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CONFERÊNCIA SOBRE TELEVISÃO DIGITAL POR DIFUSÃO HERTZIANA TERRESTRE (DVB-T) Documento de Trabalho Lisboa, 17-18 de Fevereiro, 2000 TRANSIÇÃO PARA A TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE (DVB-T) 1. INTRODUÇÃO A transição da actual televisão analógica para o formato digital, constitui sem dúvida a mais importante revolução no sector, desde a transição do preto e branco para a TV a cores. A introdução da TV digital representa um passo crucial na emergência da Sociedade da Informação e transformará o televisor num portal de acesso ao universo digital, acessível à generalidade dos cidadãos. A televisão digital pode ser difundida por diversos suportes, sendo os principais a difusão hertziana terrestre, o cabo e o satélite. A televisão hertziana terrestre tem uma importância central para as autoridades públicas e para os operadores do mercado dada a sua generalizada acessibilidade. Na maioria dos mercados, a televisão hertziana terrestre é o único sistema que oferece uma cobertura superior a 90% da população e a recepção pelo cidadão consumidor é gratuita, sem custos recorrentes, enquanto a televisão por cabo e satélite implica em regra o pagamento de uma taxa de assinatura. A televisão digital por difusão hertziana terrestre oferece importantes vantagens relativamente à televisão analógica, mas a sua introdução tem custos muito significativos e coloca um conjunto de questões relevantes, com implicações de ordem regulamentar, económica, cultural e empresarial. Pode afirmar-se, sem grande margem de erro, que o sector audiovisual, tal como hoje o conhecemos, sofrerá uma profunda transformação com a introdução da televisão digital. É pois, mais do que uma simples evolução tecnológica, uma verdadeira revolução que se avizinha, com implicações nos diversos agentes da cadeia. Neste documento, abordam-se as questões essenciais colocadas pela introdução da televisão digital por difusão hertziana terrestre, identificada, por razões de simplicidade, pela sigla DVBT, que corresponde à norma adoptada na generalidade dos países europeus para este serviço, relevando-se, no fim de cada capítulo temático, um conjunto de questões pertinentes para discussão. Os diferentes cenários e modelos de negócio desenvolvidos ao longo do documento não pretendem fechar o leque de opções disponíveis, quer de ordem técnica quer económica. Antes se assumem como possíveis itinerários no caminho para uma implementação bem sucedida da plataforma digital hertziana DVB-T. 2. ASPECTOS TECNOLÓGICOS DA DVB-T 2.1 Conceitos Técnicos Consolidados O sistema DVB-T (“Digital Video Broadcasting for Terrestrial Television Transmissions”), baseado em tecnologia inteiramente digital, constitui um dos sistemas acordados a nível da UIT para a difusão da televisão digital terrestre, inserindo-se numa plataforma alargada de sistemas compatíveis desenvolvidos pelo Projecto Europeu DVB. A concepção da plataforma DVB, guiada pelo mercado atendendo a considerações de custo-benefício, assenta numa solução global de sistemas “abertos”, associada a um tronco comum de especificações baseadas nas normas MPEG-2 de compressão vídeo e MPEG Layer-II de compressão audio e, também, a um conjunto de interfaces de receptor abrangentes, sendo capaz de proporcionar um enquadramento completo para teledifusão de programas audiovisuais e de dados, através dos vários meios de distribuição. Os sistemas da plataforma DVB, que utilizam o conceito de contentor de dados (com um comprimento fixo de 188 bytes) para transportar, praticamente sem erros, todos os tipos de dados através de quaisquer meios de distribuição, ensaiam a aproximação ao sistema “único”, com o máximo de elementos comuns a nível global, independentemente dos meios de distribuição do sinal digital, nomeadamente terrestre, cabo, satélite e ponto-multiponto. Os sistemas DVB, submetidos a normalização pelo ETSI, constituem uma família alargada de normas compatíveis DVB, nelas se incluindo a norma europeia do sistema DVB-T de televisão terrestre (EN 300 744), assim como outras normas relativas aos vários sistemas associados a meios de distribuição, nomeadamente de televisão por cabo (DVB-C), televisão por satélite (DVB-S), distribuição vídeo ponto-multiponto (DVB-MS e DVB-MC, respectivamente para frequências superiores e inferiores a 10 GHz) e distribuição televisiva a partir de uma antena colectiva de satélite (DVB-SMATV). Na mesma família agrupa-se também um conjunto numeroso de outras normas que contemplam diversas funcionalidades auxiliares e complementares, designadamente e só para citar algumas delas, teletexto (DVB-TXT), legendagem (DVB-SUB), informação de serviço (DVB-SI), entendida como a informação utilizada pelo receptor para o ajuste dinâmico da sua configuração interna, com vista à sua adaptação aos programas, acontecimentos e serviços disponíveis, acesso condicionado (DVB-CS e DVB-SIM), interface comum para o acesso condicionado e outras aplicações DVB (DVB-CI), radiodifusão de dados (DVBData) e interactividade (DVB-I), através de serviços interactivos independentes da rede (DVB-NIP) ou através de vários sistemas utilizados como canal de retorno (PSTN/ISDN, TV por cabo, DECT, GSM, LMDS e SMATV). A família de normas DVB, baseando-se em tecnologia inteiramente digital, abrese, ainda, a outras aplicações específicas, tais como o acesso à Internet e a selecção electrónica de programas por menus temáticos (EPG ou “Electronic Program Guide”), que permite a navegação entre programas facilitando a busca, selecção e gravação do serviço recebido. A tecnologia DVB caracteriza-se, à partida, por um leque de vantagens competitivas face aos sistemas televisivos analógicos, dada a sua grande versatilidade a nível da cadeia de transmissão do sinal, podendo agrupar-se da seguinte forma: “universalidade” – como solução global, permite a implementação do serviço em qualquer zona geográfica; “inter-operacionalidade” – como sistema aberto, permite o funcionamento conjunto de equipamentos provenientes de uma gama alargada de fabricantes e serviços associados; “transparência” – como sistema único, permite a transmissão de quaisquer tipos de programas audiovisuais e de dados, assim como a fácil transferência de sinais entre os diferentes meios de distribuição, designadamente satélite, cabo e terrestre. A nível da recepção do sinal DVB-T, estão disponíveis no mercado duas soluções possíveis para equipamentos receptores, a primeira através da aquisição de um “set-top-box” para intercalar entre a antena e o aparelho convencional, e a segunda, mais dispendiosa do que a primeira, através da aquisição de um aparelho receptor digital integrado que dispensa o aparelho convencional. Ambas as soluções referidas serão capazes de receber e tratar apropriadamente as emissões digitais, independentemente da norma acordada pela UIT (europeia DVB, americana ATSC e japonesa BS-OFDM), da sua proveniência (por via terrestre, cabo ou satélite) e do tipo de conteúdo (audiovisual ou dados), para além de também efectuarem a necessária conversão do formato de imagem, consoante o ecrã do aparelho receptor seja o tradicional (4x3) ou se trate de um ecrã largo (16x9, que é o recomendado para os serviços avançados de televisão e das imagens de alta-definição). 2.2 Conceitos Técnicos em Desenvolvimento Um dos princípios básicos adoptados no desenvolvimento inicial do sistema DVBT assenta na identificação das necessidades actuais e futuras do consumidor. Desta forma, um conjunto de funcionalidades se antevêem à partida como importantes, caso, por exemplo, da interactividade, considerada pelo Projecto DVB e DAVIC (“Digital Áudio Video Council”) como uma das áreas chaves para um sistema de transmissão digital completo. Relativamente aos desenvolvimentos em curso sobre interactividade, interessa destacar as experiências já realizadas no contexto do Projecto ACTS INTERACT, cujos resultados permitiram concluir ser viável o retorno radioeléctrico para um “site” com emissores de alta potência (da ordem de 1 MW), mesmo utilizando potências baixas (da ordem de 1 W), a partir de uma distância típica da ordem de 25 km. O Projecto ACTS INTERACT prevê a continuação dos ensaios de interactividade via rádio, de modo a serem testadas novas configurações do canal de retorno, assim como para proceder à optimização dos vários parâmetros em jogo e à melhoria do desempenho do sistema em ambiente urbano. Apesar da norma da DVB-T contemplar a possibilidade de transmissão hierarquizada, isto é da transmissão simultânea no mesmo canal de frequências do mesmo programa em duas condições distintas, uma mais robusta e prioritária e outra menos robusta e com uma menor prioridade, encontra-se, ainda, por concretizar a viabilidade técnica desta opção. Para além dos ensaios já realizados no âmbito do Projecto VALIDATE, envolvendo as recepções portátil e fixa previstas pela norma do DVB-T, realizaram-se na Alemanha experiências bem sucedidas com recepção móvel de DVB-T, embora em condições favoráveis de propagação, e, posteriormente, também no âmbito da IBC em Amsterdam, o Projecto MOTIVATE procedeu a demonstrações de recepção móvel de DVB-T em carros eléctricos, que foram coroadas de êxito. Em consequência do êxito destas experiências com recepção móvel, o Projecto DVB decidiu reabrir este processo, desta vez para iniciar estudos de desenvolvimento de especificações para recepção móvel, as quais se espera venham, posteriormente, a ser objecto de normalização. No âmbito da “convergência multimedia” (entre a difusão audiovisual, telecomunicações e tecnologias de informação), está actualmente em curso o desenvolvimento de uma interface de aplicações multimedia (API ou “Application Program Interface”), com base na linguagem Java adoptada no âmbito do Projecto DVB, que permitirá a recepção e manipulação de uma forma harmonizada de qualquer tipo de informação digital, relativa a programas, serviços e aplicações multimedia. Apoiando-se na API, o Projecto DVB está a desenvolver normas para o futuro lançamento de uma plataforma doméstica multimedia (MHP ou “Multimedia Home Platform”), compreendendo o terminal doméstico (“set-top-box”, TV ou PC), os respectivos periféricos e a rede digital doméstica. Na perspectiva de aplicações e serviços, o MHP abrangerá a alta-definição, os serviços interactivos e o acesso à Internet, havendo intenção de criar na Europa uma base para um mercado horizontal não fragmentado, plenamente competitivo nas várias camadas da cadeia de valores. 2.3 Inter-Relação entre Aspectos Técnicos relevantes da DVB-T e a Estratégia de Serviços dos Operadores 2.3.1 – Considerações Gerais A cadeia de transmissão da DVB-T compreende diversas etapas desde a produção dos programas até à sua recepção pelos consumidores, sendo de destacar vários aspectos técnicos com ela relacionados, passíveis de influenciar não somente decisões por parte do regulador, mas também as opções fundamentais a serem tomadas em termos da configuração da rede, em função da oferta de serviço pretendida. Na perspectiva do gestor de espectro, merece especial destaque a eficiência espectral associada ao sistema DVB-T, pois permite uma economia de espectro significativa comparativamente aos sistemas analógicos, independentemente do tipo de rede que for adoptada para o planeamento. Um primeiro aspecto técnico a considerar relaciona-se com o tipo de planeamento a optar para uma rede DVB-T, que poderá utilizar o modelo convencional, tal como adoptado nas redes de TV analógica, em que cada estação ocupa um canal de frequências (designado por MFN ou “Multi Frequency Network”), ou um modelo de rede de frequência única, aproveitando as potencialidades do novo sistema, no qual todas as estações são sincronizadas no mesmo canal de frequências (designado por SFN ou "Single Frequency Network”), ou, ainda, uma estratégia mista, nomeadamente, uma rede MFN de SFN’s. As vantagens de uma rede SFN em relação a uma rede MFN residem essencialmente na economia de espectro que poderá ser muito significativa, quando se tratar de áreas geográficas significativamente extensas; de facto, admitindo que seja viável, em princípio, a implementação de uma rede de cobertura de âmbito nacional num único canal de frequências, seria possível partilhar esse canal por 4 programas, por exemplo do tipo PAL com uma imagem de formato 4x3. No entanto, será também de referir algumas desvantagens associadas a uma rede SFN, relativamente a uma rede MFN, tais como a necessidade de perfeito sincronismo dos emissores da rede SFN e de um número mais elevado de estações. Um aspecto técnico relacionado com a configuração de uma rede DVB-T, e que interessa definir previamente, é o tipo de tecnologia DVB-T baseado na técnica de transmissão COFDM (“Coded Orthogonal Frequency Division Multiplexing”), que permite dois modos de funcionamento consoante a zona geográfica que se pretende cobrir. A escolha do modo tecnológico apropriado, para o funcionamento do sistema DVB-T no tipo de região a cobrir, deverá recair sobre uma de duas opções disponíveis, nomeadamente o modo 2k (com 1705 portadoras activas) ou 8k (com 6817 portadoras activas), na dependência directa do tamanho previsto para as redes de cobertura. Dependendo da área geográfica a cobrir pelo serviço, o modo 2k é recomendado para funcionar apenas em áreas de cobertura geográfica limitada, como nas áreas locais utilizando uma pequena rede SFN ou uma única estação adequadamente complementada com retransmissores co-canais (designados por “gap-fillers”), enquanto que o modo 8k está preparado para funcionar com qualquer tipo de estações, isoladas ou em rede SFN, e em qualquer área geográfica, incluindo as de dimensão nacional. Um outro aspecto técnico fundamental tem a ver com o sistema de modulação que combina a opção de modulação (QPSK/QAM) com o sinal multi-portadora OFDM, conferindo imunidade de multipercurso ao sinal DVB-T através da inclusão de um intervalo de guarda entre cada dois símbolos OFDM, para além de codificação de redundância para efeitos de robustez de transmissão. Associado ao sistema de modulação, existe um conjunto de parâmetros que tem de ser previamente definido para se poderem configurar os moduladores OFDM localizados nos emissores da rede, e os correspondentes desmoduladores OFDM localizados nos “set-top-box” dos receptores, por outras palavras para se poder determinar a configuração em que a rede DVB-T deverá funcionar. No entanto, a escolha dos parâmetros de configuração da rede DVB-T depende, por sua vez, de um conjunto de opções técnicas relacionadas com o tipo de serviço que se pretende oferecer. O dimensionamento da oferta do serviço a prestar, em termos do tipo de agrupamento dos vários programas a transmitir e da respectiva qualidade associada ao grau de definição das imagens, influencia directamente a escolha das opções técnicas que estão na base da determinação dos referidos parâmetros e, logo, da configuração adequada ao funcionamento pretendido para a rede DVB-T. Resumem-se, em seguida, os parâmetros de cuja conjugação resultará cada uma das possíveis configurações em que a rede poderá funcionar: modulação (“QPSK”, “16-QAM” e “64-QAM”), que permite a transmissão de informação com um número maior ou menor de pormenores, determinando os tipos de imagens que podem ser transmitidas, em função do “grau de definição” [limitada ou LDTV (1,5 a 2 Mbit/s), standard ou SDTV (2,5 a 6 Mbit/s), melhorada ou EDTV (8 a 12 Mbit/s) e alta ou HDTV (18 a 24 Mbit/s), respectivamente comparáveis às qualidades analógicas de VHS, PAL, PALplus e HD-MAC]; taxa de código (“1/2”, “2/3”, “3/4”, “5/6” e “7/8”), que define o grau de robustez da transmissão contra ruído, desvanecimento selectivo e interferências, isto é o nível de protecção de sinal que é requerido para garantir uma recepção eficaz, mesmo em condições adversas de propagação, como acontece nos casos das recepções portátil e móvel; intervalo de guarda em função da duração útil do símbolo OFDM (“1/4”, “1/8”, “1/16” e “1/32”), que condiciona o âmbito de cobertura geográfica da rede. Da conjugação dos parâmetros associados às opções técnicas, resulta uma matriz de 15 x 4 possíveis configurações para a transmissão do sinal de DVB-T, associando-se a cada uma delas um débito binário máximo que pode variar entre valores muito distintos, desde cerca de 5 Mbit/s até cerca de 31,5 Mbit/s, dependendo das opções tomadas. Esta gama alargada de valores corresponde, na prática, a outros tantos graus de liberdade para a capacidade máxima de transmissão associada à configuração que for pré-definida para o funcionamento da rede DVB-T. A oferta do serviço deverá ter em conta a capacidade máxima de transmissão, no sentido em que se associa às necessidades de cada um dos programas um determinado consumo de capacidade. Em termos da qualidade de serviço associada à recepção do sistema DVB-T, uma vez que este se caracteriza por uma transição muito rápida entre uma recepção quase perfeita e nenhuma recepção, impõe-se o requisito do planeamento ter de ser efectuado para uma percentagem elevada de locais de cobertura, designadamente de 95% (cobertura "boa") ou 70% (cobertura "aceitável"), enquanto no que se refere à protecção contra interferências num dado local de recepção, impõe-se como desejável a definição de uma percentagem de 99% do tempo em que o sinal útil não sofre degradações devido ao ruído e eventuais interferências. 2.3.2 – Opções Técnicas a considerar na Configuração de uma Rede Numa primeira análise, ao gestor de espectro interessa o planeamento de redes SFN, sempre que possível e desde que haja espectro disponível para o efeito, dada a mais valia associada em termos de economia de espectro. No entanto, a opção pela tecnologia de funcionamento da DVB-T não parece levantar actualmente qualquer ambiguidade, já que poderá passar pelo modo 8k sem qualquer inconveniente; de facto, por um lado, é expectável uma massificação crescente deste tipo de equipamentos já disponíveis no mercado, por outro, será de realçar a maior flexibilidade associada a uma rede configurada no modo 8k, que é viável em qualquer âmbito de cobertura geográfica, e, também, aos receptores já disponíveis no mercado para o modo 8k, que são válidos também para o modo 2k. Numa rede de DVB-T, convém destacar o surgimento de uma nova figura, a do “multiplexer”, que aparece na cadeia de transmissão do sistema DVB-T ocupando a posição chave, central a todo o processo, e que deve ser o garante de uma oferta flexível e bem dimensionada. A flexibilização da oferta, indissociavelmente ligada à multiplexagem, requer a definição prévia das condições de exploração do serviço, que estão associadas ao tipo de configuração pré-definida para o funcionamento da rede DVB-T e, logo, também à capacidade máxima de transmissão. Em resumo, afigura-se fundamental que se decidam previamente algumas opções estratégicas de configuração da rede DVB-T, uma vez que são elas que irão definir as condições de exploração do serviço. Seguidamente, referem-se alguns aspectos específicos do tipo de opções técnicas que terão de ser tomadas previamente em conjugação com o tipo de oferta pretendida: modulação – uma opção por QPSK irá limitar a definição do tipo de imagem do programa a transmitir, já que limita superiormente a capacidade máxima a cerca de 10,5 Mbit/s, embora possa tratar-se de uma boa escolha se se pretender uma opção robusta para recepção móvel; por outro lado, uma opção por 64-QAM irá possibilitar os débitos mais elevados, permitindo uma oferta mais diversificada, designadamente diferentes tipos de programas, incluindo o de alta definição, não sendo, no entanto, uma opção recomendável para recepção móvel; taxa de código – uma opção por “7/8” oferecerá uma robustez de transmissão, considerada suficiente para uma recepção fixa mas insuficiente para uma recepção portátil, que carece de uma melhor protecção que é conseguida com uma opção de “1/2” ou “2/3”, por exemplo, embora à custa de uma redução de capacidade máxima para o mesmo intervalo de guarda; intervalo de guarda – uma opção por “1/4” será recomendada para uma rede de âmbito alargado, embora lhe esteja associada uma capacidade máxima que é inferior à disponibilizada no caso de uma rede de âmbito local (opção “1/32”), para a mesma taxa de código. Note-se que, a utilização de um equipamento “multiplexer” estatístico irá permitir uma mistura dinâmica dos diferentes programas e serviços associados. De facto, será possível uma reconfiguração automática do “multiplexer”, na sequência de um rearranjo da oferta de serviço, em função do consumo individual de capacidade por parte de cada um dos programas a transmitir. A mais-valia associada a este tipo de “multiplexer”, alargando o âmbito da flexibilidade da oferta, possibilita a exploração comercial de serviços de telecomunicações, tais como os de dados, para o aproveitamento dinâmico da capacidade excedentária. Finalmente, será de destacar a inter-relação que existe entre as opções comerciais sobre o “mix” de serviços e certos parâmetros técnicos de configuração da rede, os quais deverão adaptar-se dinamicamente às referidas decisões de natureza comercial para permitir uma gestão global optimizada. 2.4 Questões Com respeito aos aspectos tecnológicos do DVB-T, relevam-se, essencialmente, as seguintes questões: Qual a estratégia mais adequada para o planeamento das redes DVB-T (MFN, SFN ou mista), incluindo o modo de funcionamento (2k, 8k) e o tipo de recepção ? Quais são as principais características e vantagens da DVB-T, face aos restantes meios de distribuição do sinal televisivo ? Quais as perspectivas de desenvolvimento da televisão digital, nos seus diversos suportes (terrestre, cabo e satélite), tendo em conta as tendências de evolução: das tecnologias de transmissão associadas ? dos custos da própria rede e da sua gestão/manutenção ? dos preços dos equipamentos receptores ? Como irá evoluir o mix de serviços suportados na DVB-T e qual o seu impacto na gestão de “multiplexers” e do espectro radioeléctrico ? Que perspectivas existem sobre o controlo à distância da reconfiguração dinâmica dos desmoduladores OFDM dos receptores “set-top-boxes” ? Qual deverá ser a margem de liberdade dos futuros operadores, em termos da gestão dinâmica dos “multiplexers” estatísticos e em termos da configuração da rede da DVB-T ? Qual o ponto de situação dos sistemas de interactividade, no que se refere ao canal de retorno radioeléctrico ? ocupação espectral do canal de retorno; grau de desocupação necessário ao canal de retorno, para determinação da zona de segurança geográfica e espectral do canal de retorno; n.º mínimo de canais radioeléctricos para o “download” de programas, no caso dos serviços VoD ou NVoD, que justifique a interactividade com este propósito; segmento de mercado para este tipo de serviços. Qual a importância da televisão de alta definição e o respectivo enquadramento em termos de um mercado apostado numa oferta diversificada ? Qual o ponto de situação da tecnologia associada à recepção móvel de DVB-T: ? ponto de situação das experiências realizadas até ao momento segmento de mercado para este tipo de serviços ? Qual o ponto de situação da tecnologia associada à transmissão hierarquizada da DVB-T ? Qual deverá ser o processo de migração e o período de transição (“switch-over”) ? Quais as eventuais vantagens de uma data única para fecho da TV analógica (“switch-off”) ? Qual o ponto de situação do desenvolvimento da plataforma doméstica multimedia (MHP) e qual o seu provável impacto, no âmbito da convergência da teledifusão audiovisual, telecomunicações e tecnologias de informação ? Quais deverão ser os limites de intervenção do regulador na fixação das opções técnicas de configuração das redes DVB-T ? 3. ASPECTOS DO MERCADO DVB-T 3.1 Introdução A transição para o digital vai alterar radicalmente o actual panorama da televisão analógica por difusão hertziana. A par do impacto em termos de novos serviços e funcionalidades proporcionadas pela nova tecnologia e as vantagens que daí podem advir para o cidadão consumidor, a transição para o digital irá ter profundas repercussões na organização empresarial desta actividade e na cadeia de valor que a sustenta. Por outro lado, esta revolução da radiotelevisão terrestre ocorre numa altura em que o panorama do negócio já está a sentir um forte impacto da concorrência resultante do rápido desenvolvimento das plataformas baseadas no cabo e satélite, também elas em vias de completa digitalização e, a breve trecho, dos serviços multimédia que serão disponibilizados nas plataformas Internet através das redes de telecomunicações, com a chegado do acesso local de banda larga via ADSL e FO. 3.2 Custos da Transição para a DVB-T A transição para a DVB-T irá envolver consideráveis investimentos iniciais, abrangendo todos os elementos da cadeia operacional, desde a produção de conteúdos até ao consumidor, e que serão particularmente onerosos nos países de menor dimensão de mercado. No médio prazo, contudo, a conversão para o digital deverá proporcionar consideráveis economias, em termos globais e nos diversos elos da cadeia operacional, devido ao aumento da eficiência na produção e transmissão dos conteúdos, à rápida redução do custo do equipamento do consumidor final e às economias de escala resultantes de maior capacidade do sistema. Os custos da transição para a DVB-T podem agrupar-se, no essencial, nas seguintes categorias: a) Conteúdos e Programação Os principais custos associados à produção e pós-produção têm a ver com a adaptação dos estúdios para aproveitar as vantagens da norma digital, designadamente o formato 16:9 e a alta definição e, em especial, a produção de novos canais, muitos deles temáticos. b) Multiplexagem e Serviços Conexos Nesta rubrica, inclui-se a multiplexagem propriamente dita, que permite a combinação de vários programas de televisão (até 6, no estádio actual da tecnologia) e/ou novos serviços de telecomunicações, num único trem digital de informação (que será difundido num único canal de rádio de 8 MHz), bem como o conjunto de infraestruturas conexas que asseguram a gestão dos novos serviços e funcionalidades, por exemplo os serviços de acesso condicional, o guia electrónico de programas, (EPG), as aplicações interactivas e novos serviços de telecomunicações. Estas componentes, que não existem no actual negócio de televisão analógica hertziana, têm um peso muito significativo nos investimentos iniciais, pelo que o modelo estratégico que vier a ser adoptado para a introdução da DVB-T deverá dar-lhe a correspondente importância. c) Rede de Transporte e Difusão O transporte dos sinais digitais a partir dos “multiplexers”até aos emissores, que assegurarão a sua difusão para os receptores domésticos, poderá ser assegurado pelas redes digitais de telecomunicações existentes, por uma rede própria dedicada ou por uma solução mista que optimize os custos de investimento e exploração, de acordo com as opções estratégicas do dono do negócio. Mais importante que a componente de transporte, afigura-se ser a rede de emissores de difusão, visto as actuais redes de emissores analógicos não poderem ser utilizadas para o efeito, podendo quando muito aproveitar-se, ainda que só parcialmente, a componente, infra-estrutural, i.e. edifícios, torres e energia. d) Equipamento Terminal do Consumidor A componente mais importante, em termos globais, associada à transição para a TV digital, diz respeito ao equipamento de recepção a instalar no consumidor. Admitindo que as actuais antenas de recepção não vão necessitar ser substituídas, estamos a falar da “set-top-box” ou televisor digital integrado, bem como, embora num outro nível de prioridades, dos equipamentos periféricos complementares, i.e. gravadores de vídeo, arquivadores, etc.. Assegurar a disponibilidade destes equipamentos, em quantidade e acessibilidade de preços compatíveis, é uma condição essencial para a rápida penetração da DVB-T e, em última análise, para o sucesso do negócio. e) Simulcast Os actuais programas de televisão, transmitidos em aberto na rede de difusão hertziana, deverão continuar a ser transmitidos em analógico após a abertura do digital, por um período significativo, até que a grande maioria dos consumidores esteja equipada para receber as transmissões em digital. Esta difusão em simultâneo (simulcast) envolve obviamente custos significativos para os actuais radiodifusores, que deverão ser tidos em conta nas análises do modelo estratégico do negócio. 3.3 Análise da Cadeia de Valor O modelo de análise proposto (ver esquema na página 3-9) identifica um conjunto de elementos na cadeia de valor, nomeadamente Conteúdos, Programação, Multiplexagem, Rede de Transporte, Difusão de Sinal, Marketing e Distribuição, Serviço pós-Venda e Consumidor, que, sem prejuízo de virem a ser desenvolvidas em conjunto1, podem ser individualizadas para uma maior facilidade de análise. Actores Tendo em consideração as diferentes opções estratégicas que permitam explorar o potencial desta nova plataforma, é possível identificar um conjunto de potenciais actores para cada um dos elementos da cadeia operacional da DVB-T, em alinhamento com as diferentes opções que podem ser assumidas. Os Operadores de TV poderão integrar a Programação, a Multiplexagem (entendida no sentido mais amplo como referido no parágrafo 3.2), o Marketing e Distribuição e o Serviço pós-Venda. Estes são responsáveis pela selecção dos Conteúdos e pela sua promoção e venda junto dos Consumidores. 1 É expectável a obtenção de sinergias através da integração de diferentes actividades por um mesmo agente económico (operador/Prestador). No modelo digital, os Operadores da Rede poderão estender a sua actividade à venda de múltiplos serviços de telecomunicações, sendo de prever o seu interesse pela integração de competências nas componentes Multiplexagem, Rede de Transporte, Marketing e Distribuição e Serviço pós-Venda. A Indústria de Equipamentos assume igualmente um papel relevante no contexto da DVB-T, intervindo e influenciando em quase todos os elos da cadeia operacional, nomeadamente a Multiplexagem, a Rede de Transporte, a Difusão de Sinal, o Marketing e Distribuição e o Consumidor. É responsável pelo fornecimento do hardware e software de suporte a toda a estrutura do DVB, abrangendo o seu processo de produção, transporte e distribuição e ao nível do Consumidor através do equipamento terminal (receptor e set-top-box). Na óptica dos ISPs, o Marketing e Distribuição e o Serviço pós-venda revestem uma importância vital no desenvolvimento do negócio. A Internet deverá assumir elevado protagonismo como meio facilitador de ligação entre o produtor e o Consumidor, seja ao nível de publicitação dos Conteúdos, seja ao nível de assistência pós-Venda. Por último, os Produtores de Conteúdos, os Operadores de Difusão, o Comércio Retalhista e, claro, o próprio Consumidor completam o grupo dos intervenientes na cadeia operacional da DVB-T. Integração Vertical – Cenários Do ponto de vista estratégico, é previsível que alguns actores do mercado optem pelo desenvolvimento de competências múltiplas, integrando alguns dos elos da cadeia. Assim, a estratégia de negócio do Prestador de Serviços de Telecomunicações pode passar por integrar as funções de Multiplexagem, Rede de Transporte, Difusão de Sinal, Marketing e Distribuição e Serviço pós-Venda. Este nível de integração poderá ser total ou parcial, envolvendo todas ou apenas algumas destas actividades. A opção dependerá da forma como fôr concebido o plano estratégico do negócio e das decisões de ordem política e regulamentar para o sector. A integração do Serviço pós-Venda, Marketing e Distribuição, Multiplexagem, Programação e Conteúdos poderá constituir uma opção estratégica do Prestador de Serviços de TV Digital. Para o Prestador de Serviços de Telecomunicações, a integração de uma ou mais actividades dependerá também das suas opções estratégicas em resultado das suas perspectivas de evolução do mercado e do enquadramento político/legal. Analisando comparativamente estas duas opções estratégias (Prestador de Serviços de Telecomunicações e Prestador de Serviços de TV Digital), identificamos algumas diferenças, nomeadamente ao nível do Marketing e Distribuição. A primeira concentra-se mais numa abordagem de exploração de condições técnicas para o desenvolvimento e oferta de serviços de telecomunicações, por exemplo a largura de banda, enquanto que a segunda atribui mais importância à Programação e Conteúdos. Poderão ainda ser construídos alguns cenários de integração vertical de actividades, que a seguir se tentam ilustrar. À Programação poderá ser agregada a montante a Produção de Conteúdos e a jusante a Multiplexagem, os ISP, os Serviços Interactivos e outros Serviços de Telecomunicações. Estas agregações serão especialmente vantajosas para o Consumidor pois facilitam a oferta de um pacote de serviços adequado às suas diferentes necessidades, evitando a “imposição” da oferta de serviços pelos quais o Consumidor não tem interesse. A integração das actividades da Rede de Transporte e a Difusão de Sinal, juntamente com a Multiplexagem e os Serviços de Telecomunicações, apresenta-se favorável à obtenção de economias de escala e permite uma oferta coordenada de outros serviços de telecomunicações. Estas associações levarão a eventuais diminuições de custos de exploração. O Desenvolvimento de Novos Serviços e a Segmentação dos Mercados constituem aspectos fortemente associados ao Marketing e Distribuição permitindo um melhor conhecimento do Consumidor por parte dos fornecedores e consequentemente uma maior satisfação da procura. O Serviço pós-Venda integra as actividades de Assistência a Clientes e Billing. Modelo Analógico vs. Digital Quando comparados os modelos analógico e digital, observamos que a cadeia operacional é em tudo semelhante, com excepção da Multiplexagem, que não existe no conceito analógico. O conceito de multiplexagem deverá ser entendido no sentido lato, isto é, englobando um conjunto de actividades conexas, como o controlo do acesso condicionado, EPG, aplicações interactivas, etc., essenciais no desenvolvimento do negócio. Na cadeia operacional da televisão analógica, os elementos que têm mais peso serão os Conteúdos e Programação, seguidos da Rede de Transporte, Difusão de Sinal, Marketing e Distribuição. O Serviço pós-Venda tem significado restrito (clientes publicitários). Comparativamente, a Rede de Transporte e a Difusão de Sinal evidencia um peso relativo inferior à Programação e Conteúdos. No digital, as segundas ganham ainda mais importância na medida em que a plataforma tecnológica proporciona uma maior oferta de serviços, criando condições para o desenvolvimento de um mercado de características radicalmente diferentes. Este novo mercado induzirá uma exigência crescente por parte do Consumidor, exigindo um esforço acrescido por parte da oferta no sentido da colocação de produtos/Serviços em antecipação às crescentes necessidades do mercado. Neste contexto, é previsível que o Marketing e a Distribuição venham a assumir um papel mais importante na medida em que constituem uma via de excelência para a identificação e desenvolvimento dos vários segmentos de marcado. Avaliam a procura para cada segmento e desenvolvem novos serviços. O serviço pós-Venda poderá ser explorado com o veículo de “feedback” para que o “fornecedor” de Conteúdos possa adequar a sua oferta às necessidades do Consumidor. Um aspecto distintivo da DVB-T relativamente ao analógico, que não aparece directamente reflectido na cadeia de valor, reside na forte inter-relação entre a configuração técnica da rede e a estratégia de serviços; a rede (incluindo as funções multiplexagem, transmissão e difusão) tem de se adaptar dinamicamente ao “mix” de serviços, o qual vai, naturalmente, variar no tempo, num esforço de adaptação contínuo às exigências do mercado. 3.4 Tendências de Mercado A transição para a televisão digital vai acelerar a tendência já existente no sentido de um negócio transaccional focalizado no cliente. Podemos identificar três estágios históricos no negócio da televisão. Estádio 1 (pre Anos 80) Neste universo, todos os radiodifusores ofereciam programas de recepção em aberto e estavam verticalmente integrados. Cada radiodifusor estava focalizado na gestão do(s) seu(s) canal(ais) de TV. O cliente final era o anunciante e a força de vendas do radiodifusor estava exclusivamente focalizada na venda de espaço publicitário. Alguns radiodifusores públicos vendiam publicidade, outros eram exclusivamente financiados por via de taxas ou financiamentos públicos. Estádio 2 (pós 1980) - Universo Analógico Sofisticado A partir dos anos 80, é introduzido um nível de concorrência superior no mercado da televisão. Surgem os produtores independentes em competição com os departamentos de produção internos do radiodifusor; os canais para recepção em aberto dos radiodifusores tradicionais passam a contar com a concorrência de novos operadores, com distribuição por via hertziana ou cabo analógico, oferecendo programas para recepção em aberto e programas "a pagar", começando a desenhar-se a concorrência entre plataformas. Com o aumento da concorrência, a qualidade dos conteúdos passou a ter uma importância acrescida como factor de sucesso comercial. Os novos operadores com programas "a pagar" desenvolveram competências sofisticadas na área do acesso condicional e marketing para poderem desenvolver as receitas provenientes da assinatura dos consumidores finais. Surgem também os primeiros pacotes multicanal com distribuição por satélite, diferenciando-se aqui o operador de programas de televisão do operador da rede de satélite cujo negócio consiste no aluguer de capacidade de transmissão. Estádio 3 - Universo Digital No universo digital, uma nova ordem de grandeza será introduzida no grau de concorrência, a vários níveis da cadeia de valor e assistir-se-à a uma forte concorrência entre plataformas terrestre, cabo e satélite, e num prazo não muito distante as plataformas suportadas pelas redes de telecomunicações, com acesso ao consumidor final via ADSL e/ou FO. À medida que a disponibilidade de banda aumenta no cabo e nas redes de telecomunicações, deverá observar-se uma convergência crescente da televisão com os serviços Internet. Enumeram-se seguidamente as principais tendências do mercado, aos vários níveis da cadeia de valor, no universo digital: a) Viragem Estratégica dos Radiodifusores para os Conteúdos e Novos Serviços Os actuais radiodifusores, apenas poderão sobreviver no universo digital, se forem capazes de assegurar conteúdos atractivos e/ou diversificarem a sua actividade para uma gama mais alargada de serviços, incluindo pacotes multicanal com canais "a pagar" e novos serviços. Os radiodifusores públicos enfrentam um desafio particular dada a sua missão de serviço público. b) Incremento dos Fornecedores de Conteúdo Independentes A importância do conteúdo no universo digital irá encorajar o aparecimento de novos produtores independentes, valorizando o talento e a criatividade. Aumentará assim a tendência para separar a criação de conteúdos da programação, como unidades de negócio independentes. c) Entrada dos Operadores de Telecomunicações na Indústria de Televisão Em muitos países os operadores de telecomunicações são já proprietários de redes de cabo e desenvolvem estratégias no sentido de tirar todas as vantagens da convergência dos serviços audiovisuais e telecomunicações. O interesse estratégico destes operadores, o seu "know-how" e capacidade financeira, garantem-lhes uma posição influente no futuro quadro do negócio multimédia. d) Convergência na Oferta de Canais de Televisão através de diferentes Plataformas Da mesma maneira que as redes de cabo e satélite devem o crescimento da sua base de clientela à oferta de pacotes multicanal, a introdução da DVB-T no serviço de distribuição hertziana terrestre terá como principal vantagem a oferta de uma gama alargada de programas. Dado que a capacidade disponível no satélite e no cabo é significativamente maior do que na televisão terrestre, o sucesso desta dependerá essencialmente do seu "mix" de programas, que deverá ser fundamentalmente diferente, sem embargo de alguns programas chave poderem ser distribuídos simultaneamente nas diversas plataformas. e) Desafios para os Canais Comerciais de Recepção em Aberto Os actuais canais generalistas de recepção em aberto, financiados pela publicidade, enfrentarão consideráveis desafios. O aparecimento de novos canais em aberto, canais "a pagar" e novos serviços vai implicar inevitavelmente uma redução nas receitas de publicidade dos actuais canais generalistas, pelo que a sua continuidade como negócio isolado poderá estar fortemente ameaçada. f) Incremento dos Serviços "a pagar" As receitas dos serviços de televisão serão cada vez mais canalizadas para serviços transaccionais e temáticos, e.g. desportos, música, filmes, etc., e novos serviços com maior ou menor dose de interactividade, e com uma segmentação de mercado progressivamente mais fina. Poderá pois afirmar-se que na era digital haverá um deslocamento progressivo dos serviços "broadcasting" para serviços "narrowcasting". g) Portabilidade e Mobilidade A portabilidade (i.e. a possibilidade de recepção das emissões com antena incorporada no receptor, portanto sem ligação física a uma tomada de antena) e a mobilidade (possibilidade de recepção em movimento) são factores distintivos da DVB-T, face á distribuição por cabo e satélite, embora a sua oferta implique custos adicionais na configuração das redes de transporte e difusão. É provável que, pelo menos em alguns mercados, o valor comercial destas funcionalidades justifique o acréscimo de investimento e elas venham a generalizar-se, a partir das zonas de maior densidade populacional. h) Televisão de Alta Definição (HDTV) A televisão de alta definição, à medida que os respectivos custos de produção e do equipamento de recepção for diminuindo, irá ter uma importância crescente, particularmente nas plataformas de cabo e satélite, devido à grande disponibilidade de banda destes meios de transmissão. A introdução da HDTV no serviço DVB-T, enfrenta as limitações do espectro radioeléctrico, pelo que a sua introdução terá de ser mitigada e implicará eventualmente a reserva, para o serviço DVB-T, de troços adicionais de espectro, e.g. canais libertados pelo fecho da TV analógica. i) Tendências do Hardware No curto prazo, os consumidores serão essencialmente atraídos pelos novos conteúdos e serviços "a pagar". No médio prazo as vantagens do hardware digital serão também importantes na promoção do crescimento da DVB-T. A transição da televisão analógica para a televisão digital obriga a que os consumidores adquiram novo equipamento de recepção, o que poderá implicar custos significativos para os consumidores no início do processo. A motivação dos consumidores para aderirem à nova tecnologia, resultará pois da oferta de conteúdos atractivos no novo meio. No médio prazo, contudo, devido ao natural abaixamento de preço dos equipamentos digitais, à sua maior sofisticação e funcionalidades, combinados com o ciclo normal de renovação do equipamento doméstico, a adesão dos consumidores à televisão digital será em grande medida determinada pelas vantagens do hardware. Em resumo, no curto prazo a penetração da DVB-T será quase em exclusivo consequência das vantagens do conteúdo, mas no médio prazo as vantagens do hardware - custo, qualidade, mobilidade, funcionalidades, serão factores importantes de motivação dos consumidores. 3.5 Questões Que tipo de serviços poderão ser suportados em DVB-T e qual o seu impacto na gestão de “multiplexers” e do espectro radioeléctrico ? Qual o impacto da implementação da DVB-T no mercado, nomeadamente a nível: Dos agentes económicos (produtores de conteúdos, operadores televisivos, operadores de telecomunicações e consumidores) ? Da indústria de conteúdos (audiovisual, cinema e multimédia) ? Dos sistemas de difusão (infra-estruturas) ? sinal ? Dos equipamentos de recepção (antenas, televisores e descodificadores) do Qual a nova cadeia de valores associada a DVB-T ? A actividade televisiva convencional (ponto- multiponto) será suficiente, de per si, para viabilizar economicamente os operadores de televisão que utilizem a DVB-T ? Quais as vantagens e/ou inconvenientes, numa óptica de mercado, da concentração num único fornecedor das três vertentes técnicas envolvidas na difusão de televisão digital terrestre – “multiplexagem”, transporte e distribuição ? Que importância comercial irá ter a televisão de alta definição (HDTV) e qual a melhor estratégia para a sua introdução ? Qual a importância da portabilidade e da mobilidade como vantagens concorrenciais face ao satélite e ao cabo ? DVB-T: Cadeia de Valor Actores - Produtor de Conteúdos - Operador de TV - Prestador de Serviços M.Média - Operador de TV - Operador de Rede - Indústia Equipament os - Operador de Rede - Indústia Equipamentos - Operador de Difusãoe - Indústia Equipamentos - Operador de TV - Operador de Rede - ISP - Indústia Equipamentos - Operador de TV - Operador de Rede - ISP - Consumidor - Indústia Equipamentos - Comércio retalhista Actividades Relacionadas - Óptica do Prestador de Serviços de Telecomunicações Conteúdos Programação Multiplexagem Rede de Transporte Difusão de Sinal Marketing e Distribuição Serviço pós Venda Actividades Relacionadas - Óptica do Prestador de Serviços de Digital TV Cenários possíveis de Integração vertical -Produção de Conteúdos -Serviços Telecomunicações -Multiplexagem -Multiplexagem -ISP -Difusão -Transporte -Serviços Interactivos -Serviços Telecomunicações -Serviços Telecomunicações -Multiplexagem -Outros Serviços Telecomunicações -Desenvolvimento Novos Serviços - Segmentação Mercados -Assistência pós Venda -Billing Consumidor 4. OBJECTIVOS DE INTERESSE PÚBLICO E MODELOS DE IMPLEMENTAÇÃO 4.1 Objectivos de Interesse Público Considerações Gerais As autoridades públicas devem assegurar que televisão digital terrestre (ou simplesmente DBV-T) seja introduzida de forma a salvaguardar objectivos de interesse público que reflectem os valores comuns a uma sociedade democrática e constituem o núcleo das políticas comunitárias para o sector da radiodifusão. Nelas se integram designadamente, as questões do pluralismo, a promoção da diversidade cultural e linguística, a protecção ao consumidor e o combate à info-exclusão, junto com a necessidade de fomentar o desenvolvimento de uma indústria sólida e dinâmica, com os correspondentes benefícios económicos. As principais questões práticas, directamente associadas com os objectivos de interesse público que necessitam de consideração urgente, encontram-se a seguir resumidas. As diferentes respostas a estas questões irão determinar as diferentes estratégias de implementação da DVB-T por parte das autoridades públicas: Abrangência Universal A Televisão Analógica Terrestre está actualmente disponível para a esmagadora maioria dos cidadãos, atingindo cerca de 98% dos lares europeus. A DVB-T deverá conseguir um nível de abrangência comparável, assegurar a disponibilidade dos serviços públicos gratuitos para todos, a par dos novos serviços, viabilizados pela tecnologia digital, dentro de um prazo razoável, e a um custo abordável tendo nomeadamente em vista o combate à info-exclusão. A transição para a DVB-T requer um investimento significativo por parte dos actuais operadores de televisão, investimento esse que será particularmente difícil de suportar em mercados de pequenas dimensões, o que poderá afectar o ritmo da transição, se este aspecto não for convenientemente reflectido nas decisões políticas. Serviços de Acesso Condicional O equipamento para recepção digital (STB ou iDTV) pode funcionar simultaneamente como receptor de todos os sinais digitais e como descodificador de sinais codificados. Em termos práticos isto significa que os operadores de televisão podem optar entre a oferta dos seus serviços através de um sinal codificado, acessíveis somente mediante pagamento de assinatura, ou como serviços gratuitos. Grandes impulsionadores da DVB-T serão os serviços de televisão pagos que oferecem programação seleccionada (em especial longas-metragens e desporto), os quais irão beneficiar grandemente com a melhor qualidade de imagem e som. Muitos dos telespectadores estarão dispostos a pagar assinaturas para garantir o acesso a programação digital de qualidade, e os operadores de “televisão a pagar”(pay TV) tentarão também adquirir o exclusivo de certos eventos - em especial eventos desportivos - que irão atrair assinantes para os seus serviços. Os operadores de “televisão a pagar” terão tendência a oferecer equipamentos STB e iDTV que funcionem exclusivamente com o seu sistema, no intuito de fidelizar os seus clientes. O serviço de acesso condicional constitui uma forma de expandir a escolha do consumidor, mas deve ser introduzido de modo a não infringir outros objectivos de interesse público. A questão da interoperabilidade entre o equipamento de recepção de diferentes fabricantes e de plataformas e operadores concorrentes é um ponto fulcral a considerar. Utilização eficiente do Espectro Radioeléctrico O espectro radioeléctrico é um recurso público escasso, que ganhará cada vez mais importância para as comunicações na Sociedade de Informação. A descontinuação atempada da televisão analógica traria benefícios óbvios em termos da utilização eficiente do espectro e do eventual aumento da capacidade para a DVB-T. Uma coordenação activa da descontinuação a nível europeu ajudaria possivelmente na prossecução desses objectivos. Promover a Concorrência, a Inovação e a Diversidade A introdução da DVB-T deve ter em linha de conta que os sistemas alternativos de transporte e distribuição dos serviços audiovisuais digitais e afins estão em rápido desenvolvimento, designadamente as plataformas digitais por satélite e por cabo e, num futuro próximo, as plataformas IP sobre redes de telecomunicações. Por conseguinte, as opções e as regras da implementação da DVB-T, adoptadas pelas autoridades públicas, devem ter as questões supra em consideração, por forma a criar um ambiente que não favoreça indevidamente qualquer dos actuais operadores, mas que fomente o desenvolvimento de uma sã concorrência e a inovação e diversidade das tecnologias e dos conteúdos. 4.2 Modelos de Implementação Como resulta das questões levantadas no parágrafo 4.1) anterior e da definição, feita no Capítulo 3, da cadeia de valor da DVB-T, e tendo ainda em consideração as limitações incontornáveis do espectro radioeléctrico e os interesses legítimos dos actuais operadores, está-se perante um quadro de grande complexidade, a partir do qual haverá que identificar o modelo estratégico mais adequado à transição para a DVB-T. É esta complexidade que, de alguma maneira, justifica as diferentes abordagens que têm sido seguidas pelos países europeus e não-europeus na introdução da DVB-T. O quadro que se reproduz no anexo 1 pretende ser um resumo da situação actual das opções conhecidas, tomadas nos vários países europeus, sobre um conjunto de parâmetros que enformam o modelo de implementação. Com o propósito essencial de alimentar a reflexão e o debate, apresentam-se de seguida três grandes cenários de referência, para a implementação da DVB-T sendo certo que outras variantes poderiam ser desenvolvidas: - MODELO 1 – Neste modelo, considera-se a atribuição de toda a capacidade do espectro disponível, por país, a uma única plataforma DVB-T, entendendo-se por plataforma DVB-T, a agregação, numa única entidade licenciada, das componentes da cadeia de valor relativas aos “multiplexers” e serviços conexos, transporte, difusão, marketing, distribuição e serviços pós-venda. As componentes relativas à produção de conteúdos seriam repartidas entre os actuais radiodifusores e a própria entidade licenciada nos termos de acordos comerciais livremente estabelecidos entre as partes. Os actuais radiodifusores teriam naturalmente que ver devidamente salvaguardados os seus legítimos direitos para a difusão dos seus actuais programas em aberto (free-toair), pelo que as questões relativas à programação teriam de ser reguladas neste contexto. Este modelo tem como critério essencial (driver), a massa crítica do negócio, para lhe dar sustentação económica e meios para concorrer com as plataformas digitais assentes no cabo, satélite e redes de telecomunicações fixas. O modelo pressupõe que a entidade gestora da plataforma DVB-T será livre de subcontratar as funções não “core”, designadamente o transporte e a difusão, a entidades terceiras, ou assumir ela própria esses investimentos. - MODELO 2 – Este modelo está de certo modo nos antípodas do modelo 1, admitindo-se aqui a existência de tantas plataformas DVB-T quantos os “multiplexers” disponíveis, o que permitiria a integração vertical da totalidade da cadeia de valor para cada uma das plataformas e a possibilidade de os actuais radiodifusores se poderem candidatar a uma dessas plataformas. Este modelo, que tem inerente uma grande desagregação do mercada DVB-T, assenta no critério essencial da promoção da concorrência dentro do mercada DVB-T e menos a concorrência com as plataformas digitais suportadas no cabo, satélite e redes de telecomunicações fixas. - MODELO 3 – Este seria um modelo intermédio dos anteriores, atribuindo-se a capacidade dos “multiplexers” possíveis a duas entidades distintas e concorrentes, com um grau de integração idêntico ao conceptualizado no modelo 1. Procura-se aqui um equilíbrio entre as vantagens da solidez económica dada pela massa crítica e um maior grau de concorrência aos vários níveis da cadeia de valor. 4.3 Questões para Discussão Quão imperativa é a transição para a DVB-T, na Europa ? Perspectiva do serviço público ? Viabilidade económica dos actuais radiodifusores de televisão ? Perspectivas das indústrias de hardware e de conteúdos ? Quais deverão ser os principais critérios para a escolha do modelo de implementação por parte dos poderes públicos ? Que lições se podem tirar da experiência dos países onde a DVB-T já foi introduzida? Há necessidade de definição de níveis mínimos de qualidade de serviço no contexto DVB-T? HDTV: importância e estratégias de oferta ? Qual deverá ser a duração do “simulcast” ? Que obrigações de cobertura para a DVB-T, até ao fecho do analógico ? Que obrigações de interoperabilidade impor às entidades licenciadas ? Em que medida a DVB-T, no contexto da convergência do audiovisual e das telecomunicações, justifica um novo modelo de regulação ? Em que medida deverá ser harmonizado o quadro regulador das várias plataformas digitais multimédia, i.e., cabo, satélite, radiodifusão terrestre e redes de telecomunicações fixas ? Em que medida se justifica a criação de incentivos aos cidadãos de baixos recursos para aquisição de equipamento de recepção DVB-T ? Quais as obrigações de transporte (“must-carry”) e sobre quem devem recair ? Que iniciativas públicas para informação dos consumidores deverão ser adoptadas com a introdução da DVB-T ? Qual a evolução desejável da DVB-T após o fecho do analógico, no que se refere ao uso do espectro radioeléctrico ? 5. INICIATIVAS E POLÍTICAS DA UNIÃO EUROPEIA A Directiva da UE mais relevante para a televisão digital é a Directiva 95/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1999, relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão. Esta Directiva tem como objectivo primordial o estabelecimento de um regime regulamentar adaptado à fase de lançamento de serviços avançados de televisão, incluindo serviços de televisão de ecrã largo, serviços de televisão de alta definição e serviços de televisão que utilizem sistemas de transmissão totalmente digitais. Estabelece um equilíbrio entre o objectivo de incentivo ao investimento e favorecimento dos que investem na produção deste serviços durante a fase inicial, protegendo simultaneamente os interesses dos utilizadores e promovendo a concorrência. A Directiva introduziu dois tipos de medidas: regras técnicas relacionadas com as normas de transmissão e os requisitos mínimos de interoperabilidade; determinadas regras de comportamento para os fornecedores de acesso condicional. Em 9 de Novembro de 1999, a Comissão Europeia publica um relatório sobre a implementação da Directiva 95/47/CE (Doc. COM(1999)540) e, na Comunicação sobre a Revisão 1999 (“Para um novo quadro das infra-estruturas das comunicações electrónicas e serviços conexos” - Doc. COM (1999)539, de 10 de Novembro de 1999), propôs a sua adaptação à luz dos desenvolvimentos do mercado. As principais conclusões do Relatório da Comissão sobre a Directiva 95/47/CE são as seguintes: A relação entre regulação e legislação da concorrência deve ser permanentemente verificada no tocante à oferta de infra-estruturas e serviços; É necessária uma aproximação mais abrangente em relação às matérias de acesso, em conformidade com o fenómeno da convergência; A transição para o digital deve processar-se numa base de neutralidade concorrencial; Interoperabilidade e abertura continuam a constituir objectivos importantes; Os consumidores exigem informação transparente e de elevada qualidade ; É especialmente importante o princípio segundo o qual a regulamentação deve estar limitada ao essencial. Também a Comunicação sobre a Revisão 1999 contém propostas aplicáveis ao sector do audiovisual, nomeadamente: Criação de um enquadramento que abranja todas as infra-estruturas electrónicas de comunicações e os serviços associados (transmissão e acesso); Esse novo enquadramento assentará em três tipos de medidas: legislação sectorial específica, incluindo uma Directiva-quadro e quatro Directivas específicas (uma aplicável no licenciamento, outra ao acesso e à interligação, a terceira ao serviço universal e a quarta à protecção de dados nas telecomunicações); medidas não vinculativas; regras da concorrência. 5.1 Questões essenciais Cooperação Europeia Atendendo ao princípio de subsidariedade entre a acção das instituições comunitárias e os Estados Membros, quais as questões que deverão estar submetidas: A Directivas da UE? A cooperação alargada na UE? A legislação estritamente nacional? Legislação da Concorrência Tendo em conta os objectivos regulamentares em matéria de concorrência, que nível de concentração poderá ser permitido nos e entre os actores seguintes: Prestadores de serviços de transmissão e difusão? Gestores do “multiplexer””? Prestadores de serviços de televisão e novos serviços multimédia? Fornecedores de conteúdos? No contexto da convergência, como deverão as regras da concorrência ser adaptadas às diferentes plataformas e actividades de audiovisual e de telecomunicações? Enquadramento Regulamentar A Comunicação sobre a Revisão 1999 identifica a necessidade de estabelecer uma nova Directiva aplicável à televisão digital. 1 Se for desenvolvido um novo enquadramento aplicável à regulamentação das diferentes infraestruturas de comunicações e serviços associados, como poderá ser implementado de forma compatível com as obrigações regulamentares aplicáveis ao conteúdo dos serviços de difusão? 2 Deverá haver uma coordenação alargada em toda a UE das actividades regulamentares no âmbito do fornecimento da rede? do fornecimento de conteúdos? No âmbito regulamentar actual, as licenças de televisão digital terrestre (DVB-T) para os prestadores de serviços de transmissão e gestão dos “multiplexers” deverão ser emitidas como uma licença única ou licenças separadas ? Quais as condições de autorização (transparência, não-discriminação, acesso aberto, medidas económicas destinadas a incentivar o lançamento da televisão digital terrestre, requisitos de programação, etc) que deverão ser impostas aos prestadores de serviços de 1 Os mercados e as tecnologias da televisão digital evoluíram de modo a extravasar o âmbito da Directiva. Assim, é necessário clarificar o quadro regulamentar no que respeita aos novos serviços, incluindo a interacção entre a regulamentação específica do sector com a legislação da concorrência. 2 A Comunicação sobre a Revisão 99 sugere a concessão de duas autorizações para a indústria de difusão – uma relacionada com a operação da infra-estrutura da rede e a transmissão de sinais de difusão, e a outra aplicável ao conteúdo das transmissões de difusão. transmissão, de gestão dos “multiplexers” e aos operadores de canais, no contexto da televisão digital? Deverão ser impostos limites aos gestores dos “multiplexers”, no que diz respeito à extensão da prestação de novos serviços de transacção? As licenças deverão ser concedidas apenas ao nível da gestão do “multiplexer”, ou para cada canal/serviço prestado? Deverá ser criado um enquadramento comunitário para os Guias Electrónicos de Programação (EPG)? Requisitos de Conteúdo Como deverão evoluir as actuais obrigações em matéria de conteúdos (designadamente na Directiva TSF – Televisão Sem Fronteiras) no contexto da televisão digital terrestre? Quais as distinções que deverão ser introduzidas nas obrigações de conteúdo, quer para os canais gratuitos quer para os canais pagos? As obrigações em matéria de conteúdos deverão ser harmonizadas para as principais plataformas de distribuição (terrestre, cabo e satélite)? Deverão ser permitidas derrogações no tocante às obrigações em matéria de conteúdos para os novos canais, durante o período de lançamento inicial? Quais os requisitos de conteúdo que deverão ser introduzidos para assegurar o acesso universal a certos tipos de programação – especialmente filmes e desportos – que corram o risco de ser integrados em canais pagos? Acesso e Interligação A Comissão Europeia está a desenvolver uma Directiva de Acesso e Interligação para todas as infra-estruturas de comunicações e serviços conexos. É possível abordar todas as questões essenciais relacionadas com a televisão digital terrestre através de uma directiva geral aplicável a todas as infra-estruturas de comunicação e serviços associados? Como deverá ser garantida a interoperabilidade do equipamento do consumidor, designadamente no que se refere ao interface de programas de aplicações (API), tendo em atenção a disponibilidade, a breve prazo, de uma norma para a plataforma doméstica multimédia (MHP) para DVB-T ? Deverão ser estabelecidas regras de obrigatoriedade de transporte (“must carry”) aplicáveis a: a) difusores do serviço público, b) todos os actuais canais terrestres noutras plataformas de distribuição? Deverão os difusores do serviço público ser autorizados a estabelecer acordos exclusivos com uma plataforma específica de televisão codificada para os seus canais financiados? A Transição para o DVB-T e Fecho do Serviço Analógico Deverá haver uma data para o fecho (“switch-off”) fixada ao nível nacional por cada Estado Membro ? Haverá vantagem numa coordenação comunitária para a fixação da(s) data(s) do “switchoff”? Ao invés de especificar nesta altura a data de fecho, deverá ser estipulado um prazo limite para a fixação dessa data no futuro próximo? O fecho deverá depender do cumprimento de certas condições – nomeadamente, acesso universal, custo razoável, etc? No período de transição, a emissão simultânea deverá ser: a) uma opção, b) uma obrigação para os actuais difusores analógicos? Anexo 1 Datas e Características dos Serviços de Televisão Digital Terrestre na Europa França Holanda Irlanda Itália Noruega Reino Unido Suécia 12/2001 2000/2002 9/2000 Antes de 2001 2000 15/11/98 1/4/99 95% ? 65% 70%/ 90% 50% 2010? 2009/2015 ? ? 2015? 2008/2012 No ar 3+regiões 4/6 2 4 4 ? 7 2? 2/3 4 15 2 25 ? 24 8 ? ? ? 2 6** 3/6 País * Alemanha Data de Lançamento Antes de 2002 ? 2000 10/2000 Cobertura de Lançamento ? ? 20%/ 50% 50% Desactivação do Sistema Analógico 2010/2015 ? 1/1/2012 2015? 2015? Testes de Transmissão PS 4+regiões FTAC Dinamarca Espanha Finlândia 65% / 85% 18% / 52% Serviços de Televisão Digital Terrestre Subscrições Portabilidade é essencial ? PPV Écran largo ? ? ? Interactividade Transacções ? ? ? ? Alguns ? 2/3 (primeira fase) Em princípio 3 no lançamento 4 6 no lançamento Alocação de frequências Orientada adoptada ou a para Serviços ser adoptada (em princípio) ? Orientada Orientada Orientada Orientada Orientada Orientada Orientada Orientada Orientada para a para a para para a para para para para para Multiplexa- MultiplexaServiços MultipleServiços Serviços Serviços*** Serviços Serviços gem gem **** xagem Multiplexes 8k/2k 8k 8k Especificação de receptor acordada ? SFN/MFN MFN & pequena SFN API 3 6 5/6 8k 8k 2k & 8k 8k 6 8k 8k Public ANIE Simavelec (Digitenne) 8k 2k (NorDig) 8k ANIEL NorDig SFN SFN & MFN MFN Gap SFN MFN SFN Depende do Satélite/ Cabo ? Open TV / MHP DVB-J (MHP) ? ? DVB-J (MHP) Candidatos DVB-J / EuroMHEG ? Acesso Condicionado ? ? ? ? ? ? ? ? ? MediaGuard SENDA ViAccess Interface Comum ? ? MFN MFN SFN & MFN Gap SFN Gap SFN NorDig MFN MFN & SFN MHEG-5 OpenTV / (UK) MHP Fontes: Maioritariamente – European Service Model (Digitag), Janeiro de 2000 Alocação de frequências, excepto Irlanda, Finlândia e Noruega - DTT in Europe The Full Report (CDG Eurostudy) Alocação de frequências na Irlanda, Finlândia e Noruega – Relatório Final FM PT24 (CEPT) Orientada para a multiplexagem: licenciamento separado para a multiplexagem e prestação de serviços. Orientada para serviços: licenciamento para a prestação de serviços em multiplexes pré-determinados e operados por um fornecedor de infra-estruturas. Também adoptado no Japão. Orientada para o operador televisivo: alocação de frequências directamente a cada operador televisivo existente. Adoptado nos EUA. Notas: * Esta lista compreende apenas os países em que está disponível informação significativa. ** Reserva de três multiplexes para a BBC, Digital Channel-3/4 e SDN. Os restantes três multiplexes estão reservados para os operadores privados – Granada e Carlton (ONDigital). *** Um consórcio – DIGICO – irá ser estabelecido para dar suporte à transmissão do sinal de DVB-T. **** A licença para operação dos dois multiplexes foi atribuída à NORKRING – o principal operador de rede na Noruega. Acrónimos: API – Application Program Interface FTAC – Free-To-Air Channels – Canais de Acesso Não Condicionado PPV – Pay Per View MFN – Multiple Frequency Network – Rede de Frequência Múltipla MHP – Multimedia Home Platform – Plataforma Residencial Multimedia SFN – Single Frequency Network – Rede de Frequência Única
