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Serviço Social, linguagem e comunicação pública: desafios
na contemporaneidade
Kênia Augusta Figueiredo
Assistente social graduada em 1988 pela PUC-MG. Professora de Serviço Social na UnB. Mestre
em Serviço Social e Políticas Sociais pela Uerj. Doutoranda em Comunicação na FAC/UnB
Este artigo compõe a Revista Conexão Geraes, nº 3, 2º semestre de 2013.
Há alguns anos o Conjunto CFESS-CRESS² vem construindo uma identidade para o Serviço
Social no debate das comunicações e, há cerca de duas décadas, tem construído meios para
uma comunicação profícua com a categoria e a sociedade. A realização do 3º Seminário Nacional
de Comunicação, com o tema “Serviço Social e Comunicação - Redes Sociais, Linguagem e
Política”, em setembro de 2013, vem em momento oportuno e demonstra a ousadia e
compromisso da categoria em decifrar a realidade, lutar pela democracia e pelos direitos
humanos.
A comunicação do Conjunto CFESS-CRESS emergiu na década de 1990, em decorrência da
necessidade de aprimorarmos nosso diálogo com a categoria e com a sociedade, de
estabelecermos referenciais e instrumentos de comunicação comuns ao Conjunto, bem como
estratégias articuladas de informação e divulgação. A realização de dois Seminários Nacionais de
Comunicação (2006 e 2010), com aprovação de diretrizes para a área, possibilitou o
desenvolvimento de um trabalho de comunicação articulado entre o CFESS e os CRESS,
partindo de uma unidade na diversidade, uma vez que a autonomia, as particularidades e a
capacidade criativa das entidades estão asseguradas.
Atualmente o CFESS, bem como muitos CRESS, já possuem uma Assessoria de Comunicação,
sendo que alguns instrumentos de comunicação, a exemplo dos sites, possibilitam um trabalho
em rede, ampliando possibilidades de acesso e troca de informações. Sem dúvida, a presença
dos profissionais de Comunicação no Conjunto alterou a capacidade interventiva, por assegurar
uma maior e melhor visibilidade da categoria e do projeto ético-político. O estágio alcançado
aponta para o acerto nas estratégias deliberadas e implementadas ao longo desses anos, o que
permite, na atualidade, a entrada no frenesi das redes sociais, já que, ao postar, provoca-se ali
uma intensidade de manifestações a qual é preciso estar presente diariamente.
O tema escolhido para ser debatido em encontros regionais, acumulando para o nacional, é um
passo importante que está sendo dado na direção da utilização de um instrumento atual que são
as redes sociais. Este momento registra o quanto se avançou em relação à política de
Comunicação do Conjunto CFESS-CRESS, Assistente social graduada em 1988 pela PUC-MG.
Professora de Serviço Social na UnB. Mestre em Serviço Social e Políticas Sociais pela Uerj.
Doutoranda em Comunicação na FAC/UnB KÊNIA AUGUSTA FIGUEIREDO Serviço Social,
linguagem e comunicação pública: desafios na contemporaneidade por ampliar possibilidades
que vão para além da informação e divulgação de ideias e ações. As redes sociais colaboram
para uma relação mais dialógica e dinâmica, promovendo uma maior aproximação e
confiabilidade.
No entanto, a abordagem da questão das “redes sociais” deve considerar os nexos existentes, a
fim de percebê-la numa totalidade, decifrando as forças políticas em presença no debate sobre
comunicação pública, principalmente no que tange à regulação da internet no Brasil e no mundo.
Não há duvidas, como aponta Bianco (2005), de que a revolução tecnológica tem alterado a
experiência de mundo, assim como a Revolução Industrial modificou as relações técnicas de
produção, modificando as relações sociais e de poder. A adesão às redes pode colaborar com o
que Freire, na Pedagogia do Oprimido, apontou: ser a comunicação - embora esta possa se dar
por meio de muitas linguagens, um encontro entre os homens mediados pela palavra, a fim de
dar nome ao mundo. É pelo diálogo que os homens transformam o mundo e, ao transformá-lo,
humanizam para a humanização de todos.
Na era das comunicações, o repasse de informações se dá de forma difusa. Antes bastava pagar
um espaço no jornal impresso que a comunicação estava assegurada. Hoje os meios são
variados, bem como o público. Hoje a categoria dos assistentes sociais está constituída por mais
de 100 mil pessoas. Neste sentido, as redes devem estar inseridas na Política Nacional de
Comunicação do Conjunto CFESS-CRESS, com todos os cuidados necessários à ética e à
linguagem escrita. No entanto, existem questões relacionadas ao mundo das comunicações que
os assistentes sociais não podem se omitir, a exemplo do debate sobre os marcos regulatórios da
comunicação pública no Brasil e no mundo, já que vivemos em tempos de mundialização.
Como temos acompanhado o debate sobre neutralidade da rede? Sabemos o que é isso?
Conhecemos sobre o comitê gestor da internet no Brasil, sobre quem são seus componentes? E
ainda, como é construída a governança sobre este assunto? Como tem se dado o
desenvolvimento de políticas e leis voltadas para viver em rede, na internet brasileira? Temos
estado presente nos debates sobre o Marco Civil da Internet?
O início dos debates sobre redes sociais deve considerar as normativas da área e em especial o
acompanhamento do debate sobre o Marco Civil da Internet, em pauta no Congresso Nacional.
Sem a perspectiva de totalidade e sem a mobilização de nossa capacidade articuladora e
interventiva, corre-se o risco de daqui a pouco o acesso aos diversos tipos de linguagem
totalmente disponíveis a todos serem escalonadas de acordo com a capacidade financeira de
cada indivíduo. Ou seja, quem tem mais recursos acessará todas as formas de linguagem, quem
tem menos acessará menos e etc. Estará instituído um aprofundamento da desigualdade refletida
no mundo virtual e aí o sentido de rede social será outro.
O Serviço Social tem um lugar no movimento pela democratização da comunicação, já que
lutamos pela democratização da comunicação, pelo direito à informação, pela democracia plena.
Então, se há disponibilidade política é preciso entender alguns conceitos, sendo um deles o da
comunicação pública, tanto no que tange suas normativas quanto no seu aspecto filosófico.
CONCEITOS
O Artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição de 1988, assegura a todos o direito de receber dos
órgãos públicos, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, sendo
estas prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, exceto aquelas cujo sigilo seja
necessário à segurança da sociedade e do Estado.
Trata-se do direito à informação, que é um direito social, de acordo com Ramos (2005), que
requer transparência e fidedignidade nas informações veiculadas pelo Estado, por meio de seus
organismos e de seus agentes. Daqui tem derivado várias ações e normativas, dentre elas a Lei
da Transparência Pública, nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011. A comunicação pública é um
elemento central para o Estado democrático, pois ocupa na comunicação da sociedade um lugar
privilegiado ligado aos papéis de regulação, de proteção ou de antecipação do serviço público.
O direito à informação é uma liberdade democrática e condição para uma autônoma e igualitária
participação dos indivíduos. A comunicação pública trabalha na lógica da informação como meio
de construção da cidadania e pressupõe uma interlocução ativa com o receptor. Trata-se,
portanto, de um processo que se instaura por meio de agentes entre o Estado, o governo e a
sociedade, e que se propõe a ser um espaço privilegiado de negociação entre os interesses das
diversas instâncias de poder constitutivas da vida pública social.
Como se percebe, a luta pela comunicação pública tem uma relação muito estreita com o Serviço
Social por estar permeada do mesmo espírito do Código de Ética e da Lei que regulamenta a
profissão, bem como do projeto ético-político. Há ainda, na perspectiva da fundamentação
teórico-metodológica, as contribuições de Iamamoto (1982), que apontam o conhecimento e a
linguagem como instrumentos de trabalho do assistente social.
Neste sentido, é preciso indagar o que é linguagem? De acordo com Chalhub (1990), a
linguagem participa de aspectos mais amplos que apenas o verbo. São várias as formas de
comunicar:
“O corpo fala, a fotografia flagra, a arquitetura recorta espaços, a pintura imprime, o teatro encena
o verbal, o visual e o sonoro, a poesia que é uma forma especificamente inédita de linguagem, a
música irradia sons, a escultura tateia, o cinema movimenta e etc”. (Chalhub, 1990, p.6)
Costa (2004) aborda que o fenômeno linguístico pode ser considerado como parte do complexo
social, entendendo-o como o conjunto de relações sociais. Essas possibilidades de produzir a
vida estão vinculadas, de acordo com Marx, com a consciência, sendo a linguagem a
exteriorização do individuo consciente. Portanto, a linguagem e consciência possuem uma
relação dialética, uma implicação mútua, não podendo ser pensadas uma sem a outra. A
linguagem como a consciência é essencialmente social, pois nasce da necessidade de interação
entre os homens. Desta forma, linguagem é também o trabalho linguístico geral realizado pela
humanidade em sua experiência histórica de comunicação. Por comunicação se compreende “a
ação de tornar comum”. Sua raiz é o adjetivo communis, comum, que significa “pertencente a
todos ou a muitos”. E o verbo comunicare, comunicar, que significa “tornar comum, fazer saber”.
“Fazer saber” está presente no trabalho do assistente social. Constitui parte de nossas
atribuições, conforme indica a Lei que regulamenta a profissão - Lei 8662, de 7 de junho de 1993:
prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população (art. 4º, inciso III). Podemos dizer
assim, que o uso da linguagem em nosso trabalho tem um valor de uso.
É no sentido de “fazer saber” que a deliberação do 41º Encontro Nacional do Conjunto
CFESSCRESS, realizado em 2012, em Palmas (TO), acerca do uso da linguagem não
discriminatória, no caso a linguagem não sexista, deve ser analisada. A questão da não
discriminação tem uma relação muito direta com o Código de Ética da profissão, sendo
importante o seu destaque. Afinal, sem movimento não há liberdade3 . Mas, igualmente, é preciso
analisar o período atual, porque “quem erra na análise, erra na ação”4 . Se a linguagem tem
várias funções, tem um valor de uso e os canais que levam as mensagens são singulares e na
atualidade são muitos, o que é prioridade para a categoria em termos do que comunicar e como
comunicar.
No campo dos assistentes sociais, há presente no mínimo quatro grandes sujeitos para os quais
a comunicação precisa ser estruturada com qualidade para se assegurar densidade, sejam: a
categoria em si; as instituições - com ênfase para o Estado, as quais a categoria está vinculada; a
sociedade em geral, tendo os meios de comunicação como os possíveis canais para essa
aproximação; e os usuários. Destaca-se que a ordem aqui utilizada não reflete relação
hierárquica entre os segmentos representados.
Há quase duas décadas, o desafio que vem acompanhando o Conjunto é o de dar visibilidade ao
Serviço Social de forma que seja superada a visão messiânica e voluntarista que no geral se tem
da profissão. A busca é “fazer saber” a sociedade o Serviço Social reconceituado, capaz de
produzir conhecimentos críticos e intervir com qualidade nas manifestações da questão social,
pois possui ferramentas teóricas e metodológicas consistentes e comprometidas com a
transformação da ordem estabelecida. O desafio enfrentado ao longo desses anos tem sido o de
inserir na agenda da sociedade, a categoria como especialistas qualificados para análise e
intervenção social. O que se quer comunicar, fazer saber, é que os assistentes sociais não são
gestores da pobreza, mas uma profissão que se reformulou por ser, também, fruto dos “agentes
que a ela se dedicam” (Iamamoto, 2012, p.39).
Comunicar isso em tempos de capital fetiche, de desmonte das profissões e precarização do
trabalho é remar contra a maré, uma vez que existe todo um construto que culpabiliza a pobreza
cotidianamente. Seja pela forma como a mídia estrutura sua mensagem ou pelas ações da
sociedade organizada e pelos interesses contidos no Estado, a exemplo do retorno do debate
para alteração na legislação sobre a redução da maioridade penal ou da contraofensiva burguesa
neste momento representada pelos “Felicianos”, que disputam a permanência em espaços
institucionais estratégicos ocupados nos últimos anos por representantes mais identificados com
os movimentos sociais. Além desse cenário político que aponta para limites e possibilidades da
comunicação e, portanto, diz sobre linguagens, há também as Tecnologias da Informação e
Comunicação (TICs), que podem ampliar as possibilidades de interação desde que sejam
consideradas as características relacionadas ao perfil da linguagem de cada meio. São tempos
de utilização de vários meios de comunicação, alguns acessíveis, outros não. O fato é que a
deliberação sobre visibilidade da categoria já obteve avanços, mas não êxito, e ainda se mantém
como carro-chefe das deliberações do setor, no Conjunto CFESS-CRESS. Neste sentido, é
preciso indagar sobre o quanto é oportuno estabelecer como norma geral, a adoção de uma
linguagem padrão para todo e qualquer tipo de meio de comunicação. A deliberação, da forma
que foi aprovada, desconsidera a especificidade de cada instrumento de comunicação, a
linguagem utilizada, bem como os interlocutores. É preciso mediar no sentido de construir uma
linguagem que dê visibilidade ao compromisso dos assistentes sociais com uma sociedade de
iguais, o que necessariamente não passa pela utilização indiscriminada da linguagem não
sexista. É pouco provável que num release para a imprensa ou numa peça publicitária se consiga
emitir a mensagem com sucesso, utilizando o artigo “o” barra, artigo “a”, ou vice e versa (o/a ou
a/o).
Outro elemento contido na deliberação é sobre a “utilização da linguagem não sexista,
incorporando a linguagem de gênero como uma ação pedagógica e critica à gramática machista,
androcêntrica, heteronormativa e racista”. A ideia contida é muito pertinente e indica um
diferencial estratégico no exercício profissional do assistente social: a função pedagógica. No
entanto, duas questões precisam ser destacadas: i) as peças de comunicação de massa têm por
objetivo destacar um assunto, chamar a atenção do público, divulgar produtos. Elas podem
completar e servir de apoio a ações desencadeadas, no caso ações educativas, e não servir
especificamente a este propósito, por ter em sua natureza outros propósitos. ii) sendo a
linguagem uma ferramenta de trabalho e a tradição oral o recurso de comunicação mais utilizado
pela categoria, como compatibilizar no uso da fala esta orientação? É certo que a deliberação
está restrita à Comunicação do Conjunto CFESS-CRESS, mas todas as deliberações buscam
uma interação com a categoria como um todo. Reflete nela e é refletido por ela.
Estas reflexões apontam para a necessidade de um aprofundamento a respeito da relação entre
o Serviço Social e linguagem na era das comunicações. O tema do 3º Seminário Nacional, não
poderia ser mais oportuno. Vem iluminar um aspecto da profissão muito pouco visitado pela
categoria. Afinal, como o assistente social tem desenvolvido esta ferramenta de trabalho na era
das comunicações? Quais reflexões o profissional tem acumulado sobre a linguagem e
comunicação na relação com o empregador, a sociedade e com os usuários dos serviços
prestados? Como o profissional percebe a tradição oral como um dos principais recursos de
linguagem no exercício profissional? Como o profissional tem incorporado as novas tecnologias
de comunicação no trabalho? Elas colaboram para o desenvolvimento da ação pedagógica? Em
sendo afirmativo, ela se dá de que forma? E por fim, quais são as linguagens mais requeridas
pelo assistente social no cotidiano de seu trabalho e como ele as acessa e as produz?
Enfim, a deliberação do 41º Encontro Nacional demonstrou uma necessidade de a categoria abrir
o diálogo com profissionais de outras áreas a fim de ampliar o conhecimento acerca de um
elemento essencial ao trabalho do assistente social: a linguagem. Para o momento, com base nas
aspirações que a categoria tem carregado ao longo de muitos anos, o de dar visibilidade ao seu
papel reconceituado na divisão sociotécnica do trabalho e ainda, visto as particularidades dos
instrumentos de comunicação, bem como a relação que o assistente social tem estabelecido com
este instrumento de trabalho, importa a flexibilização da deliberação. Ou seja, a adoção da
linguagem não sexista no lugar em que for considerado que não haverá prejuízos à mensagem.
Desta forma, ela entra como uma recomendação para o Conjunto e deste para a categoria, e não
no campo da deliberação que significa aplicação imediata da medida.
Este tempo de travessias constantes em densos nevoeiros, de “tempo que voa e escorre pelas
mãos”, exige consistência teórico-metodológica e a capacidade de por meio do pensamento
dialético ser capaz de deflagrar processos, com paciência histórica. As Assessorias de
Comunicação foram instituídas no Conselho Federal e nos Regionais em decorrência da
consciência de que, embora comunicar não seja privilégio de uma profissão, é certo que o uso
dos instrumentos exige conhecimento técnico para os quais os assistentes sociais não possuem.
Importa também o registro de uma deliberação já implementada recente, decorrente do acúmulo
de experiência do Conjunto, de realizar ao inicio de cada gestão, cursos que orientam os
conselheiros na relação com a mídia, a exemplo de como dar uma entrevista e etc. É corrente em
toda a categoria a dificuldade de síntese do assistente social, visto o complexo universo de
atuação. No entanto, também é corrente entre a categoria, a necessidade de encontrar meios de
simplificar, ou melhor, de ajustar a linguagem a cada público com o qual o profissional se
relaciona, seja o usuário, seu empregador, seus pares e a sociedade por meio da mídia.
A questão do Serviço Social e sua relação com a linguagem, bem como sua inserção no debate
da comunicação pública precisa ocupar um espaço na formação profissional, como também junto
aos profissionais, de forma mais direta, já que é fundamental à qualidade do serviço oferecido a
extração do máximo de potencial que a linguagem, enquanto instrumento de trabalho, possa
oferecer. Além disso, a presença da categoria na luta pela comunicação como bem público, em
contraposição ao monopólio e à mercantilização, significa coerência com as normativas enquanto
reflexo da visão de mundo da categoria. Afinal, como especialistas sabemos que a comunicação
é um direito humano e a informação essencial para a autonomia e liberdade dos sujeitos.
REFERÊNCIAS
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ed. São Paulo: Ática, 1990.
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desigualdade toda violação de direitos é violência. Palmas (TO). Período: 6 a 9 set. 2012.
Realização CFESS e CRESS-TO.
COSTA, Nelson Barros. Contribuições do Marxismo para uma Teoria Critica da Linguagem.
Documentação de estudos em linguística e teoria aplicada. São Paulo: Mimeo, 2004.
FREIRE, Paulo. Pedagogia do Oprimido. 50 ed.rev.e.atual. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2011.
IAMAMOTO, Marilda. “Projeto Profissional, Espaços Ocupacionais e trabalho do Assistente Social
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IAMAMOTO, Marilda V. e CARVALHO, Raul de. Relações Sociais e Serviço Social no Brasil –
Esboço de uma interpretação histórico-metodológica. São Paulo: Cortez, 2008.
RAMOS, Murilo César. Comunicação, Direitos Sociais e Políticas Públicas. In: MARQUES DE
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BRASIL. Lei da Transparência Pública, nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.
BRASIL. Lei que regulamenta a profissão de assistente social – Lei 8662, de 7 de junho de 1993.
NOTAS
1 - Texto base do pronunciamento realizado na Roda de Conversa Serviço Social e Comunicação
- Redes Sociais, Linguagem e Política, promovido pelo CRESS-MG, em 26/04/2013. Texto
ajustado para fins de publicação.
2 - Nomenclatura dada à articulação do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos
Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS). Anualmente ocorre o Encontro Nacional do
Conjunto CFESS-CRESS, no qual é definida uma agenda política comum a ser cumprida ao
longo de um ano.
3 - Campanha de Gestão do Conjunto CFESS-CRESS 2011- 2014, intitulada “No mundo de
desigualdade, toda violação de direitos é violência”. Esta campanha, lançada em 10 dezembro de
2012, Dia Internacional dos Direitos Humanos, apresenta o slogan “Sem movimento não há
liberdade”, divulgando à sociedade, de forma provocativa, por meio de dados e imagens, as
múltiplas expressões da violência em nosso país.
4 - Frase recorrente utilizada pelo prof. José Paulo Neto em diversas palestras proferidas.