PRF Administrativo – Prof. Clalberto Melo

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
QUESTÃO 31. A respeito da teoria dos
administrativos, assinale a resposta correta.
(B) A teoria do risco integral. decorrente do papel de
garantidor exercido pela administração pública.
atos
(A) A motivação de um ato administrativo deve contemplar a
exposição dos motivos de fato, ou seja, a regra de direito
habilitante em que o agente se estribou para decidir.
ERRADO – A motivação não pode ser confundida com o
motivo que é um dos elementos do ato administrativo.
Entendemos por motivo os pressupostos de direito e de fato.
(B) Todos os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade, independente de previsão expressa em lei.
ERRADO - Auto–executoriedade é um dos atributos do ato
administrativo e sua presença não é obrigatória nos atos
administrativos. Esse atributo a Administração pode praticar
seus atos sem autorização do Poder Judiciário, mas tal
atributo só estará presente se houver autorização em lei ou
em situações de emergência.
(C) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos
administrativos se impõem a terceiros, dependendo de sua
concordância.
ERRADO – Realmente a Imperatividade é um atributo do
ato administrativo. Por este atributo a administração impõe o
ato aos administrados, mas independentemente de sua
vontade.
(D) A presunção de legitimidade dos atos do Poder
Legislativo impede que o cidadão possa opor-se aos
mesmos, por ser absoluta.
ERRADO – Esta teoria não foi aceita pelo nosso
ordenamento jurídico.
(C) A teoria do órgão, que informa que o agente público não
tem personalidade jurídica para responder pelos prejuízos
que causar ao administrado, devendo este propor ação em
face do ente e não do agente que compõe o órgão.
ERRADO – A Responsabilidade Civil Objetiva do Estado
funda-se na Teoria do Risco administrativo e não na Teoria
do órgão. A alternativa está errada por mencionar a Teoria
do Órgão e não a Teoria do Órgão.
(D) A macroestrutura da administração pública, que impede
o administrado de encontrar o verdadeiro causador do dano
e, mesmo que pudesse, estaria em situação de
hipossuficiência em relação ao ente público.
CERTO – De acordo com o art. 37§ 6.º da CF temos a
exigência de dolo ou culpa para os agentes públicos, o que
não exclui a possibilidade de, em alguns casos, ser adotada
a responsabilidade subjetiva, porque o Estado responde por
ação ou omissão. A parte final da alternativa apresenta um
dos fundamentos da Responsabilidade Civil Objetiva do
Estado que é a hipossuficência do administrado.
(E) a teoria do risco administrativo, relacionada com os
riscos inerentes à própria atividade da administração
pública.
CERTO – A Teoria do Risco Administrativo requer a
presença de três elementos: conduta, dano e nexo causal.
Entendo essa ser a mais certa.
ERRADO – A presunção de legitimidade não é absoluta,
pelo contrário ela é relativa. Isto que dizer que admite prova
em contrário, sendo do administrativo o ônus da prova em
contrário. A alternativa deveria mencionar que se trata de
um ato administrativo emanado pelo Poder Legislativo.
QUESTÃO 33.
Questão literal.
(E) Os atos administrativos são dotados de presunção de
legitimidade e veracidade, o que significa que há presunção
relativa de que foram emitidos com observância da lei e de
que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.
(B) ERRADO – O ato ilegal deve ser anulado e não
revogado.
CERTO – De acordo com o Professor Celso Antônio
Bandeira de Mello o tributo da presunção de legitimidade
divide-se em: presunção de legalidade ou de legitimidade
o que significa que o ato foi editado em conformidade com a
lei e presunção de veracidade significando que os motivos
elencados para a edição do ato são verdadeiros.
QUESTÃO 32. A responsabilidade Civil Objetiva do
Estado tem como fundamento:
(A) A teoria da causalidade, nos casos em que houver
relação de causa e efeito entre a atuação do agente público
e o dano.
ERRADO – A Responsabilidade Objetiva tem seu
fundamento na Teoria do Risco Administrativo e não na
Teoria da Causalidade.
LETRA D – Art. 37, § 6.º da CF/88 –
QUESTÃO 34. (A) CERTO – Tem que haver respeito aos
princípios do contraditório e da ampla defesa.
(C) ERRADO – O vício é de competência e não de
finalidade.
(D) ERRADO – A revogação abrange qualquer ato
administrativo seja ele vinculado ou discricionário.
(E) ERRADO – Não é a posição majoritária na doutrina.
QUESTÃO 35 – LETRA C – A responsabilidade do
Estado é objetiva e a do agente é subjetiva. Então deve a
ação ser proposta em face do Município e em havendo
pagamento das verbas rescisórias, deve o Município
mover uma ação regressiva em face do Prefeito.
QUESTÃO 36 – LETRA A – A volta ao serviço público do
servidor que está aposentado chama-se REVERSÃO.
Questão 28
Sabe-se que a administração pública deve pautar suas
ações em estrita observância aos princípios
constitucionais da Administração Pública elencados na
Magna Carta de 1988. Dentre esses, no âmbito dos
concursos públicos, da exigibilidade de licitação e das
regras de distribuição de precatórios é correto afirmar
que:
(A) O administrador público é um executor do ato que
sere e de veículo de manifestação da vontade estatal e,
portanto, as realizações administrativo-governamentais
não são do agente político, mas sim da entidade pública
em nome da qual atuou, devendo atender a finalidade
administrativa.
CERTO – Apesar que a finalidade da atuação do
administrador público e alcançar o interesse público e não a
finalidade administrativa, que pode estar viciada.
(B) Impõe ao agente público um modo de atuar que produz
resultados favoráveis à consecução do desejo dos chefes
dos Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, sendo esses
ditames divorciados dos demais princípios impostos à
administração pública, inclusive podendo sobrepor-se ao da
legalidade.
ERRADO – O agente público deve atuar sempre visando
alcançar o interesse público e não o interesse dos chefes
dos três Poderes.
(C) A publicidade dos atos da administração pública nunca
poderá ser excepcionada, para evitar os dissabores
existentes em processos arbitrariamente sigilosos,
permitindo-se os competentes recursos administrativos e as
ações judiciais próprias.
ERRADO – A publicidade pode sim ser excepcionada. Ex:
por motivos de segurança nacional.
(D) O administrador público somente poderá fazer o que não
estiver expressamente proibido em lei e nas demais
espécies normativas, existindo, pois, incidência de sua
vontade subjetiva, pois sem ela não poderia praticar o ato.
ERRADO – O agente administrativo só pode fazer o que
estiver determinado em lei.
(E) O administrador público deve observar a moral comum,
entendida como o conjunto de regras tiradas do senso
comum, através dos costumes da sociedade.
ERRADO – A moral a ser observada aqui é a moral
administrativa que está relacionada com a honestidade