E D I T A L CÂMARA MUNICIPAL DE MOURA SANTIAGO

EDITAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MOURA
SANTIAGO AUGUSTO FERREIRA MACIAS, Presidente da Câmara Municipal
de Moura, em cumprimento do artigo 56º, da Lei N.º 75/2013, de 12 de
Setembro, torna público:
(Reunião Ordinária Pública de sete de outubro de dois mil e quinze)
MOÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO DOS REFUGIADOS E IMIGRANTES NA
EUROPA
Deliberado, por unanimidade, aprovar a moção sobre a situação dos refugiados
e imigrantes na Europa.
ATA DE RECONHECIMENTO DA FRONTEIRA ENTRE ESPANHA E
PORTUGAL COMPREENDIDA ENTRE OS LIMITES MUNICIPAIS DE
AYUNTAMIENTO DE ROSAL DE LA FRONTERA, AYUNTAMIENTO DE
ENCINASOLA, AYUNTAMIENTO DE AROCHE E MOURA
Deliberado, por unanimidade, homologar a Ata de Reconhecimento de
Fronteira entre Espanha e Portugal compreendida entre os limites municipais
Ayuntamiento de Rosal de la Frontera, Ayuntamiento de Encinasola,
Ayuntamiento de Aroche e Moura.
INFORMAÇÃO – PROPOSTA DE EXINÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E
VENDA ELABORADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MOURA E CLÁUDIA
FRANCISCA DOS SANTOS MARUJO – LOTE DE TERRENO PARA
CONSTRUÇÃO (LOTE 11) SITUADO NO MIJADEIRO GRANDE E ROSSIO
DE S. LUIS, NA UNIÃO DE FREGUESIAS DE MOURA (SANTO AGOSTINHO
E SÃO JOÃO BAPTISTA) E SANTO AMADOR
Deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta de reversão do lote de
terreno para construção (Lote 11) situado no Mijadeiro Grande e Rossio de S.
Luis, na União de Freguesias de Moura (Santo Agostinho e São João Baptista)
e Santo Amador, extinguindo-se desta forma o contrato de compra e venda
celebrado entre o Município e Cláudia Francisca dos Santos Marujo, nos
termos do parecer N.º 88/2015 do Gabinete Jurídico.
PROPOSTA
DE
ATRIBUIÇÃO
DE
APOIOS
EXTRAORDINÁRIOS
REFERENTES A DESPESAS DE TRANSPORTES NÃO COBRADAS A
ASSOCIAÇÕES DO CONCELHO DE MOURA
Deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta de atribuição de apoios
extraordinários, referentes a despesas de transporte não cobradas a várias
associações do Concelho de Moura, cujo montante totaliza sessenta mil, cento
e cinquenta e sete euros e cinquenta cêntimos.
PROPOSTA DE APROVAÇÃO DA MINUTA DO ACORDO DE RESOLUÇÃO
CONTRATUAL REFERENTE À EMPREITADA DA CONSTRUÇÃO DO
EDIFÍCIO DE LEILÃO DE GADO A CELEBRAR COM A GABIMARÃO
Deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta da minuta do acordo de
resolução contratual por rescisão amigável, referente à empreitada da
construção do edifício de Leilão de Gado a celebrar com a Gabimarão.
PROPOSTA DE
APROVAÇÃO DO PLANO DE ORDENAMENTO E
EXPLORAÇÃO CINEGÉTICA DA ZONA DE CAÇA NACIONAL DA
HERDADE DA CONTENDA
Deliberado, por unanimidade, aprovar o Plano de Ordenamento e Exploração
Cinegética da Zona de Caça Nacional da Herdade da Contenda.
PROPOSTA DE DERRAMA
Deliberado, com três votos a favor e quatro votos contra dos Eleitos da CDU,
não aprovar a proposta subscrita pelos Vereadores do Partido Socialista.
Deliberado, com quatro votos a favor e três votos contra dos Vereadores do
Partido Socialista, aprovar a proposta do Presidente da Câmara relativa à
fixação da Derrama para o ano de 2016.
Deliberado ainda submeter o assunto à apreciação da Assembleia Municipal.
PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS
Deliberado, por quatro votos a favor e três votos contra dos Vereadores do
Partido Socialista, aprovar a proposta supramencionada bem como informar a
Autoridade Tributária da presente deliberação.
Deliberado ainda submeter o assunto à apreciação da Assembleia Municipal.
PROPOSTA DE IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
Deliberado, por unanimidade, aprovar que se fixe a taxa do IMI em 0,6% para
os prédios urbanos de acordo com o artigo 16º do CIMI e 0,3% para os prédios
urbanos de acordo com o nº 2 do artigo 15º do mesmo decreto e submeter a
proposta à apreciação da Assembleia Municipal.
PROPOSTA PARA REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO, DIAGNÓSTICO E
PROJETO DA PONTE DO CORONHEIRO
Deliberado, por unanimidade, aprovar a realização do programa de inspeção,
diagnóstico e projeto da Ponte do Coronheiro.
PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO A PUBLICAÇÃO
Deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta de concessão de um apoio
financeiro no valor de mil e quinhentos euros à edição do livro intitulado o
Malinké de Manuel Mariano Fialho.
EDIFÍCIO DOS QUARTÉIS - RESCISÃO DE CONTRATO
Deliberado, por unanimidade, aprovar a cessação do contrato por mútuo
acordo, nos termos e com os fundamentos da informação N.º 35 de 03/09/2015
da DADGFRH.
ATA REFERENTE AO CONCURSO DE PETISCOS DA XXXV FEIRA DO
ARTESANATO
Deliberado, com quatro votos a favor e três abstenções, homologar a Ata
referente ao Concurso de Petiscos que decorreu na XXXV Edição da Feira do
Artesanato de Moura.
RELATÓRIO FINAL – PROCESSO DISCIPLINAR N.º 02/2O15
Deliberado, por unanimidade, e escrutínio secreto, aplicar a pena de demissão
proposta ao funcionário Joaquim José Dias, nos termos do relatório final da
instrutora.
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO POR DANOS – REQUERENTE: ATRAITERRA,
UNIPESSOAL,LDA.
Deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta de pedido de indemnização,
no montante de setecentos e oitenta e um euros e sessenta e sete cêntimos ao
requerente Joaquim Valério, gerente da Sociedade Atraiterra, nos termos do
parecer nº 93 de 30/09/2015 do Gabinete Jurídico.
PROPOSTA DE APROVAÇÃO DO PROGRAMA DAS COMEMORAÇÕES DO
DIA INTERNACIONAL DO IDOSO
Deliberado, por unanimidade, aprovar o Programa das Comemorações do Dia
do Idoso, nos termos da informação da DASSE.
MINUTA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA FIM HABITACIONAL
– PRÉDIO URBANO N.º 1084, SITO NA RUA 9 DE ABRIL, EM MOURA
Deliberado, por unanimidade, aprovar a minuta do contrato de arrendamento
para fim habitacional da habitação sita na rua 9 de Abril, nº11 em Moura a
Marisa Nobre Ganchinho Barroso Fachadas.
PROPOSTA DE ABERTURA DE CONCURSO DE FORNECIMENTO DE
REFEIÇÕES PARA OS ALUNOS DO PRÉ-ESCOLAR E DO 1.º CICLO DO
ENSINO BÁSICO - ANO LETIVO DE 2015-2016
Deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta de abertura de concurso para
o fornecimento de refeições aos alunos do pré-escolar e 1.º ciclo do ensino
básico para o ano letivo de 2015/2016.
EMPREITADA DE REMODELAÇÃO DO EDIFÍCIO DO PÁTIO DOS ROLINS,
EM MOURA - 2ª FASE - PLANO DE SEGURANÇA E SAÚDE
Deliberado, por unanimidade, aprovar o Plano de Segurança e Saúde da
empreitada de remodelação do Edifício do Pátio dos Rolins, em Moura – 2.ª
Fase, apresentado pela Empresa Constragraço Construções Civis, Lda.
EMPREITADA DE REMODELAÇÃO DO EDIFÍCIO DO PÁTIO DOS ROLINS,
EM
MOURA
–
NOMEAÇÃO
DE
DIRETOR
DE
FISCALIZAÇÃO
E
COORDENADOR DE SEGURANÇA EM OBRA
Deliberado, por unanimidade, nomear como diretor de fiscalização da obra
referente à empreitada de remodelação do edifício do Pátio dos Rolins – Fase
2, o arquiteto Pedro Ângelo, como substituto o engenheiro José Martinho e
como coordenador de segurança em obra o engenheiro Francisco Gomes.
RATIFICAÇÃO DE DESPACHO DO SR. VEREADOR JOSÉ VALENTE DE
23/09/2015 DE NÃO EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA COMUNICAÇÃO DE INTENÇÃO DE VENDA DE PRÉDIO URBANO
LOCALIZADO EM ZONA DE PROTEÇÃO - PROPRIETÁRIO: MARCO
ANTÓNIO GARRIDO VALADAS - LOCALIZAÇÃO: RUA DA REPÚBLICA, N.º
25 A (FRAÇÃO A), EM MOURA
Deliberado, por unanimidade, ratificar a proposta do Vice-Presidente, no
sentido da Câmara não exercer o direito de preferência sobre o prédio urbano
localizado em zona de proteção na Rua da República, n.º25 A (fração A),
inscrito com o artigo matricial n.º 4078, da União de Freguesias de Moura e
Santo Amador em Moura, pelo valor de cinquenta mil euros em que é
requerente Marco António Garrido Valadas.
INFORMAÇÃO Nº 710/DPAU - PROCESSO ÁGORA
Deliberado, por unanimidade, aprovar a isenção do pagamento de taxas
referentes aos processos Ágora, nos termos e com os fundamentos da
informação nº710/2015 de 25/09 da DPAU.
Para constar se passou este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos
lugares de costume.
Paços do Concelho, 27 de outubro de 2015
O Presidente da Câmara Municipal de Moura,
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/Santiago Augusto Ferreira Macias/