2.1. o surgimento do estado do bem estar social

Especialização em Gestão Pública Municipal
Programa Nacional de Formação em Administração Pública
LUIZ ANTONIO LONI
BRASIL, O PAÍS DO BEM ESTAR SOCIAL
Maringá
2011
2
Especialização em Gestão Pública Municipal
Programa Nacional de Formação em Administração Pública
LUIZ ANTONIO LONI
BRASIL, O PAÍS DO BEM ESTAR SOCIAL
Trabalho de Conclusão de Curso do
Programa Nacional de Formação em
Administração Pública, apresentado
como requisito parcial para obtenção
do título de especialista em Gestão Pública Municipal, do Departamento de
Administração
da
Universidade
Estadual de Maringá.
Orientador: Professora Crishna Mirella
de Andrade Correa Rosa
Maringá
2011
3
Especialização em Gestão Pública Municipal
Programa Nacional de Formação em Administração Pública
LUIZ ANTONIO LONI
BRASIL, O PAÍS DO BEM ESTAR SOCIAL
Trabalho de Conclusão de Curso do
Programa Nacional de Formação em
Administração Pública, apresentado
como requisito parcial para obtenção
do título de especialista em Gestão
Pública Municipal, do Departamento de
Administração
da
Universidade
Estadual de Maringá, sob apreciação
da seguinte banca examinadora:
Aprovado em ___/___/2011
________________________________________________________
Crishna Mirella de Andrade Correa Rosa (Orientadora)
________________________________________________________
Professor
________________________________________________________
Professor
Maringá
2011
4
AGRADECIMENTOS
À Universidade Estadual de Maringá e a todos os seus docentes pelo curso de
qualidade;
Aos professores e tutores por estarem sempre a disposição quando necessário;
Aos amigos pelo apoio e amizade durante todo o curso de especialização;
À professora Crishna Mirella de Andrade Correa Rosa pelas orientações
indispensáveis para o êxito deste trabalho;
Aos meus pais e amigos pelo carinho e incentivo.
Maringá
2011
5
BRASIL, O PAÍS DO BEM ESTAR SOCIAL
Luiz Antonio Loni1
RESUMO
Este artigo demonstra o surgimento e os passos atuais do Bem Estar Social
no Brasil, abordando políticas sociais que hoje em dia estão em pleno
funcionamento, mas que na época surgiam apenas rumores sobre sua importância,
onde essas políticas sociais se transformaram na principal fonte de distribuição de
renda, focado no crescimento e combatendo as desigualdades sociais.
O Estado do Bem Estar Social no Brasil surgiu em meados de 1930, no
governo de Getúlio Vargas, com o objetivo de fornecer padrões mínimos na área de
educação, saúde, renda, habitação e seguridade social a todos os cidadãos. Este
novo modelo de Estado teve seu crescimento maior a partir da Constituição de 1988,
aonde vimos a incorporação de garantias sociais em nossa lei.
Com isso o País passou a suprir as deficiências causadas pela desigualdade
social, surgindo inúmeras políticas sociais em prol da população, em especial a
Bolsa Família, que é o carro chefe dessas políticas e o foco desse artigo.
Palavras-chave: Bem Estar Social, Políticas Sociais, Programa Bolsa Família.
1
Bacharel em Ciências Contábeis pela Fundação Faculdade de Ciências e Letras Mandaguari FAFIMAM, Licenciatura Plena pelo CEFET-PR, Unidade Cornélio Procópio, aluno do curso de
Especialização em Gestão Publica Municipal pela Universidade Estadual de Maringá – Pólo Itambé,
servidor público lotado no município de Paiçandu. e-mail: [email protected]
6
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO .................................................................................................................... 7
2. DESENVOLVIMENTO....................................................................................................... 8
2.1. O SURGIMENTO DO ESTADO DO BEM ESTAR SOCIAL ................................. 8
2.2. O SURGIMENTO DO ESTADO DO BEM ESTAR SOCIAL NO BRASIL ATÉ
OS DIAS ATUAIS .............................................................................................................. 10
3. CONCLUSÃO..................................................................................................................... 21
4. REFERÊNCIAS ................................................................................................................. 22
7
1. INTRODUÇÃO
Surgido em 1930 devido a uma enorme crise industrial mundial no ano
anterior, o Estado do Bem Estar Social aparece como o pilar para o crescimento
econômico e social em todo o mundo. Ele apresenta-se como um forte regulador da
economia, intervindo no mercado, criando, modificando e proporcionando avanços
em leis federais, como reformas previdenciárias, trabalhistas e políticas sociais.
O sistema de proteção social brasileiro começa a se estruturar na mesma
época, a partir do governo de Getúlio Vargas. Nesse período, seu objetivo era a
mediação das relações entre os capitalistas e os trabalhadores, baseando suas
ações principalmente no campo previdenciário.
A Constituição de 1988 é um marco na história da proteção social para o país,
as políticas sociais passam a ser dever do Estado, estando firmadas no direito social
dos cidadãos. Ao instituir propostas de políticas universais e igualdades sociais,
surge o objetivo de promover a inclusão social de toda a população.
As políticas sociais no Brasil tiveram destaque nacional e mundial entre os
últimos anos de mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB – 1995 2002) e os primeiros anos de mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT –
2003 - 2010), onde foram criados vários projetos de distribuição de renda
beneficiando milhões de brasileiros, garantindo seus direitos básicos.
Observar essa evolução e configuração do sistema de proteção social
brasileiro é o objetivo principal deste artigo. A idéia é traçar um panorama da origem
e caminhos seguidos pelo Estado de Bem-Estar Social do Brasil até os dias atuais,
onde assumiram diferentes formas de organização. Assim poderemos analisar em
que medida o Brasil caminha em direção às políticas mais efetivas em termos de
oportunidades proporcionadas.
8
2. DESENVOLVIMENTO
2.1. O SURGIMENTO DO ESTADO DO BEM ESTAR SOCIAL
Nunca se falou tanto em bem estar da população como se fala nos dias
atuais, onde se ouve assuntos de direitos do trabalhador, direito à escola, educação,
saúde, habitação, entre outros, mas isso vem se desenvolvendo e ganhando cada
vez maior importância a mais de 80 anos.
O Estado do Bem Estar Social teve início após a segunda guerra mundial, nas
primeiras décadas do século XX, onde as crises econômicas mundiais provaram que
a economia capitalista livre de qualquer controle ou regulamentação estatal gerava
profundas desigualdades sociais que seriam capazes de ameaçar a estabilidade
política da época, pois apenas uma pequena parte da população conseguia se
beneficiar de alguns direitos básicos2.
Este novo modelo de Estado surgiu nos paises desenvolvidos no final da
grande crise mundial de 1929, onde houve uma produção contínua após o primeiro
conflito mundial, mas também ocorreu a falta de consumidores para essa produção,
gerando assim a diminuição da produção industrial e a demissão de funcionários.
Com o desemprego surgiu uma desaceleração da economia, atingindo o mercado
de ações e a falências generalizadas, surgindo assim, em 1930 o Estado do Bem
Estar Social, na intenção de solucionar a crise implantada em todo mundo.
Também conhecido como Estado-Providência, o Estado do Bem Estar Social
é um tipo de organização política e econômica que coloca o Estado como agente da
promoção e defensor do social e organizador da economia. O Estado é o agente
regulamentador da saúde social, política e econômica do país em parceria com
sindicatos e empresas privadas, cabendo a ele garantir serviços públicos e proteção
à população3.
Assim o Estado passou a intervir diretamente na sociedade e na economia,
fazendo com que o cidadão tenha um nível mínimo de participação na riqueza do
Estado, tornando-se o promotor da retomada do crescimento econômico com o
intuito de elevar o nível de vida e igualdade social.
2
http://educacao.uol.com.br/sociologia/estado-do-bem-estar-social-historia-e-crise-do-welfare-state.jhtm
3
http://pt.wikipedia.org/wiki/Estado_de_bem-estar_social#Origem
9
O resultado do referido processo foi a ampliação do conceito de cidadania e a
emergência dos governos sociais em expor a existência de direitos sociais
indispensáveis à existência de qualquer cidadão. Foram criadas grandes obras de
infra-estrutura e concessão de empréstimos, como bancos de financiamentos para
habitação e desenvolvimento visando o aquecimento da economia. Além de leis de
amparo ao trabalhador e muitos avanços nas leis trabalhistas existentes, entre elas
estão a regulamentação da jornada de trabalho, salário mínimo, FGTS, salário
desemprego e demais benefícios, fazendo com que o trabalhador tivesse o interesse
em trabalhar com carteira assinada4.
Sobre os avanços nas políticas sociais, foram criados os ministérios da
educação e da saúde, dando ao Estado a obrigação de levar esses serviços a toda a
população. O Estado do Bem Estar Social prega que todos, sem exceção, tem o
direito de usufruir de educação e saúde, tipo de serviços que apenas uma pequena
parte da sociedade tem acesso devido às diferenças sociais.
O Estado do Bem-estar teve seu crescimento após a Segunda Guerra
Mundial. Seu desenvolvimento está intimamente relacionado ao processo de
industrialização e os problemas sociais gerados a partir dele. Ocorreu também uma
ampliação dos serviços assistenciais públicos, abarcando as áreas de renda,
habitação, previdência social, entre outras. Paralelamente à prestação de serviços
sociais, o Estado do Bem-estar passou a intervir cada vez mais na área econômica,
de modo a regulamentar praticamente todas as atividades produtivas a fim de
assegurar a geração de riquezas materiais junto com a diminuição das
desigualdades sociais5.
É preciso esclarecer que todos estes tipos de serviços assistenciais são de
caráter público, reconhecidos como direitos sociais, podendo afirmar que a diferença
do Estado do Bem-estar de outros tipos de Estado assistencial não é tanto a
intervenção estatal na economia e nas condições sociais com o objetivo de melhorar
os padrões de qualidade de vida da população, mas sim o fato dos serviços
prestados serem considerados direitos dos cidadãos.
4
http://www.uniesp.edu.br/revista/revista1/publi-art2.php?codigo=94
5
http://educacao.uol.com.br/sociologia/estado-do-bem-estar-social-historia-e-crise-do-welfare-state.jhtm
10
2.2. O SURGIMENTO DO ESTADO DO BEM ESTAR SOCIAL NO BRASIL ATÉ OS
DIAS ATUAIS
O Brasil nunca chegou a estruturar um Estado de Bem-estar Social
semelhante aos dos países de Primeiro Mundo. A intervenção estatal na economia
nacional teve início na Era Vargas, criada no âmbito do governo ditatorial e foi neste
período que o Ex-presidente ficou conhecido pela população mais humilde como o
"Pai dos Pobres", devido ao seu interesse em ajudar os mais necessitados.
Aos poucos, no país, com o desenvolvimento dos processos de urbanização e
industrialização, com o crescimento da classe operária, de suas reivindicações e
mobilizações foram se expandindo, a questão social passa a ser o fator
impulsionador de medidas estatais de proteção ao trabalhador e sua família.
Nesse primeiro momento, seu objetivo era a mediação das relações entre os
capitalistas e os trabalhadores, baseando suas ações principalmente no campo
previdenciário. O acesso à provisão das políticas era associado à inserção do
indivíduo no mercado de trabalho.
“O Conselho Nacional do Trabalho, fundado em 1923, criou as condições
do que viria a ser o sistema previdenciário do Brasil. Órgão com doze
membros escolhido pelo presidente da República, tinha como objetivo o
estudo dos problemas na área trabalhista. O conselho foi base da criação
do cargo de ‘cura especial de acidentes de trabalho’, em 1925. A par
disso, no final da 1ª República, várias caixas de pensão foram organizadas
na empresas de maior porte e seus trabalhadores cotizavam parcelas do
salário como meio de manutenção do sistema de aposentadoria. Os
recursos para a manutenção desses institutos provinham de cotas dos
trabalhadores e, em parcelas menores, da contribuição das empresas e do
governo federal. Quanto ao nível e qualidade dos serviços e benefícios
prestados, contava com o poder de influência de cada categoria. As
categorias pouco organizadas perdiam a qualidade de benefícios, e a
massa dos trabalhadores rurais, autônomos ou empregados domésticos
não possuíam qualquer espécie de proteção em termos previdenciários”.
(MEKSENAS 2002 p.110 -111)
A partir do Estado Novo (Getúlio Vargas - 1937-1945) as políticas sociais se
desenvolvem de forma crescente como resposta às necessidades do processo de
industrialização. O pensamento desse novo Estado é que todo o indivíduo tem o
direito, desde seu nascimento até sua morte, a um conjunto de bens e serviços. Tal
conjunto deve ter seu fornecimento garantido pelo Estado, esses direitos incluem a
educação em todos os níveis, a assistência médica gratuita, o auxílio ao
desempregado, a garantia de uma renda mínima e recursos adicionais para a
criação dos filhos.
11
“Entretanto antes de qualquer coisa, a questão da pobreza e da
desigualdade no Brasil se mostra como algo gerado por um déficit
histórico de cidadania em um país que viveu sob regime escravo por
quatro séculos, no qual os direitos civis e políticos existiam apenas no
papel. Um bom exemplo são as eleições brasileiras tanto no período do
império quanto da república velha – a chamada república dos coronéis. As
eleições eram escrutínios caracterizados pela fraude e truculência onde os
eleitores eram ameaçados por capangas, ou trocavam seu voto por
qualquer utensílio. Evidentemente este comportamento refletia o perfil do
atraso na sociedade brasileira entre 1937 a 1945, foram suspensos os
direitos políticos. Curiosamente no período da supressão de direitos
políticos e civis, foi ao mesmo tempo o momento dos avanços dos direitos
sociais”. (FERNANDES 2007 p.216-218).
A partir da ditadura militar, em 1964, onde o que observamos foi um aumento
acentuado nas desigualdades sociais, com a falta de qualidade dos serviços
prestados, diante de uma crescente clientela. Ou seja, a expansão da provisão de
serviços sociais baseou-se em níveis muito baixos de segurança social, o que
acabou por expulsar uma parcela da população do acesso aos serviços públicos.
Setores mais influentes da classe empresarial começaram a dirigir críticas ao
intervencionismo estatal. Na década de 70, a palavra mais usada pelos empresários
era desestatização, pois quem tinha o benefício em função do Estado do Bem Estar
eram os grandes empresários brasileiros e estrangeiros.
Quando ocorreu a transição para a democracia, nossos governantes
acreditavam que tinha chegado o momento do Estado brasileiro saldar a imensa
dívida social diante das profundas desigualdades sociais e pobreza no país, mesmo
sem muito sucesso.
Foram adotadas inúmeras políticas em prol do bem estar social pelos
governos democráticos a partir do regime militar, onde muitas empresas estatais
foram privatizadas. Esses avanços e os desafios surgiram no sentido de vencer a
guerra contra a fome, a pobreza e as desigualdades sociais, onde os direitos do
cidadão foram garantidos na nova Constituição brasileira.
A partir da Constituição de 1988, vemos a incorporação em nossa lei, um
conjunto de direitos, inclusive o direito dos cidadãos e cidadãs à proteção social.
Assim, o sistema de proteção social brasileiro inclui as garantias de direito à saúde,
previdência e assistência social. Nossa Constituição é um marco para os
verdadeiros direitos sociais no Brasil, ocorrendo a ampliação do sistema de proteção
social e instituição de princípios de universalização, amparada na noção de direito
social, juntamente com o esforço governamental em ampliar o atendimento da
12
seguridade social. O direito social foi visto como o fundamento da política, com um
comprometimento
do
governo
com
o
sistema
de
proteção
ao
cidadão,
principalmente com os mais carentes.
Somente com a Constituição de 1988 é que a proteção social passou a ser
concebida de fato, sob a perspectiva de direito da cidadania, direcionando o Brasil
para um Estado de Bem Estar Social.
Sabemos que as políticas sociais respondem a necessidades e direitos
concretos de seus usuários. Nesse sentido a Constituição da Seguridade Social
brasileira trouxe algumas inovações no campo das políticas sociais principalmente
para a Assistência social.
“Quando falamos de política social, estamos nos referindo àquelas
funções modernas do Estado capitalista – imbricado à sociedade – de
produzir, instituir e distribuir bens e serviços sociais categorizados como
direitos de cidadania. Trata-se, portanto, de política associada a um
padrão de organização social e política que, desde os fins do século XIX e,
mais precisamente, depois da Segunda Guerra Mundial, foi distanciandose dos parâmetros do laissez-faire e do legado das velhas leis contra a
pobreza para transformar-se num esquema de proteção social que
incumbe ao Estado decisiva responsabilidade pelo bem-estar dos
cidadãos. Ela envolve o processo de provisão social e uma expressiva
atividade regulamentadora que visa a garantia de acesso do cidadão
comum a benefícios e serviços de natureza pública”. Pereira (1998, p. 6061)
Mas a efetiva concretização desses programas deu-se ao longo da década de
1990, num momento de fortes contradições teóricas no campo das políticas sociais.
De um lado, vivia-se um processo de mudança, representado pela implantação do
Sistema de Seguridade Social, norteado pelos princípios da descentralização das
políticas sociais e pela maior participação social, conforme previam a CF/1988. De
outro lado, tinha-se uma postura restritiva do aparelho governamental que impunha
limites à expansão dos programas sociais, acompanhadas de ações de desmonte
dos direitos sociais universais. Deste modo, verificou-se que um novo formato foi
instituído no Sistema de Proteção Social Brasileiro.
Sabia-se que a desigualdade social no país é de grandes proporções. Dados
de 1991 mostram que cerca de 30,7% das famílias brasileiras recebiam renda total
inferior a dois salários mínimos. No Nordeste essa proporção atingia 53%. Os 10%
mais ricos no Brasil abarcavam 51,7% da renda, enquanto os 10% mais pobres
ficavam somente com 0,7%, precisando assim a criação de políticas públicas de
transferência de renda.
13
Política pública é conhecida como o conjunto de ações desencadeadas pelo
Estado nas escalas federal, estadual e municipal, com vistas ao bem coletivo. Elas
podem ser desenvolvidas em parcerias com organizações não governamentais e
como se verifica mais recentemente, com a iniciativa privada.
O debate nacional sobre a transferência de uma renda se ampliou, ficando
direcionado para o enfrentamento da questão social. Assim, passaram a ser
considerados como programas de transferência direta de renda, todos aqueles
destinados a efetuar uma transferência monetária, independentemente de prévia
contribuição, a famílias pobres, consideradas a partir de um determinado corte de
renda per capita, surgindo um novo momento histórico no campo das políticas
sociais brasileiras, onde as políticas de transferência direta de renda se ampliaram
nos anos subseqüentes, com a implantação de uma série de programas não
contributivos.
Transferência de renda é concebida como uma transferência monetária direta
a indivíduos ou a famílias6. No caso brasileiro, a idéia central dos programas de
transferência de renda é proceder a uma articulação entre transferência monetária e
políticas educacionais, de saúde e de trabalho direcionadas a crianças, jovens e
adultos de famílias pobres. Estes programas possuem dois propósitos orientadores:
um de que a transferência monetária para famílias pobres possibilita a essas
famílias tirarem seus filhos da rua e do trabalho infantil, enviando-os à escola, o que
permitirá interromper o ciclo de reprodução da pobreza; o outro é de que a
articulação de uma transferência monetária com políticas e programas estruturantes,
no campo da educação, da saúde e do trabalho, direcionados a famílias pobres,
poderá representar uma política de enfrentamento à pobreza e às desigualdades
sociais e econômicas no país.
Dentre esses programas de transferência de renda existentes no país, o que
mais se destaca é o Programa Bolsa Família. Este programa surgiu nos últimos anos
de mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB – 1995 - 2002), a
princípio como Bolsa Escola, um programa de garantia de renda mínima associado
com ações sócio/educativas, surgindo também, na mesma época o Programa Bolsa
6
http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/
14
Alimentação, com intuito de promover melhoria nas condições de saúde e nutrição
de gestantes e crianças de seis anos e meio de idade7.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT – 2003 – 2010) unificou alguns
programas de distribuição de renda criando o Programa Bolsa Família. Em 2012
serão mais de 12,5 milhões de famílias beneficiadas pelo programa.
Conforme consta nos artigos 3º e 4º do Decreto Nº 5.209 de 17 de Setembro
de 2004 – Da Finalidade do Programa Bolsa Família, o Programa tem por finalidade
a unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de transferência
de renda do Governo Federal e do Cadastramento Único do Governo Federal,
instituído pelo Decreto no 3.877, de 24 de julho de 2001.
Os programas de transferência de renda cujos procedimentos de gestão e
execução foram unificados pelo Programa Bolsa Família, doravante intitulados
Programas Remanescentes, nos termos da Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004,
são:
- Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação – "Bolsa Escola",
instituído pela Lei no 10.219, de 11 de abril de 2001;
- Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA – "Cartão Alimentação",
criado pela Lei no 10.689, de 13 de junho de 2003;
- Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde – "Bolsa Alimentação",
instituído pela Medida Provisória no 2.206-1, de 6 de setembro de 2001; e
- Programa Auxílio-Gás, instituído pelo Decreto no 4.102, de 24 de janeiro de 2002.
Aplicam-se aos programas remanescentes as atribuições referidas no art. 2 o
deste Decreto, cabendo ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
disciplinar os procedimentos necessários à gestão unificada desses programas.
Os objetivos básicos do Programa Bolsa Família, em relação aos seus
beneficiários, sem prejuízo de outros que venham a ser fixados pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, são:
- promover o acesso à rede de serviços públicos, em especial, de saúde, educação
e assistência social;
- combater a fome e promover a segurança alimentar e nutricional;- estimular a
emancipação sustentada das famílias que vivem em situação de pobreza e extrema
pobreza;
7
Lei Nº 10.219, de 11 de abril de 2001 e Medida Provisória Nº 2.206-1 de 06 de setembro de 2001.
15
- combater a pobreza; e
- promover a intersetorialidade, a complementaridade e a sinergia das ações sociais
do Poder Público.
No Brasil, existem 26 estados e o Distrito Federal, 5.564 municípios e cerca
de 12 milhões de famílias são atendidos pelo Programa Bolsa Família, resultado da
coordenação de ações da União, Estados e Municípios. Dessa forma, esse é o
principal programa de transferência de renda existente no Brasil, sendo definido
como uma expressão do processo de desenvolvimento desses programas no Brasil8.
A unificação dos programas de transferência de renda teve como objetivo
integrar esforços isolados dos diferentes programas e racionalizar custos
operacionais, ao mesmo tempo em que passou a dirigir o foco da política
governamental para a família como um todo. Além de transferir recursos diretamente
aos beneficiários para alívio da pobreza, a proposta do Programa Bolsa Família é
atuar na promoção do acesso aos serviços básicos de educação e saúde para as
famílias beneficiadas.
O governo federal instituiu o Programa Bolsa Família integrando quatro
programas federais (Bolsa-Escola, Bolsa-Alimentação, Auxílio-Gás e o CartãoAlimentação), no âmbito do Programa Fome Zero, como parte principal do eixo
articulador, denominado acesso aos alimentos, sob a justificativa de combater à
fome e a pobreza. Sob a visão do governo federal, o Programa Bolsa Família possui
dois objetivos básicos: o primeiro é combater a miséria e a exclusão social, por meio
da transferência do benefício financeiro associado à garantia do acesso aos direitos
sociais básicos como a saúde, educação, assistência social e segurança alimentar;
e o segundo é promover a inclusão social contribuindo para a emancipação das
famílias pobres e extremamente pobres.
O Programa Bolsa Família foi instituído pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de
2004, e regulamentado pelo Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004. A
Portaria Interministerial nº 2.509, de 18 de novembro de 2004, por sua vez, dispõe
sobre as atribuições e normas para a oferta e o monitoramento das ações de saúde
relativas ao cumprimento das condicionalidades das famílias beneficiadas.
Comunicado IPEA Nº 98 – 15 Anos de Gasto Federal – Nota Sobre o Período de 1995 a 2009 – 08 de julho de
2011.
8
16
O Programa Bolsa Família foi criado para apoiar as famílias mais pobres e
garantir o direito aos serviços sociais básicos. Para isso, o Governo Federal
transfere renda direto para as famílias, sendo o saque feito mensalmente, além de
promover o acesso à saúde, educação e assistência social.
As políticas sociais revelam o empenho de uma sociedade em afirmar um
patamar de civilidade. Por que civilidade? Porque demonstra o que esta
sociedade vem assegurando para todos os seus cidadãos. Nós
conhecemos o padrão de civilidade de uma sociedade pelo que ela faz, o
que ela propõe para as suas crianças e seus velhos. Em outras palavras,
como esta sociedade no presente se relaciona com a história, o passado e
o futuro. Então, quando discutimos política social, temos que sair dessa
visão corriqueira de só olhar qual é o programa, o que está sendo feito
imediatamente, mas entender que por trás daquela ação está em questão
um padrão de civilidade que esta sociedade está construindo. Por que
civilidade? Por conta de um respeito à dignidade humana, por conta de
assegurar um dado padrão de dignidade humana ao coletivo de cidadãos
de uma sociedade”. Sposati (1999,p.10)
O Bolsa Família é um programa de transferência condicionada de renda. A
condição é que as famílias beneficiadas mantenham seus filhos matriculados nas
escolas públicas e cumpram com um calendário de visitas a postos de saúde. É
essa condicionalidade que o torna fundamentalmente diferente de outros programas
de transferência de renda.
Conforme consta no art. 2º, § 1º da Lei de criação do Programa, é aceito
como família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que
com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo
doméstico, vivendo sob um mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus
membros.
O Programa Bolsa Família prioriza o núcleo familiar voltada para as famílias
que se encontram em situação de pobreza ou de extrema pobreza. Para tanto, o
programa estabelece duas linhas de corte para a entrada de beneficiários
delimitando também o valor do benefício a ser concedido. Assim, a realização do
cálculo adota como critério seletivo a renda familiar mensal per capita e a
composição familiar.
Os benefícios são pagos a famílias em situação de pobreza ou de extrema
pobreza e que tenham em sua composição crianças e adolescentes de zero a 15
anos, jovens de 16 e 17 anos, gestantes e nutrizes, devendo essas famílias receber
um valor de até R$-140,00 por pessoa para ter direito ao benefício. Os valores do
17
benefício são pagos de acordo com o número de pessoas em cada família, essas
famílias poderão ser selecionadas a partir de um conjunto de indicadores sociais
capazes de estabelecer com maior análise das situações de vulnerabilidade social e
econômica, onde o governo poderá eleger determinadas situações objetivas, como
local de moradia, condições de acessibilidade, número de filhos, e outros, como
forma de identificar pessoas necessitadas do benefício9.
As famílias beneficiadas são assistidas por uma Equipe de Saúde da Família
ou por uma Unidade Básica de Saúde (SUS). É fundamental que a equipe de saúde
esclareça à família sobre a sua participação no cumprimento das ações que
compõem as condicionalidades do Programa, deixando-a ciente de suas
responsabilidades na melhoria de suas condições de saúde e nutrição.
Alimentação Adequada é um Direito Humano. A garantia desse direito é
fundamental, pois a alimentação e nutrição adequadas são ingredientes básicos
para o desenvolvimento do ser humano, garantindo a ele a realização de sua
capacidade de produção, de sua cidadania e do seu bem-estar.
A equipe de saúde deve identificar se uma família tem garantido todas as
condições de acesso aos alimentos básicos seguros e de qualidade, em quantidade
suficiente, atendendo aos requisitos nutricionais, de modo permanente e sem
comprometer outras necessidades essenciais, com base em práticas alimentares
saudáveis,
contribuindo
para
uma
existência
digna,
colaborando
para
o
desenvolvimento integral dos indivíduos, sendo muito importante que a equipe de
saúde local, conheça a situação de saúde e da alimentação e nutrição na
comunidade e nas famílias em que atua e auxilie na busca de possibilidades de
melhorá-la, principalmente naquelas famílias que mais precisam.
Essas famílias ao se cadastrarem no Programa Bolsa Família assumem
alguns compromissos que devem ser cumpridos para a continuidade do recebimento
do benefício. O SUS é responsável pelo acompanhamento da saúde das famílias
beneficiárias. As famílias pobres e extremamente pobres podem ter maior
dificuldade de acesso e de freqüência aos serviços de Saúde. Por este motivo, o
objetivo das condicionalidades do Programa é garantir a oferta das ações básicas
9
http://bolsafamilia.datasus.gov.br/documentos_bfa/MANUAL_PBF_BOLSAFAMILIA_SAUDE2009.PDF
18
(saúde, educação e assistência social), potencializando a melhoria da qualidade de
vida das famílias e contribuindo para a sua inclusão social. No que se refere as
condicionalidades deve-se ofertar a todas as gestantes e crianças menores de 7
anos de idade contempladas com o benefício do Programa as seguintes ações:
Gestante.
- Fazer a inscrição do pré-natal e comparecer às consultas, de acordo com o
preconizado pelo Ministério da Saúde;
- Participar de atividades educativas sobre aleitamento materno, orientação para
uma alimentação saudável da gestante e preparo para o parto.
Mãe ou responsável pelas crianças menores de 7 anos.
- Levar a criança à unidade de saúde para a realização do acompanhamento do
crescimento e desenvolvimento, de acordo com o preconizado pelo Ministério da
Saúde;
- Participar de atividades educativas sobre aleitamento materno e cuidados gerais
com a alimentação e saúde da criança;
- Cumprir o calendário de vacinação da criança, de acordo com o preconizado pelo
Ministério da Saúde10.
As ações de Saúde que fazem parte das condicionalidades do Programa
Bolsa Família, descritas acima, são universais, ou seja, devem ser ofertadas a todas
as pessoas que procuram o SUS. É importante ressaltar que todas as crianças
menores de sete anos de idade e gestantes pertencentes a essas famílias devem
ser acompanhadas, independente do valor repassado às mesmas.
Os beneficiários do Programa Bolsa Família também devem manter os filhos
na escola com freqüência mínima de 85% para crianças de 6 a 15 anos e 75% para
crianças de 16 a 17 anos, onde relatórios mensais são enviados pelas escolas aos
núcleos regionais de educação, onde são encaminhados as secretarias de estado
até chegarem ao nível federal do Programa.
Em 2011 houve um reajuste do Programa Bolsa Família, sendo um aumento
significativo na transferência de renda as famílias em situação de pobreza e extrema
pobreza. Com isso, o Benefício Básico pago às famílias foi reajustado de R$ 68,00
10
http://bolsafamilia.datasus.gov.br/documentos_bfa/MANUAL_PBF_BOLSAFAMILIA_SAUDE2009.PDF
19
para R$ 70,00. O Benefício variável (pago de acordo com o número de crianças)
passou de R$ 22,00 para R$ 32,00. Com a alteração, o valor mínimo do Bolsa
Família foi de R$ 22,00 para R$ 32,00 e o máximo de R$ 200,00 para R$ 242,00. O
Benefício Variável Jovem foi reajustado de R$ 33,00 para R$38,00 por jovem de 16
ou 17 anos no limite de 2 benefícios por família11.
Houve também um reajuste na quantidade de crianças beneficiadas por
família. As alterações no programa de transferência de renda entraram em vigor com
o objetivo de contribuir para a superação da miséria. A partir de agora, cada família
passa a receber até cinco benefícios por filho menor de 15 anos, quando antes o
limite era de três filhos. A finalidade é melhorar as condições socioeconômicas das
famílias pobres e extremamente pobres.
O benefício continua sendo condicionado ao cumprimento de agenda de
compromissos nas áreas de saúde e educação, bem como por atividades de
desenvolvimento
das
famílias,
inclusive
ações
sócio/educativas
e
de
acompanhamento familiar nos casos de incidência de trabalho infantil e de não
cumprimento de responsabilidades.
Crescendo há pelo menos 15 anos, os gastos do governo federal na área
social alcançaram R$ 566,2 bilhões no ano passado, segundo dados divulgados
pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). O levantamento do Gasto
Social Federal demonstra que em 2010 os gastos ficaram quase todos concentrados
em cinco ministérios: Previdência Social (53,7%), Saúde (13,5%), Educação
(10,9%), Trabalho e Emprego (9,4%) e Desenvolvimento Social e Combate à Fome
(7,9%), sendo que 13,4 bilhões de reais foram investidos especificamente na
transferência de renda do Programa Bolsa Família12.
O orçamento de gastos desse programa para 2011 está previsto um valor de
15,3 bilhões de reais, gastos estes que será elevado para 19,3 bilhões para 2012,
devido ao reajuste do programa.
11
http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/03/dilma-anuncia-reajuste-de-ate-45-dos-beneficios-do-bolsa-
familia.html
12
http://www1.folha.uol.com.br/poder/965246-gasto-com-area-social-em-2010-foi-o-maior-em-15-anos-dizipea.shtml
20
O aumento dos investimentos no Programa Bolsa Família, bem como nos
gastos sociais do Governo Federal, representa fator positivo para toda sociedade,
pelo fato de esses programas trazerem em seu esboço a contrapartida de inserção
em outros serviços oferecidos pelo Estado. Assim, a transferência não se limita a dar
dinheiro às pessoas em vulnerabilidade social, mas também incentiva o uso dos
serviços do Estado.
Portanto, espera-se que além da transferência de renda para camadas mais
pobres da população, que contribui para o aumento do consumo familiar, a inserção
das crianças na escola, os cuidados preventivos e curativos, a expansão dos
investimentos em outros serviços permita o fortalecimento e a emancipação das
pessoas e famílias na sociedade, abolindo a pobreza, garantindo a inclusão social
das famílias mais necessitadas e construindo um país mais justo, principalmente
para a juventude, com ênfase na qualidade da educação, de modo a criar as
premissas para o desenvolvimento sustentável, maiores oportunidades e melhores
condições de vida para a população brasileira.
21
3. CONCLUSÃO
Este artigo nos permitiu observar muitas mudanças enfrentadas pelo Estado
na tentativa de solucionar os problemas em relação ao bem estar da população,
partindo pelos avanços desde a época de Getúlio Vargas, onde o pensamento seria
de construir um modelo de Governo onde todas as pessoas tivessem os mínimos
direitos a educação, saúde e assistência social. Este modelo de Governo teve seu
auge a partir da Constituição de 1988, onde foi incorporada a garantia dos direitos
básicos do cidadão, direcionados a proteção social. Inúmeras políticas sociais foram
adotadas no intuito de melhorar as condições de vida da população, proporcionando
distribuição de renda. O Programa Bolsa Família é o que mais teve destaque dentre
todos os programas sociais no Brasil, onde bilhões de reais são investidos
anualmente, com uma demanda que aumenta a cada dia.
A meta do Governo Federal é a erradicação da pobreza extrema e a criação
de oportunidades, garantindo direitos básicos, com o acesso dos cidadãos aos
serviços de educação, saúde, assistência social e a conseqüente inclusão do
cidadão em todas as políticas públicas, gerando vida com dignidade a todos.
Mas, com todo o esforço e conquistas já atingidas, paira ainda no ar um
questionamento: Os Programas de distribuição de renda estão efetivamente
diminuindo as diferenças sociais ou são apenas mais uma jogada política dos
nossos governantes? Ainda há muitos que utilizam de metodologias escusas para
apropriar de programas sociais e transformá-los em “programas assistencialistas”.
O Brasil ainda está longe de se tornar um país do bem estar social
comparado com países de primeiro mundo, ou será que os brasileiros estão
usufruindo de seus direitos sociais? Para isso precisaremos dar continuidade às
políticas, programas e às ações que estão funcionando, aperfeiçoando o uso cada
vez mais eficiente dos recursos disponíveis e inovando aquelas áreas em que os
mecanismos tradicionais já não são suficientes.
Novas idéias, tanto para ajustar as políticas sociais existentes quanto para
colocar em prática novas iniciativas, em especial com a participação cada vez mais
ativa do controle social, pois é o povo conscientizado de seu direito à cidadania que
precisamos para atingir o objetivo do Brasil que queremos. Um país mais rico, forte e
justo.
22
4. REFERÊNCIAS
Apontamentos históricos do sistema do Bem Estar Social na América Latina e no
Brasil.
Disponível
em:
<http://www.uniesp.edu.br/revista/revista1/publiart2.php?codigo=94> Acesso em: 27 out. 2011.
BARROS, R. P.; FOGUEL, M. N.; ULYSSEA, G. Desigualdade de Renda no Brasil:
uma análise da queda recente. Brasília: IPEA. 2 v. 2007.
Brasil
Escola
–
Era
Vargas
–
Estado
Novo.
Disponível
<http://www.brasilescola.com/historiab/vargas.htm> Acesso em: 06 out. 2011.
em
BONATO, Amadeo. Previdência Social: inclusões e exclusões. Curitiba: DESER,
1996.
CASTRO, J. A; RIBERIRO, J. A; DUARTE, B. C. Gasto social e política
macroeconômica: trajetórias e tensões no período 1995 – 2005. Texto para
Discussão nº 1324. Rio de Janeiro: IPEA, 2008.
COELHO, Ricardo Corrêa. Estado, Governo e Mercado – Caper 2009.
COIMBRA, Marco Antonio. et alii. Política Social e Combate à Pobreza. Rio de
Janeiro: Zahar, 1987.
CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO – CGU. Transferência de renda diretamente
as famílias em condição de pobreza e extrema pobreza - Programa Bolsa Família.
Disponível em: <http://www.portaltransparencia.gov.br> Acesso em: 14 out. 2011.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm> 17 out. 2011.
Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988. Disponível em:
<http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91972/constituicao-da-republica-federativado-brasil-1988> Acesso em: 18 out. 2011.
Decreto nº 5209 de 17 de setembro de 2004. Disponível em:
<http://bolsafamilia.datasus.gov.br/documentos_bfa/Decreto5_209.pdf> Acesso em:
13 out. 2011.
DELGADO, G.; CARDOSO Jr., J. C. A universalização de direitos sociais no Brasil: a
previdência rural nos anos 90. Brasília: Ipea, 2000.
Estado do Bem Estar Social - História e crise do welfare state. Disponível em:
<http://educacao.uol.com.br/sociologia/estado-do-bem-estar-social-historia-e-crisedo-welfare-state.jhtm> Acesso em: 06 out. 2011.
Estado
do
Bem
Estar
social.
Disponível
em:
<http://pt.wikipedia.org/wiki/Estado_de_bem-estar_social#Origem> Acesso em: 06
out. 2011.
23
Estado Novo (1937-1945). Disponível em: <http://educacao.uol.com.br/historiabrasil/estado-novo-1937-1945-a-ditadura-de-getulio-vargas.jhtm> Acesso em: 06 out.
2011.
FALEIROS, V. de PAULA. A Política Social do Estado Capitalista. 3. ed. São Paulo:
Cortez, 1980.
FERNANDES. Antonio Sergio Araujo. Políticas Públicas: Definição evolução e o
caso brasileiro na política social. IN DANTAS, Humberto e JUNIOR, José Paulo M.
(orgs). Introdução à política brasileira, São Paulo. Paulus. 2007
FIORI, J.L. Estado do Bem Estar Social: Padrões e crises. Rio de Janeiro:
IMS/UERJ, 1997.
Dilma anuncia reajuste de até 45% dos benefícios do Bolsa Família. Disponível em:
<http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/03/dilma-anuncia-reajuste-de-ate-45-dosbeneficios-do-bolsa-familia.html> Acesso em: 27 out. 2011.
Gasto com área social em 2010 foi o maior em 15 anos, diz Ipea. Disponível em:
<http://www1.folha.uol.com.br/poder/965246-gasto-com-area-social-em-2010-foi-omaior-em-15-anos-diz-ipea.shtml> Acesso em: 18 out. 2011.
GUERREIRO, M. P. Análise dos Gastos Sociais Brasileiros na Perspectiva do
Estado de Bem-Estar Social: 1988 a 2008. Tese (Mestrado) – Universidade Federal
Fluminense, Rio de Janeiro, 2010.
Instituto
Brasileiro
de
Geografia
Estatística
–
Disponível
em:
<http://www.ibge.gov.br/home/download/estatistica.shtm> Acesso em: 18 out. 2011.
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira. Disponível
em: <http://portal.inep.gov.br/basica-censo> Acesso em: 18 Out. 2011.
KERSTENETZKY, C.L. Políticas Sociais: focalização ou universalização. Revista de
Economia Política, v.26, n.4, 2006.
MEKSENAS, Paulo. Cidadania, Poder e Comunicação. São Paulo ed. Cortez, 2002.
Ministério da Saúde – Bolsa Família na Saúde. Disponível em:
<http://bolsafamilia.datasus.gov.br/documentos_bfa/MANUAL_PBF_BOLSAFAMILIA
_SAUDE2009.PDF> Acesso em: 18 out. 2011.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME –– MDS.
Lista de beneficiários do Programa Bolsa Família. Disponível em:
<http://www.mds.gov.br/bolsafamilia> Acesso em: 14 out. 2011.
NASCIMENTO, E. R. Gestão pública. São Paulo: Saraiva, 2006.
PEREIRA, P.A.P. A política social no contexto da seguridade social e do Welfare
State: a particularidade da assistência social. Serviço Social & Sociedade, São
Paulo, Cortez, 1998.
24
PEREIRA, P.A.P. Necessidades Humanas: Subsídios a Crítica dos Mínimos Sociais.
São Paulo: Cortez, 2000.
Programa Nacional das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Disponível em:
<http://www.pnud.org.br/projetos/pobreza_desigualdade/visualiza.php?id07=28>
acesso em: 18 out. 2011.
RAMOS, L.; VIEIRA, M. Desigualdade de Rendimentos no Brasil nas Décadas de 80
e 90: Evolução e Principais Determinantes. Rio de Janeiro: IPEA, 2001.
SENADO FEDERAL – Portal de Notícias. Disponível em:
http://www.senado.gov.br/noticias/bolsa-familia-deve-ter-r-134-bi-em-2011.aspx>
Acesso em: 13 out. 2011.
SPOSATI, A. A Constituição de 1988 e o percurso das políticas sociais públicas no
Brasil. In: LOPES, J.R. (Org.). O processo de democratização na sociedade
brasileira: 20 anos de luta pela cidadania. São Paulo, 1999.