prorrogação da licença maternidade no caso de microcefalia

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PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE NO
CASO DE MICROCEFALIA
INFOTRAB Nº 06 – Julho 2016
Foi publicada a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que dispõe sobre a
adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de
iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus
da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei no 6.437, de 20
de agosto de 1977.
O principal impacto para as empresas é a prorrogação da licença-maternidade
prevista no art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que será de
180 (cento e oitenta) dias no caso das mães de crianças acometidas por
sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti,
assegurado, nesse período, o recebimento de salário-maternidade previsto no art.
71 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.
A íntegra da Lei poderá ser consultada através do link.
Av. do Contorno, 4.456 – Funcionários – Belo Horizonte – MG – CEP 30110-916
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