eventos não registrados em junta - Jucesp
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Treinamento CNPJ JUCESP 2013 EVENTOS O que são Eventos ? São os códigos atribuídos a cada tipo de ato de cadastro, como por exemplo, Evento 101 – Inscrição de Primeiro Estabelecimento; Evento 222 – Alteração de Porte da Empresa. É possível a pratica simultânea de até 08 eventos, que não sejam conflitantes nos aplicativos de coleta do CNPJ mais QSA (Quadro de Sócios e Administradores). INSCRIÇÃO EVENTOS DE REGISTRO EM JUNTA 101- Inscrição de primeiro estabelecimento Este evento é utilizado para criar na base do CNPJ um estabelecimento matriz, ou seja, o primeiro estabelecimento da empresa cujo nº de ordem é 0001. Deve ser utilizado no caso de inscrição de empresa ou entidade brasileira. Não deve ser acrescentado ao nome empresarial a partícula ME ou EPP, pois esta informação irá compor o Nome Empresarial após o deferimento do CNPJ, caso a empresa tenha informado o porte na Ficha de Cadastro (FCPJ). 102 - Inscrição dos demais estabelecimentos Este evento é utilizado para criar na base do CNPJ um estabelecimento filial, ou seja, o segundo estabelecimento da empresa cujo número de ordem é 0002. Este evento é utilizado também para inscrever qualquer estabelecimento de empresa ou entidade brasileira, após a criação do estabelecimento matriz. 103 - Inscrição de estabelecimento filial de empresa brasileira no exterior Este evento é utilizado para criar na base do CNPJ um estabelecimento filial no exterior de uma empresa brasileira. ALTERAÇÃO EVENTOS DE REGISTRO EM JUNTA 202 - Alteração da pessoa física responsável perante o CNPJ Este evento deve ser utilizado exclusivamente pelo estabelecimento matriz, no caso de alteração da pessoa física responsável perante os órgãos convenentes, e será deferido pela Junta se vier combinado com evento de alteração de capital (247) e QSA. Se este evento 202 for praticado isoladamente, vai para deferimento na RFB. 204 - Cisão parcial (específico para a sucedida) Este evento deve ser utilizado pela matriz para identificar as empresas resultantes de cisão parcial. A sucedida deverá informar o(s) cnpj da(s) empresa(s) sucessora(s). ALTERAÇÃO EVENTOS DE REGISTRO EM JUNTA 209 - Alteração de endereço entre municípios do mesmo estado Este evento deve ser utilizado pelo estabelecimento matriz ou filial para alterar o endereço entre municípios, e dentro do mesmo estado da federação. 210 - Alteração de endereço entre estados Este evento deve ser utilizado pelo estabelecimento matriz ou filial para alterar o endereço de um estado da federação para outro estado. 211 - Alteração de endereço dentro do mesmo município Este evento deve ser utilizado para alterar o endereço dentro do mesmo município no mesmo estado. ALTERAÇÃO EVENTOS DE REGISTRO EM JUNTA 220 - Alteração de nome empresarial (firma ou denominação) Este evento deve ser utilizado exclusivamente pelo estabelecimento matriz para alterar o nome empresarial no CNPJ. Este evento não deve ser utilizado para acrescentar ou retirar o porte ME e EPP do nome empresarial. 222 – Enquadramento/Reenquadramento/Desenquadramento de ME/EPP Este evento deve ser utilizado exclusivamente pelo estabelecimento matriz, no caso de alteração do porte da empresa se “microempresa”, “empresa de pequeno porte” e “demais”. Este evento deve ser praticado para incluir ou retirar o porte ME ou EPP do nome empresarial. Não é necessário o evento 220 – alteração de nome empresarial para incluir ou excluir o porte. ALTERAÇÃO EVENTOS DE REGISTRO EM JUNTA 225 - Alteração da natureza jurídica Este evento deve ser utilizado exclusivamente pelo estabelecimento matriz para alterar o código da natureza jurídica. 230 - Alteração da qualificação da pessoa física responsável perante o CNPJ Este evento deve ser utilizado exclusivamente pelo estabelecimento matriz, no caso de alteração da qualificação do responsável pela empresa/entidade. 244 - Alteração de atividades econômicas (principal e secundárias) Este evento deve ser utilizado para alterar simultaneamente a atividade econômica principal , e as atividades econômicas secundárias do estabelecimento matriz ou filial. Todas as atividades constante do Objeto Social deverão ser codificadas. ALTERAÇÃO EVENTOS DE REGISTRO EM JUNTA 246 - Indicação de estabelecimento matriz Este evento deve ser utilizado pela filial que assumirá a condição de matriz da empresa. Deverá ser informado dois NIRE's (matriz e filial atuais). Nesta situação, não haverá vinculação entre a extensão 0001 do número de inscrição do estabelecimento inscrito no CNPJ, pois a matriz passará a ter a extensão 0002, 0003, etc... 247 - Alteração de capital social Este evento deve ser utilizado exclusivamente pelo estabelecimento matriz, para alterar o capital social total da pessoa jurídica. Informar o valor do Capital Social em moeda corrente de acordo com o constante no ato alterador. EVENTOS DE SITUAÇÕES ESPECIAIS 405 - Decretação de falência Este evento deve ser utilizado quando ocorrer a decretação de falência do estabelecimento matriz. 406 - Reabilitação de falência Este evento deve ser utilizado quando ocorrer a reabilitação da falência do estabelecimento matriz. 407 - Espólio de Empresário / Empresa Individual Imobiliária Este evento deve ser utilizado para informar o inventariante responsável pelo espólio do empresário individual e da pessoa física individual imobiliária. 408 - Término de liquidação Este evento deve ser utilizado para informar o término do processo de liquidação. 410 - Intervenção Este evento deve ser utilizado para informar o início do processo de intervenção. 411 - Término de intervenção Este evento deve ser utilizado para informar o término do processo de intervenção. EVENTOS DE SITUAÇÕES ESPECIAIS QUE EXIGEM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE 412 - Interrupção temporária de atividades Este evento deve ser utilizado para informar a suspensão temporária das atividades do estabelecimento matriz. A situação cadastral no CNPJ da pessoa jurídica passará a ser Suspensa, motivo: interrupção temporária de atividade. 413 - Reinício das atividades interrompidas temporariamente Este evento deve ser utilizado para reiniciar suas atividades que estavam suspensas temporariamente. A situação cadastral no CNPJ da pessoa jurídica passará a ser Ativa. ALTERAÇÃO NO QUADRO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES Na alteração de QSA, obrigatoriamente deve ser informado o Capital Social Total (evento em cascata: 247 - alteração de capital social). No QSA é possível informar: Entrada de sócio/administrador Alteração de dados do sócio/administrador: deve ser utilizado para alterar a qualificação de sócio ou administrador; o percentual de participação no capital social, nome do país quando se tratar de sócio residente ou domiciliado no exterior, nome, CPF e qualificação de representante legal de sócio. Saída de sócio/administrador EVENTOS RELATIVOS A BAIXA DEFERIMENTO EXCLUSIVO NA RFB Eventos não registrados na Junta EVENTOS NÃO REGISTRADOS EM JUNTA Eventos de produtor rural: inscrição/ alteração e baixa EVENTOS NÃO REGISTRADOS EM JUNTA 203 - Exclusão do título do estabelecimento (nome de fantasia) 206 - Desclassificação como estabelecimento unificador 214 - Alteração de telefone (DDD/telefone) 215 - Exclusão de telefone (DDD/telefone) – Exclusivo para produtor rural pessoa física 216 - Alteração de fax (DDD/fax) 217 - Exclusão de fax (DDD/fax) 218 - Alteração de correio eletrônico 219 - Exclusão de correio eletrônico 221 - Alteração do título do estabelecimento (nome de fantasia) 224 - Alteração do contabilista responsável pela organização contábil perante o CRC 232 - Alteração do contabilista ou da empresa de contabilidade 233 - Exclusão do contabilista ou da empresa de contabilidade 235 - Alteração do Administrador de Empresas (Fundos/Clubes e Equiparadas) 237 - Indicação de Preposto 238 - Substituição de Preposto 239 - Exclusão de Preposto EVENTOS NÃO REGISTRADOS EM JUNTA 240 - Renúncia de Preposto 241 - Equiparação, por opção, a estabelecimento industrial 242 - Desistência da equiparação, por opção, a estabelecimento industrial 243 - Alteração de endereço de PJ domiciliada no exterior 248 - Alteração do tipo de unidade 249 - Alteração da forma de atuação 256 - Alteração da inscrição estadual anterior 257 - Alteração do número de registro no órgão competente (só RFB) 260 - Alteração / Inclusão de Ente Federativo Responsável 414 - Restabelecimento de Matriz 415 - Restabelecimento de Filial EVENTOS NÃO REGISTRADOS EM JUNTA EVENTOS DO ESTADO - SEFAZ 601 - Inscrição no Estado 602 - Inscrição de substituto tributário no Estado 603 - Reativação da inscrição no Estado 604 - Pedido de baixa exclusivamente no Estado 605 - Alteração do endereço de correspondência 606 - Inscrição no Estado para estabelecimento que está localizado em outro Estado, exceto Subst. Trib. 607 – Pedido de baixa de Substituto Tribuário 608 - Reativação de Substituto Tributário no Estado 628 - Alteração do tipo de Contribuinte (AL, PA e RN) 633 - Alteração do Procurador no Estado (AL, PA, RN e SP) EVENTOS NÃO REGISTRADOS EM JUNTA EVENTOS DO MUNICÍPIO - SEFIN 801 - Inscrição no município 802 - Inscrição municipal vinculada a CNPJ já cadastrado para outro estabelecimento 803 - Inscrição para estabelecimento sediado em outro município (exceto Curitiba) 804 - Pedido de baixa exclusivamente no município 805 - Correção do número de inscrição imobiliária 806 - Alteração de área 807 - Desdobramento de atividades econômicas (principal e secundárias) 812 - Alteração do endereço do estabelecimento vinculado 813 - Alteração do telefone do estabelecimento vinculado FIM!
