Política de Privacidade

TERMO DE USO - RECEITA SEGURA®
Nossa empresa, SOLLIS – Soluções Integradas à Saúde Ltda. (“SOLLIS”), pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.11.712.447/0001-00, com sede na
Av. professor Lineu Prestes, nº 2242, Bairro Butantã, no Município de, Estado de São
Paulo, legítima titular de todos os direitos sobre o programa de computador Receita
Segura® (“Software”), agradece a preferência por seus produtos e serviços (“Serviços”).
O uso do Software e Serviços implica na aceitação automática das regras, princípios e
políticas previstos neste (“Termo de Uso”). Leia-o com atenção. Em caso de dúvidas,
busque esclarecê-las junto ao nosso Atendimento antes de utilizar nosso Software e
Serviços.
DEFINIÇÕES
Definições relativas ao Software e Serviços
a) Atendimento: Canal de contato entre a SOLLIS e a Contratante, para abertura de
chamados de Suporte.
b) Atualização Tecnológica: incremento nas funcionalidades e/ou tecnologia do
Software, resultando ou não em novas versões, disponibilizadas a critério da SOLLIS.
c) Certificação Digital: método que visa assegurar a confiabilidade dos Dados inseridos
no Software e transmitidos entre os Usuários, bem como atender às regras de
transmissão e armazenamento de informações da saúde.
d) Consumidor: destinatário final de produtos ou serviços, nos Termo do art. 2º e
parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078, de 11 de setembro
de 1990.
e) Contratante: Pessoa física ou jurídica licenciada no uso do Software mediante o
aceite deste Termo de Uso.
f) Dados: qualquer informação relativa ao Paciente, armazenada no Software, seja na
forma escrita, de áudio, vídeo ou audiovisual, incluindo as receitas, fichas e
prontuários médicos.
g) Gestores: instituições públicas ou privadas que administram e operam planos de
saúde.
h) Mensagem de Dados: considera-se como tal toda informação gerada, enviada,
recebida ou comunicada por meio eletrônico, ou similar.
i) Paciente: pessoa sujeita ao tratamento prescrito pelo Profissional da Saúde e
Contratante do Receita Segura.
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j) Plataforma de Pedidos Médicos: software disponibilizado em tecnologia web cuja
função principal é automatizar a prescrição e dispensação de medicamentos a
Pacientes, por meio da interconexão segura entre Profissionais da Saúde, Rede,
Gestores e Pacientes, com vistas ao aprimoramento do processo no que diz respeito à
segurança, agilidade, redução de riscos e gestão.
k) Profissionais da Saúde: Médicos, Dentistas, Veterinários e outros profissionais que
prescrevem medicamentos e tratamentos a seus Pacientes.
l) Política de Privacidade: regras sobre privacidade, uso e transmissão de Dados,
disponível no site www.receitasegura.com.br.
m) Rede: estabelecimento que comercializa produtos ou presta serviços de saúde.
n) Receita Segura e/ou Software: programa de computador da marca “Receita Segura”,
integrante da Plataforma de Pedidos Médicos, em suas diferentes versões e
funcionalidades, de propriedade exclusiva da SOLLIS, protegido e regulado pela Lei
9.609/98.
o) Suporte: Serviço de Atendimento para esclarecimento de dúvidas quanto à instalação
e utilização do Software.
p) Usuário: pessoa física que utiliza o Software licenciado.
SOFTWARE E SERVIÇOS
A utilização, independentemente do tempo, de quaisquer Serviços e funções do
Software importa em concordância integral com as regras deste Termo de Uso, seja
na versão Desktop ou Mobile.
O Software Receita Segura (“Software” ou “Receita Segura”) integra a Plataforma de
Pedidos Médicos e armazena as informações do Paciente a respeito de sua identificação,
prescrição e dispensação.
O Receita Segura, como parte da Plataforma de Pedidos Médicos, possibilita a
interoperabilidade com sistemas de Gestores e Rede, para fins de facilitar e qualificar o
acesso do Paciente ao tratamento indicado pelo Profissional da Saúde. Porém, os Dados
do Paciente somente serão compartilhados com Gestores e Rede, mediante o seu
consentimento, que dar-se-á mediante a aceitação deste Termo de Uso.
A Plataforma de Pedidos Médicos armazena as informações de saúde do Paciente, de
modo que a cada nova consulta médica ou tratamento, os envolvidos, Profissional da
Saúde, Gestores e Rede, tenham conhecimento e acesso ao histórico do Paciente.
Quem escolhe o Profissional da Saúde, o Gestor e a Rede é o Paciente, dentro das opções
contidas no Software.
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Conforme determina a Lei 12.965/2014 a SOLLIS armazenará os dados de acesso ao
Receita Segura pelo prazo de 6 (seis) meses, e poderá armazená-las por mais tempo
conforme requerimento de autoridade e disponibilizá-las mediante ordem judicial.
O Termo de Uso constitui o contrato entre a SOLLIS e o Contratante, suficiente para a
formação e produção dos respectivos efeitos jurídicos.
A SOLLIS licencia o uso do Software de forma gratuita. A SOLLIS poderá modificar a
condição de gratuidade a qualquer tempo a seu exclusivo critério, mediante comunicação
prévia de 30 (trinta) dias. Neste caso, o Contratante decidirá se adere à oferta ou se
interrompe o uso do Software e Serviços.
O uso adequado do Software pressupõe o atendimento a requisitos técnicos
indispensáveis por parte do Contratante, devidamente informados no website
www.receitasegura.com.br.
A SOLLIS é exclusiva proprietária e detentora dos direitos autorais sobre o Software,
protegidos e regulados pela Lei 9.609/98. Face aos direitos autorais que lhe pertencem,
detém a exclusiva liberdade de exploração do Software.
A infração aos direitos autorais da SOLLIS implica em indenização por perdas e danos
e/ou lucros cessantes na forma da lei, e poderá ter repercussões criminais aos infratores.
Dentre outras práticas inaceitáveis e ilegais, considera-se violação de direitos autorais da
SOLLIS a utilização, modificação, comercialização ou integração desautorizada do
Software.
Para fins de auditoria e verificação de contrafação, pirataria ou uso indevido do Software,
a SOLLIS detém livre acesso ao ambiente computacional do Contratante e Usuários,
limitado este acesso às informações necessárias à verificação da violação.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS
A Política de Privacidade da SOLLIS contém normas de uso legal do Software e Serviços
no que respeita aos Dados armazenados. O uso do Software implica na observância
integral da Política de Privacidade.
A Política de Privacidade protege os Dados e regula especialmente os direitos da
personalidade afeitos à imagem, honra e vida privada dos Pacientes no âmbito do uso do
Software e Serviços, considerando que as fichas, receitas e prontuários médicos são
documentos com caráter legal, sigilo e científico.
O Paciente, mediante aceitação deste Termo de Uso, autoriza o compartilhamento
dos seus Dados com Profissionais da Saúde, Gestores e Rede, interessados e/ou
responsáveis pelo tratamento determinado e exclusivamente para fins de possibilitar
o uso do Software e de suas funções com vistas a executar a terapêutica indicada.
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A qualquer momento o Paciente poderá revogar o consentimento para
compartilhamento de Dados, por meio de mecanismo automático disponibilizado no
Software.
Para outras hipóteses de transmissão de Dados por meio do Software,
exemplificativamente, para fins estatísticos, científicos, comerciais, promocionais, a
SOLLIS solicitará autorização prévia específica, inequívoca e consciente do Paciente
ou responsável, por Mensagem de Dados.
Sempre que possível o Software manterá o anonimato do Paciente, somente
revelando seus Dados e/ou identificação civil quando indispensável para o
tratamento.
Em caso de fusão, aquisição ou venda de participação societária pela SOLLIS, os
Dados, em sua totalidade, poderão ser transferidos ao terceiro partícipe do negócio
jurídico. O terceiro adquirente sucederá a SOLLIS nas obrigações previstas neste
Termo de Uso, em especial para com relação à segurança de Dados.
O Paciente declara que detém a titularidade ou autorização legal, consciente e inequívoca
para inserção, acesso, utilização e consentimento para compartilhamento dos Dados.
O Paciente é responsável pelos Dados que transmitir, armazenar, compartilhar e inserir
no Software, obrigando-se a ressarcir a SOLLIS no montante dos prejuízos que
eventualmente tiver que suportar em razão destes atos.
A SOLLIS responsabiliza-se pela segurança dos Dados do Paciente armazenadas no
Software, dentro dos limites de recursos tecnológicos disponíveis e considerados
adequados para tanto, não sendo responsável por atos criminosos de acesso ou uso
indevido dos Dados do Paciente.
O Software pertence exclusivamente à SOLLIS. Assim, a mesma está autorizada a darlhe outros usos, incluir produtos e serviços seus e de seus parceiros comerciais no
Software, ceder espaços publicitários, bem como explorar amplamente o Software dentro
de suas aptidões técnicas e respeitada a Política de Privacidade e o prévio consentimento.
A SOLLIS poderá revelar os Dados em caso de ordem judicial, investigação criminal e
comunicação compulsória de doenças, conforme Lei 12.965/2014 e Resolução CFM n.
1.605/2000.
É bom saber que os Dados dos Usuários, desde que manipulados de forma consciente,
segura, equilibrada e dentro da legalidade, contribuem para o crescimento e
aprimoramento dos Softwares e Serviços ofertados no conceito de nuvem, que
pressupõem integração, acessibilidade e auditoria.
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LICENÇA DE USO
Para utilizar o Software, o Contratante deverá estar adimplente com relação ao valor da
licença e dos Serviços, em caso de contrato oneroso, além de manter conexão à internet
de boa qualidade, de acordo com as orientações da SOLLIS.
A conexão à internet de boa qualidade é fundamental ao adequado funcionamento do
Software, bem como permite a sua atualização tecnológica e outros Serviços.
O Software admite utilização off-line.
O uso do Software pressupõe o respeito e prévia adesão à Política de Privacidade.
O descumprimento das regras de licença de uso do Software poderá ensejar, a critério da
SOLLIS, a rescisão do negócio jurídico e sujeição à reparação por perdas e danos.
MARCAS E WEBSITE
SOLLIS e Receita Segura® são marcas registradas da SOLLIS e protegidas junto ao
INPI, conforme Lei 9.279/96.
É proibida a utilização desautorizada das referidas marcas, que incluem o nome, logotipo,
signos, domínio, salvo mediante consentimento expresso da SOLLIS.
Estão reservados à SOLLIS todos os direitos autorais relativos ao website, desenho,
programação, conteúdo, ficando expressamente proibida a reprodução, comunicação,
distribuição e transformação dos referidos elementos protegidos, salvo mediante
consentimento expresso da SOLLIS.
ATENDIMENTO
A SOLLIS prestará Suporte para esclarecimento de dúvidas de uso do Software mediante
atendimento em dias úteis, de segunda-feira à sexta-feira e horário comercial, no e-mail
[email protected].
A resposta ao Contratante dar-se-á em tempo compatível com a complexidade do
questionamento e os níveis praticados pela SOLLIS.
Os serviços de Suporte impõem a obrigatoriedade de utilização da versão atual do
Software, disponibilizada pela SOLLIS.
A Atualização Tecnológica do Software dar-se-á mediante conexão à internet.
A falta de pagamento do preço, em caso de contrato oneroso, implica no bloqueio
imediato da licença de uso Software.
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O desbloqueio e restabelecimento da licença de uso Software e dos serviços ficam
condicionados ao pagamento atualizado dos valores pendentes.
A utilização e continuidade no uso do Software pressupõe o aceite das regras
previstas nos Termo de Uso, na versão em que se encontra.
CONDIÇÕES COMERCIAIS PARA CONTRATOS ONEROSOS
O preço e condições comerciais deste Termo de Uso estão previstos na oferta e/ou
Proposta Comercial apresentada pela SOLLIS.
Novos Serviços e/ou, licenças estarão sujeitos à nova oferta e/ou Proposta Comercial que,
após aceitação, integrarão este Termo de Uso.
Demandas que impactem nos custos dos serviços, que gerem aumento de tráfego na
internet, também poderão ser objeto de nova oferta e/ou Proposta Comercial.
Os valores previstos na Proposta Comercial sujeitam-se à atualização pela variação
positiva do IGPM da Fundação Getúlio Vargas, ou por outro índice que o venha substituir.
Em caso de inadimplemento, o acesso ao Software e a prestação dos Serviços serão
restabelecidos após a regularização dos pagamentos em atraso, acrescidos de juros de 1%
ao mês, multa de 2% e correção monetária pela variação positiva do IGPM da Fundação
Getúlio Vargas ou outro índice que o venha substituir.
Em caso de pagamento por cartão de crédito, a SOLLIS poderá cadastrá-lo para compras
futuras.
O inadimplemento do preço garante à SOLLIS o direito de incluir o nome do devedor nos
cadastros de inadimplentes, protestar o título que representa a dívida, bem como cobrar o
débito judicial e/ou extrajudicialmente.
GARANTIA E VALIDADE TÉCNICA
Durante a vigência contratual e validade técnica da versão a SOLLIS garante o
funcionamento adequado do Software para os fins a que se destina e a prestação de
serviços relativos ao adequado funcionamento do Software.
O Software será considerado adequado desde que suficiente na utilização para os fins a
que se destina, segundo suas especificações técnicas.
Por tratar-se de bem móvel imaterial, sujeito a adaptações e incremento tecnológico, a
SOLLIS não garante que o Software não apresentará erros, mas fará o possível para
consertá-los caso ocorram.
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RESPONSABILIDADE
A responsabilidade da SOLLIS é de meio, e não de finalidade ou resultado sobre o uso
ou a expectativa do Contratante com relação ao Software e Serviços ofertados.
A SOLLIS disponibiliza a Plataforma de Pedidos Médicos, a fim de que o Contratante e
demais Usuários interajam, se relacionem, publiquem, acessem, utilizem ou pratiquem
quaisquer outros atos autorizados, ofertados ou disponíveis no Software e Serviços, de
forma direta, sem a intermediação da SOLLIS.
A SOLLIS não intermedeia, não edita, não audita, não fiscaliza e não monitora as ações
e relações entre os Contratantes e demais Usuários e destes com terceiros, salvo para fins
estritamente técnicos para assegurar o funcionamento adequado do Software, para os fins
a que se destina.
Eventuais intervenções da SOLLIS quanto ao uso do Software somente serão realizadas
para fins de incremento de suas aptidões ou correções de erros e problemas.
A SOLLIS não será responsável pelo uso indevido do Software, sem a observância da
legislação aplicável.
Algumas disposições específicas sobre a responsabilidade das Partes:

Back-Up – O Contratante é responsável pela manutenção, preservação e back-up
de seus Dados.

Fato de Terceiro – A SOLLIS e o Contratante reconhecem que o Software é
seguro. Todavia, assim como ocorre em outros ambientes virtuais, está sujeito a
ameaças e violação criminosa, sendo estas causas excludentes da responsabilidade
dos mesmos. Ainda, as tecnologias web são suportadas por serviços de
comunicação, tais como internet e rede de telecomunicações, não oferecidos pela
SOLLIS, e que podem impactar no desempenho do Software, sendo considerados
como fatos de terceiros, excludentes de responsabilidade.

Data Center - A SOLLIS contratará infraestrutura de Data Center junto a
terceiros e estes serviços poderão apresentar problemas e impactos no
funcionamento do Software.

Dever de Colaboração Recíproca – SOLLIS e Contratante deverão fornecer
assistência razoável um ao outro, sem nenhum custo, para responder auditorias
regulatórias, inspeções, inquéritos ou pedidos de autoridade relativos ao Software,
Serviços ou Dados.

Informação – O Contratante deverá notificar a SOLLIS de qualquer informação
que receba sobre a segurança do Software, incluindo informação confirmada ou
não confirmada de eventos adversos, graves ou inesperados associados com o uso
do mesmo.
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
Caso Fortuito ou Força Maior – A SOLLIS e o Contratante não responderão
por prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, nos termos do Artigo
393, do Código Civil.

Exemplos de Caso Fortuito ou Força Maior - dentre outros, são exemplos de
Caso Fortuito ou Força Maior excludentes de responsabilidade, os seguintes
eventos:
a) falhas decorrentes de um fato ou impedimento além do controle
razoável da SOLLIS e do Contratante;
b) fatos que a SOLLIS e o Contratante não poderiam razoavelmente ter
evitado ou superado seus efeitos, inclusive intervenção de hackers,
crackers, softwares de terceiros, antivírus, firewall, proxy, entre
outros;
c) guerra (declarada ou não), conflitos armados ou ameaça grave destes,
ataque hostil, bloqueio, embargo militar, invasão, ato de inimigo
estrangeiro, guerra civil, rebelião, motim e revolução, comoção ou
desordem, violência de multidão ou ato de desobediência civil;
d) ato de sabotagem, terrorismo ou pirataria, inclusive pirataria virtual;
e) ato de autoridade, regulação, expropriação ou aquisição compulsória;
f) fatos da natureza, pestes, epidemia, desastres naturais como
tempestade, ciclone, tufão, furacão, relâmpago, tornado, tempestade
violenta, terremoto, atividades vulcânicas; deslizamento de terras,
maremoto, tsunami, inundação, danos ou destruição pela seca;
g) explosão, incêndio, raio, destruição de máquinas, equipamentos,
fábricas, e de qualquer tipo de instalação, break-down de transportes,
telecomunicações ou de corrente elétrica;
h) perturbação geral no trabalho, tais como, mas não limitadas a boicotar,
greve, lock-out, ocupação de fábricas e instalações;

Tempo Razoável - quando a duração ou impedimento invocado superar o prazo
de 60 (sessenta) dias, privando substancialmente a SOLLIS ou o Contratante dos
efeitos deste Contrato, qualquer um destes poderá comunicar a sua rescisão, sem
ônus ou indenização.
 Limitação da Responsabilidade: Respeitadas as previsões legais relativas a esta
espécie de Contrato, a SOLLIS não será responsabilizada pelo uso abusivo do
Software ou Serviços quando o Contratante e/ou Usuário infringe direitos pessoais
ou proprietários, inclusive por lucros cessantes e perda de dados, relacionados ao
uso ou mau uso do Software, mesmo nos casos em que a SOLLIS tenha sido
comunicada.
VIGÊNCIA DE USO DO SOFTWARE E SERVIÇOS
O prazo de uso do Software e Serviços será indeterminado, salvo se a Proposta Comercial
dispuser o contrário.
O uso do Software e Serviços poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante
notificação expressa.
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O Contrato entre a SOLLIS e o Contratante poderá ser rescindido de pleno direito,
independentemente de notificação ou interpelação, a qualquer tempo, no caso de
inadimplemento de qualquer das disposições deste Termo de Uso e/ou da Proposta
Comercial, podendo ainda, implicar em indenização por perdas e danos.
Falência, recuperação judicial, extrajudicial ou liquidação da SOLLIS e/ou do
Contratante implicam em rescisão contratual de pleno direito, desde que seja do interesse
das autoridades competentes e/ou seus representantes legais.
Rescindido o Contrato, com cancelamento do uso do Software e Serviços, os Dados do
Paciente serão excluídos do Software, porém, poderão permanecer existindo nos sistemas
dos Gestores, Redes ou outros que tenham tido acesso aos mesmos, mediante
consentimento do Paciente.
PRAZO E REVOGAÇÃO DO TERMO DE USO
Este Termo de Uso entra em vigor na data de sua publicação, acima identificada, e seu
prazo é indeterminado.
O constante aprimoramento do Software e Serviços bem como as alterações legais e
mercadológicas poderá ensejar a modificação das regras previstas neste Termo de Uso.
Neste caso, haverá a revogação deste instrumento, com imediata substituição por versão
atualizada que passará a regular a relação entre a SOLLIS e a Contratante dentro de 15
(quinze) dias úteis a contar da publicação.
A substituição deste Termo de Uso por outro será divulgada nos canais de comunicação
da SOLLIS com a Contratante, porém, a responsabilidade de se manter informado é
exclusivamente deste, que deverá visitar regularmente o website da SOLLIS
www.receitasegura.com.br .
A adesão ao novo Termo de Uso dar-se-á mediante a continuidade na utilização do
Software e Serviços.
A discordância com o novo Termo de Uso deverá ser imediatamente informada pelo
Contratante ao setor de Atendimento da SOLLIS, para fins de solução da controvérsia ou
rescisão do Contrato.
REGRAS GERAIS SOBRE ESTE TERMO DE USO
A SOLLIS poderá aceitar o descumprimento destas regras pelo Contratante sem que
signifique que renunciou a seus direitos, que as disposições foram alteradas ou que não
possa vir a aplica-las integralmente de forma imediata, a qualquer tempo.
Se algumas regras deste Termo de Uso não puderem ser aplicadas, este fato não afetará o
todo do instrumento, que permanecerá válido e vigente.
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Se o Contratante adquirir e disponibilizar o Software para outros Usuários, deverá
informá-los sobre as condições deste Termo de Uso, em especial de que o uso implica em
aceitação irrestrita das disposições previstas neste documento.
A SOLLIS e o Contratante reconhecem que este Termo de Uso prevê condições
proporcionais, não existindo vícios ou defeitos que possam acarretar a sua nulidade, em
especial relacionados com dolo, erro, fraude, simulação ou coação, inexistindo qualquer
fato que possa ser configurado como estado de perigo ou de necessidade.
As disposições deste Termo de Uso prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos
ou acordos anteriores.
A SOLLIS e o Contratante reconhecem a validade das Mensagens de Dados nas
comunicações relativas ao uso do Software e Serviços, com equivalência probatória e
funcional aos documentos em suporte de papel, desde que observada a efetividade da
comunicação, sua integridade, autenticidade e a segurança do meio pelo qual são
transmitidas.
A violação das disposições deste Termo de Uso resultará ao infrator o dever de indenizar
por perdas e danos, além de multa contratual a ser fixada por arbitramento, conforme as
circunstâncias do caso.
LEI APLICÁVEL
O presente Contrato será regido pela legislação do Brasil.
FORO
Qualquer questão ou controvérsia decorrente do presente Contrato será dirimida no foro
da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo-SP, com renúncia expressa a qualquer
outro.
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