centro de ensino superior do ceará faculdade cearense curso de

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ
FACULDADE CEARENSE
CURSO DE SERVIÇO SOCIAL
MARIA DE SOUSA NORONHA
A REDE DE ATENÇÃO AO USUÁRIO DE CRACK E OUTRAS DROGAS: A
IMPORTÂNCIA DA ASSESSORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS NA
INTEGRAÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNÍCIPIO
DE EUSÉBIO
FORTALEZA
2012
MARIA DE SOUSA NORONHA
A REDE DE ATENÇÃO AO USUÁRIO DE CRACK E OUTRAS DROGAS: A
IMPORTÂNCIA DA ASSESSORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS NA
INTEGRAÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNÍCIPIO
DE EUSÉBIO
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à
Faculdade Cearense, como parte dos requisitos
necessários à obtenção do título de bacharel em
Serviço Social.
Fortaleza
2012
2
N852r Noronha, Maria de Sousa.
A rede de atenção ao usuário de crack e outras drogas: a
importância da assessoria especial de políticas sobre drogas na
integração da política de saúde e assistência social no município
de Eusébio / Maria de Sousa Noronha. – 2012.
80 f. ; il.
Orientador: Prof. Esp. Igor Monteiro Silva.
Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) – Faculdade
Cearense, Curso de Serviço Social, 2012.
Bibliotecária Maria Albaniza de Oliveira CRB-3/867
1. Drogas. 2. Políticas públicas. 3. Políticas de saúde e assistência. I.
Silva, Igor Monteiro. II. Título.
CDU 364.692:615.2:615.015.6
CDU 338.48(813.1)
CDU 364.634-055.2-053.9
3
MARIA DE SOUSA NORONHA
A REDE DE ATENÇÃO AO USUÁRIO DE CRACK E OUTRAS DROGAS: A
IMPORTÂNCIA DA ASSESSORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS NA
INTEGRAÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNÍCIPIO
DE EUSÉBIO
Trabalho de Conclusão de Curso como pré-requisito,
para obtenção do título de bacharel em Serviço
Social, outorgado pela Faculdade Cearense – FAC,
tendo sido aprovada pela banca examinadora
composta pelos professores.
Data de aprovação: 15/01/2013
BANCA EXAMINADORA
Professor Ms. Mário Henrique Castro Benevides
Professora Esp. Lídia Cunha Costa
4
Algumas pessoas marcam a nossa vida para
sempre, umas porque nos vão ajudando na
construção, outras porque nos apresentam projeto
de sonho e outras ainda porque nos desafiam a
construí-los.
Quando nos damos conta, já é tarde para lhes
agradecer, por isso dedico esta conquista,
primeiramente a Deus, que me concede todos os
dias o Dom da Vida, que cuja sabedoria e
conhecimento ultrapassam a nossa própria
compreensão.
Aos meus pais,
Vagna e Gilvan, pelo amor, dedicação
compreensão que fizeram de mim quem sou.
e
Aos meus irmãos Gilvanderson e Gildervan (In
Memorian)...
5
AGRADECIMENTOS
“Como agradecer tanto bem que Deus tem feito a mim?”
Esta certamente é a parte mais emocionante deste trabalho. Lembrar dos momentos
hoje sentidos como vitoriosos e agradecer a todos que, com tanto carinho confiaram,
torceram, trabalharam, compreenderam, me entenderam e, por vezes, não me
entenderam, sentiram a minha falta e agora compartilham a minha felicidade com
esta conquista tão significativa em minha vida.
Eu não arriscaria tanto nem abraçaria os desafios que escolhi para mim, se não
fosse à presença amorosa daqueles que têm comigo participado desta complexa e
deliciosa aventura que é a vida. Nessa oportunidade, todo afeto e gratidão...
Á minha querida Mãe, que sempre me apoiou nos meus estudos e nas minhas
decisões. Sem ela não teria chegado aqui. O MEU ETERNO OBRIGADO!
Ao meu pai, pelo apoio e compreensão, a minha gratidão;
Ao meu irmão Gilvanderson pela compreensão...
Ao meu irmão Gildervan, que mesmo na ausência da carne, senti sua presença e
proteção, meu amor eterno e minha gratidão;
Ao meu orientador, Igor Monteiro, pela oportunidade de orientação, muita paciência,
compreensão, apoio e, por não desistir de mim, minha gratidão;
À Micheline Said, meu especial agradecimento pela imensa colaboração na
pesquisa de campo, no compartilhamento das experiências profissionais cotidianas
e pela compreensão da minha ausência no trabalho, o meu enorme e sinceros
agradecimentos;
À banca examinadora, Mário Henrique Benevides e Lídia Cunha por aceitarem o
desafio de participar desta banca de defesa e pela enorme contribuição na minha
formação acadêmica;
Aos professores que estiveram presentes em minha vida acadêmica em que tiveram
participação fundamental no meu rendimento, em especial a Mônica Duarte, Joelma
Freitas, Eveline Alves e Letycia Peixoto. O meu muito obrigado por ampliarem meus
conhecimentos;
Aos meus amigos do colegial, Rôsany Nascimento e Cleudivan Noronha, por
fazerem parte da minha vida desde a infância, pelo apoio, carinho e dedicação;
A Rafael que no momento final de construção da monografia, contribuiu de maneira
indiscutível... O meu muito obrigado!!!
6
Aos amigos de todo o sempre embelezaram os múltiplos territórios e caminhos da
vida;
Á todos que estiveram presentes na minha trajetória acadêmica, em especial a
Rimênia Manuelly, Marleide Nogueira, Regina Lúcia, Tamires Bandeira, Grace Kelly,
Jacqueline Moura, Cláudio Henrique, a qual compartilhamos muitos momentos
especiais, angustiosos e alegres;
À querida Eliane Zaranza pelo exemplo de vida e superação, que pela adversidade
da vida não concluiu esta etapa, mas que pelo seu trabalho e dedicação, o Criador
tornou-a uma guerreira, exemplo de amor e solidariedade para com os outros;
Enfim, a todos que contribuíram direta e indiretamente, cujos nomes não foram
citados. O MEU MUITO OBRIGADO!
“As vozes de milhões de anjos não poderiam expressar a gratidão do meu pequeno
ser...”
Agradeço ao meu Deus amado, que não só tornou isso possível, mas que
principalmente, me carregou por todas as dificuldades até completar essa etapa. Sei
que minhas fontes estão em Ti, e não há outro que mereça toda a glória e honra. A ti
meu amor, meus títulos, meu nome, minha vida, meu tudo!
7
“É preciso a certeza de que tudo vai mudar;
É necessário abrir os olhos e perceber que as coisas boas
estão dentro de nós: onde os sentimentos não precisam de
motivos nem os desejos de razão. O importante é aproveitar o
momento e aprender sua duração; Pois a vida está nos olhos
de quem sabe ver...
Se não houver frutos, valeu a beleza das flores.
Se não houver folhas, valeu a sombra das folhas.
Se não houver folhas, valeu a intenção da semente”.
Henfil
8
RESUMO
A crescente disseminação do uso de drogas com suas dramáticas conseqüências
sociais e à saúde, vem expressando-se de forma alarmante, requerendo novas
formas de atenção à questão. Com isso, o objetivo desta pesquisa, é analisar a rede
de atenção ao usuário de crack e outras drogas, e a construção da Rede de Atenção
Psicossocial a estes usuários no município de Eusébio, enfatizando a integração da
política de saúde e assistência social a partir da articulação realizada pela
Assessoria Especial de Políticas Sobre Drogas – ASSEPOD. O procedimento
metodológico foi realizado através da pesquisa de campo quantitativa e, da pesquisa
bibliográfica e documental. A presente pesquisa está dividida em três capítulos. No
primeiro, será abordado à dependência de substâncias psicoativas, em particular o
crack, fazendo relação com o perfil dos usuários de substâncias psicoativas do
município. No capitulo dois, há uma recuperação da trajetória dos marcos normativo
e legal das Políticas Públicas destinadas ao trato da questão. Por fim, serão
abordadas as dificuldades para a construção de uma rede de serviços e os desafios
da articulação entre os setores das políticas públicas de saúde e assistência social
para pactuar a integralidade da assistência destinada aos usuários, considerando os
desafios e dificuldades a serem superados. Ao fim da pesquisa, conclui-se que são
pertinentes os desafios e dificuldades na construção e articulação da rede de
atenção psicossocial. Contudo, há um grande avanço das políticas públicas nessa
construção, pois a dependência química vem sendo tratada como uma questão que
perpassa o processo saúde/doença, entendendo-se a necessidade de articulação
dos diversos setores das políticas públicas, principalmente a de saúde e assistência
social.
Palavras Chaves: Crack. Política de saúde. Política de Assistência Social.
Integração. Intersetorialidade.
9
ABSTRACT
The increasing use of drugs and its bad social consequencies and the danger to the
health has been spreading in a wide average and that requires a special attention in
order to avoid the level of damage to society. The focus of this research is to analyse
the complete process of treating the users of "crack" and other drugs and also to
improve the construction of the "Rede de Atenção Psicosocial" (the Bureau for
Psycosocial Care) to care about Eusebio's drug users. The Rede de Atenção
Psicosocial aims the integration between the health and social politicies promoted by
the articulation of the ASSEPOD (Assessoria Especial de Politicas Sobre Drogas).
The methodological process was developed through a quantitative and also trough a
bibliograph and documental research. The research is divided in three chapters.
Along the first chapter it will be discussed the dependency of psycoactive drugs, in
particular the crack, stablishing the relationship with the the characteristics of
Eusebio's psycoactive substances users. In the second chapter there is a
recuperation of the trajetory of the legal and normative Public policies statements
directed to the solutions of the specific purpouse. At last, it will be discussed the
difficulties to build up the "Rede de Atenção Psicosocial" and the difficulties to
stablish the articulation between the Health and Social Care Public Policies
Secretaries in order to assure the integrity of the planned assistancy to the drug
adicts, considering the chalanges and dificulties in articulating and building up the
"Rede de Atenção Psicosocial". Neverthless, there is a great progress according to
the public policies in this construction for the chemical dependency has been
treated
as a problem that overcomes
the process of
health/desease, thus
motivating the necessity of articulation of the different sections of the Public
Policies mainly those of Health and Social Care.
Palavras Chaves: Crack. Politicies Healt. Politicies Social Care. Integration.
Intersectoriality.
10
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
ASSEPOD - Assessoria Especial de Políticas sobre Drogas
CAPS - Centro de Atenção Psicossocial
CAPS AD - Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas
CID - Classificação Internacional das Doenças
CNM – Confederação Nacional dos Municípios
COMAD – Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas
CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social
CT - Comunidade Terapêutica
DIPRE – Divisão de Proteção ao Estudante
HMDAS – Hospital Municipal Dr. Amadeu Sá
OBID – Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas
OMS – Organização Mundial de Saúde
PNAD – Política Nacional sobre Drogas
PNAS – Política Nacional de Assistência Social
SENAD – Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas
SISNAD – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
SNC- Sistema Nervoso Central
SPAs – Substâncias Psicoativas
11
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO................................................................................................12
CAPÍTULO I
2. A QUESTÃO DAS DROGAS..................................................................................18
2.1 Compreendendo o Crack e outras drogas: surgimento e evolução.....................20
2.2 Uso nocivo e dependência de crack e outras drogas: da curiosidade à
doença........................................................................................................................26
2.2.1 A dependência de substâncias psicoativas: uma questão de doença.............. 27
2.3 Conseqüências do consumo de drogas...............................................................28
2.4 Dados específicos: Perfil dos usuários de substâncias psicoativas no município
de Eusébio .................................................................................................................29
CAPÍTULO II
3. AS POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS......................................................40
3.1 A rede de atenção ao usuário de crack e outras drogas no município de Eusébio
especificamente a rede de saúde e assistência social...............................................44
3.2 Uma construção de rede local de atenção integral ao usuário de crack e outras
drogas: a política de saúde e assistência social na promoção do tratamento e
reinserção social.........................................................................................................53
3.3 Juntando as pontas na ponta: a importância da integração das políticas de saúde
e assistência social no trato da questão.....................................................................55
CAPÍTULO III
4. O PAPEL DA ASSESSORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS:
dialogando a intersetorialidade...................................................................................57
4.1 Os desafios na articulação das políticas públicas política de saúde e assistência
social realizados pela ASSEPOD com ênfase no tratamento e reinserção
social..........................................................................................................................64
4.2 Portaria N° 3.088, de 23 de dezembro de 2011: desafios na construção da Rede
de Atenção Psicossocial a usuários de drogas no município de Eusébio.................65
CONCLUSÃO............................................................................................................68
REFERÊNCIAS..........................................................................................................71
ANEXOS....................................................................................................................75
12
1. INTRODUÇÃO
O interesse pela temática surgiu devido à crescente demanda espontânea
por tratamento de dependência de substâncias psicoativas no Centro de Referência
Assistência Social - CRAS Mangabeira – Eusébio, no qual realizei estágio não
obrigatório no período de julho de 2010 a fevereiro de 2012. A aproximação com o
assunto ocorreu na realização do Estágio Supervisionado II, realizado na Assessoria
Especial de Políticas sobre Drogas de Eusébio – ASSEPOD. Já o estágio
supervisionado III, realizei no Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas de
Eusébio – CAPS AD.
Em um primeiro momento no campo de estágio supervisionado II, o meu
questionamento surgiu após observar a dificuldade encontrada na interlocução com
outras instituições, já que a assistência a esse público necessita de articulação entre
as diversas políticas públicas, visto que a atenção a esse sujeito tem que ser
realizado de forma intersetorial, no sentido de que além do tratamento devido ao
consumo de substâncias psicoativas, outras demandas apresentadas do usuário e
de sua família possam ser atendidas, buscando a superar a prática usual e histórica
das políticas públicas, de critérios seletivos e de exclusão, que levam em conta
apenas um problema.
A hipótese inicial do estudo é de que a rede de atenção ao usuário de
crack e outras drogas mostra-se frágil e/ou escassa. No entanto a suposição
também é de que ela está em construção recente, devido ao amparo recente do
Poder Público para a questão, pois somente no ano de 2003 que o Ministério da
Saúde publicou “A política do Ministério da Saúde para a atenção Integral a Usuários
de Álcool e Outras Drogas” 1.
Partindo das indagações supracitadas, o objetivo da pesquisa é analisar
rede de atenção ao usuário de crack e outras drogas no município de Eusébio, com
foco na integração das políticas de saúde e assistência social, a partir da articulação
realizada pela Assessoria Especial de Políticas Sobre Drogas.
Em seguida, objetiva analisar a construção da Rede de Atenção
Psicossocial ao usuário de crack e outras drogas 2 no município de Eusébio,
1
Dados disponíveis no site do Ministério da Saúde: www.saúde.gov.br, acessado em 15/08/2012 às 10h24min.
Ressalta-se que essa nomenclatura passou a ser utilizada no ano de 2010, com a instituição do
Decreto Nº 7.179, que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.
Anteriormente utilizava-se a nomenclatura, usuário de álcool e outras drogas.
2
13
observando as dificuldades e as implicações na constituição de uma rede de fato e
os desafios na articulação entre os setores das políticas públicas para pactuar a
integralidade na assistência destinada aos dependentes de substâncias psicoativas.
A crescente disseminação do uso de drogas licitas e ilícitas e suas
dramáticas conseqüências socioeconômicas tem sido preocupação de muitos
governos em todas as partes do mundo.
Na atualidade observamos que o uso de drogas passou a ser um
problema de saúde pública e social, não mais somente uma questão cultural ou
ritualística.
O município de Eusébio a qual delimito a pesquisa de campo, localiza-se
na porção nordeste do Estado do Ceará, na macrorregião de Fortaleza ocupando
uma extensão de 79.008km² - tendo historicamente sido desmembrado do município
de Aquiraz no ano de 1989, a primeira capital do estado do Ceará. O município é
considerado completamente urbano, sem áreas rurais, nos quais residem 46.033
habitantes, segundo dados do IBEGE censo 20103, sendo que além destes temos
uma razoável número de pessoas que transitam pelo município todos os dias, já que
o mesmo encontra-se em um famoso corredor turístico que leva as praias da costa
leste. Outro dado relevante é o crescimento populacional anual que gira em torno de
4,94% que é o triplo vivenciado pela população cearense que é de 1,73%.
A cidade de Eusébio apresenta bons índices de desenvolvimento no que
tange a educação, o atendimento de saúde e de assistência social, esporte, cultura,
emprego e renda. Entretanto, mesmo com estes índices temos uma parte
considerável da população que vivencia situação de vulnerabilidade, pois não possui
um acesso satisfatório às políticas publicas existentes.
A falta de acesso as políticas publicas é um dos graves motivos que
levam ao envolvimento com um mundo das drogas ilícitas, sendo que este
envolvimento trás consigo serias problemáticas que perpassam desde o aumento da
violência intrafamiliar a evasão escolar, até chegarmos à agudização dos homicídios
juvenis.
Apesar desses índices, a rede do Sistema Único de Assistência Social SUAS do município de Eusébio é composta por: três Centros de Referência da
Assistência Social - CRAS, sendo que a estes equipamentos estão ligados sete
3
Dados disponíveis em http://www.ibge.gov.br/cidadesat/topwindow.htm?1 acessado em 13 de setembro de
2012 às 10h40min horas.
14
Centros de Convivência de Idosos, quatro Pólos de Atendimento e diversos coletivos
do Projovem; um Centro de Referência Especializado em Assistência Social –
CREAS, que tem como área de abrangência todo o território municipal.
Já o Sistema Único de Saúde – SUS é composto por: dezesseis
Estratégias de Saúde da Família; dois Núcleos de Apoio a Saúde na Família –
NASF; dois Centros de Atendimento Psicossocial – CAPS sendo um Geral e um
Álcool e Drogas; uma Policlínica que presta serviços de atendimento médico
especializado; e, por fim, um núcleo hospitalar de atendimento secundário.
Segundo dados da Confederação Nacional dos Municípios4, o município
de Eusébio localizado na região metropolitana de Fortaleza, encontra-se com um
alto nível de consumo de crack.
No período de 2008 a 2012, segundo dados do DATASUS 5 , foram
realizadas 310 internações em hospitais psiquiátricos de residentes do município de
Eusébio, sendo que destes 35 por transtornos mentais e comportamental devido o
uso de álcool, e 81 em decorrência de transtornos mentais e comportamentais
devido o uso de outras substâncias psicoativas, sendo o sexo masculino com maior
incidência, 33 e 70 internações respectivamente.
Especificamente, no que tange a um equipamento que realize serviços
voltados a atenção aos usuários de drogas, do ponto de vista legal, tem-se no
município, criada por meio da lei municipal 824 de 01 de junho de 2009, a
Assessoria Especial de Políticas sobre Drogas – ASSEPOD, equipamento este,
pioneiro no trato da questão, tendo como função assessorar, coordenar e articular as
ações de prevenção do uso indevido de drogas, à atenção e a reinserção social de
usuários de crack e outras drogas, buscando a efetivação da Política Nacional de
Políticas sobre Drogas – PNAD. Suas principais atividades são: encaminhamentos
diversos e acompanhamentos nas comunidades terapêuticas; visitas domiciliares e
institucionais; estudo de caso; promoção de capacitações dos profissionais de rede
municipal; realização de campanhas educativo-preventiva; e palestras nas escolas.
Atualmente, a equipe é composta pela Assessora, educadoras sociais e auxiliares
administrativos.
4
Dados da Confederação Nacional dos Municípios, disponível em http://www.cnm.org.br/crack/,
acessado em 24 de abril de 2012, às 09h00min.
5
Dados disponíveis em http://www2.datasus.gov.br/DATASUS/index.php, acessado no dia 11 de
setembro de 212, às 15h30min.
15
No mais, os serviços realizados pela rede municipal no trato da questão
são realizados pelas diversas secretarias. A Secretaria de Trabalho e Ação Social
por meio dos equipamentos CRAS e CREAS, desenvolvem atividades preventivas,
como as palestras e grupo de fortalecimentos de vínculos familiares. Desenvolve
também, especificamente o CRAS em parceria com a ASSEPOD, a reinserção
social por meio do grupo de reinserção, promovendo o acompanhamento do usuário
conforme lei municipal 993 de 13 de abril de 2011 que institui o Programa Municipal
de Reinserção Social, com o intuito de promover a Reinserção Social de
dependentes químicos em tratamento, incentivando a reabilitação social, por meio
da prestação de serviços nos equipamentos da rede municipal.
Já a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania – SSPC,
desenvolve ações de repressão e prevenção ao tráfico e ao uso de drogas, nas
escolas e equipamentos públicos, através do Núcleo de Proteção ao Estudante –
NUPRE e o Programa Ronda Escolar, sendo que este último realiza palestras
educativas de prevenção a violência e ao uso indevido de drogas.
Atualmente, a Secretaria Municipal de Educação é composta por trinta e
cinco escolas, sendo que 80% destas estão em tempo integral. As unidades de
ensino realizam atividades de prevenção em parceria com o NUPRE e o Ronda
Escolar, Departamento de Apoio ao Estudante – DAE, Centro de Apoio ao Jovem
Estudante – CAJE, entre outras.
A Secretaria Municipal de Saúde, através de seus equipamentos buscam
a promoção da intersetorialidade, por meio de acordos e encaminhamentos,
proporcionando a integralidade na atenção ao usuário de drogas. Através de acordo
realizado entre a ASSEPOD e os equipamentos de saúde, cabe aos mesmos o
atendimento prioritário ao usuário e o encaminhamento ao serviço especializado
(CAPS AD). Especificamente, o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas –
CAPS AD presta serviço especializado de média complexidade, desenvolvendo
atividades de redução de danos, oficinas terapêuticas, videoterapia, grupo de
tabagismo e atividades na piscina em parceria com o NASF.
A relevância do estudo do tema se mostra fundamental para ampliar a
analise crítica da problemática das drogas, e a partir do momento em que o
consumo indevido de drogas tem aumentado na sociedade, a busca de um debate
amplo sobre a área revela-se necessário, principalmente sobre as formas de
16
enfrentamento da questão, tendo em vista que os resultados da pesquisa poderão
nortear para a melhoria e/ou ampliação dos serviços ofertados aos usuários de crack
e outras drogas.
O procedimento metodológico realizado no estudo do objeto no presente
trabalho foi através da pesquisa quantitativa, pois esta propiciou uma compreensão
de dados estatísticos da realidade social epidemiológica dos usuários de drogas no
município.
Para a construção da pesquisa, realizei a pesquisa bibliográfica com
maior aprofundamento nos materiais já elaborado, como livros, artigos científicos e
legislações vigentes. Também utilizei da pesquisa documental que, assemelha-se
com a anterior, mas se difere pela natureza das fontes e, não exige contato direto
com os sujeitos da pesquisa constituindo numa fonte rica e estável de dados. (GIL,
2002)
A minha investigação foi realizada numa instituição pública municipal de
Eusébio. A instituição delimitada para tal pesquisa é a Assessoria Especial de
Políticas Sobre Drogas – ASSEPOD, com sede interna ao Centro de Atenção
Psicossocial Álcool e Drogas – CAPS AD, localizada na Avenida Brasília, 487,
Parque Havaí – Eusébio.
Para realizar o levantamento do perfil dos usuários de SPAs do município,
utilizei o formulário, que me propiciou traçar o perfil dos usuários em dados
quantitativos. Para tal, realizei analise dos prontuários de atendimento, que no
período de 2010 a junho de 2012 foram realizados pela ASSEPOD e, que a partir da
implantação do CAPS AD em junho de 2012 passaram a ser realizados por esta
instituição. Vale ressaltar, que foram analisados todos os prontuários de atendimento
existentes no período da pesquisa, que totalizavam 400 prontuários. Este
levantamento ocorreu no período de setembro a novembro de 2012.
Para um maior aprofundamento do estudo enfatizando a realidade
pesquisada a fim de vislumbrar a realidade do município no trato da questão, realizei
uma entrevista semi-estruturada, “que combina perguntas fechadas e abertas, em
que o entrevistador tem a possibilidade de discorrer sobre o tema em questão sem
se prender à indagação formulada” (MINAYO, 2012, p. 64), com a Assessora de
Políticas sobre Drogas, com vistas a coletar dados suficientes para a realização da
analise da rede de atenção ao usuário de crack e outras drogas no município de
17
Eusébio, com enfoque na integração da política de saúde e assistência social no
trato da questão.
O presente trabalho está dividido em três capítulos, a fim de analisar rede
de atenção ao usuário de crack e outras drogas no município de Eusébio. No
primeiro capitulo será abordado à dependência de substâncias psicoativas, em
particular o crack, surgimento e evolução, uso e dependência, conseqüências na
contemporaneidade, fazendo relação com o perfil dos usuários de drogas do
município.
No capitulo dois há uma recuperação da trajetória dos marcos normativo
e legal das Políticas Públicas recentes destinadas ao trato da questão, levando em
consideração as legislações existentes no âmbito municipal, bem como a rede de
atenção ao usuário de crack e outras drogas, especificamente, a rede de saúde e
assistência social.
No terceiro capitulo serão abordadas as dificuldades para a construção de
uma rede de serviços e os desafios da articulação entre os setores das políticas
públicas de saúde e assistência social para pactuar a integralidade da assistência
destinada aos sujeitos que fazem o uso indevido de substâncias psicoativas e os
desafios e dificuldade a serem superados a partir da Assessoria Especial de
Políticas sobre Drogas.
18
CAPÍTULO I
2. A QUESTÃO DAS DROGAS
Entende-se por drogas ilícitas aquelas em que o comércio e a venda são
proibidos legalmente. Nesta pesquisa a ênfase é dada ao crack, cocaína e maconha,
sendo estas drogas ilícitas. Já as drogas lícitas constituem-se, ao contrário da
anterior, por serem de uso e livre comércio, a qual a ênfase é dada ao álcool e o
tabaco. Atualmente, entende-se que estas drogas supracitadas, constituem-se nas
principais drogas consumidas, com isso aumenta as múltiplas conseqüências,
principalmente nas políticas públicas de atenção aos usuários de SPAs.
A idéia de que o consumo de drogas é um fenômeno recente demonstra
ser um equívoco. Sua presença revelou-se de múltiplas formas em diferentes
sociedades ao longo da história da humanidade.
O uso de drogas é uma constante ao longo da história dos homens. As
primeiras populações sedentárias de que temos noticias já se valiam do consumo de
bebidas fortes misturadas a elementos naturais que deixava quem a consumisse
fora de seu estado mental normal. O uso de plantas alucinógenas sempre esteve
relacionado à vida do homem.
Na sociedade, os sujeitos têm uma idéia do significado da palavra droga.
“Em uma linguagem comum droga tem um significado de coisa ruim, sem qualidade.
Já em linguagem médica, droga é quase um sinônimo de medicamento”
(BARROSO, 2006, p. 37). Para Amora (1999, p. 238) em seu minidicionário, droga é
a substância que se usa em farmácia; substância alucinógena; coisa de pouco valor.
Existe uma gama de variações de definições que englobam a temática “drogas” e
“confundem a população leiga, acarretando um agravamento dos preconceitos e
dificultando a implantação de medidas preventivas” (CAZENAVE, 2010, p.40).
Sendo assim, drogas ou substâncias psicoativas são aquelas capazes de alterarem
e/ou modificam o estado de consciência de quem as consome.
A palavra droga traz consigo, segundo Seibel, várias origens. Assim
sendo:
“A palavra droga, de etimologia controversa, poderia ter vindo do persa
droa, que significa odor aromático, do hebraico rakab, ou do holandês
droog, substância ou folha seca. Toda substância psicoativa utilizada de
forma abusiva pode levar a manifestações de dependência” (2010, p. 04).
19
Drogas ou substâncias psicoativas “são aquelas que modificam o estado
de consciência do usuário” (SEIBEL, 2010, p. 03). Os efeitos dessas substâncias
podem vim a serem causados desde uma estimulação suave ocasionada por uma
simples xícara de café até os aos efeitos modificadores produzidos por
alucinógenos.
“As substâncias psicoativas constituem o conjunto dos produtos capazes
de modificar o curso do pensamento ou estados de consciência” (SEIBEL, 2010, p.
06), sendo que estas modificações variam de acordo com a substância usada. Os
modificadores da atividade psíquica são classificados em cinco grupos: os
calmantes da vida psíquica (primeiro grupo); agentes alucinógenos (segundo grupo);
substâncias embriagantes (terceiro grupo); agentes do sono (quarto grupo); e
estimulantes psíquicos (quinto grupo). Já as substâncias psicoativas modificadoras
classificam-se em: psicolépticos 6 , a exemplo o álcool e os ansiolíticos; os
psicoanalépticos7, como o tabaco e a cafeína; os psicodislépticos8, como a maconha
e o LSD.
Para Santos (1997) existem várias classificações das drogas, sendo que,
a forma mais simples de classificá-las é segundo seus efeitos. Neste aspecto
“elas são classificadas em três grandes grupos: estimulantes, depressoras e
alucinógenas. Estimulantes são aquelas que elevam ou aceleram a
atividade mental, como por exemplo, as anfetaminas; depressoras são as
drogas que diminuem ou relaxam a atividade mental, como por exemplo, o
ópio e, drogas alucinógenas são as que distorcem ou alteram a atividade
mental, como por exemplo, o LSD” (SANTOS, 1997, p.29).
As substâncias psicoativas trazem consigo aspectos antropológicos, de
cunho social, cultural e ritualístico. Na atualidade
“é comum se dizer que uma abordagem exclusivamente farmacológica da
questão da droga não é suficiente e que os efeitos tanto individuais e
subjetivos quanto sociais do uso de substâncias psicoativas só podem ser
entendidos a partir de uma perspectiva biopsicossocial” (MACRAE, 2010, p.
27).
A partir dessa afirmativa, faz-se necessário a compreensão de
interpretação que o individuo dá a suas experiências, principalmente na motivação
6
São drogas que causam depressão ou relaxação da atividade mental.
Substância que tem ação estimulante ou excitante sobre as funções psíquicas.
8
São os conhecidos alucinógenos. São drogas que perturbam o sistema nervoso central, provocando
alucinações e delírios.
7
20
do consumo continuo da droga. Assim sendo, torna-se de suma relevância levar em
consideração as motivações de cunho social, cultural, afetivo e cognitivo.
Segundo o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas9 (OBID),
19,4% da população pesquisada já fizeram uso na vida de drogas, exceto tabaco e
álcool, o que corresponde a uma população de 9.109.000 pessoas.
Atualmente, as pesquisas relacionadas à questão das drogas vão
crescendo consideravelmente, devido o crescente consumo das SPAs. Os avanços
científicos na área da drogadição permitem afirmar que, “assim como a ação do uso
prolongado de substâncias com potencial de abuso no cérebro, aspectos sociais,
culturais, educacionais e comportamentais têm papel central no desenvolvimento da
síndrome da dependência” (ALMEIDA, 2011, p. 35).
2.1 Compreendendo o Crack e outras drogas: surgimento e evolução
Enfatiza-se que o movimento hippie10 se colocou como a expressão mais
conhecida desses valores, divididos em vários grupos e linhas e que o pacifismo era
uma de suas bandeiras, reagindo contra a guerra do Vietnã. E o uso de drogas
como a marijuana, haxixe, maconha e derivados constituiu-se como marca da
relação deles com o mundo. O LSD, cogumelos e outros tipos de alucinógenos
também eram usados, mas não de forma tão generalizada. Têm a capacidade de
interferir na percepção da realidade alterando a consciência, trazendo perturbações
intelectuais e psicossensoriais.
Desde a Antiguidade o homem utiliza substâncias extraídas da natureza
com diversos objetivos: medicamento, veneno ou como forma de modificar seu
estado de ânimo e percepção, pois as substâncias que não são produzidas pelo
organismo que causam modificações ao seu funcionamento são denominadas
drogas.
Para o autor MacRae, o uso de drogas na história tem seu inicio
9
Dados
disponíveis
em
http://www.obid.senad.gov.br/portais/OBID/biblioteca/documentos/Dados_Estatisticos/populacao_brasileira/I_le
vantamento_nacional/327591.pdf acessado no dia 19 de setembro de 2012, às 17h30min.
10
Conhecido também como movimento de contracultura dos anos 60. Foi um movimento em que os adeptos
adotavam um modo de vida comunitário ou estilo de vida nômade, negavam o nacionalismo e a Guerra do
Vietnã, abraçavam aspectos de religiões como o budismo, hinduismo, e/ou as religiões das culturas nativas
norte-americanas e estavam em desacordo com valores tradicionais da classe média americana.
21
“Desde a pré-história os membros das diferentes culturas humanas têm
sabido utilizar plantas e algumas substâncias de origem animal para
provocar alterações de consciência com os mais variados fins”. Assim,
tábuas sumérias do terceiro milênio a.C., cilindros babilônicos, imagens da
cultura cretense-micênica e hieróglifos egípcios já mencionaram os usos
medicinais do ópio e o próprio Homero o menciona na Odisséia como algo
que „faz esquecer qualquer sofrimento‟ (MACRAE, 2010, p. 28).
Apesar de não haver cientificamente provas, acredita-se que as
primeiras experiências do consumo de drogas ocorreram acidentalmente, através do
consumo de plantas que continham substâncias capazes de modificar e/ou
alterarem o sistema nervoso central. “As drogas encontradas na natureza sempre
estiveram associadas às práticas religiosas de diversos povos da Antiguidade.
Também se atribuía seu uso à prática de atos delituosos” (BARROSO, 2006, p. 40).
Segundo Carneiro o uso de drogas iniciou-se
“(...) nos períodos anteriores ao neolítico, entretanto, a humanidade
aprendeu a selecionar os produtos da flora e a descobrir os que podiam ser
úteis como alimentos, e assim descobriram-se também as substâncias de
múltiplos usos que hoje são chamadas de drogas e que abrangem
embriagantes, remédios, estimulantes, sedativos e alucinógenos de usos de
drogas” (CARNEIRO, 2010, p. 11).
Para o historiador Brian Inglis as plantas psicoativas teriam sido utilizadas
desde a pré-história, sendo estas substâncias o ópio, a coca, a efedra, o chá e a
rauwolfia.
De acordo com Carneiro (2010), as drogas sintetizadas em laboratórios e
o surgimento da indústria farmacêutica a partir do século XIX, iniciaram após
“a teorização médica sobre a natureza dos efeitos e do uso das drogas foi
acompanhada do isolamento químico de drogas puras (morfina, 1805;
codeína, 1832; atropina, 1833; cafeína, 1860; heroína, 1874; mescalina,
1888), o que permitiu precisão de dosificação, facilitando a atividade
experimental controlada” (CARNEIRO, 2010, p. 23).
Essas substâncias propiciaram avanços nas indústrias químicas, pois
“algumas dessas substâncias foram elementos centrais na constituição de
importantes indústrias químicas, como a Bayer (com a aspirina) e a Merck (com a
cocaína e a morfina)” (CARNEIRO, 2010, p. 23).
Após o surgimento da indústria farmacêutica e com a evolução das mais
variadas formas de exploração dos produtos da natureza, diversas drogas vão
surgindo, como a heroína, o ecstasy, a cocaína, o crack entre outras.
22
O crack é uma droga oriunda da cocaína, sendo a diferença entre ambas
a forma de processamento. Estas drogas derivam-se da pasta da Erythroxylum coca,
sendo que a cocaína é processada e consumida em forma de pó, enquanto o crack
é consumido em forma de pedra.
Referindo-se a coca, encontram-se duas espécies. A primeira é a
Erithroxilum coca, nos países Peru e Bolívia, e a Erithoxilum novogranatense, no
país da Colômbia. Assim como a maconha, a coca também tem um histórico de uso,
pois “há evidências de um uso anterior a 2500 a.C. nos Andes” (CARNEIRO, 2010,
p. 19). A palavra originou-se do aymara coca, significando “árvore” ou “arbusto” em
geral. Atualmente, as folhas de coca são processadas nos países supracitados,
sendo que o produto final, logo em seguida é levado a outros países da região, que
detêm dos produtos para transformação, tecnologia para a realização da segunda
fase de processamento e construção final da cocaína, que após esses processos
são enviados ao resto do mundo.
A coca ou cocaína foi estudada por renomeados filósofos, sociólogos e
até pelo grande psicanalista Freud, sendo este “um dos entusiastas mais conhecidos
da cocaína, preconizando-a para diversos fins, empregando-a ele próprio e
escrevendo, entre 1884 e 1887, cinco estudos sobre diferentes aspectos da sua
ação sobre o organismo” (CARNEIRO, 2010, p. 19).
A coca-cola é uma versão popular cocainizada do final do século XIX,
“que misturou o principal excitante dos Andes com o estimulante da África equatorial
e obteve tal sucesso, que na Segunda Guerra Mundial, chegou a ser o emblema
maior do American way of life” (CARNEIRO, 2010, p. 19).
No século XIX foi isolada a cocaína, alcalóide obtido da folha da coca.
Considerada euforizante, a cocaína foi utilizada como antídoto dos depressores do
sistema nervoso e no tratamento do alcoolismo e da morfinomania. Nessa mesma
época foi utilizada como anestésico local em cirurgia oftalmológica. A cocaína pode
ser usada de várias maneiras: mascada (forma comum na cultura dos povos
andinos), aspiração nasal (sendo absorvida diretamente na mucosa nasal) em
injeções endovenosas e na forma cristalizada, fumada como cigarros, o chamado
“crack”.
23
A cocaína e o crack tiveram as primeiras manifestações de uso nos
países do Peru, Bolívia, Equador e Colômbia, há mais de 2.000 anos. No século
passado, tais drogas se difundiram pela sociedade. Segundo Cordeiro,
“na década de 1980, o consumo da cocaína aumentou muito e várias
razões contribuíram para isso: aumento da oferta, a redução de custo e a
diversificação nas vias de administração (além de aspirada, a cocaína
passou a ser injetada e fumada)” (CORDEIRO, 2010, p. 78).
O crack é uma droga poderosa, capaz de mudar completamente o
comportamento do sujeito, aumentando o índice de mortalidade, especialmente nos
primeiros anos de consumo. “Os estudos apontam que o uso crônico de crack
deteriora o individuo cognitivamente, com um índice de funcionamento mental muito
baixo, contribuindo para o seu isolamento e abandono por parte da família”
(LARANJEIRA, 2010, p. 21-22).
A cocaína e o crack por serem estimulantes do Sistema Nervoso Central,
são causadores dos seguintes efeitos físicos:
“vasoconstrição (contração dos vasos sanguíneos), aumento da pressão
arterial, entorpecimento das sensações (como anestésica), taquicardia
(aumento da freqüência dos batimentos do coração), dilatação das pupilas,
insônia (...), formigamento e dores musculares” (SANTOS, 1996, p. 36-37).
Para Bordin (2010) as conseqüências do uso de tais substâncias,
perpassam os efeitos físicos, como o infarto do miocárdio e cerebral, convulsões,
hemorragia cerebral, tosse crônica, ocasionando conseqüências no social, como a
evasão escolar, a exclusão do processo de produção e reprodução social, entre
outras. Inicialmente, as pessoas usavam as SPAs para reduzir a inibição social e
promover a comunicação interpessoal, porém, o uso contínuo de tais substâncias,
provoca paranóia. Segundo o autor, são várias as conseqüências sociais do uso de
crack ou cocaína, sendo elas:
“menor participação social; menor capacidade de julgamento, resultando em
dificuldades profissionais, familiares, sociais e comportamentais de risco;
prejuízo da capacidade para o trabalho; comportamento violento – é a
principal causa de morte entre os usuários. As principais mortes são
decorrentes de acidentes, suicídios e homicídios; atividade criminosa –
roubo para manutenção do uso; prostituição, como moeda de troca pela
droga (...); rompimento de vínculos familiares; custos econômicos:
internações, tratamento do usuário e seus familiares” (BORDIN, 2010, p.
87).
24
Sendo assim, o uso contínuo das substâncias supracitadas, ultrapassam
a sensação de “prazer” proposto nos primeiros usos das drogas, acarretando
complicações físicas, psíquicas e sociais.
No que concerne a maconha, esta surgiu, segundo “o pai da botânica
moderna, o sueco Lineu, em 1753, a partir do termo indiano, propôs o nome
científico de Cannabis sativa para a maconha” (CARNEIRO, 2010, p. 18). Nos anos
de 1930, essa planta foi proibida nos Estados Unidos e em 1948, foi classificada na
primeira categoria de drogas ilícitas que fora estabelecida pelas Organizações das
Nações Unidas (ONU).
A cannabis é utilizada nas seguintes formas: resina (haxixe), no estado
natural, onde as folhas são colhidas, secadas e trituradas e então fumadas
(maconha) e o haxixe líquido (destilado oleoso bastante concentrado) que pode ser
sorvido e, até injetado por via venosa.
“A maconha está entre as plantas mais antigas cultivadas pelo homem,
com indicações arqueológicas e históricas do cultivo para obtenção de fibras desde
há 6 mil anos, na China” (ZUARDI, 2011, p. 161). Em meados do século XIX e inicio
do XX, estratos dessa droga, foram comercializados por conceituados laboratórios
farmacêuticos, que a indicação de sedativo, hipnótico, analgésico e outros.
Segundo Zanelatto, esta substância ainda “figura como a droga ilícita
mais produzida e traficada. Atualmente cerca de 162 milhões (4% da população
mundial) de pessoas consomem maconha, e dados indicam que esse número
continua aumentando” (2007, p. 114).
O consumo da maconha acompanha a história do homem. “Existem
referenciais sobre seu uso há mais de 12.000 anos” (KARNIOL, 2010, p. 235). A
utilização dessa droga é variada de acordo com a época, em que era utilizada pelos
seus efeitos psicológicos e com fins medicinais mais diversos.
Ao pensar em drogas, logo temos a concepção que esta é apenas às
drogas ilícitas. Ao contrário, as drogas licitas são as que trazem maior repercussão
no que tange as conseqüências no social, pessoal, econômica e, principalmente a
saúde. O álcool e o tabaco são os tipos de drogas licitas mais consumida no mundo.
Nos estudos desenvolvidos no Brasil que englobavam tanto as drogas
licitas quanto as ilícitas, as primeiras lideram como sendo as mais consumidas. “As
25
prevalências de uso freqüente e uso pesado de álcool e tabaco são, ainda, bastante
superiores às observadas para as substâncias de uso ilícito” (MEDINA, 2010, p. 74).
“O uso de bebida alcoólica é estimulado na maioria dos países do mundo.
No Brasil, a ausência de políticas publica reguladoras do consumo torna-o
extremamente disponível, com fácil acesso e baixo custo. Soma-se a esses
fatores o estimulo ao uso através da mídia, que associa o álcool às
situações prazerosas, omitindo possíveis danos que possa causar à saúde.
Essa facilidade de conseguir bebidas alcoólicas promove o encontro de um
numero cada vez maior de pessoas, principalmente de adolescentes com a
bebida” (SILVA, 2010, p. 32).
Vale ressaltar, que a produção do álcool até o século XVIII era de forma
artesanal, predominando a fabricação de bebidas fermentadas. Com a Revolução
Industrial Inglesa11, essa produção passou a ser incrementada com a tecnologia,
proporcionando produzir em grandes quantidades, ocasionando na diminuição do
seu custo no mercado, passando a ser cada vez mais acessível aos consumidores,
apreciadores e curiosos. “Além disso, desenvolveu-se o processo de destilação dos
fermentados, técnica capaz de aumentar muito as concentrações alcoólicas”
(SANTOS, 2010, p. 31).
Assim como o cigarro, o álcool é um grave problema de saúde pública,
relacionado a uma série de problemas psiquiátricos e doenças clínicas, além de ser
co-responsável por grande parte dos acidentes e mortes violentas. O álcool
atualmente causa praticamente tantos danos à saúde e mortes quanto o cigarro. Se
somarmos a isso as conseqüências sociais relacionadas ao álcool, como problemas
familiares e dias de ausência no trabalho é possível que o álcool seja um problema
de saúde pública maior do que o cigarro.
Estima-se que um terço da população mundial adulta, a qual corresponde
a um bilhão de duzentos milhões de pessoas, sejam fumantes. “O tabaco é uma das
principais causas evitáveis de mortes prematuras em todo mundo” (FERREIRA,
2010, p. 187).
Segundo dados do OBID, A estimativa de dependentes de álcool foi de
11,2% e de tabaco 9,0%, o que corresponde a populações de 5.283.000 e 4.214.000
pessoas, respectivamente.
11
Teve início no século XVIII, na Inglaterra, com a mecanização dos sistemas de produção, em que
buscou alternativas para melhorar a produção de mercadorias.
26
O álcool classifica-se como sendo uma substância depressora do sistema
nervoso central. Já o tabaco, integra o grupo dos estimulantes do sistema nervoso
central.
As
questões
abordadas
anteriormente
propiciaram
um
maior
entendimento das substâncias psicoativas. A ênfase foi dada as drogas com maiores
problemáticas. No grupo das ilícitas, está o crack, a cocaína e a maconha. Já o
grupo das licitas, é composto pelo álcool e o tabaco. Após esta compreensão, será
abordado posteriormente o uso nocivo e a dependência de tais substâncias.
2.2 Uso e dependência de crack e outras drogas: da curiosidade à doença
No contato com os usuários de SPAs nos últimos campos de estágio,
segundo relatos de muitos dependentes de SPAs, seu relacionamento com as
drogas, iniciou-se exatamente, no lugar onde supunha que estariam mais seguros,
dentro de casa. A realidade vivenciada cotidianamente influencia a experimentação,
principalmente se pensarmos a questão da “curiosidade”.
O principal motivo que leva a experimentação do uso é à curiosidade. Em
seguida, a influência de amigos que usam drogas, pois, na adolescência, o grupo é
muito importante e, querendo ou não, fazem coisas semelhantes para se
identificarem.
Não há um limite preciso entre o uso, o abuso e a dependência de SPAs.
O uso nocivo é “caracterizado por um padrão de consumo que causa um dano á
saúde, que pode ser de natureza física ou mental” (MORAES, 2007, p.14). Segundo
Bordin,
“poderíamos definir o uso como qualquer consumo de substâncias, seja
para experimentar, seja esporádico ou episódico; abuso ou uso nocivo
como o consumo de substâncias já associado a algum tipo de prejuízo
(biológico, psicológico, ou social); e, por fim, dependência como o consumo
sem controle, geralmente associado a problemas sérios para o usuário”
(2010, p. 05).
“Esse processo passa pelo uso experimental, uso de baixo risco, uso
nocivo, dependência leve, dependência moderada e dependência grave” (SANTOS,
2007, p. 37), porém é muito difícil estabelecer no decorrer desse processo um ponto
que determine a passagem de um para o outro. Sendo assim, nem todo o consumo
de SPAs é devido à dependência.
27
Vale ressaltar, que a droga é um dos fatores que leva à dependência, pois
segundo Fonseca existe uma tríade de fatores, composta pela droga, “o individuo e
a sociedade, na qual droga e individuo se encontram” (2011, p. 26). A dependência
de SPAs “deve ser entendida como uma doença de caráter biopsicossocial que se
instala através de um processo que decorre ao longo de um continuum” uso de tais
substâncias. (SILVA, 2010, p. 37)
Sendo assim, as principais características da dependência são: “a perda
de controle sobre o consumo de álcool ou drogas; a negação; o uso continuado, a
despeito de conseqüências negativas; e um padrão de recaída” (BORDIN, 2010, p.
04).
2.2.1. A dependência de substâncias psicoativas: uma questão de doença
Com o passar dos anos, o que era produzido e consumido apenas pela
busca da abstração do real ou em forma de medicamentos, tornou-se uma
dependência, o que Laranjeira (2010, p. 15) define como sendo “uma doença
crônica e recidivamente do cérebro, na qual o uso continuado de substâncias
psicoativas provoca mudanças na estrutura e no funcionamento desse órgão”.
Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) entende-se que a
dependência química ou de SPAs é uma doença, ganhando ênfase nas abordagens
de tratamento a partir dos anos de 1970. Bordin, “entende a dependência como um
transtorno
primário
e
independente
de
outras
condições:
uma
herdada
suscetibilidade biológica aos efeitos do álcool ou das drogas” (BORDIN, 2010, p.
03).
Uma doença é uma alteração da estrutura e funcionamento normal do
individuo, que lhe seja prejudicial. No caso da dependência de SPAs, esta é uma
doença progressiva e, sem o tratamento adequado tende a piorar cada vez mais.
Portanto, a pode-se afirmar que a dependência química é a dependência
de qualquer substância psicoativa, ou seja, qualquer droga que modifique o
comportamento e que possa causar dependência. Em outras palavras, a
dependência é uma síndrome caracterizada pela perda do controle do uso de
determinada SPA.
28
2.3 Conseqüências do consumo de drogas
“As substâncias psicoativas estão atualmente na „ordem do dia‟, e seu
uso tem sido considerado em grande medida um „perigo‟ que ameaça a estrutura da
sociedade” (SEIBEL, 2010, p. 03), sendo que é tida como o principal fator
responsável pela crescente violência.
“A cocaína, hoje, no Brasil, é um motivo de inquietação por duas razões:
primeiro porque o consumo desta droga está disseminado em todas as camadas
sociais e nas diferentes faixas etárias, isto é, universalizou-se; segundo porque o
país tornou-se um grande corredor de exportação, concentrando no território pátrio a
atenção internacional do crime organizado” (SANTOS, 1996, p. 34).
“Os anos 80 marcaram o período epidêmico da cocaína, quadriplicando,
logo no inicio da década, o número de usuários e aumentando na mesma proporção
as ocorrências médicas, mortes por overdoses e por acidentes de trânsito, além de
incrementar os índices da criminalidade, principalmente furto, roubo e prostituição”
(SANTOS, 1996, p. 35).
As alterações ocasionadas pelo uso ou dependência de crack e/ou outras
drogas são por vezes reversíveis, apesar do processo de reparação ser prolongado
e lento. Vale ressaltar que esse processo é natural e freqüentemente ameaçado por
recaídas e retornos ao consumo das drogas.
“É interessante notar que a mesma substância que pode ser utilizada com
segurança por meio de um uso moderado é a mesma substância que
acarreta inúmeros malefícios nas vidas familiar, social, profissional e na
saúde de adultos, adolescentes e crianças. É inegável que o uso nocivo de
bebidas alcoólicas atinge a todos independentemente de sexo, raça ou
classe social” (FIGLIE, 2007, p. 02).
Entendendo a dependência de SPAs como uma doença, tem-se que esta
traz consigo uma conseqüência alarmante e por vezes irreversível: a família adoece
juntamente com o adoecido. A família “adoecida” é o que muitos autores denominam
codependentes. Para Sudbrack, “no interior dos sistemas adictivos percebe-se o
quanto a codependência afetiva é um vinculo duradouro e estável no tempo”, entre
duas ou mais pessoas. (SUDBRACK, 2010, 932)
Atualmente, considera-se que a questão das drogas trata-se de um grave
e complexo problema de ordem social, afetando de sobremaneira a saúde pública e
29
interferindo não só na vida de usuários e familiares, mas no cotidiano de toda a
população.
Com o passar dos anos, as SPAs infiltrou-se nos meios mais vulneráveis
da sociedade, ocasionando o que hoje percebemos como uma epidemia do seu uso
e que leva ao caos os serviços de saúde devido ao fato de ser um fenômeno
relativamente novo e complexo.
O abuso e dependência das drogas é um problema de saúde pública que
afeta muitas pessoas e tem uma grande variedade de conseqüências sociais e na
saúde dos indivíduos. Pesquisas científicas recentes têm demonstrado que as
drogas não somente interferem no funcionamento cerebral normal, criando
sensações de prazer, mas também tem efeitos a longo-prazo no metabolismo e na
atividade cerebral, e num determinado momento, as mudanças que ocorrem no
cérebro podem transformar o abuso em dependência.
Sendo assim, as principais conseqüências do uso e/ou abuso de
substâncias psicoativas são: agravamento de problemas físicos e psíquicos;
coodependência; problemas financeiros e no trabalho; aumento da violência e
criminalidade; evasão escolar e baixa escolaridade.
2.4 Dados específicos: Perfil dos usuários de substâncias psicoativas do
município de Eusébio
De acordo com a pesquisa de campo realizada no CAPS AD de
Eusébio, no período de setembro a novembro de 2012, a qual foram analisados 400
prontuários de atendimentos, que no período de janeiro 2010 a junho de 2012 foram
realizados pela ASSEPOD e, que a partir da implantação do CAPS AD em junho de
2012 passaram a ser realizados por esta instituição. Analisei os prontuários
utilizando o formulário como instrumental de coleta de dados. Este levantamento
teve como a finalidade traçar o perfil social e epidemiológico dos usuários de SPAs
do município em questão.
Esta pesquisa revelou o período de atendimento, idade dos usuários,
sexo, primeira droga experimentada, idade que experimentou, motivos que
influenciaram o uso, drogas de abuso e experimentadas, bairro que reside, nível de
escolaridade e, dados relevantes ao tratamento.
30
ATENDIMENTOS REALIZADOS
ASSEPOD E CAPS AD
166
41%
99
25%
2010
2011
2012
135
34%
No ano de 2010 em que os atendimentos eram realizados pela
ASSEPOD, foram atendidos 99 usuários. Já no ano seguinte, foram atendidos pela
mesma instituição 135 usuários, acarretando um aumento de 9% se comparado ao
ano anterior. Em 2012, em que os atendimentos até o mês de junho foram
realizados pela ASSEPOD e, a partir desse mês foram realizados pelo CAPS AD,
166 atendimentos, ocasionando um aumento de 7% em comparação ao ano de
2011 e, 16% ao ano de 2010.
31
SEXO
64
16%
SEXO MASCULINO
SEXO FEMININO
336
84%
Entre os atendimentos realizados por ambas as instituições, há um
predomínio nos usuários do sexo masculino, que entre os 400 atendimentos, 336
eram do sexo masculino. O sexo feminino contabiliza apenas 64 atendimentos. Vale
ressaltar que no serviço prestado por estas instituições, não nenhuma atividade
focando o público feminino ou masculino, as oficinas e grupos são feitos com a
integração dos dois sexos.
32
4
NÃO RESPONDEU/SEM RESPOSTA
8
OUTROS
20
SANTO ANTÔNIO
25
GUARIBAS
5
AMADOR
34
TAMATANDUBA
3
COITÉ
18
URUCUNEMA
12
AUTÓDROMO
25
LAGOINHA
PARQUE HAVAÍ
66
23
CENTRO
JABUTI
BAIRRO
40
SANTA CLARA
2
PIRES FAÇANHA
1
17
NOVO PORTUGAL
0
MARINGÁ
COAÇU
28
11
OLHO D'ÁGUA
19
TIMBÚ
5
ENCANTADA
MANGABEIRA
26
7
PRECABURA
1
CARARÚ
0
10
20
30
40
50
60
70
33
No ranking dos bairros com os maiores índices de usuários de SPAs, está
o Parque Havaí, liderando com 17%. Segue o Jabuti com 10% e Tamatanduba com
9%. Vale ressaltar que os bairros Centro, Lagoinha e Urucunema, juntos somam
17% e estes bairros localizam-se em extremidade com o bairro líder, o Parque
Havaí. Já os bairros Precabura, Mangabeira, Encantada e Timbú que localizam-se
em extremidades, juntos contabilizam 15%. O bairro Guaribas e Coaçu que fazem
fronteira totalizam 13%. O os bairros que não foram citados, juntos totalizam 20%.
IDADE
100
90
80
86
80
70
61
60
45
50
40
30
30
20
10
10
15
35
22
1
8
7
IDADE
0
A pesquisa revelou que entre os 400 usuários, 22% têm idade entre 31 e
40 anos de idade. Em seguida, a idade predominante está entre 25 e 30 anos,
totalizando 20%. Os adolescentes entre 15 e 18 anos, contabilizam 9%. Já os pré –
adolescentes e crianças, somam 2%.
34
PRIMEIRA DROGA EXPERIMENTADA
Não respondeu/sem resposta
112
Outras
1
Inalantes/Solventes
5
Cocaína
3
Crack
1
PRIMEIRA DROGA
EXPERIMENTADA
Maconha
31
Tabaco
29
Álcool
217
0
50
100
150
200
250
Dentre a as drogas lícitas como o álcool e o tabaco e as drogas ilícitas
como a maconha e o crack, a primeira droga experimentada de preferência dos
usuários é o álcool, ultrapassando os 50%, contabilizando 217 ou 55% usuários. Em
segundo lugar, há uma prevalência pela droga ilícita, a maconha, totalizando 8%.
Não respondeu ou sem resposta, somam 28%.
IDADE QUE EXPERIMENTOU
42
0
1
6
15
9
7
23
Não respondeu/Sem resposta
Acima de 60
41 a 59
31 a 40
25 a 30
23 e 24
21 e 22
19 e 20
17 e 18
15 e 16
11 a 14
Até 10 anos
IDADE QUE EXPERIMENTOU
61
92
119
25
0
50
100
150
35
Já com relação à idade de experimentação, têm-se predominância entre
11 e 14 anos de idade, ultrapassando 100 usuários, totalizando 30%. Isso revela que
o inicio do uso de SPAs ocorre ainda na infância e pré-adolescência. Na
adolescência, entre 15 e 16 anos de idade, 23% dos usuários iniciaram o uso. Neste
tópico, têm-se a atenção voltada aos 6% ou 25 usuários que iniciaram o uso até os
10 anos, pois se faz necessário planejar e implantar políticas preventivas voltadas a
este público vulnerável, para que cada vez mais crianças não iniciem o uso de SPAs
na vida infantil.
MOTIVOS QUE INFLUENCIARAM O USO
89; 22%
Amigos
Família
266; 67%
15; 4%
Curiosidade
18; 4%
Outros
Não respondeu/Sem resposta
12; 3%
A pesquisa revelou anteriormente a idade em que os usuários
experimentaram qualquer SPA. Em seguida, têm-se os motivos que influenciaram
esta experimentação. 22% dos usuários apontam a influência dos amigos como fator
principal. Em segundo lugar, tem-se como fator a curiosidade, totalizando 18
usuários. 4% dos usuários atribuem a influência da família como motivadora no inicio
do uso de SPA, pois muitas vezes os pais, irmãos e outros familiares são usuários.
18 usuários atribuem outros motivos na influência do uso. Vale ressaltar que o alto
índice do tópico não respondeu/sem resposta, deve-se ao fato de que o tópico
“motivos que influenciaram o uso” apenas compôs ao prontuário de atendimento no
ano de 2012, onde o mesmo foi atualizado.
36
DROGAS DE ABUSO
1
0%
97
17%
1 10
0% 2%
Álcool
114
20%
Tabaco
48
8%
Maconha
Crack
Cocaína
71
13%
227
40%
Inalantes/Solventes
Outras
Não respondeu/Sem resposta
Com relação à droga de abuso e/ou dependência, a pesquisa revelou que
mais de 25% dos usuários de SPAs são usuários de duas ou mais substâncias.
Liderando este ranking, está o crack, com 227 usuários, totalizando 40%. Em
seguida, com 205 dos usuários, está o álcool. Com 17%, ocupando a terceira
posição, está a cocaína. A maconha, o tabaco, inalantes/solventes e outras (“lolo”,
aranha, rivotril, LSD) juntas somam 21%.
DROGAS EXPERIMENTADAS
7
Não respondeu/sem resposta
37
71
Outras
Inalantes/Solventes
Cocaína
214
260
236
Crack
Maconha
DROGAS EXPERIMENTADAS
145
Tabaco
Álcool
276
0
100
200
300
37
No topo das drogas experimentadas permanece a droga licita: o álcool.
Esta lidera com 22%. Já a droga ilícita, o crack ocupa a segunda posição,
contabilizando 21%. Segue na terceira posição, a maconha com 19%. Na ordem,
segue a cocaína (17%), o tabaco (12%) e os inalantes/solventes (6%). Vale ressaltar
que a pesquisa revelou que mais de 25% dos usuários já experimentaram mais de
uma SPA.
ESCOLARIDADE
225
250
200
150
100
50
0
20
70
20
35
3
1
26
ESCOLARIDADE
ESCOLARIDADE
Outro dado pertinente ao perfil dos usuários de SPA do município é a
escolaridade. A pesquisa mostrou que mais da metade dos usuários não possui nem
o ensino fundamental completo. Entre os 400 usuários, 225 têm como escolaridade
o ensino fundamental incompleto, o que contabiliza 56%.
Logo em seguida,
ocupando o segundo lugar, está o ensino médio incompleto, totalizando 17%. Não
alfabetizado, contabiliza 5%. Sendo assim, conclui-se que há uma predominância
entre os usuários de SPAs como sendo de baixa escolaridade.
38
REALIZOU TRATAMENTO EM COMUNIDADE
TERAPÊUTICA
215
210
205
200
195
190
185
180
175
211
189
REALIZOU
TRATAMENTO
REALIZOU
TRATAMENTO EM
COMUNIDADE
TERAPÊUTICA
NÃO REALIZOU
TRATAMENTO
Entre os prontuários analisados, 47% dos usuários já realizaram
tratamento em comunidade terapêutica, ou seja, 189 usuários. O restante dos
usuários, que somam 53%, não realizou tratamento.
QUANTIDADE DE INTERNAÇÕES
140
120
100
80
60
40
20
0
123
42
23
QUANTIDADE DE…
QUANTIDADE DE INTERNAÇÕES
39
Em relação à quantidade de internamentos em CT, 66% dos 189 usuários
que realizaram o tratamento, estiveram internados apenas uma vez. Dos 189
usuários, 22% realizaram duas internações e, 12% realizaram três ou mais
internações.
CONCLUIU TRATAMENTO
100
100
80
60
40
20
0
25
21
CONCLUIU TRATAMENTO
CONCLUIU TRATAMENTO
Por fim, têm-se dados pertinentes a conclusão ou realização do
tratamento. Dos 189 usuários que realizaram tratamento em CT, 100 (69%) não
concluíram. Já 25 (17%) concluíram o tratamento e, 21 (14%) estão em tratamento,
ou seja, internos em comunidades terapêuticas.
Com a realização da pesquisa de campo quantitativa, revela-se o perfil
social e epidemiológico dos usuários de SPAs no município. Conclui-se o perfil:
maior procura pelo atendimento no ano de 2012; público alvo predominante do sexo
masculino; Parque Havaí lidera como o bairro com maior incidência de usuários; a
idade média está entre 31 e 40 anos; o álcool foi a primeira droga experimentada; a
idade que experimentou está entre 11 a 14 anos; a influência dos amigos é tida
como fator motivador na experimentação de SPA; o crack é a droga de abuso de
preferência; o álcool lidera o tópico de drogas experimentadas; o ensino fundamental
incompleto é o nível escolar de mais da metade dos usuários; 189 usuários já
estiveram interno em CT e, 17% concluíram o tratamento.
40
CAPÍTULO II
3. AS POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
As políticas públicas relacionados ao trato da questão das drogas visam
diminuir os problemas que as SPAs trazem ou ao menos amenizar seus efeitos
sobre a saúde e segurança pública. (ROMANO, 2010)
No que concerne à política pública em âmbito nacional, até o ano de 1998
não havia no Brasil uma política especifica relacionada à temática. Somente no ano
de 2002 frente à pressão popular nacional e internacional mediante o agravamento
da situação foi desenvolvida a Política Nacional Antidrogas sendo que, somente em
2005 é aprovada a Política Nacional Sobre Drogas e criado o Conselho Nacional
Antidrogas – CONAD, extinto Conselho Federal de Entorpecentes – COFEN. No
mesmo período, foi criada a extinta Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD, que
atualmente é a Secretaria Nacional Sobre Drogas – SENAD, diretamente vinculada
à, então, Casa Militar da Presidência da República, tendo como missão, coordenar a
Política Nacional Sobre Drogas, por meio da articulação e integração entre governo
e sociedade.
No decorrer dos anos de existência da extinta Política Nacional
Antidrogas, a temática “drogas” esteve em pauta juntamente com a necessidade de
um aprofundamento no assunto. Em seguida, houve uma reavaliação e atualização
dos fundamentos da PNAD, levando em consideração as profundas transformações
políticas, sociais e econômicas vivenciadas na época pelo país. Porém, somente no
ano de 2004 foi realizado o processo de realinhamento e atualização desta política.
Esse processo ocorreu através da realização de um Seminário Internacional de
Políticas Públicas sobre Drogas, seis fóruns regionais e um Fórum Nacional sobre
Drogas.
Vale ressaltar, que todo esse empenho resultou em enormes e
fundamentais conquistas, refletindo as mudanças históricas na abordagem
relacionada à questão.
Outros avanços históricos relacionados ao trato da questão são:
RESOLUÇÃO N° 3/GSIPR/CH/CONAD, de 27 de Outubro de 2005, em que aprova
a Política Nacional Sobre Drogas; LEI N° 11.343, de 23 de Agosto de 2006, que
institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas – SISNAD, em que prescreve
41
medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social 12 de usuários
e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não
autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências;
DECRETO N° 6.117, de 22 de Maio de 2007, em que é aprovado a Política Nacional
sobre o Álcool, dispondo sobre medidas para redução do uso indevido de álcool e
sua associação com a violência e criminalidade; DECRETO Nº 7.179, de 20 de Maio
de 2010, que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;
PORTARIA N° 3.088, de 23 de Dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção
Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades
decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de
Saúde; Cria o Programa “Crack, é possível vencer”, em dezembro de 2011; e
recentemente, a PORTARIA N° 148, de 31 de Janeiro de 2012, que define as
normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para a
atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidade de
saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do Componente
Hospitalar de Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de
investimentos e de custeio.
Dentre os avanços legais supracitados no trato da questão das drogas,
focalizarei no DECRETO Nº 7.179, na PORTARIA N° 3.088 e no Programa “Crack, é
possível vencer”, tendo em vista que estes possibilitem subsídios para a
compreensão e análise da rede de atenção ao usuário de crack e outras drogas no
âmbito da política de saúde e assistência social.
No DECRETO Nº 7.179, de 20 de Maio de 2010, que institui o Plano
Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e
dá outras providências, ficam instituído medidas com vistas à prevenção, tratamento,
reinserção social de usuários e ao enfrentamento do tráfico de crack e outras drogas
ilícitas. São objetivos do plano, entre outros,
“I – estruturar, integrar, articular e ampliar as ações voltadas à prevenção do
uso, tratamento e reinserção social de usuários de crack e outras drogas,
contemplando a participação dos familiares e a atenção aos públicos
vulneráveis, entre outros, crianças, adolescentes e população em situação
de rua; II – estruturar, ampliar e fortalecer as redes de atenção à saúde e de
12
A reinserção social é um processo que procede ao tratamento, caracterizado como um retorno ao
meio social e familiar. Trata-se do reinicio das relações no âmbito da família, do trabalho e da
sociedade.
42
assistência social para usuários de crack e outras drogas, por meio da
articulação das ações do Sistema único de Saúde – SUS com as ações do
Sistema único de Assistência Social – SUAS;” (DECRETO N° 7.179, de 20
de maio de 2010).
Uma das ações estruturantes desse plano é a ampliação da rede de
atenção à saúde e assistência social para o tratamento e reinserção social de
usuários de crack e outras drogas. Vale ressaltar que este decreto foi fruto da
articulação entre vários órgãos governamentais.
A PORTARIA N° 3.088, de 23 de Dezembro de 2011, institui a rede de
atenção psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com
necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do
SUS, tendo como principais diretrizes: respeito aos direitos humanos, garantindo a
autonomia e a liberdade das pessoas; promoção da equidade; combate a estigmas e
preconceitos; atenção humanizada; e, organização dos serviços em rede de atenção
à saúde regionalizada, com estabelecimento de ações intersetoriais para garantir a
integralidade do cuidado. Já os objetivos dessa portaria, destaco um dos objetivos
específicos, sendo este o de “promover a reabilitação e a reinserção social das
pessoas com transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack,
álcool e outras drogas na sociedade, por meio do acesso ao trabalho, renda e
moradia solidária” (BRASIL. Ministério da Saúde, 2011). O Art. 7° da referida
portaria, dispõe sobre o componente de reabilitação psicossocial, composto por
iniciativas de geração de trabalho e renda, entre outras. Segue em seu parágrafo
único:
“As ações de caráter intersetorial destinadas à reabilitação psicossocial, por
meio da inclusão produtiva, formação e qualificação para o trabalho de
pessoas com transtorno mental ou com necessidades decorrentes do uso
de crack, álcool e outras drogas em iniciativas de geração de trabalho e
renda/empreendimentos solidários/ cooperativas sociais. Tais iniciativas
devem articular sistematicamente as redes de saúde e de economia
solidária com os recursos disponíveis no território para garantir a melhoria
das condições concretas da vida, ampliação da autonomia, contratualidade
e inclusão de usuários da rede e seus familiares” (BRASIL. Ministério da
Saúde, 2011).
Sendo assim, para a promoção da reabilitação psicossocial destes
usuários, é necessária a integração das políticas de saúde e assistência social,
tendo em vista, que esta ultima, presta serviços de proteção básica que inclui
serviço de proteção e atendimento integral á família (PAIF), realizando ações de
inclusão social e produtiva, formação e qualificação para o trabalho.
43
Já o Programa “Crack, é possível vencer”, propõe ações relacionadas à
prevenção, que inclui a educação, informação e capacitação; ao cuidado, que inclui
o aumento da oferta de tratamento de saúde e atenção aos usuários e; a autoridade,
incluindo ações de enfrentamento ao tráfico de drogas e às organizações
criminosas. Este programa foi construído para o quadriênio 2011 – 2014. Este
programa propõe a rede de atendimento ao usuário e à família, incluindo a
integração das políticas saúde e assistência social, visando à integralidade na
atenção.
Na ilustração a seguir, têm-se a composição da Rede de atendimento ao
usuário e à família proposto pelo programa.
(PROGRAMA “CRACK É POSSIVEL VENCER”, 2001, p. 17).
No que concerne especificamente à realidade do município de Eusébio
temos que, no ano de 2009, por meio da lei 824 de 01 de junho que cria a
Assessoria Especial de Políticas Sobre Drogas. Esta instituição tem como função:
44
assessorar, coordenar, e articular as ações de prevenção do uso indevido de
drogas, à atenção e a reinserção social de usuários de crack e outras drogas. Esta
assessoria é vinculada administrativa e financeira ao Gabinete do Prefeito, conforme
art. 8º da referida Lei (EUSÉBIO, 2009). Logo após, alinhado a política nacional
sobre drogas, o município cria o conselho municipal de políticas sobre drogas –
COMAD, pela lei 832 de 02 de julho de 2009 com o intuito de integrar ações
conjuntas e articuladas com todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal
que compõem o Sistema Nacional Antidrogas. Em seguida, o município institui o
Fundo Municipal de Política Sobre Drogas a partir da Lei 835 de 01 de julho de 2009
que tem por objetivo captar e aplicar recursos com a finalidade de proporcionar
programas e atividades de prevenção da disseminação do tráfico e uso indevido e
abuso de drogas. Já por meio da Lei 993 de 13 de abril de 2011 temos a instituição
do Programa Municipal de Reinserção Social com o intuito de promover a
Reinserção Social de dependentes químicos em processo de reabilitação,
incentivando-os a reabilitação social, por meio da prestação de serviços nos
equipamentos da rede municipal (EUSÉBIO, 2011).
Por fim, temos o Projeto de indicação n° 003/2011 de 17 de junho de
2011 que propõe a inserção no currículo escolar da rede municipal de ensino a
disciplina “Prevenção às Drogas”.
3.1 A rede de atenção ao usuário de crack e outras drogas no município de
Eusébio especificamente a rede de saúde e assistência social
O Sistema Único de Saúde – SUS, criado pela Constituição Federal de
1988, tem como sustentáculo o pacto federativo brasileiro fundado na integração
entre a União, Estados e Municípios. O SUS é, provavelmente, a política pública de
Estado mais inclusiva após a revolução de 1964.
Tendo como princípios a universalidade, a equidade, a integralidade e
a participação da comunidade o SUS é orientado por diretrizes de descentralização
e regionalização, que devem estar consonantes com as necessidades locais. Se a
base do SUS é local o planejamento deve ser ascendente, portanto deve abarcar
todos os problemas de saúde que afetam o tecido social.
Nesse contexto, considerando acrescente expansão do consumo de
álcool e outras drogas, é imperativa a construção de uma rede de serviços que
45
permita acolher, cuidar e tratar as pessoas que necessitam de atenção. Em face a
elevada prevalência do consumo de drogas não dá mais para condicionar a
implantação de serviços a grandes município e/ou regiões, pois o problema afeta
gravemente todos os municípios, independente do porte.
A agenda da saúde mental para os usuários de álcool e outras drogas
inicia-se no ano de 1986, em que há um marco histórico na saúde mental brasileira.
Nesse ano é realizado a I Conferência Nacional de Saúde Mental, para afirmar a
garantia de direitos dos que sofrem com o transtorno mental. Porém, no relatório
final, não há nenhuma proposta específica para o tratamento de usuários de álcool e
outras drogas. É proposto somente que se retire da Consolidação das Leis de
Trabalho (CLT) o alcoolismo como motivo de demissão, junto com qualquer outra
dependência.
Em 1992, com a realização da II Conferência Nacional de Saúde Mental,
é proposto que no trato da questão do álcool e outras drogas fosse mudado o foco
punitivo para os usuários, incentivando os cuidados em centros de tratamento
especializados e, que a lei coercitiva agisse em combate dos produtores e
traficantes de drogas. Na oportunidade, é sugerido que tenha um debate com os
profissionais de comunicação sobre a questão de drogas para que se possa fazer
uma diminuição do impacto que causam as notícias com o caráter nocivo sobre o
tema. Porém, mesmo com a proposta de cuidados em centros de tratamento
especializado, a idéia de tratamento ainda não é observada na perspectiva da saúde
mental. Contudo, é a partir desta Conferência que há a indicação de que a
internação de alcoolistas não se dê mais nos hospitais psiquiátricos, mas, quando
necessário, em hospital geral, centros especializados em alcoolismo e propõe como
alternativa, o tratamento em grupos de auto-ajuda, que visam à abstinência total do
usuário.
Porém, somente na III Conferência Nacional de Saúde Mental, ocorrida
em 2001, foi ressaltada a necessidade de aprofundar diversas temáticas, como as
pessoas com abuso ou dependência de substâncias psicoativas, mostrando assim, a
preocupação em aprofundar o debate sobre a temática do álcool e outras drogas no
campo da saúde mental. Nesta conferência foi indicado a revisão da lei de
criminalização dos usuários de álcool e outras drogas, buscando a superação do
modelo repressivo e afirmando a necessidade da implementação de uma rede de
46
serviços que pudessem assistir os usuários que faziam o uso abusivo de drogas,
garantindo assim o direito de terem acesso a saúde pública.
Até meados da década de 1980 a assistência pública destinada aos
usuários de álcool e outras drogas era realizada quase exclusivamente nos hospitais
psiquiátricos. Em virtude da escassez de incentivos e ações públicos para área por
parte do Estado, fez com que surgissem como resposta, iniciativas privadas e
voluntárias, como serviços de comunidades terapêuticas e grupos de mútua ajuda,
que apesar da relevância dessas instituições, não descartadas até hoje, a
necessidade de ações públicas persistia.
Contudo, somente em 2003, que o Ministério da Saúde estabeleceu uma
nova política para área, destinando para os usuários com problemas relacionados ao
uso de substâncias psicoativas, através da criação do Centro de Atenção
Psicossocial de álcool e outras drogas (CAPS AD), por meio da Portaria GM/MS nº
816, de 30 de abril de 2002, em que era reconhecida a necessidade de ampliar a
assistência ao usuário de SPAs, visando à sua (re) inserção social.
A partir desse contexto, inicia-se a construção de uma rede de serviços
externos aos hospitais para a atenção à saúde mental e aos indivíduos que fazem o
consumo de SPA. Essa rede tem os CAPS AD como elemento primordial e
articulador, porém inclui outros dispositivos da rede básica como as Estratégias de
Saúde da Família, CAPS gerais, emergências, hospitais psiquiátricos e gerais. As
pessoas com problemas relacionados ao uso SPA podem receber atendimento em
qualquer serviço da rede, ficando o atendimento nos CAPS ad destinado aos casos
graves ou que necessitam de uma maior atenção. Vale ressaltar que, com a criação
dos CAPS AD não significa a desresponsabilização das demais instituições que
compõem a rede de saúde. É necessário apenas, que haja uma capacitação sobre a
temática, para que facilitem o atendimento e o manejo na prestação de serviços a
estes usuários e, uma desmistificação do medo que permeia os profissionais em
relação aos usuários de SPAs.
O município de Eusébio tem na Estratégia de Saúde da Família o eixo
estratégico de organização do sistema local de Saúde. A partir da atenção básica o
município vem implantando uma rede de serviços especializados de média
complexidade para atender os sujeitos e famílias de forma integral.
47
O município de Eusébio tem uma população de 46.033 (IBGE 2010),
constituindo-se da Microrregião de Saúde 1 – Fortaleza. Com a edição da NOAS
2002 o município foi enquadrado na condição de sede de módulo assistencial e está
habilitado no PACTO PELA SAÚDE 2006. O Sistema Único de Saúde – SUS do
município é composto por dezesseis Estratégias de Saúde da Família, que prestam
serviços de atenção primária, buscando a promoção de saúde; dois Núcleos de
Apoio a Saúde na Família – NASF que realizam serviços especializados de suporte
à atenção primária; dois Centros de Atendimento Psicossocial – CAPS sendo um
Geral e um Álcool e Drogas, sendo que o primeiro desenvolve atividades preventivas
por meio de palestras nas escolas e empresas, projetos de ocupação e geração de
renda, através da horta, oficinas de reciclagem e participação de feiras de
artesanato promovida pela Secretaria de Cultura do município. Já o segundo, realiza
serviços acolhimento e atendimento social, atendimento psiquiátrico e clinica
médica, grupo de redução de danos, motivacional, arte terapia e grupo tabagismo,
tratamento ambulatorial, semi-intensivo e intensivo; uma Policlínica que presta
serviços de atendimento médico especializado, incluindo os serviços de diagnósticos
e de tratamento ambulatorial, sem a necessidade de internamento; e, por fim, um
núcleo hospitalar de atendimento secundário que realiza serviços de assistência
integral ao cuidado dos pacientes em todos os níveis de atuação, pronto
atendimento, assistência materno-fetal, acompanhamento nos internamentos clínico
e pediátrico.
Contudo, persiste o desafio para a assistência em saúde mental,
principalmente na área de saúde mental decorrentes do uso/abuso de crack e outras
drogas, pois, mesmo com as mudanças efetivas no cenário da atenção, é
necessária a ampliação dos direitos dos sujeitos que sofrem com transtornos
mentais, sendo que, para isso é necessária a articulação das diferentes políticas
sociais. No ano de 2010, foi realizada a IV Conferência de Saúde MentalIntersetorial, que focalizou em estratégias para convocar os outros setores para a
ampliação da rede. A proposta de intersetorialidade foi ampliar as discussões da
Saúde Mental para além das fronteiras até então estabelecidas, agregar parceiros
diversos na luta pelo direito à saúde e à atenção integral do usuário. O tema “Saúde
Mental, direito e compromisso de todos: consolidar avanços e enfrentar desafios”
traz esse convite para mobilizar os diferentes atores para criar alternativas para
48
modificar esse ainda precário cenário. No campo dos usuários de crack e outras
drogas, a IV Conferência tem como objetivo avaliar a implementação da Política do
Ministério Saúde destinada aos usuários de drogas e analisar os desafios e
implicações da assistência a esse público.
Para a atenção integral aos usuários de SPAs na área da saúde e
assistência social, devem-se focalizar ações voltadas para a integração de ambas as
políticas, pressupondo o caráter intersetorial e assim requerendo uma assistência
integral que não reduza a atenção apenas ao sistema de saúde. Sendo assim,
“Torna-se imperativa a necessidade de estruturação e fortalecimento de
uma rede de assistência centrada na atenção comunitária associada à rede
de serviços de saúde e sociais, que tenha ênfase na reabilitação e
reinserção social dos seus usuários, sempre considerando que a oferta de
cuidados a pessoas que apresentem problemas decorrentes do uso de
álcool e outras drogas deve ser baseada em dispositivos extra-hospitalares
de atenção psicossocial especializada, devidamente articulados à rede
assistencial em saúde mental e ao restante da rede de saúde. Tais
dispositivos devem fazer uso deliberado e eficaz dos conceitos de território
e rede, bem como da lógica ampliada de redução de danos, realizando uma
procura ativa e sistemática das necessidades a serem atendidas, de forma
integrada ao meio cultural e à comunidade em que estão inseridos, e de
acordo com os princípios da Reforma Psiquiátrica” (MINISTÉRIO DA
SAÚDE, 2003, p. 06).
Para a promoção desta intersetorialidade e integralidade na assistência
destinada aos usuários de crack e outras drogas, o Sistema Único de Assistência
Social (SUAS) do município de Eusébio conta com; três Centros de Referência de
Assistência Social - CRAS, sendo que a estes equipamentos estão ligados sete
Centros de Convivência de Idosos, quatro Pólos de Atendimento e diversos coletivos
do Projovem. Os serviços ofertados por estes equipamentos estão diretamente
ligados ao fortalecimento de vínculos familiares e a garantir o acesso dos usuários
às outras políticas públicas, bem como a concessão de benefícios socioassitenciais;
um Centro de Referência Especializado em Assistência Social – CREAS que tem
como área de abrangência todo o território municipal. Suas principais atividades são:
Atendimento psicossocial às famílias em situação de violência; Atendimento aos
adolescentes em conflito com a Lei; Acompanhamento das famílias- em grupo e
individual- PAEFI; Orientações sócio-jurídicas; Busca ativa de casos por meio de
visitas domiciliares e institucionais; e atendimento às demandas do Judiciário.
A Assistência Social é política pública componente da Seguridade Social
prevista pela Constituição Federal de 1988 (art. 194, 203 e 204) e regulamentada
49
pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742, de 1993), que é
alterada no ano de 2005 e 2011. Para a operacionalização desta política,
encontram-se mecanismos definidos na Política Nacional de Assistência Social –
PNAS (BRASIL, 2005). Esta política publica voltada à garantia de direitos sociais e
de cidadania, operando serviços, programas, projetos e benefícios, que deve-se
realizar de forma integrada às demais políticas públicas setoriais, garantindo
mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e
acesso aos direitos sociais.
Nos últimos anos com a intensificação e expansão do consumo de drogas
no Brasil e as novas configurações das SPAs no país e no mundo, como o uso do
crack, que vem sendo denunciado pela mídia junto com a sua devastação na
população, principalmente em situação de rua, e assim mostrando ser uma
expressão da questão social cada vez mais presente e agudizante na realidade dos
municípios.
Tal fato que apesar de manifestar-se em todas as classes sociais, no
entanto, as camadas populares sofrem mais com esse consumo o que,
conseqüentemente, aumenta a vulnerabilidade desta população e a expõem a
outras situações de risco social.
Segundo a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (BRASIL,
2009), a assistência social se divide em três níveis de serviços: serviços de proteção
social básica, que presta serviços de proteção e atendimento integral à família
(PAIF), serviço de convivência e fortalecimento de vínculos e, serviço de proteção
social básica no domicilio para pessoas com deficiência e idosas; serviços de
proteção especial de média complexidade, que contempla serviço de proteção e
atendimento especializado à família (PAEF), serviço especializado em abordagem
social, serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativa de liberdade assistida (LA) e de prestação de serviços à comunidade
(PSC), serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosas e
suas famílias, serviço especializado para pessoas em situação de rua; e, serviços de
proteção especial de alta complexidade, que presta serviço de acolhimento
institucional e em república, serviço de acolhimento em família acolhedora, e serviço
de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências.
50
Os serviços de proteção social básica são ofertados exclusivamente pelo
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, sendo este, “uma unidade
pública estatal descentralizada da política de assistência social” (BRASIL, 2009,
p.09), caracterizando-se como a principal porta de entrada do SUAS. Esta por vez
tem por objetivo atuar na prevenção de ocorrência de situação de vulnerabilidades e
risco social no seu território de abrangência, promovendo e ofertando serviços que
contribua no desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários, ampliando o acesso aos direitos de cidadania.
Dentre outras funções, o CRAS tem como função a gestão territorial, que
compreende “a articulação da rede socioassistencial de proteção social básica
referenciada ao CRAS; a promoção da articulação intersetorial e a busca ativa,
todas realizadas no território de abrangência dos CRAS” (BRASIL, 2009, p. 19). A
articulação caracteriza-se como sendo um processo pelo qual se cria e manténs
interligados as diferentes organizações, seja pública ou de iniciativa privada.
A ilustração a seguir, mostra a articulação da rede de proteção social
básica referenciada a um CRAS.
Centro de
Juventude
Entidade
Comunitária
Entidade
Filantrópica
CRAS
Centro de
Convivência
de Crianças e
Adolescentes
Centro de
Convivência
de Idosos
Centro de
Geração
de Renda
51
Contudo, a articulação da rede socioassistencial de proteção social
básica, requer uma ligação do CRAS a um Centro de Referência de Assistência
Social – CREAS, buscando a promoção da referência e contrarreferência do
CRAS, fortalecendo assim, o SUAS. Porém, “para o exercício da referência e
contrarrferência, é necessário que o gestor municipal defina os fluxos e
procedimentos de encaminhamentos entre a proteção básica e a especial”
(BRASIL, 2009, p. 25), ficando a cargo do coordenador do CRAS a garantia da
funcionalidade desse fluxo.
CRAS
CREAS
Segundo o manual de orientações técnicas do CRAS (2009), que dispõe
orientações de referência,
“a função de referência se materializa quando a equipe processa, no âmbito
do SUAS, as demandas oriundas das situações de vulnerabilidade e risco
social detectadas no território, de forma a garantir ao usuário o acesso à
renda, serviços, programas e projetos, conforme a complexidade da
demanda. O acesso pode se dar pela inserção do usuário em serviço
ofertado no CRAS ou na rede socioassistencial a ele referenciada, ou por
meio do encaminhamento do usuário ao CREAS” (p. 10).
CRAS
CREAS
52
Com relação à contrarreferência, esta se materializa quando a “equipe do
CRAS recebe encaminhamento do nível de maior complexidade (proteção social
especial) e garante a proteção básica” (BRASIL, 2009, p. 10), buscando inserir o
sujeito em algum serviço, programa, beneficio e/ou projeto de proteção básica.
Os serviços de proteção social especial de média e alta complexidade são
ofertados pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.
Segundo a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, (BRASIL, 2009), os
serviços ofertados pelo CREAS se diferenciam pela sua complexidade, e
diferenciam-se dos serviços de proteção social básica pela questão da violação dos
direitos, que se expressam principalmente, através do rompimento dos vínculos
familiares e comunitários, enquanto no CRAS os atendimentos são destinados aos
usuários que estão com os vínculos familiares e comunitários fragilizados.
Sendo assim, o CREAS caracteriza-se por ser uma unidade pública e
estatal, de abrangência municipal ou regional que tem como papel constituir-se em
lócus de referência, nos territórios, ofertando serviços especializados e continuados
às famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos.
As competências do CREAS, portanto, compreendem: ofertar e
referenciar serviços especializados de caráter continuado para famílias e indivíduos
em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, conforme dispõe a
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009) e; a gestão dos
processos de trabalho na Unidade, incluindo a coordenação técnica e administrativa,
da equipe, o planejamento, monitoramento e avaliação das ações, a organização e
execução direta do trabalho social no âmbito dos serviços ofertados, o
relacionamento cotidiano com a rede e o registro de informações, sem prejuízo das
competências do órgão gestor de assistência social em relação à Unidade.
As principais ações e atividades que constituem o trabalho social
essencial ao serviço, e que devem ser realizadas pelos profissionais do CREAS são:
Acolhida; escuta; estudo social; diagnóstico socioeconômico;
orientação e
encaminhamentos para a rede de serviços locais; orientação sócio-familiar;
atendimento psicossocial; orientação jurídico-social; referência e contra-referência;
informação, comunicação e defesa de direitos; apoio à família na sua função
protetiva; articulação da rede de serviços socioassistenciais; articulação com os
serviços
de
outras
políticas
públicas
setoriais;
trabalho
interdisciplinar;
53
cadastramento das organizações e dos serviços socioassistenciais; mobilização e
fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio; dentre outros.
Vale ressaltar que as normativas do SUAS fundamentam-se, dentre
outras, as seguintes: Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, 1993; Política
Nacional de Assistência Social – PNAS, 2004; Norma Operacional Básica –
NOB/SUAS, 2005; Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema
Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS, 2006; Protocolo de Gestão Integrada
de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda no âmbito do Sistema Único de
Assistência
Social
(SUAS),
2009;
Tipificação
Nacional
de
Serviços
Socioassistenciais, 2009 e ; Portaria nº 843, de 28 de dezembro de 2010.
Portanto, o SUAS através dos seus serviços ofertados, possibilita às
famílias e sujeitos, o direito à convivência familiar e comunitária, (re) inserção social,
inclusão produtiva e, principalmente, o fortalecimento dos vínculos familiares e
comunitários.
3.2 Uma construção de rede local de atenção integral ao usuário de crack e
outras drogas: a política de saúde e assistência social na promoção do
tratamento e reinserção social
A constituição dos Centros de Atenção Psicossocial insere-se nas
políticas públicas atuais em saúde mental que privilegiam a transição do modelo
atual, designado como “hospitalocêntrico”, para um novo modelo dirigido para a
assistência a partir de cuidados em âmbito extra-hospitalar e redução do número de
leitos nos hospitais psiquiátricos.
Vale ressaltar, que os CAPS são os instrumentos centrais na proposta de
reforma da assistência psiquiátrica no Brasil. A sua regulamentação foi realizada a
partir da Portaria 336/GM de 10 de fevereiro de 2002 que dispõe sobre o papel
estratégico dos CAPS na nova organização, além de definir tipos diversos de CAPS.
Foram assim regulamentados os CAPS I, CAPS II, CAPS III, CAPS ad II e CAPS i II,
sendo que a lógica da divisão reside na alocação de níveis de complexidade de
acordo com o tamanho da população dos municípios assistidos e as modalidades de
atendimento geral, especializado em álcool e drogas ou especializado em cuidados
à crianças ou adolescentes (PORTARIA, 336/GM, 2002).
54
Os CAPS II AD, objeto de estudo desta pesquisa e foco na assistência ao
tratamento dos usuários de crack e outras drogas, são entendidos como parte
fundamental de uma rede assistencial que inclui ainda serviços ambulatoriais e leitos
psiquiátricos em hospitais gerais. A designação dos CAPS II AD realiza-se em
congruência com a percepção da necessidade da especificação dos cuidados em
saúde mental às particularidades da população de pacientes portadores de
transtornos relacionados ao uso de substâncias.
As modalidades de tratamento desenvolvidas pelo CAPS AD de Eusébio
realizam-se da seguinte maneira: atendimento individual, que inclui assistência
psiquiátrica, psicológica, assistência clínica e social e, é indicada para usuários que
necessitam de uma escuta instrumentalizada e individual. Em seguida, tem-se o
atendimento em grupos, que inclui a psicoterapia em grupo, grupos terapêuticos e
oficinas terapêuticas.
Existem casos específicos de usuários de crack e outras drogas da
demanda do CAPS AD, em que há a necessidade de internação para a realização
do tratamento, que pode vim a ser no Hospital Mental de Messejana para a
desintoxicação, ou em comunidade terapêutica. Vale ressaltar, que o plano de
tratamento é realizado pela psiquiatria.
Após a conclusão do tratamento na CT, que varia entre seis a nove
meses, dependendo do projeto terapêutico de cada instituição, inicia-se o processo
de reinserção social.
Em decorrência, ao término do tratamento, que geralmente tem duração
entre seis a nove meses, o sujeito em processo de reabilitação, se vê mediante a
outro desafio: o retorno ao meio familiar e social. Trata-se do reinicio das relações
no âmbito da família, das atividades laborais, da escola, o que é decisivo para o seu
retorno ou não ao uso de SPAs. Isso dependerá de como essa reinserção é
trabalhada, enfrentada e assumida por todos os atores envolvidos neste processo.
Neste sentido, o processo de reinserção social do egresso dos usuários
encaminhados pelo CAPS AD as comunidades terapêuticas, enfatizou ao estudo
sobre o processo de tratamento e reinserção social no âmbito das políticas de saúde
e assistência social.
No que concerne a política municipal relacionado ao processo de
reinserção social, têm-se a Lei n° 993/2011, que dispõe sobre a criação do
55
Programa Municipal Bolsa de Reinserção Social, com o intuído de promover
reinserção social de dependentes químicos. Em seu art. 1°, fica instituído:
“no âmbito do município de Eusébio, o Programa Municipal Bolsa de
Reinserção Social, com o intuído de promover reinserção social de
dependentes químicos, mediante a concessão de 10 (dez) bolsas no valor
de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) cada, a titulo de
incentivo de reabilitação, em contrapartida o bolsista deverá prestar serviço
em um dos órgãos componentes do Poder Executivo Municipal, conforme a
conveniência e oportunidade da Administração Pública” (EUSÉBIO, 2011).
Sendo assim, em contrapartida para o desenvolvimento do processo de
reinserção social, tem-se a instituição desse programa, que será desenvolvido e
acompanhado pela Assessoria Especial de Políticas Sobre Drogas (Eusébio, 2011).
A assessoria na promoção da intersetorialidade, com vistas na
integralidade no tratamento e reinserção social dos usuários de crack e outras
drogas, realizou articulação com o SUAS para a realização de prestação de serviços
em conjunto.
Para o acompanhamento dos usuários do programa da bolsa de
reinserção social, é realizada uma terapia de grupo, denominado “Grupo de
Reinserção Social”, promovido por esta assessoria e realizado em parceria com o
Centro de Referência de Assistência Social.
3.3 Juntando as pontas na ponta: a importância da integração das políticas
de saúde e assistência social no trato da questão
Com vistas no processo de tratamento e reinserção social, focalizei nas
políticas de saúde e assistência social, mas também relevando a importância das
demais políticas na promoção destes processos.
Tendo como norte o Decreto n° 7.179, em que este dispõe em seu Art. 1°,
§1°, em que as ações deverão ser executadas de forma descentralizada e integrada,
por meio da conjugação de esforços entre a União, os Estados, o Distrito Federal e
os
Municípios,
observadas
a
intersetorialidade,
a
interdisciplinaridade,
a
integralidade, a participação da sociedade civil e o controle social, tem-se a proposta
de integralidade das políticas públicas com vistas na atenção integral aos sujeitos.
Segue em seu § 2° os fundamentos das ações deste plano, sendo estes: a
integração e a articulação permanente entre as políticas e ações de saúde,
56
assistência social, segurança pública, educação, desporto, cultura, direitos
humanos, juventude, entre outras, observando os pressupostos, diretrizes e
objetivos da Política Nacional sobre Drogas – PNAS.
Na busca pela promoção efetivação dos processos de tratamento e
reinserção social de usuários de crack e outras drogas, é de suma importância a
integração de ambas as políticas, pois a questão da dependência química é
indissociável da questão do social, uma vez que estes usuários vivenciam questões
de vulnerabilidade e/ou risco social, perpassando a questão de saúde/doença.
Sendo assim, entende-se a suma importância dessa integração na
promoção da atenção integral ao usuário, com vistas na efetivação do processo de
reabilitação, pois a política de saúde por si só não contempla as demandas dos
usuários de SPAs, nem tampouco, somente a política de assistência social, ambas
atuando em sua especificidade e articulando-as promovendo uma integração dessas
políticas, aumentam as possibilidades de efetivação do processo supracitado.
57
CAPÍTULO III
4. O PAPEL DA ASSESSORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS:
dialogando a intersetorialidade
Para realizar a analise da integração das políticas de saúde e assistência
social, a partir da articulação realizada pela Assessoria Especial de Políticas Sobre
Drogas e analisar a construção da Rede de Atenção Psicossocial ao usuário de
crack e outras drogas no município de Eusébio, observando as dificuldades e as
implicações na constituição de uma rede de fato e os desafios na articulação entre
os setores das políticas públicas para pactuar a integralidade na assistência
destinada aos dependentes de substâncias psicoativas, foi realizada entrevista semiestruturada em dezembro de 2012, com a assessora de políticas sobre droga de
Eusébio. Esta entrevistada foi escolhida devido à observação ao longo do período
de estágio II e II, em que foi observado a atuação, conhecimento e experiência da
mesma na área da assistência aos usuários de crack e outras drogas, contribuindo
diariamente na assistência a esses usuários, sendo estes subsídios importantes
para o estudo.
A entrevistada, (como supracitado) é a assessora especial de políticas
sobre drogas, que por vez, é a presidenta do COMAD pelo segundo mandato e
coordenadora do CAPS AD. Esta é graduada em Serviço Social pela Universidade
do Ceará – UECE/2000; Pós graduada em Administração Pública pela Faculdade
Ateneu e, Pós Graduanda em Dependência Química pela Faculdade Christus.
Como já abordado no capítulo anterior, a Assessoria Especial de Políticas
Sobre Drogas, é um instituição pública, municipal, que tem como função assessorar,
coordenar e implementar as políticas públicas relacionadas no trato da questão,
fortalecer e articular as ações de prevenção do uso indevido de drogas, à atenção e
a reinserção social de usuários de crack e outras drogas.
A intersetorialidade das políticas públicas passou a ser discutida e
valorizada à proporção que observava-se a não eficiência, efetividade e a eficácia
esperadas com a implementação das políticas setoriais. Sendo assim, a
intersetorialidade passou a ser um dos requisitos para a implementação das políticas
setoriais, com vistas na sua maior probabilidade de efetividade por meio da
articulação entre instituições governamentais e a sociedade civil. Com a implantação
58
da intersetorialidade nas políticas públicas, possibilitou a articulação de saberes
técnicos, pois os gestores das mais variadas políticas passaram a integrar agendas
coletivas e compartilhar objetivos comuns. Nesta perspectiva, a intersetorialidade
pode trazer ganhos para a população, mas ao mesmo tempo, abrem-se novos
problemas e desafios relacionados à superação da fragmentação e à articulação das
políticas públicas, sobretudo se considerarmos a cultura clientelista que ainda
permeia na administração pública.
Diante dessas perspectivas, trazemos para o campo de debate a
discussão da articulação promovida pela ASSEPOD, entre as políticas de saúde e
assistência social do município. Desde já, observa-se que há uma preocupação com
a interdisciplinariedade quando se busca discutir a temática em questão, como
verifica-se nos decretos, programas, projetos e ações relacionados ao trato da
drogadição, a preocupação com a intersetorialidade.
A intersetorialidade ou articulação entre as políticas públicas, na gestão
pública significa adotar uma decisão racional no processo de gestão, cuja aplicação
pode ser positiva ou não. Ela não pode ser considerada substitutiva da setorialidade,
mas complementar, em outras palavras, deve-se realizar uma combinação entre
política setorial com intersetorial, e não confrontá-las no processo de gestão
(Sposati, 2006). Esta pode ser uma alternativa para a política pública, a fim de
articular as políticas sociais e econômicas de forma a atuarem no mesmo território.
Segundo Koga (2003), a intersetorialidade torna-se um aspecto facilitador
e necessário ao processo de intervenção dos programas e projetos, em que as
equipes técnicas são convidadas a dialogarem sobre as ações articuladoras com a
perspectiva da integralidade na atenção destinada aos usuários. Sendo assim, há de
se fazer presente a participação da sociedade civil, enquanto sujeitos do processo
da continuidade da proposta.
Para Junqueira (2009), a intersetorialidade constitui-se numa concepção
que deve informar uma nova maneira de planejar, executar e controlar a ofeta de
serviços, com vistas a garantia de um acesso igual dos desiguais, significando uma
alteração na forma de articulação das diversas políticas públicas da organização
governamental. Sendo assim, a implantação integrada das várias políticas sociais
não depende apenas da vontade política de quem tem o poder ou os recursos
disponíveis, pois cada política setorial tem seus interesses e práticas.
59
Desta forma, para realizar um projeto articulado das políticas públicas de
saúde e assistência social com vistas na atenção integral ao usuário de crack e
outras drogas, demanda-se uma mudança de práticas, padrões, valores, enfim, da
cultura organizacional das instituições públicas gestoras das políticas públicas.
Segundo Inojosa, a intersetorialidade pode ser definida “como a
articulação de saberes e experiências para o planejamento, a realização de
avaliação de políticas, programas e projetos, cujo fim é alcançar resultados
cooperativos em situações complexas” (2001, p. 04). Desta forma, uma perspectiva
de trabalho intersetorial implica mais do que justapor ou compor projetos que
continuem sendo formulados e realizados setorialmente. De fato, a intersetorialidade
traz um conjunto de implicações para a ação do Estado.
A intersetorialidade pode ser combinada a modelos descendentes ou
ascedentes de gestão. Entendendo-se por esta última, como sendo o princípio da
intersetorialidade aplicado na base da gestão institucional com setorialidade no
modelo de gestão dos órgãos, ou seja, a intersetorialidade realizará a medida que
diferentes representações da gestão municipal se articulam e se integrarem a fim de
atingir uma meta comum e; o primeiro modelo realiza a perspectiva contrária,
levando em consideração a atuação de diferentes sujeitos e técnicos de
organizações públicas e/ou da sociedade civil na formulação de propostas para
atendimento comum de uma meta. (Sposati, 2006).
A intersetorialidade contribui para a criação e reconhecimento de saberes
resultante da integração entre as diversas políticas setoriais. Sposati vê a
intersetorialidade “não só como um campo de aprendizagem dos agentes
institucionais, mas também como caminho ou processo estruturador da construção
de novas respostas, novas demandas para cada uma das políticas públicas” (2006,
p. 140). Sendo assim, abre as possibilidades de construção da integralidade da
assistência destinada aos usuários de crack e outras drogas.
Com vistas na atenção integral ao usuário de crack e outras drogas, há
uma extrema importância na intersetorialidade, como foco na integração das
políticas de saúde e assistência social.
As políticas de saúde e assistência social compõem o tripé da Seguridade
Social no Brasil em que se conjugam com a Previdência Social. Com isso há uma
importância política e de democratização no que se refere ao atendimento das
60
demandas, universalização e garantia de acesso ainda que cada uma delas tenha
ações setoriais e necessariamente precisem se articular entre si.
A partir de 2003, a assistência social no Brasil é estruturada
administrativamente e passa a ser regida pelo SUAS - Sistema Único de Assistência
Social -, que tem como referência a Lei Orgânica da Assistência Social, as NOBs Norma Operacional Básicas e a Constituição Federal de 1988. A gestão proposta
para essa política é o pacto federativo, e a forma de enfrentar as múltiplas
expressões da questão social foi à descentralização, levando em consideração as
desigualdades territoriais, as especificidades dos municípios e a participação social.
A intersetorialidade passa a ser alvo das discussões no processo de
implementação da política de assistência social, que por vezes é expressa através
de palavras com sentido similares, como, por exemplo, a interface, a conexão, em
que "os serviços de proteção social têm estreita interface com o sistema de garantia
de direito, exigindo, muitas vezes, uma gestão mais complexa e compartilhada"
(MDS, 2004, p. 31).
Segundo a Política Nacional de Assistência Social, no que se refere à
inter-relação, "o Plano de Assistência Social expressa à política e suas inter-relações
com as demais políticas setoriais e com a rede socioassistencial" (MDS, 2004, p.
37). A mesma política, em outro ponto, define a intersetorialidade como sinônimo de
integração, ou seja, "a Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma
integrada às políticas setoriais" (MDS, 2004, p. 27).
A perspectiva de intersetorialidade para a política de saúde não é tão
expressiva quanto na assistência social, porém na Lei n° 8.080/90 pode-se verificar
alguns pontos que legalmente podem apontar o processo intersetorial entre as
políticas de saúde e as de meio ambiente e saneamento básico.
O debate sobre a saúde para todos, enquanto direito, remonta às lutas da
reforma sanitária no Brasil, o processo de democratização da saúde e a conquista
do SUS. Por mais que haja considerações acerca do avanço e do modelo adotado
por esta política, tido como o mais avançado, ainda há aspectos a ser enfrentados.
Contudo, a proposta de sistema do SUS é passada para outras políticas setoriais,
como a própria assistência social.
Neste aspecto, as expressões que apontam para uma atuação
intersetorial utilizadas na lei que regulamenta a política de saúde dá outro sentido à
61
intersetorialidade, o que poderia ser explicado pelo fato de que a Lei n° 8.080/1990
foi formulada quando o debate da intersetorialidade não tinha tanta expressão,
ganhando visibilidade após esse período.
Neste caso, a palavra articulação pode ser um dos sentidos da
intersetorialidade quando a Lei n. 8.080/90, no seu art. 2º, § 1º, menciona que é
dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas
econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros
agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
As diretrizes e os princípios da política de saúde presentes no art. 7º
apontam para a intersetorialidade. Entre os itens mais expressivos, o décimo
menciona como já citado, que deve haver "a integração em nível executivo das
ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico".
Já com relação à saúde no âmbito da saúde mental aos usuários de crack
e outras drogas, têm-se no Decreto N° 3.088/2011, em seu art. 2° que constitui nas
diretrizes para o funcionamento da rede de atenção psicossocial, inciso X: a
“organização dos serviços em rede de atenção à saúde regionalizada, com
estabelecimento de ações intersetoriais para garantir a integralidade do cuidado”.
Realizando uma comparação entre as políticas de assistência social e
saúde, considera-se que ambas se complementam e se completam para a
integralidade na atenção ao usuário, mesmo que ainda a saúde não faça menção à
política de assistência social. As expressões utilizadas para apontar uma atuação
integrada também aparecem em ambas às políticas, dando a entender que existe
uma intenção à atuação intersetorial.
Sendo assim, a proposta é ampliar o debate entre as políticas, quebrando
os limites e referências postas no plano da execução e implementação das políticas
em questão. Segundo Sposati (2006) é de suma importância a intersetorialidade,
mas sem anular a setorialidade.
Na lei que implanta o SUS foi observado que não havia planos, mas
mencionavam-se comissões intersetoriais que podem expressar a intersetorialidade,
já que a própria política de saúde traz no corpo da lei a relação com a política de
meio ambiente e saneamento básico. Mas em seguida, o decreto que dispõe sobre a
rede de atenção psicossocial aos usuários de crack e outras drogas, enfoca
62
claramente para a atenção integral ao cuidado, faz-se necessário a articulação das
políticas de saúde e assistência social.
É importante observar, que atualmente a organização administrativa do
SUS modificou-se no que se refere à participação de outras políticas setoriais no
processo de discussão de política de saúde, já que ela é datada de 1990,
decorridos, portanto, vinte e dois anos da sua formulação.
No campo dos instrumentos, vale ressaltar que a política de assistência
social expressa, na PNAS, a importância de que a intersetorialidade deve-se
estruturar-se no âmbito local por meio do Plano Municipal de Assistência Social, mas
na
política
de
saúde
não
se
encontra
a
concretização
operacional
da
intersetorialidade, mas fica-se subentendido a tal importância. Por isso, verifica-se a
importância de produzir planos locais, não só para expressar a intersetorialidade,
mas organizar e planejar as ações de cada política.
O Plano Diretor também pode vim a ser um instrumento em que poderia
se apresentar a intersetorialidade, principalmente nas políticas supracitadas
especificamente no trato da questão das drogas. Considera-se importante que haja
um planejamento setorial e intersetorial, e, sobretudo, considerando a cidade
(município) como local privilegiado de execução das políticas públicas e da
intersetorialidade, bem como da participação e do controle social.
O saber de determinada política setorial é importante, mas também expõe
a necessidade de troca a fim de possibilitar a construção de novos saberes. Neste
caso, a interdisciplinaridade ganha força quando os saberes técnicos conseguem
sair da sua pasta de origem e cunhar possibilidades de construção de uma política
inclusiva e articulada às reais necessidades da população.
Vale ressaltar, que é por meio da realidade cotidiana que se pode
conseguir
vislumbrar
as
possibilidades
e
limites
para
a
promoção
da
intersetorialidade, pois o processo reflexivo é anterior à prática, mas se articula o
tempo todo para a construção de novas visões e interações.
Tanto a política de saúde quanto a de assistência social, trazem em seu
bojo algumas perspectivas de ações intersetoriais, que favorecem a atenção integral
dos usuários de crack e outras drogas, podendo fortalecer as atuações das
instituições no trato da questão.
63
Trazendo essas questões abordadas anteriormente para o cotidiano da
atuação da ASSEPOD, na primeira etapa da entrevista, foi pontuado sobre a
avaliação da articulação realizada pela instituição, na promoção da integração das
políticas públicas de saúde e assistência social no trata da questão. Segundo a
entrevistada, esta instituição tem a função de articular com as demais secretarias
para a atenção integral ao usuário de crack e outras drogas no município. Para ela,
avaliam-se as políticas públicas do município para o trato da questão, de forma
positiva, e que isso acontece em virtude da atuação de um órgão especializado para
pensar a política pública sobre drogas no município.
Entendendo que esta questão perpassa todos os setores, necessita-se
para sua efetivação, uma articulação entre todas as secretarias, deixando de lado o
trabalho pontual realizado por cada instituição. Com a integração e articulação das
secretarias, dialoga-se desde a prevenção do uso indevido de drogas à reinserção
social à nível da assistência social, ao tratamento e reabilitação social, a nível da
saúde, a secretaria de segurança do município e estado no enfrentamento do tráfico
ao crack e outras drogas.
A
entrevistada
avalia
esta
integração
também,
pelo
excelente
funcionamento do COMAD, que traz para a sociedade a responsabilidade de gerir
juntamente com o município, sendo esta a forma participativa de gestão, discutindo
a política pública sobre drogas no município. Destacou também, o Grupo de Gestão
Integrada do Município - GGIM, que discute a nível municipal, a questão da
segurança, especificamente a repressão ao tráfico de drogas, e este é composto por
membros do Poder Executivo e Judiciário, Gestor Municipal, Polícia Militar e Polícia
Civil, Secretaria de Segurança Pública e Cidadania, ASSEPOD e outras
assessorias.
Por fim, com relação à articulação entre a política de saúde e assistência
social realizada pela ASSEPOD, a entrevistada, relata que os trabalhos têm sido
desenvolvidos de forma segura e entrelaçada, mas ressalta que o processo de
reabilitação acontece em articulação com todas as secretarias.
Assim, buscou-se mostrar o papel da Assessoria Especial de Políticas
Sobre Drogas, especificamente, na articulação das políticas públicas de saúde e
assistência social, promovendo a então, discutida anteriormente, intersetorialidade,
buscando a integralidade na atenção destinada aos usuários de crack e outras
64
drogas, ressaltando também, a importância na articulação com as demais políticas
públicas existentes no município, uma vez que a questão das drogas ultrapassa a
saúde e assistência social.
4.1 Os desafios na articulação das políticas públicas política de saúde e
assistência social realizados pela ASSEPOD com ênfase no tratamento e
reinserção social
As articulações interinstitucionais a partir do território permitem integrar
horizontalmente
programas
públicos
com
foco
na
realidade
territorial
e,
paulatinamente, rearticulá-los e recriá-los a partir de novos arranjos institucionais,
(fóruns, comitês, conselhos, consórcios, comissões e acordos relacionados ao trato
da questão das drogas), com autonomia, representatividade e legitimidade.
Esse segmento também permite uma verticalização de baixo para cima,
rompendo as visões normalmente predominantes nas políticas públicas, que tendem
a desconsiderar as diversidades locais e regionais. Resulta deste processo um
conjunto de institucionalidades que representam uma nova concepção de
desenvolvimento descentralizado, diversificado e sustentável.
Na segunda etapa da entrevista, é pontuado as dificuldades pertinentes a
efetivação da política de saúde e assistência social no municipio com foco na
promoção do tratamento e reiserção social dos usuários de crack e outras drogas.
Segundo a entrevistada, a maior dificuldade na efetivação da articulação
com vistas na atenção integral, são os estigmas, o desconhecimento da questão,
que consequentemente gera o preconceito, por parte dos profissionais que integram
a rede de atenção no municipio. Para a mesma, o que ocorre com isso é um
afastamento por parte dos profissionais e instituições de ponta, como o CRAS e os
Programas de Saúde da Família e, há uma ausência do trabalho na atenção básica
com vistas na promoção da atenção ao usuário.
Em seguida, a mesma aponta como um dos maiores aspectos dificultosos
na efetivação da rede de atenção integral aos usuários de crack e outras drogas, o
entendimento dos gestores da política pública local, sobre a questão das drogas em
sua complexidade, pois esta é uma questão que perpassa todas as secretarias, e
não de uma isolada secretaria. Tem-se que rompor com o entendimento de que a
questão das drogas é uma questão apenas de saúde e segurança pública, pois isso
dificulta a integralidade na assistência destinadas aos usuários de SPAs. Em
65
consequência, ocorre a desresponsabilização das instituições para o trato da
questão das drogas.
A mesma pontua também, a ausência de um Plano Municipal de Atenção
ao Usuário de Crack e outras drogas, que para sua construção é necessário uma
integração entre as organizações públicas, família e usuários, com vistas na
construção da rede de atenção ao usuário de crack e outras drogas pontuando a
Prevenção e Mobilização Social; Tratamento e Reainserção Social, que para tal, fazse necessário que este plano seja construído a partir da visão e comprometimento
das instiruições provedores dos processos supracitados.
Contudo, a articulação de políticas públicas é, portanto, um desafio a ser
vencido pela proposta de efetivação da rede de atenção integral ao usuário de crack
e outras drogas, pois ela se mostra necessária em todos os níveis de poder, sendo
que, para alguns, as articulações podem significar mudanças importantes na
correlação de forças e nas dinâmicas tradicionais dos espaços de poder.
4.2 Portaria N° 3.088, de 23 de dezembro de 2011: desafios na construção da
Rede de Atenção Psicossocial a usuários de drogas no município de Eusébio
Como supracitado anteriormente, a PORTARIA N° 3.088, de 23 de
Dezembro de 2011, institui a rede de atenção psicossocial para pessoas com
sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack,
álcool e outras drogas, no âmbito do SUS. Dentre outros objetivos, destaco um dos
objetivos específicos que relaciona com o recorte do presente estudo, sendo este o
de:
“promover a reabilitação e a reinserção social das pessoas com transtorno
mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras
drogas na sociedade, por meio do acesso ao trabalho, renda e moradia
solidária” (BRASIL. Ministério da Saúde, 2011).
Em seguida, o Art. 7° desta portaria, dispõe sobre o componente de
reabilitação psicossocial, composto por iniciativas de geração de trabalho e renda,
entre outras. Segue em seu parágrafo único:
“As ações de caráter intersetorial destinadas à reabilitação psicossocial, por
meio da inclusão produtiva, formação e qualificação para o trabalho de
pessoas com transtorno mental ou com necessidades decorrentes do uso
de crack, álcool e outras drogas em iniciativas de geração de trabalho e
renda/empreendimentos solidários/ cooperativas sociais. Tais iniciativas
devem articular sistematicamente as redes de saúde e de economia
66
solidária com os recursos disponíveis no território para garantir a melhoria
das condições concretas da vida, ampliação da autonomia, contratualidade
e inclusão de usuários da rede e seus familiares” (BRASIL. Ministério da
Saúde, 2011).
Sendo assim, para a promoção da reabilitação psicossocial destes
usuários, é necessária a articulação para a integração das políticas de saúde e
assistência social, tendo em vista, que esta ultima, presta serviços de proteção
básica que inclui serviço de proteção e atendimento integral á família (PAIF),
realizando ações de inclusão social e produtiva, formação e qualificação para o
trabalho.
Na etapa final da entrevista, pontuou-se a análise na construção da Rede
de Atenção Psicossocial ao usuário de crack e outras drogas no município em
questão, com vistas nas implicações na constituição de uma rede e os desafios na
articulação entre os setores da política pública para pactuar a assistência integral ao
usuário de crack e outras drogas.
Segundo a entrevistada, os desafios na construção da rede de saúde
mental já foram ultrapassados, uma vez que no município já foram implantados um
CAPS Geral, um CAPS AD, e um CAPS infantil em processo de implantação.
Porém, ressalta que estes não funcionam sozinhos, é necessário o matriciamento13,
enfatizando a importância da articulação e parceria com os demais órgãos que
compõem as secretarias do município.
Sendo assim, pontua como desafio, fazer com que toda a rede efetive o
matriciamento, que este propiciará uma articulação entre os setores das políticas
públicas com vistas a pactuarem a assistência integral aos usuários de crack e
outras drogas.
Em seguida, pontua como implicação na constituição de uma rede de
fato, a mudança de gestão, pois para ela, a política pública sobre drogas, perpassa a
gestão, ou seja, a gestão municipal muda e as instituições executoras dessa política
permanecem.
Integrado ao aspecto pontuado anteriormente, pontua-se as implicações
das relações contratuais de trabalho dos profissionais que compõem a rede, pois na
maioria das vezes, os mesmos não servidores efetivos (concursados) e
13
Matriciamento ou apoio matricial pode ser entendido como um novo modelo de produzir saúde, em
que duas ou mais equipes, num processo de construção compartilhada, criam uma proposta de
intervenção pedagógica-terapêutica.
67
comprometem a efetivação dessa política. Em decorrência, quando há a transição
de gestão, há uma recomposição da equipe multiprofissional dos diversos setores, o
que para a mesma, ocasiona malefícios para os usuários da rede, devido ao fato de
que os profissionais têm que se adequar a dinâmica institucional e da rede local. Ela
apresenta a dificuldade de ter profissionais com o perfil demandado, com a
sensibilidade no trato da questão. Relata também, que essa instabilidade dos
profissionais, acarreta perca de investimentos no município, uma vez que este
investe em cursos e capacitações.
Contudo, a mesma conclui que com todas as dificuldades, muitos
desafios já foram superados na construção e articulação da rede de atenção ao
usuário de crack e outras drogas. Para ela, com todos os aspectos apontados
anteriormente com relação à articulação das políticas de saúde e assistência social
no trato da questão, enfatizando a reabilitação dos usuários, o resultado da
superação dos processos de tratamento e reinserção social, é muito significante e
representa a eficácia e eficiência nas ações relacionadas à questão.
68
CONCLUSÃO
Com a construção e análise do trabalho, tentei realizar uma avaliação da
integração das políticas de saúde e assistência social, a partir da articulação
realizada pela Assessoria Especial de Políticas Sobre Drogas, e analisar a
construção da Rede de Atenção Psicossocial ao usuário de crack e outras drogas no
município de Eusébio, observando as dificuldades e as implicações na constituição
de uma rede de fato, pontuando os desafios na articulação entre os setores das
políticas públicas para pactuar a integralidade na assistência destinada aos usuários
de crack e outras drogas.
Intencionei mostrar que, a partir dos anos 1980, com o amadurecimento
crítico da sociedade e os movimentos em luta da democracia e pelos direitos sociais,
foram fundamentais para o surgimento das políticas públicas destinadas aos
usuários de álcool e outras drogas. Entretanto, enfrentando os obstáculos impostos
pelos problemas diários no município de Eusébio, como a escassez de recursos
financeiros alocados na saúde mental, a instabilidade dos profissionais e o não
entendimento dos gestores da política pública local, sobre a questão das drogas em
sua complexidade, que implica na integralidade, sendo este um princípio que se
mostra um desafio para a própria saúde.
A partir de 2003, tem-se um enorme avanço no trato da questão, com a
formulação da Política do Ministério da saúde destinada aos usuários de álcool de
outras drogas, em que há o alinhamento da Política Nacional Sobre Drogas.
Posteriormente, novos decretos representam um avanço incontestável para o
enfretamento da questão, entretanto a implementação das mesmas ainda não são
suficientes para atender de forma integral os usuários que buscam o espaço público
para o tratamento da dependência de crack e outras drogas. Isso indica que é
primordial a criação de mecanismos novos para efetivar a diversidade da questão,
com ênfase na integralidade na atenção destinada aos usuários.
A escassez de rede de assistência para os usuários de drogas deve ser
apreendida também como uma expressão da natureza contraditória das políticas
sociais, que incorporam demandas sociais, mas a circundam por limites estruturais
da própria acumulação capitalista. No caso do tema do usuário das drogas, concorre
para o agravamento da incipiência dessa política a tradicional cultura de lidar com a
questão das drogas, a partir da concepção moralista, focando apenas na abstinência
69
dos sujeitos, não tratando a questão como uma questão do social que perpassa a
questão saúde/doença.
Como pode ser observada no estudo do tema, a grande lacuna sempre
deixada pelo poder público para a problemática das drogas, hoje enfrenta profundas
conseqüências por tamanho aumento dos problemas sociais que estão ligados ao
consumo e mercado de drogas e das diversas ações que requer para encarar a
questão. Então a pesquisa mostrou que há uma fragilidade e uma tensão entre a
recente política pública conquistada para a área e as reais possibilidades de
enfrentamento do problema no município de Eusébio, no que se refere às
responsabilidades da saúde, em particular, da saúde mental. E que as futuras ações
não podem ser direcionadas ao imediatismo e com estratégias emergenciais para
enfrentar a questão, que necessita de um amplo cuidado e a construção de uma
direção social para as iniciativas fragmentadas do próprio poder público. Parece que
temos produzido políticas públicas para a área, por vezes, concorrentes entre si, o
que debilita a possibilidade de uma atenção integral ao usuário de drogas.
Uma proposta otimista para a área de drogas foi o lançamento do Plano
Integrado de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas através do Decreto nº 7.179
de 20 de maio de 2010, pelo governo federal em que prevê investimentos para
ações no campo da saúde, assistência e repressão ao tráfico, e recentemente com a
proposta do Programa “Crack é Possível Vencer”, do Governo Federal, que dispõe
de propostas e financiamentos na área da prevenção, que inclui a educação,
informação e capacitação; o Cuidado, que compreende o aumento da oferta de
tratamento de saúde e atenção aos usuários e; a Autoridade, que dispõe de ações
de enfrentamento ao tráfico de drogas e às organizações criminosas. Vale ressaltar,
que tanto o plano quanto o decreto, visam além do fortalecimento e ampliação da
rede de assistência aos usuários de drogas, a capacitação e qualificação dos
profissionais que atuam na rede.
“II - estruturar, ampliar e fortalecer as redes de atenção à saúde e de
assistência social para usuários de crack e outras drogas, por meio da
articulação das ações do Sistema Único de Saúde - SUS com as ações do
Sistema Único de Assistência Social – SUAS” (Decreto nº 7.179).
No entanto, como referiu à entrevistada, o principal desafio para a
efetivação de uma rede de atenção integral ao usuário de crack e outras drogas tem
70
sido a não efetivação do matriciamento, que este propiciará uma articulação entre os
setores das políticas públicas com vistas a pactuarem a assistência integral aos
usuários de crack e outras drogas e, a mudança de gestão, pois para ela, a política
pública sobre drogas, perpassa a gestão, ou seja, a gestão municipal muda e as
instituições executoras dessa política permanecem.
A implantação e efetividade de dessa rede de atenção ao usuário de
crack e outras drogas, posteriormente, requererão avaliação e monitoramento para
que possa se verificado a sua efetividade. Portanto ainda é preciso muita luta para
se efetivar os direitos garantidos em lei e assim firmar uma assistência mais
igualitária e justa.
Cabem
aos
profissionais, usuários, familiares
e
os
movimentos
organizados pela sociedade civil incorporarem essa luta diária para que esses
desafios sejam enfrentados e superados na sociedade brasileira. É necessário
buscar na participação social, através dos Conselhos (como citado à importante
atuação na integração das políticas) propondo uma discussão e reflexão sobre o
rumo das políticas publica e reivindicar assim a assistência integral com foco na
reabilitação dos usuários, tornando essa assistência mais ampla e democrática.
As análises sobre a intersetorialidade expressa nas políticas em questão
possibilitaram a visibilidade da importância desta, uma vez que a questão das
drogas não se trata de um fator isolado, e sim, de uma questão complexa que
necessita de uma maior atenção.
Por fim, conclui-se a extrema importância pontuada pela entrevistada no
que se refere à efetividade do processo de tratamento e reinserção social, com
vistas na integração da saúde e assistência social, que para tal, é necessária a
articulação das políticas em questão. Contudo, ressalta-se que é necessária a
articulação com todas as políticas públicas, uma vez, que a questão das drogas não
é somente uma questão de saúde, nem tampouco de assistência social.
71
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Alessandra; CORDEIRO, Daniel Cruz; LARANJEIRA, Ronaldo (Colaboradores).
Dependência Química: prevenção, tratamento e políticas públicas. Porto Alegre:
Artmed, 2011.
.
75
ANEXO
INSTRUMENTAL DE COLETA DE DADOS DA PESQUISA DE CAMPO
QUANTITATIVA PARA O LEVANTAMENTO DO PERFIL DOS USUÁRIOS DE
SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS DE EUSÉBIO
FORMULÁRIO
N° DE ATENDIMENTO:___________ DATA DO ATENDIMENTO:____/____/______
IDADE:__________
SEXO: ( )M (
)F
PRIMEIRA DROGA EXPERIMENTADA:_______________
IDADE QUE
EXPERIMENTOU:_________________
MOTIVOS QUE INFLUENCIARAM O
USO:_______________________________________________________
DROGA(S) DE ABUSO:________________________________________
DROGAS EXPERIMENTADAS:
(
(
)TABACO
(
) CRACK
) COCAÍNA
(
(
) OUTRAS: _________________________
) LSD
(
) ÁLCOOL
(
(
) MACONHA
) INALANTES/SOLVENTES
BAIRRO:________________________
ESCOLARIDADE:__________________________________________________
REALIZOU TRATAMENTO EM COMUNIDADE TERAPÊUTICA: (
)
N° DE INTERNAÇÕES:_________
CONCLUIU TRATAMENTO: (
EM TRATAMENTO: (
) SIM
) SIM
(
(
) NÃO
) NÃO
76
INSTRUMENTAL DE LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DOS USUÁRIOS DE
SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS DO MUNICIPIO DE EUSÉBIO
1. PERÍODO DE ATENDIMENTO
2010:___________________________________________________________
2011:___________________________________________________________
2012:___________________________________________________________
2. IDADE:
Até 10 anos:_____________________________________________________
11 a 14:_________________________________________________________
15 e 16:_________________________________________________________
17 e 18:_________________________________________________________
19 e 20:_________________________________________________________
21 e 22:_________________________________________________________
23 e 24:_________________________________________________________
25 a 30:_________________________________________________________
31 a 40:_________________________________________________________
41 a 59:_________________________________________________________
Acima de 60:_____________________________________________________
Não respondeu/sem resposta:_______________________________________
3. SEXO
Masculino:_______________________________________________________
Feminino:_______________________________________________________
4. PRIMEIRA DROGA EXPERIMENTADA
Álcool:__________________________________________________________
Tabaco:_________________________________________________________
Maconha:_______________________________________________________
Crack:__________________________________________________________
Cocaína:________________________________________________________
Inalantes/Solventes:_______________________________________________
Outras:_________________________________________________________
77
Não respondeu/sem resposta:_______________________________________
5. IDADE QUE EXPERIMENTOU
Até 10 anos:_____________________________________________________
11 a 14:_________________________________________________________
15 e 16:_________________________________________________________
17 e 18:_________________________________________________________
19 e 20:_________________________________________________________
21 e 22:_________________________________________________________
23 e 24:_________________________________________________________
25 a 30:_________________________________________________________
31 a 40:_________________________________________________________
41 a 59:_________________________________________________________
Acima de 60:_____________________________________________________
Não respondeu/sem resposta:_______________________________________
6. MOTIVOS QUE INFLUENCIARAM O USO
Amigos:_________________________________________________________
Família:_________________________________________________________
Curiosidade:_____________________________________________________
Outros:_________________________________________________________
Não respondeu/sem resposta:_______________________________________
7. DROGA(S) DE ABUSO
Álcool:__________________________________________________________
Tabaco:_________________________________________________________
Maconha:_______________________________________________________
Crack:__________________________________________________________
Cocaína:________________________________________________________
Inalantes/Solventes:_______________________________________________
Outras:_________________________________________________________
Não respondeu/sem resposta:_______________________________________
78
8. DROGAS EXPERIMENTADAS
Álcool:__________________________________________________________
Tabaco:_________________________________________________________
Maconha:_______________________________________________________
Crack:__________________________________________________________
Cocaína:________________________________________________________
Inalantes/Solventes:_______________________________________________
Outras:_________________________________________________________
Não respondeu/sem resposta:_______________________________________
9. BAIRRO
Cararú:_________________________________________________________
Precabura:______________________________________________________
Mangabeira:_____________________________________________________
Encantada:______________________________________________________
Timbú:__________________________________________________________
Olho D‟Água:_____________________________________________________
Coaçu:__________________________________________________________
Maringá:________________________________________________________
Novo Portugal:___________________________________________________
Pires Façanha:___________________________________________________
Santa Clara:_____________________________________________________
Jabuti:__________________________________________________________
Centro:_________________________________________________________
Parque Havaí:____________________________________________________
Lagoinha:_______________________________________________________
Autódromo:______________________________________________________
Urucunema:_____________________________________________________
Coité:___________________________________________________________
Tamatanduba:____________________________________________________
Amador:________________________________________________________
Guaribas:_______________________________________________________
79
Santo Antônio:___________________________________________________
Outros:_________________________________________________________
Não respondeu/sem resposta:_______________________________________
10. ESCOLARIDADE
Analfabeto:______________________________________________________
Fundamental incompleto:___________________________________________
Fundamental completo:____________________________________________
Ensino médio incompleto:___________________________________________
Ensino médio completo:____________________________________________
Ensino superior incompleto:_________________________________________
Ensino superior completo:_________________________________________
Não respondeu/sem resposta:_______________________________________
11. REALIZOU TRATAMENTO EM COMUNIDADE TERAPEUTICA
SIM:____________________________________________________________
NÃO: ___________________________________________________________
12. QUANTIDADE DE INTERNAÇÕES
Uma internação:__________________________________________________
Duas internações:_________________________________________________
Três ou mais:____________________________________________________
13. CONCLUIU TRATAMENTO
Sim:____________________________________________________________
Não:___________________________________________________________
14. EM TRATAMENTO
Sim:____________________________________________________________
Não:___________________________________________________________
80
INSTRUMENTAL DE COLETA DE DADOS DA PESQUISA DE CAMPO
QUALITATIVA
ENTREVISTA SEMI-ESTRUTURADA
1. Formação e experiências profissionais.
2. A ASSEPOD dentre outras funções, tem como uma das funções a articulação
das políticas públicas de atenção ao usuário de crack e outras drogas. Como
é avaliada a integração das políticas públicas e especificamente de saúde e
assistência social no município a partir desta articulação realizada pela
instituição?
3. Tendo em vista a construção de fato da rede local de atenção integral ao
usuário de crack e outras drogas no município de Eusébio, especificamente a
política de saúde e assistência social com foco na promoção do tratamento e
reinserção social, quais as dificuldades pertinentes a efetivação destas
políticas no trato da questão?
4. Tendo como norte a Portaria N° 3.088, de 23 de dezembro de 2011, como
analisar a construção da Rede de Atenção Psicossocial ao usuário de crack e
outras drogas no município de Eusébio, observando as dificuldades e as
implicações na constituição de uma rede de fato e os desafios na articulação
entre os setores das políticas públicas para pactuar a integralidade na
assistência destinada aos dependentes de substâncias psicoativas?
81