Trabalho do Assistente Social na Política de Assistência - cress-ma

TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL NA
POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Profa. Maria Eunice Damasceno Pereira
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TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL NA
POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Qualquer que seja o campo de atuação\intervenção o
Profissional deve:
Elaborar um Plano de Intervenção (definição dos
instrumentos
teórico-metodológicos
e
técnicooperativos);
 Definição de objetivos e metas a serem atingidos ou
alcançados;
 Atividades a serem desenvolvidas num determinado
prazo;


“É preciso fugir das improvisações, é imperioso planejar o
2
trabalho, dar-lhe sentido teleológico” (Rojas, 2009, p. 653).
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POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Quais são as bases para a definição do Plano de
Trabalho do profissional?
 No
aspecto jurídico-legal: 02 instrumentos são
fundamentais:
 - Lei nº 8.66\93 (Regulamentação da Profissão);
 - Código de Ética de 1993 (define as competências e
os valores que norteiam o trabalho profissional);
 - As diretrizes Curriculares;
 - Além disso, existe um arsenal teórico de produções
no âmbito da profissão que reiteram as posições que
vêm sendo construídas coletivamente em defesa dos
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direitos sociais (Rojas, 2009, p.652).

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Arsenal de conhecimentos ético-político, teóricometodológico e técnico-operativo: é variado, abrange
aqueles próprios do Serviço Social, mas também
todas as normativas e, sobretudo, a legislação social
(ECA, Estatuto do Idoso, SUAS, LOAS, PNPD);
 Deve ter conhecimento e habilidade para: trabalhar em
equipes, para fazer interface com o poder público;
articular redes;


Isto pressupõe uma formação generalista, mas
também outros conhecimentos sólidos e amplos do
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espaço sócio-ocupacional.
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 Entender
a Profissão: como parte das
transformações históricas da sociedade 
necessidade
de
transpor
o
universo
profissional (visão endógena)
É
preciso ter claro que o SS é uma profissão
que se constitui no processo de produção e
reprodução das relações sociais e tem como
seu objeto as diversas refrações da questão
social, que é fundante para a profissão
5
(Iamamoto, 2001).
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Quadro sócio-histórico não deve ser apenas um pano
de fundo para discutir o trabalho profissional;
 Ele atravessa e conforma o cotidiano do exercício
profissional;
 Afeta as condições e as relações em que o trabalho
profissional é realizado;
 Assim como a vida dos usuários dos serviços
sociais;



Toda e qualquer leitura da realidade não pode
esquecer que o trabalho do A.S. se faz na tensão
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direta entre trabalho e capital;
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POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
O processo de reprodução das relações sociais referese à reprodução das forças produtivas sociais do
trabalho e das relações de produção na sua
globalidade;
 Envolve os sujeitos e suas lutas sociais, as relações
de poder e os antagonismos de classes.
 A profissão atravessada por relações de poder, caráter
essencialmente político  não decorre apenas das
intenções pessoais do assistente social, mas dos
condicionantes histórico-sociais dos contextos em
que se insere e atua.

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Em síntese o Serviço Social:
 Atua no processo de reprodução das relações sociais
como uma atividade auxiliar e subsidiária no exercício
do controle social e da ideologia;
 Intervém, ainda, através dos serviços sociais, na
criação de condições favorecedoras da reprodução
da força de trabalho.


Desvendar o objeto da intervenção profissional é
essencial para o desenvolvimento de um processo de8
trabalho consistente.
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 Pensar
a intervenção profissional supõe articular
duas dimensões:
 a)
de um lado, as condições macro-societárias que
estabelecem o terreno sócio-histórico em que se
exerce a profissão, seus limites e possibilidades,
que vão além da vontade do sujeito individual;
 b)
de outro lado, as respostas de caráter éticopolítico e técnico-operativo - apoiadas em
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fundamentos teóricos e metodológicos.
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POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Exige dos Profissionais saber identificar como a
questão social se manifesta no cotidiano dos sujeitos
sociais e quais são as formas de organização e
resistência;

É fundamental para que possamos ter subsídios para
construir coletivamente alternativas de enfrentamento;
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A falta disso pode levar a produção de um
conhecimento:
 Pragmático, descritivo e desconectado da realidade
social;
 Conhecimento que ao invés de reconhecer os
usuários como sujeitos de direitos, os vê como
culpados de sua condição;
 É preciso também que o profissional seja capacitado
teoricamente e que se recicle continuamente
(formação continuada);
 É preciso ter atitude investigativa na perspectiva de
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desocultar o real;

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O
exercício da profissão hoje mais do que
nunca exige:
 Profissional com competência para propor,
negociar com a instituição os seus projetos;
 Que saiba defender o seu campo de trabalho,
suas qualificações e atribuições profissionais.
 Requer ir além das rotinas institucionais;
 Requisita que esse profissional apreenda no
movimento da realidade as tendências e
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possibilidades passíveis de serem apropriadas.
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O Projeto de Trabalho se faz necessário por várias
razões:
 1) para o profissional delimitar o seu trabalho naquele
campo específico, evitando assim, ficar repetindo o
projeto institucional como seu;
 2) para demarcar o espaço do profissional frente a
outros profissionais existentes na instituição;
 3) É um parâmetro para a relação do profissional na
instituição, serve para difundir uma compreensão
acerca da profissão no âmbito da instituição;
 4) Ajuda o profissional a deixar claro para a instituição
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com que subsídios pode vir a contribuir no
atendimento das demandas;

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 5)
Pode e deve servir como ponto de agregação
da
população
usuária
dos
serviços
profissionais, pois ao ser elaborado, deve
indicar como o profissional se coloca face as
demandas dos usuários, como pretende
atendê-las e como a população pode controlar
o trabalho a ser executado (Rojas, 2009, p.654).
 6) Como um potente recurso para o próprio
profissional, pois oportuniza as condições para
a análise do seu trabalho e os seus resultados
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obtidos.
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
7) Possibilita ao profissional imprimir a sua
intervenção uma direção na medida em que impõe a
ele conhecer e problematizar o objeto de sua ação
profissional. Ter uma atitude investigativa, a buscar
informações e a fazer análises consistentes;

Isto pressupõe: a busca de dados quantitativos e
qualitativos acerca da realidade trabalhada para
construir um “retrato” da mesma e dimensionar a sua
abrangência, para conhecer os usuários e o seu modo
de vida, anseios, desejos, lutas, etc.
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POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Importante entender que:
 “O projeto de Trabalho não é um mero instrumento e,
muito menos, um manual a ser seguido; ele deve
condensar as possibilidades e os limites colocados ao
profissional para executar suas tarefas e deve iluminar
sua constante avaliação da eficácia de seus
instrumentos, técnicas e conhecimentos para atingir
as metas propostas, que devem estar articuladas aos
elementos presentes no espaço sócio-ocupacional,
como também referendarem os compromissos
profissionais” (Rojas, 2009, p.654).
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
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POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Outros elementos importantes para elaboração de um
projeto de trabalho:
 Conhecer bem a instituição e identificá-la (pública,
privada, finalidades). Como se organiza? Os recursos
que conta, tipo de demanda que propõe atender, como
absorve essas demandas e seus demandatários;
 Conhecer os usuários (o perfil, as demandas, quais
refrações da questão social aparecem como objeto de
atendimento, como organizam seus modos de vida e de
resistência;
 Identificar
a proposta dos outros profissionais
existentes na instituição, as possibilidades de alianças
e também de antagonismos;
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
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POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Na nossa realidade concreta da Política de Assistência
Social no Estado do Maranhão como que nós
Assistentes Sociais estamos atuando?
 Elaboramos Planos de Intervenção?


Esses Planos observam os dispositivos das nossas
normativas (Código de Ética e a Lei de
Regulamentação)? E as normativas da Política?

Traçamos nossos objetivos e metas ou apenas
repetimos aqueles já definidos pela instituição?
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POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Como estamos concebendo proteção social e os
pressupostos subjacentes na Política de Assistência Social
a partir da LOAS? O que significa dizer que a Assistência
Social agora se inclui no campo da Seguridade Social,
como Política Pública?

Será que de fato estamos trabalhando e entendendo a
Assistência Social não mais como um mecanismo de
enfrentamento moral das desigualdades sociais, nem como
solução para combater a pobreza?
Compreendemos que essa política dá resposta às
necessidades e aos carecimentos de segmentos sociais de
trabalhadores os quais não vêm tendo respeitadas as suas
condições de cidadania plena.
Mas, que ela é, e pode se constituir em possibilidade de
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ampliação da consciência das contradições sociais tendo
como horizonte a emancipação social e humana?


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POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 Estamos
apreendendo a Assistência Social
para além de suas respostas imediatas?
 Estamos
inscrevendo e articulando-a ao
movimento mais amplo de produção e
reprodução das relações sociais?
 Temos clareza de que as nossas ações se
situam, num campo de disputas políticas?
 Que as demandas que se apresentam para nós
como:
carências
materiais,
riscos
ou
vulnerabilidades, nada mais são do que
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produto da contradição capital X trabalho?
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POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 Que
os usuários das ações não são pobres e
sim
trabalhadores
precarizados,
desempregados ou sobrantes? Parte da
superpopulação relativa?
 Se
os vemos e os entendemos como
trabalhadores como os organizamos e os
articulamos com as lutas e organizações da
classe trabalhadora em geral?
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TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL NA
POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Compreendemos que as Políticas Sociais de modo
geral e, a Assistência em particular , são parte de um
sistema que se efetiva pelos processos de
alienação/objetivação dos sujeitos sociais? E que por
isso que se diz que essas Políticas constituem-se em
mediações para a construção da objetivação desse
concreto (exploração)?
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
Isto exige compreender a atuação profissional no
campo da Assistência Social como:

Prática Política capaz de contribuir no processo de
construção de condições efetivas de outros
patamares de sociabilidade;

Uma sociabilidade orientada por valores e
interesses humanos sem o predomínio dos
interesses mercantis sobre as relações sociais.

“Enxergar” as possibilidades de protagonismo e de
autonomia dos sujeitos sociais envolvidos nela,
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sobretudo, os usuários.
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A inserção ativa da categoria
através do
CFESS\CRESS em favor da Seguridade Social como
amplo sistema de proteção social, que deveria incluir a
Assistência Social;
 Elaborar, executar e avaliar os planos municipais, de
Assistência Social, buscando interlocução com as
diversas áreas e políticas públicas, com especial
destaque para as políticas de Seguridade Social;
 Compreender que a atuação focada na “matricialidade
sócio-famíliar”, não deve ficar restrita às abordagens
que tratam as necessidades sociais como problemas e
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responsabilidades individuais e grupais...;

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
- Entendermos que as situações sociais vividas pelos
sujeitos que demandam a política de Assistência Social
têm a raiz nas desigualdades de classes que se
expressam pela ausência e precariedade de um
conjunto de direitos tais como: emprego, saúde,
educação, moradia, transporte, distribuição de renda,
entre outros.

Termos clareza das possibilidades das políticas sociais
que integram a Seguridade Social, de modo a não
atribuir à Assistência Social a intenção e o objetivo de
responder a todas as situações de exclusão,
25
vulnerabilidade e desigualdade social.

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POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Termos claro que o conjunto das políticas públicas, a
começar
pela
política
econômica,
deve
se
comprometer também com as demandas
e
necessidades da população, inclusive, com a geração
de emprego e renda e com a distribuição da riqueza.
 Favorecer a participação dos (as) usuários (as) e
movimentos sociais no processo de elaboração e
avaliação do orçamento público e na elaboração dos
Planos;
 Planejar, organizar e administrar o acompanhamento
dos recursos orçamentários nos benefícios e serviços
26
Socioassistenciais nos CRAS e CREAS;

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POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Realizar estudos sistemáticos com a equipe dos CRAS
e CREAS, na perspectiva de análise conjunta da
realidade e planejamento coletivo das ações, o que
supõe assegurar espaços de reunião e reflexão no
âmbito das equipes multiprofissionais;

Instituir espaços coletivos de socialização de
informação sobre os direitos sócio-assistenciais e
sobre o dever do Estado de garantir sua
implementação;
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 Assessorar
os movimentos sociais na
perspectiva de identificação de demandas,
fortalecimento do coletivo, formulação de
estratégias para defesa e acesso aos direitos;
 Realizar visitas, perícias técnicas, laudos,
informações e pareceres sobre acesso e
implementação da política de Assistência
Social;
 Realizar
estudos socioeconômicos para
identificação de demandas e necessidades
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sociais;
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Organizar os procedimentos e realizar atendimentos
individuais e/ou coletivos nos CRAS;
 Exercer funções de direção e/ou coordenação nos
CRAS, CREAS e Secretarias de Assistência Social;


Realizar estudo e estabelecer cadastro atualizado de
entidades e rede de atendimentos públicos e
privados;
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 Prestar
assessoria e supervisão às entidades
não governamentais que constituem a rede
sócio-assistencial;
 Participar nos Conselhos de Assistência
Social na condição de conselheiro(a) ou atuar
nos Conselhos na condição de secretário(a)
executivo(a);
 Organizar e coordenar seminários e eventos
para debater e formular estratégias coletivas
para materialização da política de Assistência
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Social;
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POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 Participar
na organização, coordenação e
realização de conferências de Assistência Social
e afins;
 Elaborar projetos coletivos e individuais de
fortalecimento
do
protagonismo
dos(as)
usuários(as);
 Acionar os sistemas de garantia de direitos, com
vistas
a
mediar seu acesso
pelos(as)
usuários(as);
 Supervisionar
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direta e sistematicamente os(as)
estagiários(as) de Serviço Social.