Aviso aos consumidores sobre a aquisição de habitação em Zhuhai

Aviso aos consumidores sobre a aquisição de habitação em Zhuhai
24 Novembro 2015
Actualmente em Macau há cada vez mais consumidores que optam por
comprar casa em Zhuhai. Tendo em conta a diferenciação entre Macau e Zhuhai em
relação à operação do mercado de imóveis e à legislação reguladora nesta matéria,
o Conselho de Protecção dos Direitos e Interesses dos Consumidores da Cidade de
Zhuhai, a fim de proteger os direitos e interesses dos consumidores de Macau na
aquisição de habitação em Zhuhai, emite ao CC um aviso aos consumidores que se
destina a chamar atenção aos seis pontos e algumas expressões abaixo
apresentados que os consumidores devem saber no caso de pretender comprar
casa em Zhuhai:
1. Não acreditar facilmente na publicidade e promoção
Os consumidores de Macau devem ficar atentos às possíveis armadilhas de
consumo existentes na publicidade e promoção, sobretudo a dois aspectos que
estas podem exagerar: 1) instalações ao redor do edíficio promovido, como escola,
banco, hospital e centro comercial; 2) Preço, nomeadamente “preço médio”,
“preço descontado” e “preço a partir de XXX”, sendo que o último se refere
geralmente ao preço da fracção pior do edifício. Sugere-se que antes de comprar
habitação em Zhuhai, os consumidores se desloquem pessoalmente ao local onde
fica o edifício para obter informação verdadeira e precisa sobre o mesmo.
2. Verificar se o promotor vende a habitação em construção com “5 licenças” e “2
diplomas”
Convém que os consumidores peçam consulta às “5 licenças” e aos “2
diplomas” na aquisição de habitação ainda em fase de construção. Os “2 diplomas”
incluem a licença de exploração de actividades da pessoa colectiva do
desenvolvedor imobiliário, o diploma da qualificação do mesmo, enquanto os “5
licenças” referem-se à licença de uso de solo nacional, licença do projecto de uso
do solo, licença de projecto de construção, licença de início da obra de construção
e licença para a venda de habitação em construção. O construtor não pode vender
a habitação no caso de lhe faltar qualquer um dos documentos referidos.
3. Verificar a qualidade de habitação através da consulta das informações do
desenvolvedor imobiliário
No caso da compra de uma habitação construída, os consumidores devem ter
cuidado com a qualidade da mesma. Em primeiro lugar, verifiquem se o construtor
encarregado é uma empresa prestigiada, e depois, consultem o certificado de
recepção da obra, o certificado de qualidade da habitação, as instruções sobre o
uso da habitação e o projecto de gestão de condomínios.
O proprietário pode pedir devolução da fracção comprada se o edifício tiver defeito
grave em relação à sua estrutura. Por outro lado, no caso de ser um defeito geral,
cabem ao desenvolvedor a manutenção e a reparação.
4. Ler com atenção o contrato de venda e compra
Assinar um contrato de venda e compra com cláusulas claras pode evitar muitos
riscos de consumo. As cláusulas devem ser precisas e explíticas, não podendo ser
ambíguas. Ainda mais, deve definir-se claramente a data de entrega de fracção
comprada, indicando a responsabilidade do desenvolvedor pelo adiamento de
entrega. Os consumidores que tenham melhores condições financeiras podem
ainda encarregar um especialista ou advogado de apreciar o contrato.
5. Ter cuidado com os erros de medida em relação à área bruta de construção
A legislação do Interior da China define que no contrato de compra e venda se
deve indicar claramente a área bruta de construção real (medida), para um edifício
consrtuído, ou a área bruta de construção prevista, quanto a um edifício em
construção. Portanto, quando quiserem comprar uma habitação ainda em fase de
construção, os consumidores devem tomar em consideração os possíveis erros
entre a área bruta de construção prevista e a real (medida).
6. Os consumidores têm direito de escolher uma empresa de gestão de
condomínios adequada
Os proprietários têm direito de escolher a empresa de gestão de condomínios
e determinar a forma de gestão para o edifício. Portanto, devem verificar bem o
âmbito de serviços da empresa de gestão e as taxas a cobrar, para poderem
usufruir dos serviços de gestão satisfatórios após a mudança de casa.
Os consumidores, no caso de ter qualquer dúvida ou ficar envolvido em litígio
na aquisição de habitação em Zhuhai, podem pedir esclarecimento ou ajuda junto
do CC, o qual, através do protocolo de cooperação assinado com o Conselho de
Consumidores da Cidade de Zhuhai, irá transferir o caso a esse Conselho, prestando
o auxílio atempado aos consumidores.○T
Definição das expressões frenquentes na aquisição de habitação no Interior da
China
期房(Qi Fang, ou habitação em construção): Denominação de habitação que
ainda está em período de que ainda não se emitiu o certificado de propriedade,
não podendo ser entregue aos compradores por o edifício ainda estar em
construção.
暫測面積(Área prevista): Área de habitação em construção prevista por uma
instituição qualificada conforme o projecto de obra, a inspecção inloco e a legislação nacional, sendo a área de construção mostrada na
venda prévia de habitação.
實測面積(Área real): Área de construção medida e calculada por uma instituição
qualificada após a recepção da habitação, sendo o valor concreto com
que o proprietário requere o certificado de propriedade, calcula o
condomínio e outras tarifas relativas.
建築面積(Área de construção): Área bruta de fracção + quota-parte das áreas
comuns do edifício correspondentes à fracção
套內面積(Área bruta de fracção): Área útil de fracção + Área de paredes de
fracção + Área bruta de varanda
公 攤 面積(quota-parte das áreas comuns do edifício): quota-parte das áreas
comuns do edifício correspondentes à fracção, sobre a qual o proprietário goza
de direitos e assume obrigações conforme a lei.