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REQUERIMENTO Nº 0844/2011
Convoca o Secretario Municipal da Saúde, Dr. José Victor Maniglia, para
comparecer à Sessão Ordinária do dia 26/07/2011, para, através do
coordenador responsável da Vigilância Sanitária, do setor de fiscalização de
farmácias, drogarias, hospitais e similares, prestar os esclarecimentos sobre
assuntos concernentes à forma de preenchimento dos receituários médicos.
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que há muitas dúvidas por parte de grande parcela dos médicos
quanto aos itens obrigatórios que devem constar nas receitas que prescrevem
antibióticos;
CONSIDERANDO que tem por força de inexistência de divulgação ideal de dados e
exigências não devidamente esclarecidas a todos os implicados, temos recebido
notícias de negativas de aviamento de prescrições médicas constando antibióticos;
CONSIDERANDO que o ir e vir de clientes às drogarias e o retorno aos médicos
atrapalham a celeridade dos tratamentos, vez que os antibióticos são prescritos para
debelarem infecções, havendo risco no atraso do tratamento;
CONSIDERANDO que isso vem causando transtornos aos médicos, que muitas
vezes deixam de atender pacientes para refazerem receitas que não foram aceitas
nas drogarias;
CONSIDERANDO que o acesso ao médico em razão da ausência de um dado na
prescrição é dificultado porque nem sempre o profissional, especialmente dos postos
de saúde, podem estar disponíveis no consultório quando do retorno do paciente em
razão do não aviamento do antibiótico;
CONSIDERANDO que temos demonstrado dificuldades, que cabe à Vigilância
Sanitária manter um canal de conversação mais ágil que alcance a todos os
implicados, consumidores, drogarias e médicos e garanta o direito dos consumidores
de serem atendidos com suas receitas médicas nas drogarias;
Gabinete vereadora Alessandra Trigo
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CONSIDERANDO que precisamos ultrapassar as barreiras das meias soluções
orais, das dúvidas pertinentes a uma reforma, ao que pode ou não; às dificuldades
pontuais dos usuários; hoje, de quais dados do paciente, que devem constar da
receita médica, havendo dúvidas quanto a constar dados como o sexo do paciente,
número de RG na prescrição e outros rotulados como necessários e que nunca
foram antes exigidos, já que pública e notoriamente a exigência anterior para receitas
com retenção de cópia (sic) era somente do nome do paciente e de seu endereço;
CONSIDERANDO que exigências incomuns além da letra do próprio médico, sexo
do paciente caso realmente exigido e número de RG perfaz uma situação prejudicial
aos médicos e incomum à modernidade onde as prescrições já são até realizadas
por meio de impressora, entendendo válidas as receitas desde que carimbadas,
assinadas e com o CRM do assistente.
Pelo exposto,
REQUEREMOS, nos termos regimentais, depois de ouvir o Plenário Soberano, de
acordo com o artigo 31, inciso XI da Lei Orgânica Municipal, que seja convocado o
Secretario Municipal de Saúde, Dr. José Victor Maniglia, para comparecer à Sessão
Ordinária do dia 26/07/2011, para através do coordenador responsável da Vigilância
Sanitária, do setor de fiscalização de farmácias, drogarias, hospitais e similares,
prestar os esclarecimentos sobre assuntos concernentes à forma de preenchimento
dos receituários médicos.
OBS: Em caso de eventual mudança de data da Sessão Ordinária, a convocação
valerá para a nova data marcada.
SALA DAS SESSÕES “DEPUTADO BADY BASSITT”
22 de junho de 2011.
Alessandra Trigo
Vereadora - PSDB
Dr. Emanuel Pedro Tauyr
Vereador - DEM
Gabinete vereadora Alessandra Trigo
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