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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
BRASÍLIA - DF
DOU de 29/12/2005 – seção 1
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA No- 2.604, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
Autoriza repasse do Fundo Nacional de
Saúde para o Fundo Estadual de Saúde do
incentivo para a adequação do laboratório
de microbiologia de alimentos do Instituto
Adolpho Lutz - IAL para torná-lo Laboratório
de Referência Nacional em análises
de bactérias patogênicas em água.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, com base no
preconizado na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB SUS 01/96, e
Considerando a Portaria nº 1.172/GM, de 15 de junho de 2004; e
Considerando a Portaria Conjunta nº 8/SE/SVS, de 29 de junho de 2004, resolve:
Art. 1º Autorizar o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo
Estadual de Saúde do Estado de São Paulo (SP), no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil
reais), em uma única parcela que será paga na competência de novembro de 2005.
Art. 2º O recurso de que trata o artigo anterior refere-se a um incentivo para a inserção
do Instituto Adolpho Lutz, localizado no Município de São Paulo, nas ações de Vigilância em
Saúde Ambiental, visando tornar o laboratório Referência Nacional em análises de bactérias
patogênicas em água.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, para o Fundo Estadual de Saúde correspondente.
Art. 4º Os créditos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho
10.305.1371.6192.0001 - Sistema Nacional de Vigilância Ambiental em Saúde.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
a partir de 1º de novembro de 2005.
SARAIVA FELIPE
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