REQUERIMENTO DA COMISSÃO MEIO

Atividade Legislativa
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE nº 40, de
2013
Autoria:
Senadora Ana Amélia, Senador Sergio Souza, Senador Waldemir Moka e outros
Ementa:
Requeremos, nos termos do art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal, combinado com o disposto nos arts. 102-A,
inciso I, alínea “e”, e 102-B, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitada ao
Tribunal de Contas da União a realização de auditoria nas instâncias gestoras e operacionais do Sistema Único de Saúde:
(a)
Registros hospitalares de câncer (RHC) nas unidades habilitadas em alta complexidade em oncologia e, b)
Registros de Câncer de Base Populacional (RCBP), com a finalidade de avaliar o cumprimento do disposto na Lei nº
12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna
comprovada e estabelece prazo para seu início, bem como a situação em que se encontra a atenção à saúde dos
portadores de câncer no tocante: (i) à incidência; (ii) à realização de exames complementares para diagnóstico,
estadiamento e pré-tratamento operatório, radioterápico ou quimioterápico; (iii) ao estadiamento da doença na ocasião
do diagnóstico e no início do tratamento; (iv) ao referenciamento do paciente para unidades de atenção oncológica; (v)
ao tempo de início de tratamento a partir do diagnóstico confirmatório da doença, (vi) mortalidade com causa do óbito;
(vii) idade, sexo e localidade.
Assunto:
-
Data de Leitura:
-
Tramitação encerrada
Decisão:
-
Último local:
01/08/2014 - Comissão de Meio
Ambiente, Defesa do Consumidor e
Fiscalização e Controle
Destino:
-
Último estado:
27/06/2013 - INCLUÍDA NA PAUTA DA
REUNIÃO
TRAMITAÇÃO
01/08/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº
1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no
sistema eletrônico próprio.
22/04/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação: De acordo com o Ato nº 2, de 2009-CMA, os expedientes que tratam de respota a este RMA permaneceram nesta Secretaria por
sete dias, após o que foram arquivados, uma vez não tendo ocorrido manisfestação de Senadores.
08/04/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação: Leitura do Aviso 423/2014, que trata do TC 018.835/2013-9. Acórdão nº 708/2014-TCU-Plenário. Cuida de solicitação do
Congresso Nacional em que a CMA solicita, por meio do RMA nº 40/2013, a realização de auditoria nos registros de câncer nas
unidades hospitalares de alta complexidade em oncologia do SUS.
O Aviso ficará à disposição dos Senhores Senadores na Secretaria da CMA por sete dias. Após esse período, não havendo
manifestação, será arquivado.
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Atividade Legislativa
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE nº 40, de 2013
TRAMITAÇÃO
04/04/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação: Recebido, em resposta ao RMA, o Aviso nº 423-Seses-TCU-Plenário, de 26 de março de 2014, que encaminha cópia do Acórdão
proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) nos autos do processo nº TC 018.835/2013-9, acompanhado do
Relatório e do Voto que o fundamentam.
O referido Aviso será lido em Reunião desta Comissão, e encaminhado aos autores do Requerimento.
02/07/2013
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação: Nesta data, é enviado o Ofício Of. nº 120/2013/CMA, com a solitação de realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União
nos termos deste Requerimento.
02/07/2013
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação: Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Requerimento.
27/06/2013
Situação:
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação: Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle,
agendada para o dia 02/07/2013.
25/06/2013
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação: Reunida a Comissão nesta data, é lido o Requerimento.
DOCUMENTOS
Data
Tipo
Comissão
25/06/2013 Requerimento RMA
40/2013
02/07/2013 Requerimento.
Comissão de Meio
Ambiente
Ação legislativa
Observação
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Requerimento.
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