Sistema Único de Saúde
Ministério da Saúde
Governo do Estado de Goiás
Secretaria de Estado da Saúde
Comissão Intergestores Bipartite
Resolução nº 129/2007 – CIB
Goiânia, 11 de dezembro de 2007.
O Presidente e o Vice – Presidente da Comissão
Intergestores Bipartite do Estado de Goiás, no uso
das atribuições regimentais que lhes foram
conferidas e considerando:
1. A necessidade de criar mecanismos para promover a sustentabilidade e expansão da
rede de laboratórios que realizam os exames, contagem de linfócitos T CD4+/CD8+ e
quantificação da carga viral do HIV no Estado;
2. Que os exames devem ser realizados para as pessoas vivendo com HIV/Aids em
acompanhamento terapêutico com uma frequência em média de 03 exames/ano e para
auxiliar o diagnóstico da infecção pelo HIV em crianças com até 18 meses de idade;
3. Que estes procedimentos serão realizados pelo Laboratório de Saúde Pública Dr.
Giovanni Cysneiros – LACEN, com estrutura adequada para garantir a qualidade dos
seus resultados;
4. Que é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde estabelecer o fluxo
assistencial e os mecanismos de referência e contra-referência dos pacientes com
HIV/Aids, bem como o quantitativo de exames/ano de Contagem de Linfócitos T
CD4+/CD8+ e Quantificação do RNA do HIV-1 (Carga Viral), demandados pelos
municípios que possuem Serviço de Assistência Especializada – SAE.
RESOLVEM:
-
Aprovar em ad referendum o Credenciamento e Habilitação dos laboratórios da Rede
de Laboratórios de Contagem de Linfócitos T CD4+/CD8+ e Quantificação do RNA do
HIV-1 (Carga Viral), conforme o preenchimento dos anexos II, III, IV e V da portaria
n.º 334 de 08 de junho de 2007.
Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
REPRESENTAÇÃO ESTADUAL
Cairo Alberto de Freitas
Secretário de Estado da Saúde
Presidente da CIB
REPRESENTAÇÃO MUNICIPAL
Rodrigo César Faleiro de Lacerda
Secretário Munic. Saúde de Formosa
Vice – Presidente da CIB
Antônio Carlos de Queiroz
Secretário Munic. Saúde de Petrolina de Goiás
Vice – Presidente do Cosemes -Go
Av. Tocantins n.º 311 centro – Goiânia/GO 2º Andar CEP:74.015.010 – Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite
Secretaria de Estado da Saúde – GO. Telefax: 3224 0229 Ramal 240 – email: HYPERLINK "mailto:[email protected]"
[email protected]
