CONTRATO DE EMPREITADA “EDIFÍCIO CVR DÃO EM NELAS

CONTRATO DE EMPREITADA “EDIFÍCIO CVR DÃO EM NELAS – PINTURAS
EXTERIORES”.
(Ajuste direto nos termos do CCP, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 18/2008, de 29 de
janeiro, na sua atual redação)
Como primeiro outorgante,
---- Município de Nelas, pessoa coletiva nº. 506834166, com sede na Praça do
Município, em Nelas, representado por Dr. José Manuel Borges da Silva, casado,
residente na Rua Dr. Eurico Amaral, n.º 7, na Vila, Freguesia e Concelho de Nelas, na
qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Nelas, no uso da competência que
lhe é conferida pela alínea f) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, conjugada com a alínea a) do art.º 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de
junho.--------------------------------------------------------------------------
Como segundo outorgante,
---- PIRALES, LDA, pessoa coletiva nº.503150762, matriculada na Conservatória do
Registo Comercial de Nelas sob o n.º 503150762, correspondente à anterior
matrícula n.º 188/19940303, com sede em Zona Industrial Ribeirinha, lote 6, 3525 –
040 Canas de Senhorim, representada no ato por António Alberto Alexandre Paiva,
residente no Edifício S. Brás, 2.º AH, 3430 - 035 Carregal do Sal, na qualidade de
representante legal, titular do cartão de cidadão n.º 09094099, válido até quinze de
março de dois mil e dezasseis, contribuinte fiscal n.º 194449408, o qual tem poderes
para outorgar o presente contrato, conforme verifiquei por certidão permanente
emitida via internet em vinte e três de agosto de dois mil e dezasseis, documento
junto ao processo e dele fazendo parte integrante, a fim de ser celebrado o contrato
em plataforma eletrónica, que se regerá pelas disposições legais, pelas cláusulas do
caderno de encargos e ainda pelas seguintes: ---------------------------------------- PRIMEIRA – Pela representante do primeiro outorgante foi dito que por seu
Despacho de 12 de agosto de 2016, exarado na Decisão de Adjudicação que fica a
fazer parte integrante deste contrato, adjudica à sociedade representada como
segundo outorgante – PIRALES, LDA, a empreitada denominada “EDIFÍCIO DA CVR
DÃO, EM NELAS – PINTURAS EXTERIORES”, descrita na proposta apresentada em
plataforma eletrónica pela firma adjudicatária, datada de um de agosto de dois mil e
dezasseis, que fica a fazer parte integrante deste contrato; ------------------------Assinada digitalmente por JOSÉ MANUEL BORGES DA
SILVA
Data: 2016.08.23 14:36:04 BST
Assinada digitalmente por ANTÓNIO ALBERTO ALEXANDRE
PAIVA
Data: 2016.08.23 20:01:05 BST
Contrato - – Edifício da CVR Dão, em Nelas - Pinturas Exteriores
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---- SEGUNDA: Pelo presente contrato o segundo outorgante obriga-se, perante o
primeiro outorgante à execução da empreitada mencionada na cláusula anterior, de
acordo com as especificações previstas no caderno de encargos. --------------------- TERCEIRA: – A Empreitada atrás indicada é adjudicada pelo valor global de
18.794,80 € (dezoito mil setecentos e noventa e quatro euros e oitenta cêntimos),
acrescido de IVA à taxa legal em vigor, de harmonia com a proposta apresentada em
plataforma eletrónica pela entidade adjudicatária atrás indicada. ---------------------- QUARTA: - O presente contrato foi precedido de ajuste direto (AD 14/2016 - E)
previsto na alínea a) do n.º 1 do art.º 16º e na alínea a) do artigo 19º do Código dos
Contratos Públicos. ------------------------------------------------------------------- QUINTA: - O despacho de adjudicação e aprovação da minuta foi proferido em
12 de agosto de dois mil e dezasseis pela Sr.ª Vice - Presidente da Câmara; -----------SEXTA: - A execução da Empreitada referida na cláusula primeira, terá que ser
efetuada pelo segundo outorgante, nos termos estabelecidos no caderno de
encargos, no prazo de 90 dias contados nos termos do disposto no n.º 1 do artigo
362.º do CCP, a contar da data da assinatura do referido auto de consignação desta
empreitada, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados, de acordo com
o artigo 471.º do referido diploma legal.-----------------------------------------------SÉTIMA: - Pela execução da presente empreitada, o primeiro outorgante obrigase a pagar ao segundo outorgante o valor de 18.794,80 € (dezoito mil setecentos e
noventa e quatro euros e oitenta cêntimos), acrescido do IVA à taxa legal em vigor,
que fica cativo, pela rubrica: Classificação Orgânica: 0102; Classificação funcional:
111; Classificação Económica: 07010301 – Instalações de Serviços, cuja dotação é
para o corrente ano e para esta empreitada de 361.503,00 € (trezentos e sessenta e
um mil quinhentos e três euros) e a dotação disponível de 344.208,45 € (trezentos e
quarenta e quatro mil duzentos e oito euros e quarenta e cinco cêntimos), ficando
cativo, para este contrato, o valor de 19.922,50 € (dezanove mil novecentos e vinte e
dois euros e cinquenta cêntimos), com IVA incluído à taxa legal em vigor, com N.º
Sequencial de Compromisso (Lei 8/2012): 13583/2016; ------------------------------- OITAVA: Não é exigível a prestação de caução de acordo com o n.º 2 do art.º
88.º do CCP, sendo esta substituída pela retenção de 10% do valor dos pagamentos
a efetuar; -------------------------------------------------------------------------Assinada digitalmente por JOSÉ MANUEL BORGES DA
SILVA
Data: 2016.08.23 14:36:04 BST
Assinada digitalmente por ANTÓNIO ALBERTO ALEXANDRE
PAIVA
Data: 2016.08.23 20:01:05 BST
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---- NONA: Fazem parte integrante do contrato o Caderno de Encargos e a proposta
adjudicada. ------------------------------------------------------------------------
---- Em tudo o mais aplicar-se-ão as restantes normas constantes do CCP,
aprovado pelo Decreto-Lei nº. 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, do
Convite e do Caderno de Encargos.---------------------------------------------------- Em caso de litígio o foro competente é o do Tribunal Administrativo e Fiscal de
Viseu. -------------------------------------------------------------------------------- O Empreiteiro compromete-se, também, a cumprir as determinações legais
relativas ao pagamento de salários, contribuições para a Previdência e demais
encargos. --------------------------------------------------------------------------- O segundo outorgante fez prova via plataforma eletrónica de que se encontra
regularizada a situação contributiva da sua representada perante a Segurança
Social, por declaração emitida automaticamente pelo serviço segurança social
direta, datada de doze de julho de dois mil e dezasseis; Certidão comprovativa que
não é devedor ao Estado de quaisquer contribuições ou Impostos, passada pelo
Serviço de Finanças de Nelas [2585], em vinte e quatro de maio de dois mil e
dezasseis; Certificados do Registo Criminal de Pirales, Ld.ª e António Alberto
Alexandre Paiva, emitidos em dezoito de agosto de dois mil e dezasseis, pela
Direção-Geral da Administração da Justiça, onde certifica que nada consta em
nome dos referidos; declaração prevista na alínea a) do nº.1 do artigo 81 do CCP,
conforme anexo II do referido código; ------------------------------------------------- Fundamenta o encargo resultante deste contrato a Informação de cabimento
emitida pelo Setor de Contabilidade da Autarquia, comprovativa da rubrica
orçamental, dotação e saldo disponível, emitida em 29 de julho de dois mil e
dezasseis e informação de Compromisso emitida pelo Setor de Contabilidade da
Autarquia, datada de 12 de agosto de dois mil e dezasseis, com o n.º sequencial de
Compromisso: 13583/2016. -------------------------------------------------------
Assinada digitalmente por JOSÉ MANUEL BORGES DA
SILVA
Data: 2016.08.23 14:36:04 BST
Assinada digitalmente por ANTÓNIO ALBERTO ALEXANDRE
PAIVA
Data: 2016.08.23 20:01:05 BST
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---- Para todos os efeitos legais e da adjudicação em causa vai o presente contrato
ser assinado em plataforma eletrónica pelos seus intervenientes. ------------------
Paços do Município de Nelas, 23 de agosto de 2016.
O Primeiro Outorgante,
Assinada digitalmente por JOSÉ MANUEL BORGES DA
SILVA
Data: 2016.08.23 14:36:04 BST
O Segundo Outorgante,
Assinada digitalmente por ANTÓNIO ALBERTO ALEXANDRE
PAIVA
Data: 2016.08.23 20:01:05 BST
Contrato - – Edifício da CVR Dão, em Nelas - Pinturas Exteriores
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