Discurso proferido pelo Deputado Vital do Rêgo Filho na sessão do

Discurso
proferido
pelo
Deputado Vital do Rêgo Filho
na
sessão
do
dia
30
de
novembro de 2010.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Demorou, mas aconteceu. O governo finalmente anunciou uma
ampla rodada de regulação do mercado de cartões de crédito que
começará a valer a partir de 1º de junho de 2011. A principal
mudança é determinação de um limite mais alto para pagamento
mínimo da fatura, que a partir de junho será de 15% e a partir de
dezembro de 2011 será de 20%. A intenção, segundo o BC, é evitar o
"superendividamento" das famílias.
Atualmente, a prática do mercado é de 10% de pagamento
mínimo da fatura, mas isso é apenas uma convenção e não uma
norma. A diretoria de Política Monetária do Banco Central acredita
que a medida vai ter eficácia em reduzir o nível de endividamento dos
usuários, a despeito dos juros altos praticados na rolagem de dívida
de cartão de crédito. Todavia, essa regra de limite para pagamento
mínimo poderá ser revisto ao longo do tempo.
As tarifas dos cartões é outra alteração relevante nas regras do
mercado de cartões. Com a redução do número de tarifas autorizadas
a serem cobradas dos clientes deixarão de pagar cerca de 80 tarifas
para pagarem somente 05, conforme ficou definido pelo Conselho
Monetário Nacional (CMN).
São elas: anuidade, emissão de segunda via de cartão, utilização de
saque na função crédito, pagamentos de contas e, quando houver
necessidade, avaliação emergencial do limite de crédito. Essa regra,
assim como as demais, passa a vigorar em junho de 2011 para os
novos cartões emitidos a partir desta data. Para os plásticos (cartões)
já existentes, a migração ocorrerá um ano depois, em junho de 2012.
Esse cronograma só não vale para o novo limite de pagamento
mínimo, que beneficiará todos os cartões, novos e antigos.
Ao reduzir e padronizar em cinco tarifas, o governo busca
garantir aos consumidores que eles possam comparar os preços e
escolher o que melhor lhes convêm. Além disso, os bancos também
terão que enviar aos clientes de cartão um extrato detalhado sobre as
despesas com tarifas, juros e encargos. Além disso, o cartão terá que
deixar claro o Custo Efetivo Total das operações de crédito (juros e
encargos que serão cobrados em termos porcentuais) que poderão
ser contratadas pelos clientes.
Novos cartões. Outra novidade no setor definida pelo CMN foi a
definição de dois tipos de cartões de crédito: "básicos", para clientes
que só desejarem realizar as operações clássicas de pagamentos à
vista ou parcelados de bens e serviços em estabelecimentos
credenciados; ou "diferenciados", modalidade mais sofisticada, que
vai incorporar em sua anuidade os custos dos benefícios adicionais
(como programas de milhagem).
O cartão "básico" terá obrigatoriamente anuidade mais barata
do que a dos "diferenciados". Além disso, os cartões básicos
nacionais terão obrigatoriamente anuidade mais barata do que os
básicos autorizados para uso no exterior, o mesmo ocorrendo com os
cartões diferenciados.
O Conselho Monetário Nacional também proibiu o envio de
cartão sem pedido expresso do cliente. Essa prática já era vedada no
Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O JPMorgan Chase, a maior empresa de cartões de crédito do
país, reclama das novas regras que limitam aumento de taxas e juros
dos cartões. Eles afirmam que a nova lei poderá causar prejuízos de
até $750 milhões este ano. Para conter esses prejuízos as empresas
poderão aumentar outras taxas como de transferência de balance,
adiantamento de dinheiro, e outros.
As novas regras não proíbem totalmente as empresas de
buscarem clientes menores de 21 anos. Mas advogados em direito do
consumidor têm criticado o marketing violento direcionado aos
jovens, que podem acabar fazendo com que eles entrem em dívidas
cedo, sem pensar nas consequências. Com a nova lei, será proibido
aprovar um cartão para os menores de 21 anos, sem uma segunda
assinatura e sem comprovação de renda.
Essas novas regras tem significativa relevância face aos estudos
feitos a cerca do endividamento da população e que visam a
adequação das normas e legislação consumidora.
A todos, meu muito obrigado.