Questionamentos 1) Fabricantes que não tem previsão de migração

Questionamentos
1) Fabricantes que não tem previsão de migração de plataforma de desenvolvimentos para JAVA
nos próximos 12 meses estão desqualificados?
No anexo X “Minuta de Contrato”, Cláusula Segunda, Subcláusula Quarta: (Pg 101) informa que
obrigatoriamente a linguagem deve ser JAVA.
Resposta: A linguagem JAVA não é exigida no momento da realização do Certame, portanto não
enseja a desqualificação da empresa. Entretanto durante a vigência do contrato e até o prazo final
de 12 (doze) meses, o sistema deverá estar evoluído para JAVA. Essa obrigação consta no item
7.6.2. Requisitos Tecnológicos do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e
Contábil e por consequência na SUBCLÁUSULA QUARTA do contrato.
O descumprimento do disposto nesses itens ensejará a aplicação das penalidades previstas
no Contrato em sua CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
2) A nossa empresa, interessada em participar do referido certame licitatório, vem através deste
solicitar o Adiamento da entrega e abertura das propostas da sessão pública marcada para o dia
17/03/2014, as 09 horas.
Motivo: Muito embora a nossa empresa detenha a capacidade técnica para comprovação dos
Requisitos de Habilitação/Qualificação, não há tempo hábil para que sejam juntados todos os
recursos tecnológicos necessários para a demonstração técnica, em atendimento aos itens 2.2 e
2.3 do Anexo VIII.
Ante ao exposto solicitamos vossa avaliação e eventual deferimento.
Resposta: Em resposta à solicitação de adiamento da data de abertura do certame Pregão
Presencial nº 01/2014, temos a informar que:
A prorrogação e/ou reabertura do prazo inicialmente estabelecido pela Administração para
a deflagração do certame somente é obrigatória quando houver modificação dos termos do Edital
que implique na formulação das propostas. Os argumentos trazidos pela requerente não são aptos
a alterar o Edital e ter por dilatado o prazo de abertura estabelecido. Acrescido a isto, não se pode
perder de vista que o objeto será licitado por meio de pregão, por tratar-se de um serviço comum,
o qual traz padrões de desempenho e especificações já usuais no mercado da tecnologia da
informação. Neste sentido, é o prazo de 08 (oito) dias úteis que deve ser minimamente respeitado
pela PARANAPREVIDENCIA, por força dos arts 54, IV e 31, §2º, IV, da Lei nº 15.608/2007. A
doutrina licitacional já se manifestou que não há obrigatoriedade da Administração dilatar o prazo
de publicidade do Edital para além do prazo mínimo legal, nem em razão da eventual complexidade
do objeto, tampouco quanto ao valor da licitação. A definição exata do prazo de publicidade do
Edital faz parte da competência discricionária da Administração, calcada num juízo de conveniência
e oportunidade estabelecidos unicamente pela autoridade competente licitante, visto que é ela
(Administração) quem detém o conhecimento da realidade fática na qual a presente contratação
está inserida.
Neste contexto, a PARANAPREVIDENCIA, entende que o prazo concedido é um prazo
proporcional à complexidade e características tecnológicas do objeto e portanto, razoável para a
formulação de propostas a contento.
Att.
Maria Carmen C. de Melo Albanske
Pregoeira