Direito FUNDAMENTAL à saúde Quando e como podemos demandar? Poder Judiciário do Rio Grande Do Norte Comitê Estadual das Demandas de Saúde do RN Programa de Residência Judicial da ESMARN Poder Judiciário do Rio Grande Do Norte Comitê Estadual das Demandas de Saúde do RN Programa de Residência Judicial da ESMARN DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: Quando e como podemos demandar? Natal, Março de 2017 SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO .................................................................................................................... 04 2 - Documentação Básica das Diversas Ações de Saúde .................................................... 05 2.1 - Medicamentos ..................................................................................................... 05 2.2 - Cirurgia .................................................................................................................... 11 2.3 - Exames ...................................................................................................................15 2.4 - Suplemento Alimentar ........................................................................................... 17 3 - Continuidade do Tratamento ......................................................................................... 20 4 - Fontes e Sites para Consultas .............................................................................................. 22 5 - Participantes ........................................................................................................................ 24 3 1. INTRODUÇÃO O grande objetivo da presente cartilha é subsidiar o acesso à justiça nas demandas de saúde, mediante a exposição detalhada dos documentos necessários ao ingresso judicial, evitando-se, por conseguinte, inúmeras solicitações de diligências no decorrer da marcha processual e eventuais extinções do processo sem julgamento do mérito, ocasiões que podem acarretar inúmeros prejuízos à parte. Sabe-se, não de hoje, que a saúde compreende um direito chave para a vida de uma pessoa. Constitui, nesse aspecto, no ponto de partida para a boa realização das diversas atividades realizadas pelo ser humano diariamente. Nesse ponto, costuma-se afirmar, que a saúde, como direito fundamental de 2º dimensão, constitui condições materiais para o pleno exercício dos clássicos direitos individuais da 1º dimensão, como a liberdade de ir e vir. Em atenção a importância deste direito, a Constituição Federal elenca a saúde, por óbvio, como direito fundamental, estampado no art. 6 e no art. 196, que assim dispõe: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. Adiante, traremos ao público uma série de informações acerca da documentação necessária ao ajuizamento das demandas de saúde, as quais servirão a todos os atores processuais envolvidos nas ações, advogados, defensores públicos, juízes e demais partes envolvidas. 4 2. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA dos Diversos Tipos de Ações de Saúde As ações de saúde possuem pleitos amplamente diversificados, de acordo com a necessidade imediata ou prolongada do jurisdicionado. Nesse sentido, a documentação básica do ajuizamento da demanda irá variar de acordo com o problema apresentado pela parte. Logo, é salutar diferenciarmos as documentações necessárias, tendo em vista que, por exemplo, o rol de documentos de um pedido de procedimento cirúrgico é inegavelmente diferente de um pedido de medicamento. Passamos a especificar: 2.1 MEDICAMENTOS São documentos indispensáveis ao ajuizamento de uma ação que pleiteia medicamentos: Cópia de identidade e CPF; Cópia de identidade, CPF e registro de nascimento (se for menor); Comprovante de renda; Comprovante de residência (luz); Cartão do SUS; Laudo médico circunstanciado; Prescrição do medicamento (receituário do medicamento); 5 2. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA dos Diversos Tipos de Ações de Saúde 03 (três) orçamentos da medicação; Cópias de exames, laudos e/ou outros documentos que possam comprovar a doença; Observações: 1) O LAUDO DEVE SER FEITO DE FORMA LEGÍVEL PARA EVITAR ERRO NA ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO (Art.11 Responsabilidade Profissional - CÓDIGO DE ÉTICA RESOLUÇÃO CFM Nº 1931/2009). 2) Na petição inicial, o advogado da parte autora deverá informar, com a máxima clareza, o tempo inicialmente definido para o tratamento e a estimativa prevista de utilização do medicamento, já fazendo o comparativo dos orçamentos apresentados, indicando aquele com melhor valor. QUESTIONÁRIO SOBRE O PACIENTE (Preenchido pelo médico do interessado) 01 - Nome: 02 - Idade do(a) paciente: 03 - Enfermidade com respectivo CID: 04 - Data do diagnóstico: 05 - Performance status OS, informando o número correspondente à qual condição física se encontra o doente, conforme as alternativas: 6 2. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA dos Diversos Tipos de Ações de Saúde a) paciente completamente ativo, desempenhando sem restrições suas atividades físicas habituais; b) paciente restrito em suas atividades físicas habituais, mas está deambulando e capaz de realizar tarefas leves; c) paciente está deambulando e realiza cuidado pessoal, mas é incapaz de trabalhar; passa fora da cama mais de 50% do dia útil; d) paciente só realiza tarefas limitadas do cuidado pessoal, confinado à cama ou cadeira de rodas por mais de 50% do dia útil; e) paciente completamente debilitado e incapaz de cuidados pessoais, completamente confinado à cama ou cadeira de rodas: 06 - Se há doenças concomitantes (hipertensão arterial, diabetes, coronariopatia, psicopatia, infecção, verminose etc.). QUESTIONÁRIO SOBRE O MEDICAMENTO (Preenchido pelo médico do interessado) 01- Indicação do(s) fármaco(s) prescrito(s) com especificação do princípio ativo, dosagem necessária e quantidade correspondente em unidades (caixas) do medicamento (receituário em anexo). No caso de tratamento igual ou superior a 01 (um) ano, indicar o quantitativo correspondente apenas a esse período. 02- Após um ano de tratamento, os medicamentos serão de uso contínuo e/ou descontínuo e por tempo indeterminado? Em caso negativo, qual a duração prevista da terapêutica? 03- Se há outro(s) medicamento(s) de uso regular pelo (a) paciente, em razão 7 2. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA dos Diversos Tipos de Ações de Saúde desta ou de outra patologia. 04- O(a) paciente já foi submetido(a) anteriormente a outros tratamentos? Se positivo, especificá-los e informar quais os resultados obtidos. 05- Ao receitar (os) medicamento(s), seguiu o protocolo clínico de tratamento dos pacientes diagnosticados com a enfermidade? Quais as opções disponíveis no SUS para tratamento da CID? 06- O medicamento é disponibilizado pelo SUS ou algum outro programa específico do governo? Em caso negativo, (6.1) existe outra opção terapêutica disponível em algum programa do SUS ou outro programa de governo? (6.2) Qual o motivo específico no presente caso, de não haverem sido prescritas as opções terapêuticas do SUS para a CID do paciente? 07- Na hipótese de não fornecimento, a indisponibilidade do(s) fármaco(s) e similares, é total ou existem as mesmas opções terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, mas destinadas ao tratamento de enfermidade com CID diverso? 08- O medicamento prescrito tem registro na ANVISA? Encontra-se em fase experimental ou tem eficácia bem documentada? Qual é o nível de evidência? (caso a medicação não possua registro na ANVISA para tratamento da CID em questão, é IMPRESCINDÍVEL a juntada de estudos que comprovem a eficácia do fármaco) 8 2. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA dos Diversos Tipos de Ações de Saúde 09- Considerando que o índice “Número Necessário para Tratar (NNT)” nos oferece informações sobre o custo efetividade dos medicamentos, qual o índice dos medicamentos solicitados? 10- Qual a resposta esperada com o uso do medicamento, considerando reações adversas e efeitos colaterais? 11- Qual a melhoria na sobrevida ou na qualidade de vida da paciente? 12- Quais as consequências do não uso do medicamento? 13- Inclusão, se possível, de informações adicionais que considere relevante quanto ao paciente e ao medicamento e/ou às constantes do Laudo Médico, inclusive a indicação de estudos/pesquisas. 14- Existe um período de tempo máximo para o início do tratamento, considerando a eficácia da ministração do fármaco? 15 - A identificação do emissor, mediante a assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina CRM. 2.1.1 MEDICAMENTOS OFTALMOLOGIA Para medicamentos dessa espécie, deverá o peticionante, além dos documentos já mencionados anteriormente, responder aos seguintes questionamentos acerca do paciente: 9 2. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA dos Diversos Tipos de Ações de Saúde 01 - A enfermidade da paciente limita ou incapacita a realização de tarefas do cuidado pessoal e de locomoção? Pode vir a comprometer totalmente a visão da paciente? Pode resultar em incapacidade parcial ou total para o trabalho? 02 - É portadora de doenças concomitantes (hipertensão arterial, diabetes, coronariopatias, psicopatias, infecções, etc); 2.1.2 MEDICAMENTOS ONCOLOGIA As ações envolvendo essa especialidade envolvem um conjunto de questionamentos mais específicos. Para medicamentos dessa espécie, deverá o peticionante, além dos documentos já mencionados anteriormente, responder aos seguintes questionamentos acerca do paciente: 03 - Enfermidade com respectivo CID e, se for o caso, localização do(s) tumor(es): 04 - Diagnóstico cito ou histopatológico: 05 - Data do diagnóstico: 06 - Grau histopatológico: 07 - Estádio (UICC): 08 - Linfonodos regionais invadidos: 09 - Localização da(s) metástase(s), se o for o caso: 10 - Tratamento(s) anterior(s) e resultado(s). 12 - As consequências da(s) enfermidade (s) à saúde do(a) paciente: 13 - Se há doenças concomitantes (hipertensão arterial, diabetes, coronariopatia, psicopatia, infecção, verminose etc.) 10 2. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA dos Diversos Tipos de Ações de Saúde 14 - Inclusão de informações adicionais àquelas constantes no Laudo Médico, no caso de haver sido expedido: 2.2 CIRURGIA Cópia de identidade e CPF; Cópia de identidade, CPF e registro de nascimento (se for menor); Comprovante de renda; Comprovante de residência (luz); Cartão do SUS; LAUDO MÉDICO CONTENDO: Diagnóstico com o cid da doença Nome do procedimento cirúrgico e os materiais que serão necessários. Declarar a necessidade da cirurgia e as consequências que o paciente poderá sofrer se não fizer. 11 2. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA dos Diversos Tipos de Ações de Saúde Informar se o procedimento é de urgência, EMERGÊNCIA... Informar se o paciente corre risco de morte; - Levar orçamento do procedimento cirúrgico, materiais necessários, honorários médicos e internação; - Levar cópias de exames/laudos e outros documentos que comprovem a doença. QUESTIONÁRIO SOBRE O PACIENTE: 01 - Nome; 02 - Idade; 03 - Diagnóstico da enfermidade com respectivo CID; 04 - Data do diagnóstico; 05 - Performance status OS, informando o número correspondente à qual condição física se encontra o(a) doente, conforme as alternativas: a) paciente completamente ativo(a), desempenhando sem restrições suas atividades físicas habituais; b) paciente restrito(a) em suas atividades físicas habituais, mas está deambulando e capaz de realizar tarefas leves; c) paciente está deambulando e realiza cuidado pessoal, mas é incapaz de trabalhar; passa fora da cama mais de 50% do dia útil; d) paciente só realiza tarefas limitadas do cuidado pessoal, confinado(a) à cama ou cadeira de rodas por mais de 50% do dia útil; 12 2. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA dos Diversos Tipos de Ações de Saúde e) paciente completamente debilitado(a) e incapaz de cuidados pessoais, completamente confinado(a) à cama ou cadeira de rodas; 06 - É portador(a) de doenças concomitantes (hipertensão arterial, diabetes, coronariopatias, psicopatias, infecções, verminoses, etc); 07 - As consequências da enfermidade à saúde d(a) paciente; QUESTIONÁRIO SOBRE O PROCEDIMENTO: 1- A quais tratamentos o(a) paciente já foi submetido(a)? Quais os resultados obtidos? 2- O procedimento é disponibilizado pelo SUS ou realizado por meio de outro programa da rede municipal ou estadual de saúde? Encontra-se em fase experimental ou tem eficácia bem documentada? 3-Qual a lista de material cirúrgico necessário ao procedimento? 4-O material necessário à cirurgia é fornecido pelo SUS? 5-Em caso negativo, o procedimento cirúrgico e/ou os materiais podem ser substituídos por outros realizados e/ou fornecidos por meio do SUS? 6- Em caso de impossibilidade de substituição de material fornecido pelo SUS, 13 2. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA dos Diversos Tipos de Ações de Saúde esclarecer os motivos para não indicação; 7- Qual a resposta esperada com a realização do procedimento cirúrgico? 8-Poderá haver necessidade de cirurgia(s) complementar(es), para pleno êxito do procedimento? Ainda com relação ao resultado, poderão ocorrer complicações decorrentes do procedimento que impliquem em nova(s) cirurgia(s)? 9-A cirurgia seria realizada pelo médico subscritor do laudo médico anexo? 10-O médico prescritor é credenciado pelo SUS? Em caso negativo, existe possibilidade do cirurgião não credenciado apenas utilizar as instalações hospitalares e material cirúrgico fornecido pelo SUS, independentemente da forma de quitação dos honorários médicos? 11- Caso a cirurgia não seja realizada pelo SUS, informar o valor dos honorário do cirurgião e da equipe médica; 12- Em quais hospitais seria possível a realização do procedimento? 13- Quais as consequências da não realização da cirurgia? 14- O procedimento cirúrgico deve ser realizado em caráter de urgência? 15-Qual a melhoria na qualidade de vida do paciente com a realização da 14 2. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA dos Diversos Tipos de Ações de Saúde cirurgia? 16- A identificação do emissor, mediante a assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina CRM. 2.3 EXAMES Cópia de identidade e CPF; Cópia de identidade, CPF e registro de nascimento (se for menor) Comprovante de renda; Comprovante de residência (luz); Cartão do SUS; 15 2. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA dos Diversos Tipos de Ações de Saúde LAUDO MÉDICO CONTENDO: Diagnóstico com o CID da doença; Declarar a necessidade do exame e as consequências que o paciente poderá sofrer se não o fizer; Informar se o procedimento é de urgência, emergência e se o paciente corre risco de morte; Informar se já foi realizado outro exame e o motivo pelo qual deve ser realizado este; - Levar 03 orçamentos do exame (pegar em qualquer clínica/hospital que realize). QUESTIONÁRIO SOBRE O PACIENTE: 01 - Nome e Idade; 02 - Diagnóstico e CID; 03 - Estado de saúde; 16 2. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA dos Diversos Tipos de Ações de Saúde QUESTIONÁRIO SOBRE O EXAME PRESCRITO: 01- O estado de saúde do paciente indica a necessidade de realização do exame? Por quê? 02- O exame prescrito é imprescindíveis para o diagnóstico? 03- O exame é disponibilizado pelo SUS ou realizado através de outro programa da rede municipal ou estadual de saúde? 04 - O exame pode ser substituído por outro realizado através do SUS? 05 - O exame é feito no consultório ou é necessário ambiente hospitalar? Onde poderia ser realizado? 06- A indicação de realização do exame é em caráter de urgência? Caso positivo, esclarecer os motivos para tal conclusão. 07 - Quais as consequências da não realização do exame? * A identificação do emissor, mediante a assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina CRM. 2.4 SUPLEMENTO ALIMENTAR QUESTIONÁRIO SOBRE O PACIENTE: 01 - Nome; 02 - Idade; 03 - Diagnóstico da enfermidade com respectivo CID; 04 - Data do diagnóstico; 17 2. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA dos Diversos Tipos de Ações de Saúde 05 - Performance status OS, informando o número correspondente à qual condição física se encontra o doente, conforme as alternativas: a) paciente completamente ativo, desempenhando sem restrições suas atividades físicas habituais; b) paciente restrito em suas atividades físicas habituais, mas está deambulando e capaz de realizar tarefas leves; c) paciente está deambulando e realiza cuidado pessoal, mas é incapaz de trabalhar; passa fora da cama mais de 50% do dia útil; d) paciente só realiza tarefas limitadas do cuidado pessoal, confinado à cama ou cadeira de rodas por mais de 50% do dia útil; e) paciente completamente debilitado e incapaz de cuidados pessoais, completamente confinado à cama ou cadeira de rodas; 06 - As consequências da(s) enfermidade(s) à saúde do paciente; 07 - É portador de doenças concomitantes (hipertensão arterial, diabetes, coronariopatias, psicopatias, infecções, verminoses etc); QUESTIONÁRIO QUANTO AO SUPLEMENTO: 01 - Indicação do suplemento nutricional prescrito com especificação do princípio ativo. 02 - Indicar a dosagem referente à quantidade em latas do medicamento necessária por mês/ano. Os suplementos são de uso contínuo e por tempo indeterminado? No caso de ultrapassar um ano, qual a dosagem indicada para esse período? 18 2. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA dos Diversos Tipos de Ações de Saúde 03 - Se há outro suplemento de uso regular pela parte autora, em razão desta ou de outra patologia? Se sim, quais os resultados obtidos? 04 - O paciente já se submeteu a dieta artesanal: Se negativo, especificar as razões pelas quais ela não indica. 05 - O suplemento prescrito tem registro na ANVISA? Integra a lista da RENAME? Encontra-se em fase experimental ou tem eficácia bem documentada? Qual é o nível de evidência? (Caso o suplemento não possua registro na ANVISA para tratamento da CID em questão, é IMPRESCINDÍVEL a juntada de estudos que comprovem a eficácia do fármaco); 06 - O suplemento é disponibilizado pelo SUS ou outro programa específico do governo? Em caso negativo, existem outras opções terapêutica disponíveis em algum programa do SUS ou programa específico de governo? 07 - Na hipótese de não fornecimento, a indisponibilidade dos suplementos é total ou existe a mesma opção terapêutica disponibilizada pelo SUS, mas destinadas ao tratamento enfermidade com CID diverso? 08 - Qual a resposta esperada com o uso do suplemento considerando reações adversas e efeitos colaterais? 09 - Quais as consequências do não uso do suplemento? 10 - Qual a melhoria na sobrevida ou na qualidade de vida do paciente? 11 - A identificação do emissor, mediante a assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) e do Conselho Regional de Medicina (CRM). Este formulário deverá ser preenchido pelo nutricionista e médico que acompanham o tratamento. 19 3. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO Em diversas situações, o paciente tem a necessidade de continuar realizando o tratamento tutelado pelo judiciário, o qual poderá ser suspenso indevidamente. Nesse caso, alguns documentos são indispensáveis. I. Notas Fiscais, comprovando a utilização correta e integral dos supostamente valores depositados pelos entes federativos (União, Estado ou Município); II. Parecer Médico, prescrevendo a medicação, com indicação do período do tratamento e a quantidade diária/mensal necessária. Sendo o tratamento definido por período superior a 1 ano, o medicamento deverá ser calculado pelo tempo de 1 ano. Se o tratamento for estabelecido para período inferior a 1 ano, o cálculo deverá considerar o tempo exato para fins de evitar dispêndio injustificado de verba pública. * Na petição de continuidade de tratamento, o advogado da parte autora deverá informar, com a máxima clareza, o novo tempo definido para o tratamento e a estimativa prevista de utilização do medicamento, já fazendo o comparativo dos orçamentos apresentados, indicando aquele com melhor valor. I. No mínimo, 02 (dois) Orçamentos de empresa ou Distribuidora para a compra de medicamentos. * Neste orçamento, já deverá constar o número do CNPJ da empresa/distribuidora, além do número da conta bancária e agência para futura transferência de valores. * Não são admitidos: orçamento da internet e orçamento sem assinatura do responsável da empresa. * Em casos de demandas ajuizadas junto ao JEF, importante atentar que, quando o cumprimento de sentença iniciar, não pode o tratamento ultrapassar o valor do teto do Juizado Especial. 20 3. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO II. Em caso de demanda solicitando suplemento nutricional, além da prescrição do nutricionista, alguns magistrados possuem o entendimento no sentido de ser imprescindível também o parecer do médico. OBS: COMPROVANTE DE DESABASTECIMENTO DO MEDICAMENTO. Sendo medicação cuja obrigação seja direcionada para o ESTADO, a declaração será fornecida pela UNICAT. Sendo medicação cuja obrigação seja direcionada para o MUNICÍPIO, a declaração será fornecida pela Secretaria de Saúde do correspondente Município. (Em Natal, por exemplo, a declaração é fornecida pelo PROSUS). Já se a obrigação for da União, dispensável o comprovante de desabastecimento. 21 4. FONTES E SITES PARA CONSULTAS A. CNJ - Fórum da Saúde Site: www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/forum-da-saude. B. CONITEC Site: http://conitec.gov.br/ Neste site, há diversas informações relevantes, disponíveis em diversas abas, a saber: - Direito e Saúde; - PCDT - Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS; - Relatórios de Recomendações da CONINTEC; - RENAME; - RENASES. C. Ministério da Saúde - CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde; - SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS: http://sigtap.datasus.gov.br/tabelaunificada/app/sec/inicio.jsp -CONJUR:http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/oministerio/principal/conjur - Redes e Programas do SUS: http://sage.saude.gov.br/ - Saúde Baseada em Evidências: http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/o-ministerio/principal/periodicos 22 4. FONTES E SITES PARA CONSULTAS D. Cartilha da UNIMED / Centro Cochrane do Brasil - http://www.unimedfesp.coop.br/caju/acartilha.html. E. Site FNS - http://www.fns.saude.gov.br/visao/consulta/detalhada/filtro.jsf * Neste site, é possível consultar e verificar se já houve o depósito judicial pela União, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS). F. Legislação - Lei nº 8.080/90; - Lei nº 8.142/90; - Lei nº 9.656/98; - LC nº 141/2011; - Decreto nº 7.508/2011. 23 5. PARTICIPANTES PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE (www.tjrn.jus.br) JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE (www.jfrn.jus.br) COMITÊ DAS DEMANDAS DE SAÚDE DO RN (comitê[email protected]) ESCOLA DE MAGISTRATURA DO RIO GRANDE DO NORTE (http://www.esmarn.tjrn.jus.br) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO RN (http://www.dpu.gov.br/) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (http://www.defensoria.rn.gov.br/) 24 Projeto Gráfico e Diagramação: Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação dos Juizados Especiais do RN 25 Poder Judiciário do Rio Grande Do Norte Comitê Estadual das Demandas de Saúde do RN Programa de Residência Judicial da ESMARN