena
sobe para quatro a dez anos. Em caso de morte da vítima, a punição fica entre
oito (8) e dezesseis (16) anos. Ela pode ser aumentada para até vinte (20)
anos se a tortura for praticada por agente público, ou contra criança, gestante e
adolescente, ou se o crime for cometido mediante seqüestro. No mesmo dia é
assinado o Decreto que cria a Secretaria Nacional de Direitos Humanos
(SNDH), que fica sob o comando de José Gregori, chefe de gabinete do
Ministério da Justiça.
Em 08.04.1997
Índios Xavegantes (em número de sete) ocupam o gabinete da presidência da
Fundação Nacional do Índio (FUNAI), em Brasília (DF), para reivindicar a
demissão de Geiger e a melhoria na assistência prestada a eles pela
instituição.
Em 08.04.1997
O Supremo Tribunal Federal concede “habeas-corpus” para José Rainha,
Claudemir Marques Cano, Laércio Barbosa e Felinto Procópio, que se
encontravam foragidos, e a Márcio Barreto, único que estava preso. Os líderes
do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, estavam acusados de
invasão de terra e formação de bando.
Em 09.04.1997
A Câmara dos Deputados aprova em primeiro turno, com 309 votos a favor,
147 contra e 18 abstenções, o texto da reforma administrativa que altera as
regras válidas para o funcionalismo público. De acordo com o texto, o teto
salarial passa a ser de dez mil e oitocentos reais, e o servidor só tem
estabilidade depois de cinco anos de serviço. Os governos (União – Estados e
Municípios) vão poder demitir para adequar as despesas com pessoal ao limite
de sessenta por cento da receita e, também, nos casos de desempenho
profissional insuficiente.
Em 11.04.1997
A ocupação pelos índios Xavantes no gabinete da Fundação Nacional do Índio
(FUNAI) somente termina quando soldados do Comando de Operações Táticas
da Polícia Federal invadem o local e levam os índios à Superintendência da
Policia Federal (PF).
Em 14.04.1997
É retirada da Câmara dos Deputados, a medida que causou protestos em todo
o país por beneficiar diretamente os deputados. (Para conseguir a aprovação
da reforma, o governo aceitou que fosse criado um teto salarial de vinte e um
mil e seiscentos reais, para os que têm cargos de confiança nos três poderes
ou mandato eletivo).
Em 14.04.1997
Com o objetivo de impedir no Congresso Nacional a prorrogação do Fundo de
Estabilização Fiscal (FEF) e de encontrar um candidato único para concorrer
ao cargo de Presidência da República nas eleições de outubro de 1998, o
Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Democrático Trabalhista (PDT), o
Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o Partido Comunista do Brasil (PC do B),
formalizaram a constituição de um grupo de oposição. Aprovado em fevereiro
de 1996, o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) o antigo Fundo Social de
Emergência (FSE), permite ao Governo Federal utilizar 20% dos impostos
federais, que deveriam ser repassados aos estados e municípios, no ajuste de
contas públicas.
Em 15.04.1997
Toma posse como ministro do Supremo Tribunal Federal, o ex-ministro da
Justiça Nelson Jobim. A nomeação para o cargo foi do presidente Fernando
Henrique Cardoso.
Em 17.04.1997
Os participantes da Marcha Nacional por Reforma Agrária, Emprego e Justiça,
organizada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, chegam na
Capital do País, Brasília, depois de dois meses de caminhada. A data foi
escolhida para coincidir com o aniversário de um ano do massacre de Eldorado
dos Carajás, Pará, onde dezenove Sem-Terra foram assassinados. O
presidente Fernando Henrique Cardoso propõe a criação de uma comissão
para possibilitar uma ação conjunta pela reforma agrária.
Em 22.04.1997
Os pataxós hã-hã-hãe da reserva Caramuru-Catarina-Paraguassu, no sul da
Bahia, mantêm como refém Júlio Geiger, Presidente da Fundação Nacional do
Índio (FUNAI). Ele estava na aldeia para o funeral de Galdino Jesus dos
Santos, pataxó que morreu em conseqüência de queimaduras causadas por
cinco jovens em Brasília, no dia 20 de abril.
Em 23.04.1997
O governo de Fernando Henrique Cardoso, Presidente da República, sofre
derrota em outros pontos da reforma da Administração Pública, quando não
consegue a aprovação na Câmara dos Deputados para um novo plano de
carreira para os funcionários e o fim do regime único de emprego.
Em 26.04.1997
Os Presidentes do Brasil e da Argentina assinam acordo de cooperação entre
as Forças Armadas; o prosseguimento da integração energética nas áreas de
gás natural e eletricidade; o estabelecimento das cotas que cada fabricante de
veículos da Argentina poderá exportar para o Brasil sem pagar imposto de
importação em 1997; o compromisso do governo brasileiro de apressar a
unificação de registros de produtos farmacêuticos; a extinção da aliquota do
imposto na exportação de café solúvel brasileiro para a Argentina; a diminuição
do imposto sobre couro argentino no Brasil; e a ampliação das cotas para a
exportação de pneus brasileiros ao mercado argentino.
Em 05.05.1997
A família de Sérgio Ribeiro Miranda, capitão da Aeronáutica, morto em 1994,
recebe indenização e cujo valor corresponde às vantagens e soldos que o
militar deixou de receber desde 1969 até sua morte. O capitão foi afastado da
Aeronáutica e depois punido e cassado pelo Ato Institucional nº 5 (AI-5) por
recusar a executar atentados terroristas planejados por agentes da repressão
do governo.
Em 07.05.1997
Deputados do Partido dos Trabalhadores (PT), do Partido Democrático
Trabalhista (PDT) e do Partido Comunista do Brasil (PC do B), para impedir a
votação da reforma administrativa, passaram a apitar todos juntos (criando o
apitaço) durante a sessão no plenário. Reação dos deputados à intenção do
governo de impedir a votação em separado de um destaque da oposição que
propunha a modificação de três assuntos diferentes: (1) o fim da estabilidade;
(2) a maior autonomia financeira para órgãos públicos; e (3) a proibição de
repasse de verbas federais para pagamento de pessoal nos estados e
municípios.
Em 13.05.1997
A Câmara dos Deputados, mantém a regra determinando aposentadoria
compulsória de servidores públicos aos setenta anos de idade. O governo
propõe o limite mínimo de setenta e cinco anos.
Em 14.05.1997
Porcos, galinhas, bodes, e um peru invade o gabinete do ministro do
Planejamento, Antônio Kandir. Aproximadamente seiscentos trabalhadores
protestavam contra a falta de crédito para a agricultura familiar. O encontro dos
trabalhadores, organizado pela Confederação Nacional e Central Única dos
Trabalhadores, recebeu o nome de Grito da Terra.
Em 21.05.1997
O senador Iris Resende e o Deputado federal Eliseu Padilha, ambos do Partido
do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), toma posse, respectivamente
como ministros da Justiça e dos Transportes.
Em 04.06.1997
O Senado Federal aprova, com 62 votos a favor, 14 votos contra e 2
abstenções, definitivamente a Emenda Constitucional que permite ao
Presidente da República, Governadores e Prefeitos disputarem a reelei-ção a
partir de 1998. A reeleição é incompatível para cargos diferentes, como por
exemplo, o vereador que se candidata a prefeito. Essa Emenda demorou, na
sua tramitação, dois anos e três meses até ser aprovada. Propostas de
reeleição foram apresentadas e não acatadas nas Assembléias Constituintes
de 1934 (3ª Constituição do Brasil), 1946 (5ª Constituição do Brasil), 1988
(vigente) e até na Revisão Constitucional de 1993.
Em 04.06.1997
As Forças Armadas do Brasil, por decreto publicado, anuncia um calendário de
festividades do qual não consta o dia trinta e um (31) de março. Nessa data, os
militares tinham por hábito comemorar o início do Regime Militar de 1964.
Em 05.06.1997
EC nº 16 (política): aprova a reeleição para Presidente, governadores e
prefeitos. Dá nova redação ao § 5º do artigo 14 ao “caput” do artigo 28, ao
inciso II do artigo 29, ao “caput” do artigo 77 e ao artigo 82 da Constituição
Federal.
Em 05.06.1997
Luiz Eduardo Magalhães, Deputado federal pelo Partido da Frente Liberal
(PFL), escolhido pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, assume a
função de líder do governo na Câmara dos Deputados, substituindo o deputado
federal, também do mesmo partido, Benito Gama. Diz o Presidente que tal
mudança é simplesmente para acelerar o processo de votação das reformas
administrativas e previdência e tributária.
Em 09.06.1997
Tereza Fiel, após um processo que demorou duas décadas, ganha o direito a
indenização do governo pela morte de seu marido o operário Manoel Fiel Filho,
morto em janeiro de 1976, nas dependências do DOI-Codi.
Em 09.06.1997
Toma posse como Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrário (INCRA), o engenheiro Milton Seligman. Como primeira medida do
novo Presidente, foi a de suspender o pagamento das indenizações pela
desapropriação de propriedades rurais.
Em 10.06.1997
O Tribunal de Contas da União, com o parecer do relator Paulo Afonso, aprova,
com ressalvas, as contas do governo federal relativas ao exercício de 1996.
Em 10.06.1997
Votação na Câmara dos Deputados decide pela retirada do dispositivo que
fixava limites salariais inferiores ao teto federal de doze mil, setecentos e vinte
reais.
Em 16.06.1997
O Governo Federal também reconhece sua responsabilidade pela morte do
jornalista Vladimir Herzog, ocorrida em outubro de 1975, também em
conseqüência de torturas no DOI-Codi.
Em 17.06.1997
O ministro das Comunicações, Sérgio Motta, em depoimento à Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, nega envolvimento no
caso de parlamentares acusados de receber dinheiro para votar a favor da
emenda da reeleição. No mesmo dia foram ouvidas outras pessoas detentoras
de cargo parlamentar, sobre o mesmo tema (denúncia de compra de votos).
Em 17.06.1997
O presidente Fernando Henrique Cardoso decide convocar o Congresso
Nacional para trabalhar em julho e terminar o primeiro turno de votações da
reforma administrativa. A convocação dos senadores e dos deputados,
respectivamente 81 e 513 membros, totalizando 594 integrantes do Congresso
Nacional, que vão gastar nessa convocação extraordinária, aproximadamente
nove e meio milhões em salários. Junto funcionará a Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) dos Precatórios.
Em 18.06.1997
O presidente Fernando Henrique Cardoso assina decreto concedendo
indenizações e parentes de outros cinqüenta e nove militantes políticos mortos
ou desaparecidos durante o regime militar.
Em 18.06.1997
A Câmara dos Deputados aprova, por 312 votos a favor, 90 contra e 3
abstenções, a Lei Geral das Telecomunicações. Segundo a nova lei, será
criada a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), órgão regulador
do setor. As empresas do Sistema Telebrás, incluindo a Embratel, poderão ser
vendidas e as concessionárias do setor poderão entrar em regime de liberdade
tarifária três anos após a assinatura da concessão.
Em 20.06.1997
O presidente Fernando Henrique Cardoso anuncia a adesão do Brasil ao
Tratado de Não - Proliferação de Armas Nucleares (TNP) onde prevê que, além
das potências nucleares declaradas: Estados Unidos da América, Federação
Russa, Reino Unido, França, Índia e China, nenhum país pode deter nem
desenvolver armas nucleares. O acordo também prevê o impedimento para os
países signatários a novas técnicas do setor. O Tratado de Não - Proliferação,
foi criado em 1968 e em 1995 foi renovado por tempo indeterminado. Fazem
parte desse tratado cento e oitenta e cinco países.
Em 09.07.1997
Com votação de 309 votos (somente com um voto acima do mínimo de 308) a
favor, 181 contra e 5 abstenções, o governo aprova o fim da estabilidade dos
funcionários públicos por insuficiência de desempenho. A quantidade dos votos
favoráveis mostra a dificuldade do governo em aprovar um dos principais
tópicos da tão esperada reforma administrativa. Essa aprovação ocorre em
primeiro turno. O projeto vai a voto no Senado Federal e depois volta à Câmara
dos Deputados. Segundo o Projeto, o funcionário público será considerado
estável depois de dois anos de trabalho, mas poderá ser demitido por
insuficiência de desempenho. A regra para as demissões deverá ser
estabelecida por lei complementar, após a promulgação da Emenda.
Em 16.07.1997
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados,
aprova o pedido de cassação do mandato do Deputado federal Pedrinho Abrão
do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), acusado de cobrar propinas da
construtora Andrade Gutierrez para manipular verbas na Comissão de
Orçamento do Congresso Nacional. A votação: 24 votos a favor, 24 votos
contra, 2 abstenções. Após o empate, a votação foi definida pelo voto favorável
a cassação do Presidente da Comissão, deputado do Partido do Movimento
Democrático Brasileiro (PMDB), Henrique Eduardo Alves.
Em 16.07.1997
O Senado Federal, através de votação simbólica, aprova a Lei do Petróleo, que
abre as atividades da indústria petrolífera à iniciativa privada. Os senadores
mantêm, na oportunidade da votação, na íntegra a redação aprovada pela
Câmara dos Deputados e, por essa razão, o texto foi enviado para a sanção do
Presidente Fernando Henrique Cardoso.
Em 16.07.1997
É acolhido por 362 votos a favor, 129 contra e 1 abstenção, o relatório da
deputada Yeda Crusius, permitindo o governo aprovar, com folgada margem de
votos, a emenda que prorroga por dois anos e meio o Fundo de Estabilização
Fiscal (FEF).
Em 16.07.1997
A proposta aprovada pela Câmara dos Deputados prevê a devolução aos
municípios de metade dos recursos retirados neste ano; sessenta (60) por
cento em 1998 e oitenta (80) por cento em 1999. No dia anterior, o Presidente
Fernando Henrique Cardoso anuncia que metade dos seis virgula quatro
bilhões do empréstimo a ser concedido até final de 1998 pelo Banco
Interamericano de Desenvolvimento ao Brasil será aplicado nos municípios.
Em 23.07.1997
A Câmara dos Deputados aprova com votação expressiva, a lei de penas
alternativas (são punições dadas por juízes a réus primários que cometem
pequenos delitos. Elas só podem ser aplicadas em condenações inferiores a
um ano de prisão. A mais usada no mundo é a prestação de serviços à
comunidade), criada em 1995 pelo então ministro da Justiça, Nelson Jobim. Em
seguida, se a lei for aprovada pelo Senado, seguirá para o Presidente da
República que deverá sancioná-la até o final do ano.
Em 23.07.1997
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprova a emenda da
reforma
previdenciária,
(restringindo
a
soma
dos
recebimentos
de
aposentadorias e salários pagos pelo setor públicos mandato para a suplente),
inicia processo para a cassação dos mandatos do deputado Chião Brígido e de
sua suplente, Adelaide Neri, ambos do Partido do Movimento Democrático
Brasileiro (PMDB). A decisão foi tomada em rito sumário, sem a abertura de
sindicância para apurar as denúncias.
Em 13.08.1997
O presidente Fernando Henrique Cardoso lança o programa cédula da terra,
linha de crédito de até dez mil reais para pequenos agricultores, que terão dez
anos para pagamento.
Em 13.08.1997
A Câmara dos Deputados, em segundo turno, aprova a prorrogação da
vigência do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) até dezembro de 1999. O
Fundo tem por objetivo equilibrar as contas públicas e garantir ao tesouro cerca
de vinte e cinco bilhões ao ano, que podem ser gastos segundo as prioridades
do governo, sem vínculo com o orçamento público.
Em 27.08.1997
Os partidos políticos aliados do governo federal aproavam na Câmara dos
Deputados, em votação simbólica, o financiamento público parcial da
campanha eleitoral de 1998. A proposta prevê a destinação de cerca de
quatrocentos e vinte milhões aos partidos. Com dificuldade em aprovar o
financiamento público da campanha, o relator da lei, Carlos Apolinário, do
Partido do Movimento Democrático do Brasil (PMDB), aceitou que sua proposta
fosse adiada para 2002, mas apresentou subemenda multiplicando por dez a
previsão para o fundo partidário no ano de 1998. Os partidos que apoiam o
governo conseguem derrubar o item que proibia doações de empresas para
campanhas e estabelecem o teto de trezentos mil para doações.
Em 28.08.1997
O plenário da Câmara dos Deputados conclui a votação da Lei Eleitoral. O
governo sofre derrotas, mas preserva regras como a campanha curta de
quarenta e cinco dias no rádio e na televisão, que, segundo os governistas,
deixaria o Presidente Fernando Henrique Cardoso menos tempo exposto às
criticas dos adversários. A principal mudança na lei, contudo, é que os votos
em branco não serão mais contados como válidos nas eleições proporcionais.
Com isso, o número de votos necessários para eleger um deputado será
menor.
Em 02.09.1997
O Governo Federal anuncia que irá desapropriar terras para a reforma agrária
no Pontal do Paranapanema. As fazendas desapropriadas inicialmente seriam
a Santa Irene e a São Domingos.
Em 02.09.1997
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por decisão unânime, decide que os
candidatos a prefeito, governador e Presidente da República não precisam
desincompatibilizar-se com o cargo para disputar a reeleição em outubro de
1998. Todos os ministros acompanharam o relator da matéria, o ministro Néri
da Silveira.
Em 03.09.1997
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova a manutenção da
aposentadoria especial para deputados e senadores, embora tenham decidido
extinguir benefício idêntico para ministros do Supremo Tribunal Federal e
Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto aprovado pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) deixam para uma lei complementar a definição
das regras gerais de aposentadoria de deputados federais, senadores,
deputados estaduais, vereadores, prefeitos, governadores e Presidente da
República.
Em 05.091997
O presidente Fernando Henrique Cardoso, como parte das comemorações da
Semana da Pátria, lança pacote de medidas relacionadas aos direitos humanos
e entre elas, um decreto indenizando as famílias de Carlos Marighella e Carlos
Lamarca, lideranças de esquerda que combateram o Regime Militar, e a do
operário Manoel Fiel Filho, militante do Partido Comunista do Brasil morto sob
tortura no DOI-Codi de São Paulo. Outras famílias de mortos ou
desaparecidos, com o mesmo motivo, também receberão indenização
estipulado, no mínimo, cem mil reais.
Em 10.09.1997
O ministro Extraordinário de Política Fundiária, Raul Jungmann, anuncia a
criação do gabinete de política fundiária (chefiado por Gilmar Viana, assessor
do ministro) que será encarregado de coordenar o processo de reforma agrária
em Mato Grosso do Sul, em São Paulo, no Paraná, em Santa Catarina e no Rio
Grande do Sul.
Em 18.09.1997
O Presidente Fernando Henrique Cardoso, se as eleições para Presidente da
República, fossem neste dia estaria na liderança das preferências dos
eleitores, mas haveria segundo turno: Fernando Henrique Cardoso com 37%
dos votos, Luiz Inácio Lula da Silva com 22% dos votos, Paulo Maluf com 13%
dos votos; José Sarney com 11% dos votos, e Ciro Gomes com 5% dos votos.
Em 21.09.1997
O Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) decide lançar a
candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva à presidência da República. Esta seria
a terceira vez que o ex-líder sindical do ABC paulista concorre à presidência.
Em 23.09.1997
Cinco fazendas são desapropriadas em Pernambuco, com base no artigo 243
da Constituição Federal, que permite a desapropriação de terras usadas para a
plantação de maconha. As fazendas somam cerca de seiscentos hectares em
três municípios pernambucanos.
Em 24.09.1997
Foi rejeitado por 20 votos contra, 17 votos a favor, e 2 votos para abstenções, o
parecer do relator Jarbas Lima do Partido Progressista Brasileiro (PPB), que
recomendava a cassação do mandato do deputado federal acreano. Assim, o
deputado Chicão Brígido do Partido Movimento Democrático Brasileiro (PMDB)
é absolvido. Estava sendo processado por alugar o mandato à suplente
Adelaide Neri do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) e tomar
para si parte dos salários recebidos pelos funcionários de seu gabinete.
Em 30.09.1997
O Presidente em exercício Marco Antônio de Oliveira Maciel sanciona e com
dois vetos, a Lei Eleitoral que regulamentará a eleição de outubro de 1998.
Com os vetos, os partidos políticos ficam impedidos de ter acesso aos
resultados de pesquisas eleitorais antes de sua divulgação pelos meios de
comunicação e também fica eliminada a possibilidade de eleições especiais
para vereadores e prefeitos. O governo sofreu alguns tropeços na votação final
na Câmara dos Deputados. A proibição de participar de inauguração de obras
públicas três meses antes das eleições e a não contagem dos votos em branco
para estabelecer o quociente eleitoral são alguns dos pontos considerados
negativos para os governistas. A lei aprovada, no entanto, contém itens
favoráveis à reeleição do Presidente Fernando Henrique Cardoso.
Em 01.10.1997
A Câmara dos Deputados aprova projeto de lei complementar que obriga
governadores e prefeitos a realizar leilões dos títulos públicos em bolsas de
valores ou recinto ou sistema mantido por entidade autorizada pelo Banco
Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Também serão
obrigadas a seguir essas exigências as debêntures emitidos por empresas de
economia mista controladas pela União, estados e municípios, de acordo com
lei ordinária aprovada na mesma data. Essas decisões tentam evitar
irregularidades como as verificadas no escândalo dos precatórios.
Em 03.10.1997
Termina o prazo de alteração de partido para os políticos interessados em se
candidatar às eleições de outubro de 1998.
Em 06.10.1997
A Receita Federal condena, pela segunda vez, o ex-presidente da República
Fernando Collor de Mello por sonegação de imposto de renda de pessoa física.
Fernando Collor de Mello é acusado de dever mais de três milhões, relativos ao
empréstimo obtido em Montevidéu na operação que ficou conhecida como
Operação Uruguai.
Em 06.10.1997
Protesto contra o presidente Fernando Henrique Cardoso, em Sumaré (SP),
durante a inauguração da fábrica da Honda, deixa dez manifestantes feridos. O
protesto foi organizado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), pelos
sindicatos dos Metalúrgicos, Eletricitários, Servidores Municipais e Rodoviários
de Campinas e pela União Campineira de Estudantes Secundaristas (UCES).
O ato contou com a participação de cerca de 300 pessoas, segundo a Policia
Militar (PM).
Em 07.10.1997
A Câmara dos Deputados aprova por 369 votos a favor e 34 votos contra, as
alterações realizadas pelo Senado Federal no projeto de lei que extingue o
Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) e diminui os privilégios do
sistema de aposentadoria dos parlamentares. A extinção do Instituto de
Previdência dos Congressistas se dará, porém, em “conta-gotas”, efetivando-se
somente em 1o de fevereiro de 1999. Sua extinção poderá acarretar ainda
prejuízo de R$ 200milhões ao Tesouro, caso os deputados federais que
contribuíram nos últimos anos exijam as indenizações a que têm direito pela
nova proposta. O texto aprovado mantém a possibilidade de os parlamentares
contribuírem para o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC),
que substituirá o Instituto de Previdência dos Congressistas. O teto da
aposentadoria dos parlamentares é reduzido dos atuais R$ 8.000,00 para R$
5.600,00. Somente poderão se aposentar com esse valor os políticos com pelo
menos 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.
Em 08.10.1997
Por uma diferença de 9 votos, o Senado Federal derrubou a aposentadoria
especial de juízes e militares. Aprovada em primeiro turno, a proposta será
submetida ainda a mais dois turnos de votação na Câmara dos Deputados, em
virtude das modificações introduzidas no texto original pelos senadores. Dos 69
senadores que votaram, 40 foram favoráveis à manutenção da aposentadoria
especial dos juízes e 27 contra, com 2 abstenções. O privilégio caiu porque
seriam necessários 49 votos a favor do substitutivo aprovado no primeiro turno,
que mantinha a aposentadoria especial de juízes. Com o resultado, os
membros da magistratura (juízes, ministros de tribunais superiores, membros
de tribunais de contas, desembargadores e, por extensão, procuradores)
perderão o direito à aposentadoria integral. Os homens terão direito à
aposentadoria aos 60 anos de idade e as mulheres, aos 55. Na votação que
derrubou o regime previdenciário especial para os militares houve 42 votos
favoráveis à manutenção do substitutivo. A reforma da Previdência aprovada
pelo Senado acaba com a aposentadoria proporcional por tempo de serviço e
fixa as mesmas idades mínimas (60 e 55 anos) para a aposentadoria dos
demais trabalhadores. A proposta exige também tempo de contribuição, e não
mais de serviço, como atualmente, de 35 anos dos homens e 30 anos das
mulheres. Os trabalhadores que atualmente já contribuem para a Previdência
não precisarão se submeter às novas regras.
Em 09.10.1997
Os deputados Chicão Brígido, Partido do Movimento Democrático do Brasil
(PMDB), e Osmir Lima do Partido da Frente Liberal (PFL), acusado de ter
recebido R$ 200.000,00 cada um para votar favoravelmente à emenda da
reeleição, são absolvidos pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
dos Deputados. O relator do processo, deputado Nelson Otoch, do Partido da
Social Democracia Brasileira (PSDB), propôs a cassação do mandato dos três
deputados, mas foi derrotado em três votações diversas.
Em 13.10.1997
O Presidente dos Estados Unidos, Bill Clinton, ao aterrissar com o Air Force
One, o avião presidencial norte-americano, no aeroporto de Brasília, vindo da
Venezuela, torna-se o sétimo Presidente dos Estados Unidos da América a
visitar o Brasil. A viagem é marcada pelo clima polêmico que a antecedeu, com
a divulgação pela imprensa brasileira de documento no qual o Departamento
de Estado norte-americano formaliza críticas à “corrupção endêmica” existente
no Brasil e exigências quanto à segurança da comitiva presidencial. O
Presidente Clinton desenvolve roteiro político previsível, segundo analistas. Em
recepção no Itamaraty, em Brasília, o Presidente Fernando Henrique Cardoso
destaca que “a nova ordem global não pode ser imposta, mas compartilhada”.
O governador do Distrito Federal, Cristovam Buarque, do Partido dos
Trabalhadores (PT), não comparece à recepção, em protesto contra as
exigências (da segurança) norte-americanas. Em reunião no Palácio da
Alvorada, os Presidentes do Brasil e dos Estados Unidos da América do Norte,
assinam acordos para a educação, nos quais prevêem até a utilização da
Internet para ampliar contatos culturais e lingüísticos entre estudantes dos dois
países. Em entrevista conjunta na mesma data e também em Brasília, os dois
Presidentes reafirmam as posições dos dois governos em relação à Área de
Livre Comércio das Américas (Alca), prevista para entrar em vigor em 2005. Os
Estados Unidos desejam antecipar essa data, enquanto o Brasil prefere maior
lentidão na sua implantação. Em discurso no Memorial da América Latina, em
São Paulo,
Em 13.10.1997
A Delegacia da Receita Federal, de Brasília, intima Fernando Afonso Collor de
Mello para tomar conhecimento da decisão em até 30 dias. Em julgamento
anterior, Fernando Afonso Collor de Mello é condenado por sonegar cinco
milhões em Imposto de Renda como pessoa física. Após tomar ciência da
decisão, o ex-presidente da República terá trinta dias para apresentar recurso
contra a sentença no Conselho de Contribuintes. Caso não apresente recurso,
terá de pagar a multa.
Em 14.10.1997
Com 167 votos, o Brasil é eleito para participar do Conselho de Segurança da
Organização das Nações Unidas (ONU) pelo sistema de rodízio, a partir de 1o
de janeiro de 1998. Candidato único da América Latina e do Caribe, o Brasil
integrará o Conselho que é composto de 15 membros, dos quais apenas cinco
- Estados Unidos, Rússia, China, Grã-Bretanha e França - são permanentes,
com poder de veto em relação às decisões tomadas pelo Colegiado. Os outros
dez representam diversas regiões e são eleitos, como o Brasil, para um
período de dois anos. O Brasil pleiteia uma vaga no Conselho Permanente,
possível apenas com uma reforma dos estatutos da Organização das Nações
Unidas (ONU) nessa questão, ampliando o número de membros do conselho.
Em 15.10.1997
O Presidente norte-amerricano Bill Clinton dirige-se (aproximadamente) 1.200
convidados para pedir que o empresário norte americano presente à cerimônia
pressionasse os congressistas de seu país pela aprovação do fast track, a “via
rápida”. Essa lei permitiria ao Presidente norte-americano tomar iniciativas
comerciais com seus parceiros estrangeiros sem necessitar de aprovação do
congresso. Bill Clinton defende ainda, na mesma cerimônia, a derrubada das
barreiras comerciais entre os dois países e cita Dom Pedro II como exemplo de
intercâmbio tecnológico entre personalidades dos dois países, no caso, com
Graham Bell, inventor do telefone.
Em 15.10.1997
O presidente norte-americano Bill Clinton, na cidade do Rio de Janeiro, visita o
Ciep Nação Mangueirense, no Morro da Mangueira, onde brinca de jogar
futebol com crianças do bairro e toca tamborim. Do Brasil, o Presidente norteamericano segue para a Argentina.
Em 15.10.1997
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprova
proposta de Emenda Constitucional que limita o poder do governo de editar
medidas provisórias. A Emenda tinha sido aprovada há seis meses pelos
senadores e retiram a eficácia das medidas provisórias não convertidas em lei
pelo Congresso Nacional em 90 dias, prorrogáveis por apenas mais três
meses. O prazo em vigor até então era de 30 dias, mas com possibilidade de
reedição ilimitada pelo governo, enquanto não apreciadas por deputados
(Câmara dos Deputados) e senadores (Senado Federal)
Em 21.10.1997
Os presidentes do Senado Federal, Antônio Carlos Magalhães, do Partido da
Frente Liberal (PFL), e da Câmara dos Deputados, Michel Temer, do Partido do
Movimento Democrático do Brasil (PMDB), decidem em mudar os regimentos
internos das duas Casas Legislativas para desobstruir as respectivas pautas de
votação. A alegação oficial dos dois congressistas é de que, assim, o
Congresso Nacional conseguiria melhorar sua imagem com a opinião pública.
Em 22.10.1997
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprova por 7 votos
a favor a 6 contra, o substitutivo do deputado Paulo Bornhausen, do Partido da
Frente Liberal, ao projeto de Lei nº 3.285 de 1992, de autoria do deputado
Fábio Feldman (PSDB-SP), atual secretário do Meio Ambiente do governo
paulista, sobre a preservação da mata atlântica. O substitutivo prevê a criação
de conselhos municipais com poder para autorizar desmatamentos na floresta.
O deputado Luciano Zica, do Partido dos Trabalhadores, afirma que o
substitutivo fere dois acordos internacionais importantes - a Convenção da
Diversidade Biológica, assinada pelo Brasil durante o Rio-92 e ratificada pelo
Congresso Nacional, e a Convenção de Mudança do Clima, também assinada
pelo Brasil no Rio-92 e igualmente ratificada pelo Congresso Nacional. A mata
atlântica foi declarada pela UNESCO, órgão da Organização das Nações
Unidas, reserva da biosfera do planeta.
Em 22.10.1997
A Câmara dos Deputados aprova emenda que permite ao governo federal
conceder reajustes e benefícios diferenciados aos militares. Pela emenda,
aprovada em segundo turno, os integrantes das Forças Armadas deixam de ser
considerados funcionários públicos comuns e passam a ter a possibilidade de
obter vantagens em relação aos funcionários civis.
Em 23.10.1997
O presidente Fernando Henrique Cardoso após se reunir com os ministros
militares, diz que o projeto de criação do Ministério da Defesa deverá ser
colocado em prática a partir do segundo semestre de 1998. Ainda falta definir
como será a estrutura desse ministério.
Em 30.10.1997
A
Câmara
Brasileiro–Americano
de
Comércio
entrega
o
prêmio
de
“personalidades do ano” de 1997 ao embaixador do Brasil em Washington,
Paulo Tarso Flecha de Lima, e ao ex-Secretário de Estado Henry Kissinger.
Aproximadamente 700 pessoas participaram do jantar de gala em homenagem
aos premiados no Hotel Plaza, em Nova York.
Em 04.11.1997
O presidente Fernando Henrique Cardoso apresenta ao Congresso Nacional,
lista de cinco reformas e votações que o governo considera fundamentais para
enfrentar a situação criada pela crise mundial das bolsas. O Presidente
Fernando Henrique Cardoso quer, até o mês de dezembro, a aprovação da
reforma administrativa, a renovação do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) e
da contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF), a criação do
Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e pelo menos a votação, em
primeiro turno, na Câmara dos Deputados, da reforma da Previdência, como
veio do Senado Federal.
Em 05.11.1997
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, pela primeira
vez em sua história, autoriza o Supremo Tribunal Federal a processar um
deputado. Por 20 votos a favor, 5 contrários e 1 abstenção, a a comissão
acatou o pedido do Supremo Tribunal Federal, para dar seguimento à ação
penal contra o deputado Davi Alves Silva (PPB-MA), por fraude contra o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com o processo, o
Deputado federal falsificou documentos em 1980 e em 1986 para beneficiar
eleitores com a aposentadoria pelo Instituto.
Em 19.11.1997
Aprovado por 351 votos da Câmara dos Deputados, o segundo turno da
reforma administrativa proposta pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso.
No primeiro turno foi conquistado apenas 1 voto a mais dos 308 mínimos
necessários para garantir a passagem da emenda para o segundo turno. A
oposição conseguiu reunir 133 votos contra e 2 abstenções e teve seu
requerimento para o adiamento da votação rejeitado. Foram apresentados 22
destaques para votação em separado, que são pontos do texto votados após a
aprovação do projeto. O destaque que trata do Regime Jurídico Único (RJU)
dos servidores públicos foi derrubado, mantendo os moldes desejados pelo
Governo Federal. O ponto institui que União, Estados-membros e Municípios,
implantarão um Conselho Político de Administração (CPAR) e remuneração de
pessoal, integrado por servidores designados pelos governos.
Em 21.11.1997
O Palácio do Planalto desautoriza, por intermédio do ministro Clóvis Carvalho,
da Casa Civil, o ministro Luiz Carlos Bresser Pereira, da Administração, e
devolve, sem a assinatura do Presidente Fernando Henrique Cardoso, o
Decreto que o ministro da Administração havia preparado com critérios para a
demissão de 33 mil servidores não estáveis (uma das medidas do pacote
fiscal). O Decreto determinava prazo de 60 dias para o recadastramento de
todo o funcionalismo civil do executivo federal. Esse prazo adiaria o inicio das
demissões para março, muito próximas da data (julho) em que a lei eleitoral
suspende o afastamento de servidores.
Em 25.11.1997
Emenda Constitucional no 17 (fiscal): prorroga o Fundo de Estabilização Fiscal
(FEF), com novas modificações, até 31 de dezembro de 1999. Altera
dispositivos dos artigos 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1 de 1994.
Em 26.11.1997
Etapa considerada decisiva para definir os rumos da reforma administrativa, a
aprovação da possibilidade de demissão de servidores públicos estáveis por
excesso de gastos é definida pela Câmara dos Deputados. Por 326 votos a
favor, 154 contra e 2 abstenções, o plenário da Câmara dos Deputados aprova
a quebra da estabilidade do servidor sempre que os gastos com pessoal
ultrapassarem 60% da arrecadação da União, dos Estados-membros e dos
Municípios. O projeto ainda irá à votação no Senado Federal.
Em 26.11.1997
O Supremo Tribunal Federal por 6 votos a favor e 5 contrários nega a medida
liminar requerida por comerciários contra a abertura do comércio aos
domingos. A Constituição Federal, no artigo 7º inciso XV (vigente), garante o
repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos. A autorização
para abertura do comércio aos domingos foi incluída na reedição, pelo Governo
Federal, da medida provisória que trata da participação dos trabalhadores nos
lucros das empresas.
Em 27.11.1997
O ministro de Política Fundiária, Raul Jungmann, e o Presidente do Banco
Central, Gustavo Franco, anunciaram a criação do Banco da Terra. O Banco da
Terra, que começará a trabalhar com recursos da ordem de R$ 400.000,00 dos
R$ 700.000,00 obtidos com a incorporação ao caixa do governo das contas
bancárias
não-recadastradas
no
sistema
financeiro,
deverá
conceder
financiamentos entre R$ 10.000,00 e R$ 15.000,00 a pequenos produtores
para a compra de terra.
Em 02.12.1997
O Ministério da Política Fundiária e a presidência do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (INCRA), em Brasília, são invadidos por
aproximadamente 500 trabalhadores rurais Sem-Terra do Entorno do Distrito
Federal. A invasão foi organizada pelo Movimento dos Sem-Terra para
reivindicar o atendimento a dez itens. Entre as reivindicações, estavam a de
que o governo federal apressasse o parcelamento de 12 dos 61
acampamentos do Entorno do Distrito Federal e a desapropriação da várias
áreas para novos assentamentos, além da liberação de sementes e recursos
para plantio.
Em 02.12.1997
A Comissão Especial aprovou o projeto de emenda constitucional do deputado
Marcelo Déda, do Partido dos Trabalhadores (PT), que dá à Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) poderes para convocar testemunhas, determinar
busca e apreensão de provas, quebrar o sigilo bancário, telefônico e fiscal dos
investigados e até decretar a prisão de envolvidos. Desta forma, a Comissão
de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deverá funcionar com
poderes de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) nos processos de
cassação de parlamentares por quebra de decoro.
Em 03.12.1997
O Supremo Tribunal Federal nega o segundo recurso do ex-presidente
Fernando Afonso Collor de Mello para reaver seus direitos políticos. O primeiro
recurso ocorreu em dezembro de 1993.
Em 04.12.1997
A Câmara dos Deputados aprova, em votação simbólica, o projeto de lei do
Deputado federal, Nelson Marchesan, do Partido da Social Democracia
Brasileira (PSDB) que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro
aos municípios que instituírem programas de renda mínima. O programa
atenderá famílias com renda per capita inferior a meio salário mínimo e que
mantiverem seus filhos na escola. Inicialmente, o projeto beneficiará cerca de
três mil municípios carentes de recursos.
Em 10.12.1997
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprova projeto que
instituem penas de prestação de serviços a entidades públicas, a prestação
pecuniária e a perda de bens e valores para os condenados pela justiça. Tais
penas poderão substituir a de prisão em casos de crime culposo ou quando o
crime não envolveu violência ou grave ameaça.
Em 11.12.1997
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou por
35 votos a favor a 13 contra, a emenda constitucional da reforma
previdenciária, sem nenhuma modificação. A vitória governista ocorreu após
um acordo pelo qual o governo abre mão da contribuição previdenciária dos
atuais aposentados e mantêm os benefícios dos anistiados políticos.
Em 19.12.1997
O Supremo Tribunal Federal suspendeu a quebra automática do vínculo
empregatício no caso do trabalhador obter a aposentadoria proporcional. A
ação de inconstitucionalidade foi impetrada pelos deputados Paulo Paim e Jair
Meneguelli, ambos do Partido dos Trabalhadores (PT), em nome dos partidos
da oposição: Partido dos Trabalhadores, Partido Democrático Trabalhista e
Partido Comunista do Brasil (PT, PDT e PC do B).
Em 15.12.1997
O ministro Eliseu Padilha, dos Transportes, determina a abertura de sindicância
com a finalidade de apurar supostas irregularidades cometidas pela diretoria do
Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (DNER). Entre as
irregularidades, há um convênio assinado entre o Ministério e uma empresa de
serviços odontológicos, suspeitos de superfaturamento, e o fato de o diretorgeral do órgão, Maurício Hasenclever Borges, ter se deslocado por meio de
aviões de uma construtora.
Em 19.01.1998
A justiça da Costa Rica concede, em primeira instância, a extradição da
advogada Jorgina Maria Fernandes de Freitas, acusada de desviar 112 milhões
de dólares do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Em 21.01.1998
Começa a vigorar o novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O novo diploma
prevê punições mais severas para as infrações de trânsito. Cada uma passa a
valer um determinado número de pontos e o motorista que acumular 20 pontos
em 12 meses tem sua carteira de habilitação suspensa por até um ano.
Em 27.01.1998
O Juiz de Direito, Marcos Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal de Brasília,
autoriza a quebra do sigilo bancário do embaixador Júlio Césas Gomes dos
Santos, ex-chefe do Cerimonial do Palácio do Planalto a atual representante do
Brasil no Fundo para Agricultura e Alimentação (FAO). O ex-chefe do
cerimonial é suspeito de tráfico de influência para beneficiar a empresa norteamericana Raytheon na licitação para o (SIVAM) Sistema de Vigilância da
Amazônia.
Em 04.02.1998
O Partido do Movimento Democrático do Brasil (PMDB) e o Partido da Frente
Liberal (PFL) de Pernambuco entram com Ação Popular na Justiça Federal,
pedindo a devolução aos cofres do Estado do prejuízo causado pela emissão
fraudulenta de Títulos Públicos para pagamento de dívidas judiciais, os
Precatórios. O prejuízo esta calculado em aproximadamente 91 milhões de
reais.
Em 04.02.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso sanciona a lei que cria o Banco da
Terra. A instituição deverá financiar a compra de Imóveis rurais e a implantação
de infra-estrutura em assentamentos, com prazos de pagamento de até 20
anos e juros de no máximo 12% ao ano.
Em 06.02.1998
Emenda Constitucional no 18 (administração pública): estabelece a distinção
entre servidores civis e militares, o que permite a concessão diferenciada de
reajustes salariais. Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.
Em 09.02.1998
O Tribunal Federal do Canadá ordena a deportação do brasileiro Humberto
Pereira Martinez, que em l990 entrou com pedido de asilo alegando que corria
perigo de vida no Brasil por ser homossexual. Ele é portador do vírus HIV, e
seus advogados invocaram, depois que ele teve negado o pedido em primeira
instância, a lei que favorece a concessão da cidadania canadense por razões
humanitárias em casos de doenças incuráveis.
Em 11.02.1998
O Senado Federal aprova o projeto da lei sobre os crimes de lavagem ou
ocultação de bens, dinheiro e valores. Quem movimentar dinheiro proveniente
de tráfico de armas, seqüestro e terrorismo poderão ser punidos com 16 anos
de prisão. O projeto será sancionado pelo Presidente Fernando Henrique
Cardoso no dia 3 de março.
Em 11.02.1998
Com o Congresso Nacional cercado pela Polícia Militar para impedir a entrada
de manifestantes, a Câmara dos Deputados aprova com 346 votos a favor, 151
votos contra, e 3 abstenções, a reforma da previdência, incluindo as emendas
feitas pelo Senado Federal. Entre as principais alterações, a que determina que
as aposentadorias passarão a ser concedidas por tempo de contribuição ou
idade e não mais por tempo de serviço.
Em 12.02.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso sanciona (com dez vetos) a Lei
Ambiental. Entre os artigos vetados estão os que punem condutas lesivas ao
meio ambiente com sanções administrativas, civis e penais; o que obriga o
infrator, “independente de existência de culpa”, a indenizar danos ao meio
ambiente; o que pune quem atear fogo em floresta “sem tomar precauções
necessárias para evitar sua propagação” o que pune quem exportar sem
licença qualquer espécie vegetal ou subproduto de origem vegetal; e o que
prevê pena de três meses a um ano de prisão e multa para poluição sonora. As
novas normas devem entrar em vigor em 45 dias.
Em 14.02.1998
A advogado Jorgina Maria de Freitas Fernandes desembarca no Brasil, Rio de
Janeiro. Ela foi extraditada pela Costa Rica último país a se esconder depois
de fugir do Brasil, e deverá cumprir pena de 12 anos por peculato (desviar
dinheiro do Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS).
Em 03.03.1998
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados inicia o
processo de cassação do mandato do Deputado federal Sérgio Navas, do
Partido Progressista Brasileiro (PPB), após exibição, pela rede Globo de
Televisão, de um vídeo no qual ele confessa contrabando, falsificação de
assinatura, apropriação de uma draga de quase Um Milhão de dólares e uso de
material de segunda mão nas obras de sua empresa. O, é proprietário da
empresa SERSAM, responsável pela construção do Palace 2, Edifício que
desabou (provocando catástrofe) no Rio de Janeiro, em fevereiro, matando oito
pessoas e deixando desabrigados todos os outros moradores proprietários.
Em 05.03.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso sanciona a lei que permite à Força
Aérea Brasileira (FAB) abater aviões que invadam o espaço aéreo do país e
não cumpram ordem de aterrizar. Ela entrará em vigor depois que um decreto
presidencial estabeleça que irá autorizar o piloto que estiver interceptando a
aeronave a derrubá-la.
Em 08.03.1998
Os participantes da convenção nacional do Partido do Movimento Democrático
do Brasil (PMDB), por 389 votos contra 306 e 5 abstenções, decidem não
lançar um candidato próprio à Presidência da República nas próximas eleições
e apoiar a candidatura (para reeleição) do Presidente em exercício Fernando
Henrique Cardoso.
Em 10.03.1998
Entra em vigor a Lei nº 9.534 de 1998, que torna gratuitos os registros de
nascimento e óbito para todos os brasileiros.
Em 11.03.1998
O Senado Federal, por 56 votos a favor, 16 votos contra e 1 abstenção, aprova
a reforma administrativa. Pela reforma passa a ser permitido a demissão de
servidores por insuficiência de desempenho e a fixação do teto de R$
12.720,00 para os salários do funcionalismo público.
Em 17.03.1998
Aproximadamente 4.000 integrantes do Movimento dos Sem-Terra ocupam
prédios públicos em 11 capitais. Eles exigem a melhoria das condições de
financiamento dos agricultores já fixados na terra e a aceleração do processo
de assentamento.
Em 19.03.1998
A mesa diretora da Câmara dos Deputados determina a abertura de processo
de cassação dos mandatos dos deputados Valdomiro Meger, do Partido da
Frente Liberal (PFL), e José Borba do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). O
deputado José Borba foi filmado usando a senha e votando por Valdomiro
Meger em sessão na qual este estava ausente.
Em 20.03.1998
O ministro da Saúde, Carlos Albuquerque, pede demissão do cargo.
Em 25.03.1998
A Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos do Ministério da
Justiça reconhece, por 4 a 3, que a estilista Zuleika Angel Jones, a Zuzu Angel,
morreu vítima de um atentado político na madrugada de 14 de abril de 1976, na
saída do túnel Dois Irmãos, no Rio de Janeiro. Durante 22 anos vigorou a
versão de um acidente. Mãe do ativista político Stuart Edgard Angel Jones,
Zuzu Angel enfrentou o governo militar no auge da repressão ao denunciar o
assassinato de seu filho, que morreu sob tortura na Base Aérea do Galeão em
1971.
Em 27.03.1998
Sentença da Justiça de São Paulo determina que 85 dos 122 policiais militares
(da Polícia Militar) acusados de participar do massacre de 111 presos na Casa
de Detenção de São Paulo, ocorrido em 2 de outubro de 1992, devem ser
levados a júri popular.
Em 31.03.1998
O senador, José Serra, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro
(PMDB), assume o Ministério da Saúde no lugar do doutor Carlos Albuquerque,
demissionário.
Em 31.03.1998
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, por 31
votos a favor, 18 votos contra e 1 abstenção, aprova a recomendação da
cassação do Deputado federal, Sérgio Naya. Ainda, o deputado federal, Sérgio
Naya teve o seu registro profissional cassado pelo CREA do Rio de Janeiro, e
a justiça acolhe liminar que torna indisponíveis todos os bens. Por fim, no dia
seguinte, o, é expulso pela Comissão Executiva do Partido Progressista
Brasileiro (PPB).
Em 01.04.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso substitui oito ministros, extingue um
ministério e cria outro. Nesse dia dá posse aos novos ministros: para o
Ministério do Planejamento, Paulo Paiva; e para o Ministério da Indústria e do
Comércio, José Botafogo Gonçalves.
Em 03.04.1998
O ministro da Saúde, José Serra, afasta o coordenador regional da Fundação
Nacional da Saúde (FNS) no Rio de Janeiro, Ronaldo Bento, e o chefe da
secção de administração, Luiz Antônio de Paula, por negligência no combate à
dengue e determinam a abertura de sindicância depois de constatar preços
muitos elevados em alguns contratos.
Em 04.04.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso assina decreto exonerando o
subdiretor de Saúde do Exército, o general–de–brigada e médico Ricardo
Agnese Fayad. Ele já havia pedido licença especial de seis meses das funções
militares. Ricardo Agnese Fayad foi nomeado para o cargo em fevereiro
passado, fato que desencadeou uma série de protestos de grupos de defesa
dos direitos humanos que o acusam de ter praticado de seções de tortura
contra presos políticos no DOI-Codi do Rio de Janeiro entre 1968 e 1973. Sua
função seria a de avaliar as condições dos Presos para dizer se eles podiam
continuar ou não a ser torturados. O general já teve seu registro de médico
cassado pelo Conselho Federal de Medicina em 1995.
Em 06.04.1998
O ministro da Saúde, José Serra, ainda buscando corrupção, exonera o
coordenador da Fundação Nacional da Saúde (FNS), no Pará, Roberto Jorge
Maia Jacob. Seu sucessor, Amiraldo Pinheiro, pede demissão do cargo apenas
nove horas após tomar posse.
Em 07.04.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso, continuando as substituições no seu
ministério, dá posse aos novos ministros: para o Ministério da Justiça, Renan
Calheiros; para o Ministério da Previdência Social, Waldeck Ornélas; e para
(novo) o Ministério Extraordinário da Reforma Institucional, Freitas Neto.
Em 08.04.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso, ainda continuando as substituições,
dá posse aos novos ministros: para o Ministério do Trabalho, Edward Amadeo;
para o Ministério da Agricultura, Francisco Turra.
Em 15.04.1998
A Câmara dos Deputados, por 277 votos a favor a 163 votos contra, cassa o
mandato do deputado Sérgio Naya, sem partido político, por quebra de decoro
parlamentar.
Em 16.04.1998
O ministro da Saúde, José Serra, nomeia o sanitarista Etelvino do Carmo
Saldanha como interventor da Fundação Nacional da Saúde (FNS), em Cuiabá.
O ex-coordenador, Otavio Augusto, foi exonerado em fevereiro passado, pela
acusação de fraude na licitação pelo conserto de 14 veículos da regional da
Fundação.
Em 24.04.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso aceita o pedido de exoneração do
Secretário de Politicas Regionais, Fernando Catão. Ele havia pedido demissão
alguns dias depois que seu padrinho político, o senador Ronaldo Cunha Lima,
do Partido de Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), posicionou-se a favor
de uma candidatura própria de seu partido à sucessão presidencial nas
eleições deste ano na convenção do partido realizada em março passado.
Em 27.04.1998
O Supremo Tribunal Federal condena o deputado federal Wellington Moreira
Franco, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), a devolver
ao Tesouro a quantia de R$ 402.000,00 e torna-o inelegível por três anos por
ter usado a Imprensa Oficial do Rio de Janeiro para publicação de 50 mil
exemplares do livro -Moreira Franco, Ele Governou Para Todos-lançado no
final de seu mandato, em 1990. É a primeira vez que um ex-governador é
condenado pelo Supremo Tribunal Federal, com Base no artigo 37 § 1º da
Constituição Federal, que proíbe o uso na publicidade oficial de nomes,
símbolos e imagens que impliquem na promoção pessoal de autoridade ou
serviço público.
Em 29.04.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso, continuando suas substituições no
seu ministério, dá posse para o Ministério das Comunicações, Luiz Carlos
Mendonça de Barros. O novo ministro era o Presidente do BNDES. Para
substituí-lo no BNDES foi convidado (que aceitou) André Lara Resende.
Em 30.04.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso extingue o Ministério Extraordinário
dos Esportes, comandado que era pelo ex-jogador Édson Arantes do
Nascimento, o Pelé.
Em 04.05.1998
O presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Crésio Rolim,
anuncia o afastamento de 49 funcionários da entidade no Rio de Janeiro por
suspeita de fraude na concessão de benefícios, além da abertura de inquérito
para investigar acusações.
Em 05.05.1998
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, por 29 votos
a favor, 16 contra e 2 abstenções, aprova o relatório do deputado Silvio
Pessoa, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), que recomenda a
cassação dos mandatos de José Borba, do Partido Trabalhista Brasileiro
(PTB), e Valdomiro Meger, do Partido da Frente Liberal (PFL). No dia 13 de
março passado, o deputado federal, José Borba, foi flagrado pela TV Câmara
votando por Valdomiro Meger, que estava ausente.
Em 05.05.1998
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, por 9 votos a favor e
com 5 votos contra, aprova a volta dos cassinos e a liberação do jogo do bicho.
O projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, mas ainda
depende de aprovação na Câmara dos Deputados.
Em 06.05.1998
A Câmara dos Deputados, por 307 votos a favor (necessários 308), 148 votos
contra e 11 abstenções (diferença de um só voto) derruba a proposta do
governo de fixar a idade mínima para aposentadoria em 60 anos para os
homens e 55 anos para as mulheres.
Em 07.05.1998
Toma posse o novo secretário de Políticas Regionais do Governo Federal,
Olívio de Ângelis.
Em 11.05.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso, durante reunião do Fórum Nacional,
no Rio de Janeiro, chama de “vagabundos” os que se aposentam com menos
de 50 anos. A afirmação é criticada por diversos setores.
Em 13.05.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso pede desculpas e diz ter-se referido
(vagabundos) apenas aos marajás. No mesmo dia, a Câmara dos Deputados
por 333 votos a favor, 149 votos contra e 3 abstenções, aprova, em primeiro
turno, a manutenção das idades de 53 anos para homens e 48 anos para
mulheres para quem já está trabalhando, um redutor sobre o salário dos
funcionários públicos que ganhem acima de R$ 1.200,00 para o cálculo da
aposentadoria e o fim da aposentadoria especial para magistrados.
Em 13.05.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso decreta a desapropriação, para fins
de reforma agrária, de três fazendas que mantinham empregados em regime
de semi-escravidão. Duas propriedades ficam no município de Água Azul do
Norte (PA) e a terceira em Jataí (GO). No mesmo dia, o Exército brasileiro
passa a coordenar todas as ações federais e estaduais no sul do Pará, o que
inclui o apoio logístico para a Polícia Militar retirar trabalhadores ligados ao
Movimento Sem-Terra de áreas ocupadas.
Em 18.05.1998
O governo brasileiro, em protesto contra o reinicio dos testes atômicos pela
Índia, rompe o acordo de cooperação nuclear que havia assinado com aquele
país em 1996.
Em 19.05.1998
Prefeitos e vereadores (aproximadamente 2.500) de cidades de todo o país são
impedidos pela Tropa de Choque da Polícia Militar de entrar no Palácio do
Planalto. Eles participavam da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e
queriam entregar ao Presidente da República interino, senador Antônio Carlos
Magalhães, do Partido da Frente Liberal (PFL), um documento com treze
reivindicações que visam ao alívio da crise financeira dos municípios. O
documento acabou sendo entregue no Senado Federal.
Em 27.05.1998
A Câmara dos Deputados, por 247 votos a favor, 164 votos contra, 30
abstenções e 3 votos em branco, absolve o deputado Pedrinho Abrão, do
Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), da acusação de ter cobrado propina da
Construtora Andrade Gutierrez para manter no Orçamento da União os
recursos destinados à construção de uma barragem no Ceará. No mesmo dia,
também são absolvidos os deputados Chicão Brígido e Adelaide Néri, ambos
do Partido de Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), acusados de usar o
mandato para obter vantagens financeiras (Brígido teria alugado seu mandato
à suplente Adelaide).
Em 02.06.1998
A Câmara dos Deputados absolve os deputados federais Chicão Brígido, do
Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), Osmir Lima e Zilá
Bezerra, do Partido da Frente Liberal (PFL), da acusação de quebra do decoro
parlamentar. Eram acusados de vender seus votos a favor da emenda do
governo pela reeleição por R$ 200.000,00.
Em 05.06.1998
EC nº 19 (administração pública): aprova a reforma administrativa. Fixa o maior
vencimento do ministro do Supremo Tribunal Federal como teto para todo o
funcionalismo e permite a demissão de servidores estáveis por insuficiência de
desempenho.
Em 10.06.1998
Em convenção nacional, o Partido dos Trabalhadores (PT), homologa a
candidatura de Luís Inácio Lula da Silva para concorrer a Presidência da
República. O candidato a Vice Presidente é Leonel Brisola. Eleição de outubro
de 1998.
Em 14.06.1998
O PPS escolhe Ciro Gomes como candidato do partido para à Presidência da
República. O candidato a Vice Presidente é Paulo Freire. Eleição de outubro de
1998.
Em 20.06.1998
O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Partido da Frente Liberal
(PFL) e Partido Progressista Brasileiro (PPB), oficializam em convenção
nacional o apoio às candidaturas do Presidente da República, Fernando
Henrique Cardoso, e do Vice Presidente, Marco Antônio de Oliveira Maciel, à
reeleição na eleição de outubro de 1998.
Em 21.06.1998
O Partido da Renovação Nacional (PRONA) oficializa a candidatura de Éneas
Carneiro à Presidência da República, para as eleições de outubro de 1998.
Em 24.06.1998
O ministro da Administração, Luiz Carlos Bresser Pereira, deixa o cargo para
assumir a tesouraria da campanha do Presidente Fernando Henrique Cardoso
à reeleição da presidência. Em seu lugar fica a secretária-executiva da pasta,
Cláudia Costin.
Em 24.06.1998
O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) oficializa seu apoio à reeleição de
Fernando
Henrique
Cardoso
e
Marco
Antônio
de
Oliveira
Maciel,
respectivamente Presidente e Vice Presidente da República, na eleição de
outubro de 1998.
Em 28.06.1998
O Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) decide não lançar
candidato próprio e nem apoiar à reeleição de Fernando Henrique Cardoso,
nas eleições de outubro de 1998. No mesmo dia o Partido Verde decide pelo
nome de Alfredo Sirkis como candidato à Presidência da República, nas
eleições de outubro de 1998.
Em 01.07.1998
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Minas Gerais torna inelegíveis, por um
prazo de três anos, dez políticos do Estado, entre eles o governador Walfrido
dos Mares Guia, do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), candidato a deputado
federal.
Em 11.07.1998
O secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), Kofi Annan,
inicia visita oficial de quatro dias ao Brasil. Kofi Annan defende a ampliação da
reforma do Conselho de Segurança da entidade, sem declarar abertamente
apoio ao Brasil para membro permanente no conselho.
Em 13.07.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso assina documento de adesão do
Brasil ao Tratado Sobre a Não-Proliferação de Armas Nucleares (TNP). O
acordo é assinado durante visita oficial do secretário-geral da Organização das
Nações Unidas (ONU), Kofi Annan, que chegou ao Brasil no dia onze de julho.
Em 22.07.1998
O ministro da Justiça, Renan Calheiros, anuncia a assinatura de portaria
criando a Assessoria Especial do Ministério da Justiça, que funcionará como
uma ouvidoria da Policia Federal (PF) e da Policia Rodoviária Federal. O órgão
vai receber e encaminhar as denuncias e acompanhar os processos
disciplinares, que envolvam policiais.
Em 23.07.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso viaja a Ushuaia (Argentina), onde
participará da 14º Cúpula dos Países do Mercosul, da qual tomam parte, além
dos Presidentes dos quatro países-membros, também os do Chile, o
Presidente Eduardo Frei; da Bolívia, o Presidente Hugo Banzer e da África do
Sul, o Presidente Nelson Mandela. Os debates desenvolvidos ao longo da
semana terminam em sem acordo sobre os pontos mais polêmicos em
discussão pelo bloco: o regime automotivo comum e a proteção para o açúcar
argentino. Os Presidentes assinam apenas documentos em favor da
manutenção da democracia e da região formada pelos seis países como zona
de paz. Durante a cúpula, o Presidente da Argentina, Carlos Menem, declara
seu apoio à reeleição do Presidente Fernando Henrique Cardoso.
Em 31.07.1998
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) condena em o ministro da Saúde, José
Serra, a pagar multa de 100 mil Ufirs, aproximadamente R$ 96.000,00, por ter
usado um avião da Central Elétrica de São Paulo (CESP) para ir até Piracicaba
(SP) participar de um encontro do Partido da Social Democracia Brasileira. O
ministro pode recorrer.
Em 03.08.1998
O Movimento dos Sem-Terra (MST) inicia a marcha pelo Brasil, formada por 75
colunas que percorrem o interior dos estados até o inicio do setembro,
protestando contra a política econômica do governo.
Em 12.08.1998
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recusa, por unanimidade, o pedido de
registro da candidatura do ex-presidente Fernando Afonso Collor de Melo a
Presidência da Republica, nas eleições de outubro de 1998.
Em 06.09.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso recebe o Presidente de Cuba, Fidel
Castro, em jantar no Palácio da Alvorada, em Brasília, no Distrito Federal. Logo
depois, Fidel Castro encontra-se no hotel com o candidato do Partido dos
Trabalhadores à presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e líderes
do partido. Durante o encontro, o líder cubano falou sobre a possibilidade da
reorganização da esquerda em termos internacionais.
Em 07.09.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso, por decreto, autoriza os
estrangeiros que entraram no país clandestinamente ou que estão com visto de
permanência vencido a requerer o registro provisório, sem pagar qualquer
multa por sua situação ilegal.
Em 17.09.1998
Aproximadamente dois mil ex-garimpeiros de Serra Pelada, bloqueiam as
agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, em Marabá. Eles
reivindicam o pagamento de R$ 120.000,00 pela venda de 911 quilos de
paládio, um subproduto do ouro, comprado pela Caixa Econômica Federal em
1985.
Em 18.09.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso, por decreto, proíbe a administração
federal direta, as autarquias e as fundações de comprar produtos que utilizem
gases
prejudiciais,
como
os
clorofluorcarbonos.
Estão
excluídos
da
determinação medicamentos, equipamentos de uso médico e produtos
necessários para a manutenção dos sistemas de ar condicionado já existentes.
Em 21.09.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso assina decreto que cria nove áreas
de proteção ambiental, cinco parques nacionais, uma unidade de conservação
e três reservas extrativistas, que ocupam um total de 1,87 milhão de hectares.
Os parques nacionais criados são os da Bodoquena, da Serra das Confusões,
do Descobrimento, do Pau-Brasil e do Peruaçu.
Em 24.09.1998
O líder do assentamento Nova Itália, Venceslau Pereira da Silva, é morto a
tiros por dois homens que se identificaram como detetives. O crime ocorreu na
estrada que liga o município de Buritis à Fazenda Córrego da Ponte,
pertencente ao presidente Fernando Henrique Cardoso e aos herdeiros do
ministro das Comunicações, Sérgio Motta, que morreu em abril.
Em 24.09.1998
Sem resposta do governo, eles voltam a obstruir as agências.
Em 26.09.1998
Outro protesto de garimpeiros filiados à Cooperativa de Mineração dos
Garimpeiros de Serra Pelada (Coomigasp) ocupa a área industrial da
Companhia Vale do Rio Doce, em Serra Leste. O movimento se desfaz em
trinta de setembro, após o pedido de intervenção do Exército pela Justiça
Federal.
Em 04.10.1998
São realizadas eleições nacionais para Presidente da República, deputados
federais e estaduais, senadores e governadores. O presidente Fernando
Henrique Cardoso, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), é
reeleito em 1o turno, com 35.936.918 votos, o que eqüivale a 53,06% do total
de cédulas válidas. Dos 83.296.085 votos apurados, 8,03% foram em branco e
10,67% nulos. O índice de abstenção calculado sobre o total de eleitores foi de
21,49%.
Em 06.10.1998
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Octávio Gallotti, concede liminar
suspendendo a decisão tomada na semana anterior pelo presidente do
Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, Antonio de
Pádua
Ribeiro,
que
aumentou
os
vencimentos
dos
juízes
federais
retroativamente a janeiro deste ano. Antonio Pádua Ribeiro, também havia
fixado o teto dos servidores públicos.
Em 13.10.1998
A plenária do Supremo Tribunal Federal confirma a suspensão do reajuste
concedido aos juízes e determina a devolução do dinheiro recebido.
Em 16.10.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso participa, no período de 16 a 19 de
outubro, da 8º Conferência de Chefes de Estado Ibero-Americanos, realizada
em Porto.
Em 21.10.1998
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decide que a fixação do
teto do funcionalismo público só pode ser feita por meio de uma lei de iniciativa
dos chefes dos três Poderes e do Presidente da Câmara e aprovada pelo
Congresso Nacional.
Em 24.10.1998
Na primeira eleição geral em que os governadores tiveram o direito a pleitear a
reeleição, a maioria recebe a aprovação das urnas. Dos 21 que tentaram, 14
foram reeleitos.
Em 24.10.1998
Os eleitores de 12 Estados e do Distrito Federal voltam às urnas para a
decisão em segundo turno.
Em 27.10.1998
O ministro da Justiça, Renan Calheiros, dá posse aos oito membros do Comitê
Nacional para os Refugiados (CONARE), órgão responsável pelas causas de
estrangeiros que deixaram seu país em razão de violação dos direitos
humanos. A comissão é formada por seis representantes de órgãos públicos,
um do Alto Comissariado da Organização das Nações Unidas (ONU) e um da
organização não-governamental Caristas Arquidiocesana de São Paulo.
Em 30.10.1998
Fernando Henrique Cardoso, do Partido da Social Democracia Brasileira
(PSDB), ganhou em 24 das 27 unidades da Federação e em 4.777 (87%) dos
5.513 municípios do país, entre os quais estão 17 capitais. Foram 53,1% dos
votos válidos ou 2.075 milhões de votos além do que precisava para ser
reeleito ainda no primeiro turno. Assim, ele nega que tenha sido reeleito graças
ao voto dos “grotões” do país. Disse, ainda, ter sido escolhido também pelo
Brasil mais dinâmico economicamente.
Em 02.11.1998
A ação do governo Fernando Henrique Cardoso frente à crise financeira
internacional foi elogiada pelo primeiro-ministro britânico Tony Blair, e pelo
chanceler alemão, Gehrard Schroeder. Ambos disseram confiar no futuro
econômico do Brasil.
Em 04.11.1998
O governo vence nas questões mais polêmicas do segundo turno da votação
da reforma Previdenciária. A Câmara dos Deputados manteve por 346 votos a
favor por 131 votos contra, as regras de transição apara a aposentadoria dos
trabalhadores da iniciativa privada, com as idades mínimas de 53 anos para os
homens e 48 para as mulheres. Na primeira votação, já havia sido aprovado,
por 343 votos a favor por 125 votos contrários, o dispositivo que fixa em R$
1.200,00 o teto para a aposentadoria pública.
Em 05.11.1998
O ministro da Saúde, José Serra, anunciou corte de quase 260 milhões do
orçamento de 1999. Já a Educação vai perder quinhentos milhões, para se
adaptar às metas do pacote fiscal. O senador Antonio Carlos Magalhães disse
que quem quiser prejudicar o ajuste fiscal deve ser “removido”. O governo
federal, depois de um dia da aprovação da reforma da Previdência, aprovou
prorrogação dos pagamentos das dívidas agrícolas.
Em 11.11.1998
A Presidência da República passou para a Polícia Federal e à Procuradoria da
República as investigações sobre os grampos telefônicos e um dossiê contra
membros do governo. Os dois casos estavam sendo apurados pela
Subsecretaria de Inteligência da Casa Militar.
Em 12.11.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso classificou como “inaceitável” sua
colocação na condição de suspeito de ter alguma conta bancária em um
paraíso fiscal no Caribe. Fernando Henrique Cardoso considerara que há falta
de respeito “com a pessoa e com o cargo que ocupa”, disse o porta voz Sérgio
Amaral. Segundo ele, o presidente não tem contas ou empresa no exterior que
não constem das declarações de renda. O diretor da Polícia Federal, Vicente
Chelotti, disse que convidará o presidente Fernando Henrique Cardoso para
depor sobre a suposta existência de contas no exterior em seu nome.
Em 13.11.1998
O governo brasileiro anunciou o acordo com o Fundo Monetário Internacional e
outros organismos internacionais que proporcionará socorro de pelo menos
US$ 41,5 bilhões. Em troca, o Brasil se comprometeu a reduzir o “deficit”
público e a manter a estabilidade econômica. No mesmo dia, o Presidente
Fernando Henrique Cardoso disse que denúncias contra ele foram feitas por
“quem devia estar na cadeia por ter feito coisas falsas”. Fernando Henrique
Cardoso citou o ressurgimento de “pessoas que o Brasil custou a expulsar da
vida pública”.
Em 22.11.1998
O Ministério Público Federal vai pedir na Justiça a anulação da venda da Tele
Norte Leste para o consórcio Telemar. A invalidação do leilão constará de ação
contra o ministro Luiz Carlos Mendonça de Barros, das Comunicações, por
interceder a favor de um consórcio do qual fazia parte o banco Opportunity.
Em 25.11.1998
O Congresso Nacional aprovou medida provisória que tira poder dos sindicatos
dos trabalhadores avulsos nos portos. A medida transfere para um Colegiado
de empresários e trabalhadores a administração da mão-de-obra portuária,
hoje sob responsabilidade dos sindicatos.
Em 01.12.1998
A primeira-dama Ruth Cardoso deixa o Uni-Rio cercada, depois que estudantes
atiraram moedas e notas de dinheiro em sua direção; para o presidente
Fernando Henrique Cardoso, os alunos foram “mal educados”.
Em 01.12.1998
Provão 98 realizados pelo Ministério de Educação e Cultura reprova nove entre
dez cursos superiores. Para o presidente Fernando Henrique Cardoso, os
resultados do provão são “preocupantes”.
Em 01.12.1998
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, cassou a liminar
favorável ao Leilão da CEDAE - Companhia de Água e Esgoto do Rio. A
Comissão de Valores Mobiliários já havia suspendido a venda.
Em 01.12.1998
A Câmara dos Deputados aprova a redação final da Emenda da Reforma da
Previdência. A promulgação da Emenda espera apenas a votação das Medidas
Provisórias que tratam de assuntos relacionados à Previdência Social.
Em 02.12.1998
O Congresso Nacional rejeitou por 205 votos contrários, 187 votos favoráveis,
e 7 abstenções, pela primeira vez, uma medida do pacote do ajuste fiscal
acertado entre o Brasil e o Fundo Monetário Internacional. A medida provisória
não aprovada previa cobrar contribuição providenciária de servidores públicos
aposentados e dos pensionistas da União.
Em 03.12.1998
A composição do ministério para segundo mandato de Fernando Henrique
Cardoso é motivo de discórdia entre os aliados políticos do Palácio do Planalto.
No caso o Partido da Frente Liberal e o Partido do Movimento Democrático
Brasileiro. Ainda, o Ministério da Educação e Cultura (MEC) e o Ministério da
Ciência e Tecnologia (MCI) poderão ser unidos em um único ministério no
próximo mandato do Presidente reeleito.
Em 03.12.1998
O senador Romeu Tuma ofereceu parecer favorável e a Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), por 13 votos a favor e 3 votos contra, aprovou
sem qualquer modificação a Emenda Constitucional que prorroga a
Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Foi o primeiro
passo para a aprovação da emenda no Senado Federal.
Em 05.12.1998
O Governo Federal tenta antecipar para, ainda, o mês de dezembro, a
liberação de segunda parcela do empréstimo externo da US$ 41.6 bilhões,
liderados pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). A primeira parcela da
ajuda, de US$ 5.3 bilhões, já esta disponível.
Em 05.12.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso optou por começar seu segundo
mandato já com a equipe ministerial definida, contrapondo-se às vontades do
Partido da Frente Liberal (PFL) e do Partido do Movimento Democrático
Brasileiro (PMDB). O senador Antônio Carlos Magalhães defende a montagem
do novo ministério apenas no mês de fevereiro de 1999, atrelando às eleições
para Presidente da Câmara dos Deputados (reeleição de Michel Temer) e
Presidente do Senado Federal (sua reeleição).
Em 08.12.1998
O Governo Federal determinou que a União, os Estados membros e os
Municípios só poderão tomar novos empréstimos para cobrir despesas de
capital, com investimentos ou aumentos de participação em empresas. Fica
proibido tomar dinheiro no mercado para cobrir despesas correntes, como de
pessoal e custeio da máquina administrativa.
Em 08.12.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso disse não ser “favorável a nenhum
ditador”, em sua primeira declaração sobre o caso de Augusto Pinochet desde
que o general chileno foi detido em Londres, em outubro passado. O Brasil não
deverá apoiar a volta do ex-ditador ao Chile. Sobre os trinta anos do AI-5, o
Presidente Fernando Henrique Cardoso disse que o então Presidente Costa e
Silva “eram gente”, por ter se preocupado com a medida.
Em 09.12.1998
O Congresso Nacional aprovou a medida provisória que limita a isenção
previdenciária de entidades filantrópicas, após acordo entre líderes governistas
e de oposição. Com isso, a emenda da reforma da Previdência já pode ser
promulgada. O governo teve de negociar até ao momento da votação, porque
parlamentares ligados à área da saúde ainda tentaram ampliar a possibilidade
de isenção. O texto manteve o limite permitido atualmente para instituições do
setor.
Em 10.12.1998
A Declaração Universal dos Direito Humanos completa 50 anos. Aprovado na
Organização das Nações Unidas (ONU), o documento foi resposta às
atrocidades da segunda guerra. Passado meio século, porém, a declaração
não é cumprida, segundo relatório da Anistia Internacional. “A miséria e o medo
continuam”, afirma a organização.
Em 10.12.1998
Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, do Mercosul assinaram com o Chile e
Bolívia, comunicado condenando a aplicação extraterritorial de qualquer lei. O
documento critica a decisão britânica de prosseguir com o processo de
extradição de Augusto Pinochet. O Presidente Fernando Henrique Cardoso
disse que o Brasil aderiu ao protesto “em defesa de um princípio de direito”.
“Tenho horror a ditadores, mas cabe ao Chile tomar as decisões”. Augusto
Pinochet deve ir nesta data à primeira audiência do processo de extradição.
Em 11.12.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva se
reuniram no Palácio da Alvorada para discutir política econômica e uma nova
convivência entre o Partido dos Trabalhadores e o governo. O convite para o
encontro partiu do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Luiz Inácio (lula)
criticou o acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), previu crise social
e disse que a política econômica levará o país a um “beco sem saída”. O
Presidente respondeu que não tem alternativa e que a comunidade
internacional entendeu que o Brasil não poderia quebrar.
Em 12.12.1998
Líderes da aliança que reelegeu Fernando Henrique Cardoso defenderam
intensificar o diálogo entre o Planalto e o Partido dos Trabalhadores (PT),
iniciado em reunião entre o Presidente e Luiz Inácio Lula da Silva. Para o
Presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães, por exemplo, o
Partido dos Trabalhadores “pode colaborar com suas idéias e até com sua
Participação no governo”.
Em 13.12.1998
O ministro da Marinha, Mauro César Pereira, disse que vê com “preocupação”
a criação do Ministério da Defesa, que deve ocorrer no segundo mandato do
Presidente Fernando Henrique Cardoso. Para o ministro, a falta de “definição
política do governo” sobre a formação da pasta pode dificultar sua aceitação. O
projeto sobre o novo ministério está na pauta da convocação extraordinária do
Congresso Nacional. Há quatro anos o Estado-maior das Forças Armado
debate o assunto.
Em 14.12.1998
Os deputados federais e os senadores terão aumento salarial de 59% em 1o de
fevereiro, com a adoção do novo teto do funcionalismo, de R$ 12.720,00. Hoje,
eles recebem R$ 8.000,00 por mês. O valor também será adotado para o
Presidente Fernando Henrique Cardoso e os ministros do Supremo Tribunal
Federal. O novo teto foi definido por Fernando Henrique Cardoso e os
Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente,
Michel Temer e Antonio Carlos Magalhães. O custo com o teto poderá superar
600 milhões por ano.
Em 15.12.1998
Relatório do Tribunal de Contas da União sobre a venda da Tele Norte Leste
acusa o ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) André
Lara de Resende, o Presidente interino da instituição, José Pio Borges, e o exministro Luiz Carlos Mendonça de Barros de “abuso de poder” e “improbidade
administrativa”. Apesar das acusações, o Tribunal de Contas da União,
aprovou a atuação do BNDES e do ex-ministro no leilão da privatização.
Em 15.12.1998
Deputados e senadores reagiram contra o anúncio de que terão quase
sessenta por cento de aumento, passando a ganhar R$ 12.720,00 “seremos
vaiados nas ruas” disse o líder do Partido da Frente Liberal na Câmara dos
Deputados, Inocêncio Oliveira.
Em 15.12.1998
EC nº 20 (Reforma no Sistema Previdenciário) Alteração substancial no texto
anterior. Modifica o Sistema de Previdência Social, estabelece normas de
transição e dá outras providências.
Em 16.12.1998
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, admitiu reavaliar o
teto de R$ 12.720,00 e disse que o valor não foi imposto pelo Órgão que
preside. Michel Temer, Presidente da Câmara dos Deputados, anunciou o
adiamento da definição dos salários até 15 de fevereiro e defendeu o teto de
R$ 10.800,00.
Em 16.12.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso anunciou a criação do Ministério do
Desenvolvimento, que englobará, entre outros, o BNDES. Para o senador
Antonio Carlos Magalhães, a pasta “esta fadada ao fracasso”.
Em 18.12.1998
O Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, classificou de
“saudosistas” e “fantasmas” quem se opôs à quebra do monopólio do petróleo.
Ao inaugurar a hidroelétrica de Igarapava, divisa com Minas Gerais, Fernando
Henrique Cardoso pediu que os “futuros governadores” mineiros “não se
fechem”. Negou ter se referido a Itamar Franco. Em Salvador, o Presidente
Fernando Henrique Cardoso inaugurou monumento a Luiz Eduardo Magalhães,
filho do senador Antonio Carlos Magalhães, morto em abril.
Em 19.12.1998
O Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, loteará o ministério
do segundo mandato para aprovar p ajuste fiscal de R$ 28 bilhões prometido
ao FMI - Fundo Monetário Internacional. O Presidente vai distribuir pastas para
cada uma das três alas do Partido da Frente Liberal liderada por Antonio Carlos
Magalhães, Presidente do Senado, Marco Maciel, Vice-Presidente da
República, e Jorge Bornhausen. Diante disso o Partido do Movimento
Democrático Brasileiro começou a exigir mais espaço no ministério.
Em 21.12.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso admitiu que a composição do
governo em seu segundo mandato exige “um sistema de alianças, às vezes até
contraditório”. Fernando Henrique Cardoso disse que a distribuição de cargos
visa alcançar um “resultante”.
Em 22.12.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso escolhe o cientista político Celso
Lafer para ocupar cargo de ministro no Ministério do Desenvolvimento, da
Indústria e do Comércio, a principal das novas pastas do segundo mandato do
Presidente reeleito.
Em 23.12.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso afirmou, ao anunciar seu novo
ministério, que vai demitir ministros cujos partidos votem contra o governo em
“matérias fundamentais”, como o ajuste fiscal. “Claro que eu demito”, disse.
(Ver os nomes e os ministérios em 01.01.1999).
Em 26.12.1998
A aprovação do governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que
estava em 42% dez dias antes da eleição de outubro, caiu para 35%, segundo
pesquisas da Data Folha nos dias 10 e 11 de dezembro. Sobre seu segundo
mandato, 41% dos quase 12.000 entrevistados no levantamento disseram
esperar que a gestão seja “ótima” ou “boa”. Antes de Fernando Henrique
Cardoso assumir a Presidência da República, pela primeira vez, em1995, esse
índice de expectativa otimista era de 70%.
Em 28.12.1998
Final do ano (várias). O ministro da Justiça, Renan Calheiros, defendeu a
antecipação de acordo de transferência de seqüestradores de Abílio Diniz. O
ministro nomeado para a nova pasta do Desenvolvimento, Celso Lafer, afirmou
que seu trabalho terá a estabilidade da moeda como um parâmetro
fundamental. O governo anuncia que quer arrecadar mais imposto de renda
das empresas em 1999. O presidente Fernando Henrique Cardoso, a partir
desta data, reúne-se com os ministros militares para dar explicações sobre a
decisão tomada de criar o Ministério da Defesa. Os atuais chefes do Estado
Maior do Exército, da Marinha e da Aeronáutica serão ministros interinos. No
futuro, quando o novo ministério estiver criado, eles se tornarão comandantes
de Força. Com o encerramento do primeiro mandato em 31 de dezembro de
1998, os ministérios militares serão extintos. O general Gleuber Vieira, no
Exército; o almirante Chagas Telles, na Marinha; e o brigadeiro Walter Werner
Brauer, na Aeronáutica, serão os futuros comandantes.
Em 31.12.1998
O Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, decide que a
cerimônia de posse no seu segundo mandato fosse condizente com a situação
de crise econômica que assola o País. A festa de comemoração da posse ficou
restrita a aproximadamente 700 convidados. No banquete realizado na primeira
posse estavam presentes 6.000 pessoas.
Em 01.01.1999
Dia festivo. A primeira posse de um Presidente da República reeleito no Brasil.
Fernando Henrique Cardoso participou dos rituais (impostos pela Constituição
Federal) de posse, mas as comemorações tiveram uma programação
compatível com a situação (crise econômica) do País. No Congresso Nacional,
Fernando Henrique Cardoso (Presidente) e Marco Antônio de Oliveira Maciel
(Vice-Presidente) foram recebidos pelos Presidentes da Câmara dos
Deputados e do Senado, respectivamente, deputado federal Michel Temer e o
senador Antônio Carlos Magalhães. Em seguida o Presidente e o VicePresidente da República prestaram juramento à Nação e fizeram (assinaram) o
termo de posse, que foi lido pelo primeiro secretário do Congresso Nacional. O
ato foi oficializado pelo Presidente do Congresso Nacional, Antônio Carlos
Magalhães, declarando-os no cargo até 31 de dezembro de 2.002.
Em 01.01.1999
O Presidente reeleito em quatro de outubro de 1998, em primeiro turno,
Fernando Henrique Cardoso deu posse (os nomes) ao novo Ministério (para o
segundo mandato), atendendo aos interesses dos partidos aliados, mantendo
também um forte núcleo de auxiliares de sua confiança. Em seu discurso, no
entanto, o Presidente advertiu que exigirá fidelidade dos partidos na aprovação
do ajuste fiscal. Os partidos infiéis terão seus ministros cortados: Para o
Ministério da Fazenda, Pedro Malan, 55 anos, economista. Ministro da
Fazenda desde 1995. Foi Presidente do Banco Central no governo Itamar
Franco; para o Ministério do Planejamento e Avaliação, Edward Amadeo;
para o Ministério da Ciência e Tecnologia, Luiz Carlos Bresser Pereira, 64
anos, economista. Foi ministro da Administração; para o Ministério das
Comunicações, Pimenta da Veiga, 50 anos, advogado. Foi Presidente do
PSDB; para o Ministério da Educação, Paulo Renato Souza, 53 anos,
economista. Foi reitor da Unicamp e secretario da Educação no governo
Franco Montoro; para o Ministério da Saúde, José Serra, 56 anos, economista.
Foi ministro do Planejamento no inicio do governo Fernando Henrique (primeiro
mandato); para o Ministério da Cultura, Francisco Weffort, 61 anos, sociólogo.
Já ocupa cargo no governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso; para o
Ministério da Previdência e Assistência Social, Waldeck Ornélas, 53 anos,
advogado. Foi deputado e senador; para o Ministério de Minas e Energia,
Rodolfo Tourinho, 56 anos, economista. Foi Secretário da Fazenda de Antonio
Carlos Magalhães e Paulo Souto no governo da Bahia; para o Ministério do
Meio Ambiente, José Sarney Filho, 41 anos, advogado. Foi deputado federal;
para o Ministério dos Transportes, Eliseu Padilha, 52 anos, advogado. Foi
Prefeito de Tramandai; para o Ministério da Justiça, Renan Calheiros, 43
anos, advogado. Foi líder do governo Fernando Collor na Câmara; para o
Ministério da Agricultura, Francisco Turra, 56 anos, advogado. Foi Presidente
da CONAB; para o Ministério das Relações Exteriores, Luiz Felipe Lampreia,
57 anos, diplomata. Foi representante permanente do Brasil junto aos
organismos internacionais; para o Ministério de Desenvolvimento, Indústria
e do Comércio, Celso Lafer, 57 anos, cientista político e advogado. Foi
ministro das Relações Exteriores do governo Fernando Collor; para o
Ministério do Trabalho e Emprego, Francisco Dornelles, 63 anos, advogado.
Foi Secretário da Receita, ministro da Fazenda e outros; para o Ministério de
Esportes e Turismo, Rafael Grecca, 42 anos, engenheiro. Foi Prefeito de
Curitiba; para o Ministério da Política Fundiária (Reforma Agrária), Raul
Jungmann, 46 anos, psicólogo. Foi Presidente do IBAMA e outros cargos; para
o Ministério Extraordinário para Projetos Especiais, Ronaldo Sardenberg,
58 anos, diplomata. Foi embaixador em Moscou e outros; para o Ministério de
Políticas Regionais, Ovídio de Angelis, 54 anos, advogado. Ocupou diversos
cargos na política de Goiás; para a Secretaria de Relações Institucionais,
Eduardo Graeff, 49 anos, sociólogo. Foi secretário geral da presidência; para o
Ministério de Orçamento e Gestão, Paulo Paiva, 58 anos, geógrafo. Foi
ministro do Planejamento e ministro do Trabalho; para a Secretaria de
Comunicação de Governo, Andrea Matarazzo, 42 anos, empresário; para a
Secretaria de Planejamento e Avaliação, Edward Amadeo, 42 anos,
economista. Foi ministro do Trabalho; para a Secretaria de Direitos Humanos
(ligada à Justiça) José Gregori, 68 anos, advogado. Já ocupava cargo no
governo Fernando Henrique Cardoso; para a Secretaria de Administração e
Patrimônio (ligada a Orçamento e Gestão) Cláudia Costin, 42 anos,
economista. Já participava do governo Fernando Henrique Cardoso; para a
Casa Civil, Clóvis Carvalho, 60 anos, engenheiro. Ocupou vários cargos desde
governo Franco Montoro; para a Câmara de Comércio Exterior, José
Botafogo Gonçalves, 63 anos, diplomata. Foi ministro da Indústria e Comércio;
para a Casa Militar, general Alberto Cardoso, 58 anos, militar. Foi militar de
carreira; para o Ministério de Defesa (criado neste governo), Élcio Álvares, 66
anos, advogado. Foi Governador do Espirito Santo. (esse ministério passa a
substituir os Ministério do Exército, Ministério da Marinha, Ministério da
Aeronáutica, Estado Maior das Forças Armadas (EMFA), agora extintas).
Em 01.01.1999
O Presidente (reeleito) da República, Fernando Henrique Cardoso, disse ao
iniciar seu segundo mandato, que não foi eleito “para ser o gerente da crise”.
“Fui escolhido pelo povo para superá-la”, afirmou durante o seu discurso de
posse no Congresso Nacional. O Presidente prometeu fazer o que for preciso
para por fim ao tormento do déficit público. “É melhor o remédio amargo que
cura a doença do que a febre crônica que comprometerá a saúde do
organismo”.