Direito fundamental à saúde

Propaganda
Direito
FUNDAMENTAL
à saúde
Quando e como
podemos demandar?
Poder Judiciário do Rio Grande Do Norte
Comitê Estadual das Demandas de Saúde do RN
Programa de Residência Judicial da ESMARN
Poder Judiciário do Rio Grande Do Norte
Comitê Estadual das Demandas de Saúde do RN
Programa de Residência Judicial da ESMARN
DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE:
Quando e como podemos demandar?
Natal, Março de 2017
SUMÁRIO
1 - INTRODUÇÃO .................................................................................................................... 04
2 - Documentação Básica das Diversas Ações de Saúde .................................................... 05
2.1 - Medicamentos ..................................................................................................... 05
2.2 - Cirurgia .................................................................................................................... 11
2.3 - Exames ...................................................................................................................15
2.4 - Suplemento Alimentar ........................................................................................... 17
3 - Continuidade do Tratamento ......................................................................................... 20
4 - Fontes e Sites para Consultas .............................................................................................. 22
5 - Participantes ........................................................................................................................ 24
3
1. INTRODUÇÃO
O grande objetivo da presente cartilha é subsidiar o acesso à justiça nas
demandas de saúde, mediante a exposição detalhada dos documentos necessários ao
ingresso judicial, evitando-se, por conseguinte, inúmeras solicitações de diligências no
decorrer da marcha processual e eventuais extinções do processo sem julgamento do
mérito, ocasiões que podem acarretar inúmeros prejuízos à parte.
Sabe-se, não de hoje, que a saúde compreende um direito chave para a vida de
uma pessoa. Constitui, nesse aspecto, no ponto de partida para a boa realização das
diversas atividades realizadas pelo ser humano diariamente. Nesse ponto, costuma-se
afirmar, que a saúde, como direito fundamental de 2º dimensão, constitui condições
materiais para o pleno exercício dos clássicos direitos individuais da 1º dimensão, como a
liberdade de ir e vir.
Em atenção a importância deste direito, a Constituição Federal elenca a saúde,
por óbvio, como direito fundamental, estampado no art. 6 e no art. 196, que assim dispõe:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e
recuperação”.
Adiante, traremos ao público uma série de informações acerca da
documentação necessária ao ajuizamento das demandas de saúde, as quais servirão a
todos os atores processuais envolvidos nas ações, advogados, defensores públicos, juízes
e demais partes envolvidas.
4
2. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA
dos Diversos Tipos de Ações de Saúde
As ações de saúde possuem pleitos amplamente diversificados, de acordo com a
necessidade imediata ou prolongada do jurisdicionado. Nesse sentido, a
documentação básica do ajuizamento da demanda irá variar de acordo com o
problema apresentado pela parte. Logo, é salutar diferenciarmos as documentações
necessárias, tendo em vista que, por exemplo, o rol de documentos de um pedido de
procedimento cirúrgico é inegavelmente diferente de um pedido de medicamento.
Passamos a especificar:
2.1 MEDICAMENTOS
São documentos indispensáveis ao ajuizamento de uma ação que pleiteia
medicamentos:
 Cópia de identidade e CPF;
 Cópia de identidade, CPF e registro de
nascimento (se for
menor);
 Comprovante de renda;
 Comprovante de residência (luz);
 Cartão do SUS;
 Laudo médico circunstanciado;
 Prescrição do medicamento (receituário do medicamento);
5
2. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA
dos Diversos Tipos de Ações de Saúde
 03 (três) orçamentos da medicação;

Cópias de exames, laudos e/ou outros documentos que
possam comprovar a doença;
Observações:
1) O LAUDO DEVE SER FEITO DE FORMA LEGÍVEL PARA EVITAR ERRO NA ELABORAÇÃO DA
PETIÇÃO (Art.11 Responsabilidade Profissional - CÓDIGO DE ÉTICA RESOLUÇÃO CFM Nº
1931/2009).
2) Na petição inicial, o advogado da parte autora deverá informar, com a máxima
clareza, o tempo inicialmente definido para o tratamento e a estimativa prevista de
utilização do medicamento, já fazendo o comparativo dos orçamentos apresentados,
indicando aquele com melhor valor.
QUESTIONÁRIO SOBRE O PACIENTE (Preenchido pelo médico do interessado)
01 - Nome:
02 - Idade do(a) paciente:
03 - Enfermidade com respectivo CID:
04 - Data do diagnóstico:
05 - Performance status OS, informando o número correspondente à qual
condição física se encontra o doente, conforme as alternativas:
6
2. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA
dos Diversos Tipos de Ações de Saúde
a) paciente completamente ativo, desempenhando sem restrições suas
atividades físicas habituais;
b) paciente restrito em suas atividades físicas habituais, mas está deambulando e
capaz de realizar tarefas leves;
c) paciente está deambulando e realiza cuidado pessoal, mas é incapaz de
trabalhar; passa fora da cama mais de 50% do dia útil;
d) paciente só realiza tarefas limitadas do cuidado pessoal, confinado à cama ou
cadeira de rodas por mais de 50% do dia útil;
e) paciente completamente debilitado e incapaz de cuidados pessoais,
completamente confinado à cama ou cadeira de rodas:
06 - Se há doenças concomitantes (hipertensão arterial, diabetes, coronariopatia,
psicopatia, infecção, verminose etc.).
QUESTIONÁRIO SOBRE O MEDICAMENTO (Preenchido pelo médico do interessado)
01- Indicação do(s) fármaco(s) prescrito(s) com especificação do princípio ativo,
dosagem necessária e quantidade correspondente em unidades (caixas) do
medicamento (receituário em anexo). No caso de tratamento igual ou superior a 01 (um)
ano, indicar o quantitativo correspondente apenas a esse período.
02- Após um ano de tratamento, os medicamentos serão de uso contínuo e/ou
descontínuo e por tempo indeterminado? Em caso negativo, qual a duração prevista da
terapêutica?
03- Se há outro(s) medicamento(s) de uso regular pelo (a) paciente, em razão
7
2. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA
dos Diversos Tipos de Ações de Saúde
desta ou de outra patologia.
04- O(a) paciente já foi submetido(a) anteriormente a outros tratamentos? Se
positivo, especificá-los e informar quais os resultados obtidos.
05- Ao receitar (os) medicamento(s), seguiu o protocolo clínico de tratamento dos
pacientes diagnosticados com a enfermidade? Quais as opções disponíveis no SUS para
tratamento da CID?
06- O medicamento é disponibilizado pelo SUS ou algum outro programa
específico do governo?
Em caso negativo, (6.1) existe outra opção terapêutica disponível em algum
programa do SUS ou outro programa de governo? (6.2) Qual o motivo específico no
presente caso, de não haverem sido prescritas as opções terapêuticas do SUS para a CID
do paciente?
07- Na hipótese de não fornecimento, a indisponibilidade do(s) fármaco(s) e
similares, é total ou existem as mesmas opções terapêuticas disponibilizadas pelo SUS,
mas destinadas ao tratamento de enfermidade com CID diverso?
08- O medicamento prescrito tem registro na ANVISA? Encontra-se em fase
experimental ou tem eficácia bem documentada? Qual é o nível de evidência?
(caso a medicação não possua registro na ANVISA para tratamento da CID em
questão, é IMPRESCINDÍVEL a juntada de estudos que comprovem a eficácia do
fármaco)
8
2. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA
dos Diversos Tipos de Ações de Saúde
09- Considerando que o índice “Número Necessário para Tratar (NNT)” nos oferece
informações sobre o custo efetividade dos medicamentos, qual o índice dos
medicamentos solicitados?
10- Qual a resposta esperada com o uso do medicamento, considerando reações
adversas e efeitos colaterais?
11- Qual a melhoria na sobrevida ou na qualidade de vida da paciente?
12- Quais as consequências do não uso do medicamento?
13- Inclusão, se possível, de informações adicionais que considere relevante quanto ao
paciente e ao medicamento e/ou às constantes do Laudo Médico, inclusive a indicação
de estudos/pesquisas.
14- Existe um período de tempo máximo para o início do tratamento, considerando a
eficácia da ministração do fármaco?
15 - A identificação do emissor, mediante a assinatura e carimbo ou número de registro
no Conselho Regional de Medicina CRM.
2.1.1 MEDICAMENTOS OFTALMOLOGIA
Para medicamentos dessa espécie, deverá o peticionante, além dos documentos
já mencionados anteriormente, responder aos seguintes questionamentos acerca do
paciente:
9
2. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA
dos Diversos Tipos de Ações de Saúde
01 - A enfermidade da paciente limita ou incapacita a realização de tarefas do
cuidado pessoal e de locomoção? Pode vir a comprometer totalmente a visão da
paciente? Pode resultar em incapacidade parcial ou total para o trabalho?
02 - É portadora de doenças concomitantes (hipertensão arterial, diabetes,
coronariopatias, psicopatias, infecções, etc);
2.1.2 MEDICAMENTOS ONCOLOGIA
As ações envolvendo essa especialidade envolvem um conjunto de questionamentos
mais específicos. Para medicamentos dessa espécie, deverá o peticionante, além dos
documentos já mencionados anteriormente, responder aos seguintes questionamentos
acerca do paciente:
03 - Enfermidade com respectivo CID e, se for o caso, localização do(s) tumor(es):
04 - Diagnóstico cito ou histopatológico:
05 - Data do diagnóstico:
06 - Grau histopatológico:
07 - Estádio (UICC):
08 - Linfonodos regionais invadidos:
09 - Localização da(s) metástase(s), se o for o caso:
10 - Tratamento(s) anterior(s) e resultado(s).
12 - As consequências da(s) enfermidade (s) à saúde do(a) paciente:
13 - Se há doenças concomitantes (hipertensão arterial, diabetes, coronariopatia,
psicopatia, infecção, verminose etc.)
10
2. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA
dos Diversos Tipos de Ações de Saúde
14 - Inclusão de informações adicionais àquelas constantes no Laudo Médico, no
caso de haver sido expedido:
2.2 CIRURGIA
Cópia de identidade e CPF;
Cópia de identidade, CPF e registro de nascimento (se for
menor);
Comprovante de renda;
Comprovante de residência (luz);
Cartão do SUS;
LAUDO MÉDICO CONTENDO:
Diagnóstico com o cid da doença
Nome do procedimento cirúrgico e os materiais que serão
necessários.
Declarar a necessidade da cirurgia e as consequências que o
paciente poderá sofrer se não fizer.
11
2. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA
dos Diversos Tipos de Ações de Saúde
Informar se o procedimento é de urgência, EMERGÊNCIA...
Informar se o paciente corre risco de morte;
- Levar orçamento do procedimento cirúrgico, materiais necessários,
honorários médicos e internação;
- Levar cópias de exames/laudos e outros documentos que comprovem a
doença.
QUESTIONÁRIO SOBRE O PACIENTE:
01 - Nome;
02 - Idade;
03 - Diagnóstico da enfermidade com respectivo CID;
04 - Data do diagnóstico;
05 - Performance status OS, informando o número correspondente à qual
condição física se encontra o(a) doente, conforme as alternativas:
a) paciente completamente ativo(a), desempenhando sem restrições suas
atividades físicas habituais;
b) paciente restrito(a) em suas atividades físicas habituais, mas está deambulando
e capaz de realizar tarefas leves;
c) paciente está deambulando e realiza cuidado pessoal, mas é incapaz de
trabalhar; passa fora da cama mais de 50% do dia útil;
d) paciente só realiza tarefas limitadas do cuidado pessoal, confinado(a) à cama
ou cadeira de rodas por mais de 50% do dia útil;
12
2. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA
dos Diversos Tipos de Ações de Saúde
e) paciente completamente debilitado(a) e incapaz de cuidados pessoais,
completamente confinado(a) à cama ou cadeira de rodas;
06 - É portador(a) de doenças concomitantes (hipertensão arterial, diabetes,
coronariopatias, psicopatias, infecções, verminoses, etc);
07 - As consequências da enfermidade à saúde d(a) paciente;
QUESTIONÁRIO SOBRE O PROCEDIMENTO:
1- A quais tratamentos o(a) paciente já foi submetido(a)? Quais os resultados
obtidos?
2- O procedimento é disponibilizado pelo SUS ou realizado por meio de outro
programa da rede municipal ou estadual de saúde? Encontra-se em fase experimental
ou tem eficácia bem documentada?
3-Qual a lista de material cirúrgico necessário ao procedimento?
4-O material necessário à cirurgia é fornecido pelo SUS?
5-Em caso negativo, o procedimento cirúrgico e/ou os materiais podem ser
substituídos por outros realizados e/ou fornecidos por meio do SUS?
6- Em caso de impossibilidade de substituição de material fornecido pelo SUS,
13
2. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA
dos Diversos Tipos de Ações de Saúde
esclarecer os motivos para não indicação;
7- Qual a resposta esperada com a realização do procedimento cirúrgico?
8-Poderá haver necessidade de cirurgia(s) complementar(es), para pleno êxito do
procedimento? Ainda com relação ao resultado, poderão ocorrer complicações
decorrentes do procedimento que impliquem em nova(s) cirurgia(s)?
9-A cirurgia seria realizada pelo médico subscritor do laudo médico anexo?
10-O médico prescritor é credenciado pelo SUS? Em caso negativo, existe
possibilidade do cirurgião não credenciado apenas utilizar as instalações hospitalares e
material cirúrgico fornecido pelo SUS, independentemente da forma de quitação dos
honorários médicos?
11- Caso a cirurgia não seja realizada pelo SUS, informar o valor dos honorário do
cirurgião e da equipe médica;
12- Em quais hospitais seria possível a realização do procedimento?
13- Quais as consequências da não realização da cirurgia?
14- O procedimento cirúrgico deve ser realizado em caráter de urgência?
15-Qual a melhoria na qualidade de vida do paciente com a realização da
14
2. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA
dos Diversos Tipos de Ações de Saúde
cirurgia?
16- A identificação do emissor, mediante a assinatura e carimbo ou número de
registro no Conselho Regional de Medicina CRM.
2.3 EXAMES
Cópia de identidade e CPF;
Cópia de identidade, CPF e registro de nascimento (se for
menor)
Comprovante de renda;
Comprovante de residência (luz);
Cartão do SUS;
15
2. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA
dos Diversos Tipos de Ações de Saúde
LAUDO MÉDICO CONTENDO:
Diagnóstico com o CID da doença;
Declarar a necessidade do exame e as consequências que o
paciente poderá sofrer se não o fizer;
Informar se o procedimento é de urgência, emergência e se o
paciente corre risco de morte;
Informar se já foi realizado outro exame e o motivo pelo qual
deve ser realizado este;
- Levar 03 orçamentos do exame (pegar em qualquer clínica/hospital que realize).
QUESTIONÁRIO SOBRE O PACIENTE:
01 - Nome e Idade;
02 - Diagnóstico e CID;
03 - Estado de saúde;
16
2. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA
dos Diversos Tipos de Ações de Saúde
QUESTIONÁRIO SOBRE O EXAME PRESCRITO:
01- O estado de saúde do paciente indica a necessidade de realização do
exame? Por quê?
02- O exame prescrito é imprescindíveis para o diagnóstico?
03- O exame é disponibilizado pelo SUS ou realizado através de outro programa da
rede municipal ou estadual de saúde?
04 - O exame pode ser substituído por outro realizado através do SUS?
05 - O exame é feito no consultório ou é necessário ambiente hospitalar? Onde
poderia ser realizado?
06- A indicação de realização do exame é em caráter de urgência? Caso positivo,
esclarecer os motivos para tal conclusão.
07 - Quais as consequências da não realização do exame?
* A identificação do emissor, mediante a assinatura e carimbo ou número de registro no
Conselho Regional de Medicina CRM.
2.4 SUPLEMENTO ALIMENTAR
QUESTIONÁRIO SOBRE O PACIENTE:
01 - Nome;
02 - Idade;
03 - Diagnóstico da enfermidade com respectivo CID;
04 - Data do diagnóstico;
17
2. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA
dos Diversos Tipos de Ações de Saúde
05 - Performance status OS, informando o número correspondente à qual
condição física se encontra o doente, conforme as alternativas:
a) paciente completamente ativo, desempenhando sem restrições suas
atividades físicas habituais;
b) paciente restrito em suas atividades físicas habituais, mas está deambulando e
capaz de realizar tarefas leves;
c) paciente está deambulando e realiza cuidado pessoal, mas é incapaz de
trabalhar; passa fora da cama mais de 50% do dia útil;
d) paciente só realiza tarefas limitadas do cuidado pessoal, confinado à cama ou
cadeira de rodas por mais de 50% do dia útil;
e) paciente completamente debilitado e incapaz de cuidados pessoais,
completamente confinado à cama ou cadeira de rodas;
06 - As consequências da(s) enfermidade(s) à saúde do paciente;
07 - É portador de doenças concomitantes (hipertensão arterial, diabetes,
coronariopatias, psicopatias, infecções, verminoses etc);
QUESTIONÁRIO QUANTO AO SUPLEMENTO:
01 - Indicação do suplemento nutricional prescrito com especificação do princípio
ativo.
02 - Indicar a dosagem referente à quantidade em latas do medicamento
necessária por mês/ano. Os suplementos são de uso contínuo e por tempo
indeterminado? No caso de ultrapassar um ano, qual a dosagem indicada para esse
período?
18
2. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA
dos Diversos Tipos de Ações de Saúde
03 - Se há outro suplemento de uso regular pela parte autora, em razão desta ou de
outra patologia? Se sim, quais os resultados obtidos?
04 - O paciente já se submeteu a dieta artesanal: Se negativo, especificar as razões
pelas quais ela não indica.
05 - O suplemento prescrito tem registro na ANVISA? Integra a lista da RENAME?
Encontra-se em fase experimental ou tem eficácia bem documentada? Qual é o nível de
evidência?
(Caso o suplemento não possua registro na ANVISA para tratamento da CID em questão,
é IMPRESCINDÍVEL a juntada de estudos que comprovem a eficácia do fármaco);
06 - O suplemento é disponibilizado pelo SUS ou outro programa específico do
governo? Em caso negativo, existem outras opções terapêutica disponíveis em algum
programa do SUS ou programa específico de governo?
07 - Na hipótese de não fornecimento, a indisponibilidade dos suplementos é total
ou existe a mesma opção terapêutica disponibilizada pelo SUS, mas destinadas ao
tratamento enfermidade com CID diverso?
08 - Qual a resposta esperada com o uso do suplemento considerando reações
adversas e efeitos colaterais?
09 - Quais as consequências do não uso do suplemento?
10 - Qual a melhoria na sobrevida ou na qualidade de vida do paciente?
11 - A identificação do emissor, mediante a assinatura e carimbo ou número de
registro no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) e do Conselho Regional de
Medicina (CRM). Este formulário deverá ser preenchido pelo nutricionista e médico que
acompanham o tratamento.
19
3. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO
Em diversas situações, o paciente tem a necessidade de continuar realizando o
tratamento tutelado pelo judiciário, o qual poderá ser suspenso indevidamente. Nesse
caso, alguns documentos são indispensáveis.
I. Notas Fiscais, comprovando a utilização correta e integral dos supostamente
valores depositados pelos entes federativos (União, Estado ou Município);
II. Parecer Médico, prescrevendo a medicação, com indicação do período do
tratamento e a quantidade diária/mensal necessária. Sendo o tratamento definido por
período superior a 1 ano, o medicamento deverá ser calculado pelo tempo de 1 ano. Se
o tratamento for estabelecido para período inferior a 1 ano, o cálculo deverá considerar
o tempo exato para fins de evitar dispêndio injustificado de verba pública.
* Na petição de continuidade de tratamento, o advogado da parte autora deverá
informar, com a máxima clareza, o novo tempo definido para o tratamento e a estimativa
prevista de utilização do medicamento, já fazendo o comparativo dos orçamentos
apresentados, indicando aquele com melhor valor.
I.
No mínimo, 02 (dois) Orçamentos de empresa ou Distribuidora para a
compra de medicamentos.
* Neste orçamento, já deverá constar o número do CNPJ da empresa/distribuidora,
além do número da conta bancária e agência para futura transferência de valores.
* Não são admitidos: orçamento da internet e orçamento sem assinatura do
responsável da empresa.
* Em casos de demandas ajuizadas junto ao JEF, importante atentar que, quando o
cumprimento de sentença iniciar, não pode o tratamento ultrapassar o valor do teto do
Juizado Especial.
20
3. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO
II.
Em caso de demanda solicitando suplemento nutricional, além da
prescrição do nutricionista, alguns magistrados possuem o entendimento no sentido de
ser imprescindível também o parecer do médico.
OBS: COMPROVANTE DE DESABASTECIMENTO DO MEDICAMENTO.
Sendo medicação cuja obrigação seja direcionada para o ESTADO, a declaração
será fornecida pela UNICAT. Sendo medicação cuja obrigação seja direcionada para o
MUNICÍPIO, a declaração será fornecida pela Secretaria de Saúde do correspondente
Município. (Em Natal, por exemplo, a declaração é fornecida pelo PROSUS). Já se a
obrigação for da União, dispensável o comprovante de desabastecimento.
21
4. FONTES E SITES PARA CONSULTAS
A. CNJ - Fórum da Saúde
Site: www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/forum-da-saude.
B. CONITEC
Site: http://conitec.gov.br/
Neste site, há diversas informações relevantes, disponíveis em diversas abas, a
saber:
- Direito e Saúde;
- PCDT - Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS;
- Relatórios de Recomendações da CONINTEC;
- RENAME;
- RENASES.
C. Ministério da Saúde
- CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde;
- SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos,
Medicamentos e OPM do SUS: http://sigtap.datasus.gov.br/tabelaunificada/app/sec/inicio.jsp
-CONJUR:http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/oministerio/principal/conjur
- Redes e Programas do SUS: http://sage.saude.gov.br/
- Saúde Baseada em Evidências:
http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/o-ministerio/principal/periodicos
22
4. FONTES E SITES PARA CONSULTAS
D. Cartilha da UNIMED / Centro Cochrane do Brasil
- http://www.unimedfesp.coop.br/caju/acartilha.html.
E. Site FNS
- http://www.fns.saude.gov.br/visao/consulta/detalhada/filtro.jsf
* Neste site, é possível consultar e verificar se já houve o depósito judicial pela União, por
meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS).
F. Legislação
- Lei nº 8.080/90;
- Lei nº 8.142/90;
- Lei nº 9.656/98;
- LC nº 141/2011;
- Decreto nº 7.508/2011.
23
5. PARTICIPANTES
 PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
(www.tjrn.jus.br)

JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE
(www.jfrn.jus.br)
 COMITÊ DAS DEMANDAS DE SAÚDE DO RN
(comitê[email protected])
 ESCOLA DE MAGISTRATURA DO RIO GRANDE DO NORTE
(http://www.esmarn.tjrn.jus.br)
 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO RN
(http://www.dpu.gov.br/)
 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
(http://www.defensoria.rn.gov.br/)
24
Projeto Gráfico e Diagramação:
Assessoria de Tecnologia
da Informação e Comunicação
dos Juizados Especiais do RN
25
Poder Judiciário do Rio Grande Do Norte
Comitê Estadual das Demandas de Saúde do RN
Programa de Residência Judicial da ESMARN
Download