Internação compulsória tuberculose

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA DE
FAMÍLIA DE BELO HORIZONTE/MG
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por
este Promotor de Justiça, que esta subscreve, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro na Lei Federal nº 10.741/03
(ESTATUTO DO IDOSO), Decreto nº 24.559/34 e Decreto-Lei nº
891/38, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO PARA INTERNAÇÃO com PEDIDO LIMINAR
em face de ROGÉRIO EUSTÁQUIO BENEDITO, brasileiro,
desempregado, nascido aos 30.09.1969, CPF nº 530.913.456-53,
RG
nº
M-4015509,
residente
e
domiciliado
na
Rua
Capitão
Gustavo Murgel, 600, Bairro Caiçara, em Belo Horizonte/MG,
pelas razões expostas adiante.
1 – Dos Fatos
Conforme consta dos autos do procedimento anexo de
nº
MPMG-0024.10.001938-9,
que
tramitou
perante
a
1ª
Promotoria de Justiça da Saúde de Belo Horizonte/MG (19ª
Promotoria
de
Justiça),
o
requerido
ROGÉRIO
EUSTÁQUIO
BENEDITO, de 41 (quarenta e um) anos de idade, é portador de
CID
A.16.9
(Tuberculose),
diagnosticado
em
setembro/2007,
havendo ainda notícia do mesmo ser etilista.
Conforme notificação firmada pelo Gerente Distrital
de Vigilância Sanitária – Noroeste, Maurício da Silva Bastos
(fl.
02),
após
diagnóstico
tratamento
no
Centro
abandonou,
reiniciando
do
de
Saúde
o
mesmo
requerido,
Jardim
por
este
iniciou
Montanhês,
diversas
mas
o
vezes,
cujo
advertência
pela
último abandono data de janeiro de 2011.
Dessa
forma,
lavrado
auto
de
Vigilância Sanitária, como afirmado no ofício de fl. 02, sem,
no entanto, ensejar mudança de postura do requerido, quanto à
adesão ao tratamento da tuberculose, após referida medida
administrativa.
No mesmo sentido, manifestação de fl. 03, firmada
pelo médico Ubirajara Lopes Cançado e pela Gerente do Centro
de Saúde Jardim Montanhês, Adriana M. de Aquino Aguiar, e
ainda os documentos de fls. 46, 50, 69 e 74, também firmados
por esta.
Igualmente, manifestação de fl. 15, firmada pela
médica Dra. Polyana Gitirana de A. Guerra e pela enfermeira
Hellen Teixeira Magalhães, assim como o documento de fl. 17,
de lavra da médica Ana Cecília D. Oliveira, e manifestação de
fl. 52, firmada pela médica Dra. Karina Viana de Oliveira
Medice.
3
Na tentativa de solução administrativa da questão
pelo
Ministério
Público,
primeiramente,
foi
notificado
o
requerido para comparecimento a esta Curadoria da Saúde com
objetivo
de
orientação
sobre
o
fato,
consoante
termo
de
oitiva de fl. 37.
Posteriormente,
usuário/requerido,
para
firmou-se
termo
fins
retorno
de
de
acordo
com
definitivo
o
ao
tratamento da tuberculose (fls. 56/58).
Todavia, não houve cumprimento do referido termo de
acordo pelo requerido, conforme informações atualizadas de
fl. 74, a demonstrar recalcitrância do mesmo ao tratamento,
apesar do respectivo suporte pela Equipe da Saúde da Família
em sua residência.
Às
fls.
07/14
e
16/18
prontuários
médicos
de
atendimento do requerido, a confirmarem não-adesão do mesmo
ao tratamento da tuberculose.
Noutro giro, a partir da informação de fl. 26,
constata-se
que
o
requerido,
não
obstante
resistente
à
continuidade de tratamento da tuberculose, mantem diuturno
contato com seus filhos menores e com pessoas idosas, seus
parentes, como, por exemplo, sua mãe Irene (84 anos), seu
irmão Vandalci (61 anos) e sua irmã Maria Luíza (63 anos).
Assinala-se,
ainda,
que
o
requerido
faz
uso
imoderado de bebidas alcoólicas, o que o impede de manter
regularidade
de
tratamento
da
tuberculose,
conforme
declaração de seus familiares, noticiada no relatório social
4
de
fls.
32/33,
lavrado
por
equipe
de
Assistência
Social
lotada nesta Curadoria da Saúde.
Cabe também asseverar que o hospital referenciado
em Belo Horizonte/MG para o tratamento da tuberculose é o
Hospital Júlia Kubitscheck, situado na avenida Dr. Cristiano
Resende, 2745, bairro Araguaia.
Por fim, ressalta-se existirem indícios da prática
do delito disposto no artigo 132, do Código Penal, em razão
do
perigo
notadamente
de
contágio
por
haver
de
moléstia
notícia
de
grave
que
pelo
uma
requerido,
das
irmãs
do
requerido, Wanda, já foi contagiada por tuberculose, mas se
tratou (fl. 32).
2 – Dos Fundamentos Jurídicos
Trata-se de usuário acometido de tuberculose, mas
resistente ao respectivo tratamento.
Não obstante estarmos diante de caso em que o
usuário não busca, nem aceita, por circunstâncias diversas, o
tratamento
Ministério
da
tuberculose,
Público
possibilidade
transmissível,
de
no
torna-se
presente
propagação
bem
como
relevante
caso,
dessa
pela
em
moléstia
facilidade
de
atuação
do
vista
da
grave
e
contágio,
notadamente, no ambiente multifamiliar em que vive o usuário.
A tuberculose é uma doença grave, porém curável
em
praticamente
todos
os
casos
novos.
A
associação
medicamentosa adequada, por tempo suficiente, com supervisão
5
da tomada dos medicamentos e eventual mudança de hábitos
viciosos
pelo
paciente
são
os
meios
para
evitar
a
persistência bacteriana e o desenvolvimento de resistência às
drogas, assegurando-se, assim, a cura.
Nesse
sentido,
o
tratamento
não
poderia
ser
interrompido (como já ocorreu por diversas vezes), sob pena
de
multirresistência
aos
antibióticos
e,
eventualmente,
impossibilidade de cura.
Assinala-se
que
a
questão
da
tuberculose
no
Brasil reflete o estágio de desenvolvimento social do país,
onde os determinantes do estado de pobreza, as deficiências
da gestão do sistema público de saúde e a falta de protocolo
assistencial
específico
para
os
casos
de
não-adesão
a
tratamento limitam a ação da tecnologia e, por conseqüência,
inibem a queda de doenças marcadas pelo contexto social. No
caso particular da tuberculose, duas novas causas concorrem
para
o
agravamento
do
quadro
–
a
epidemia
de
aids
e
a
multirresistência às drogas, como frisado.
Infelizmente, no presente caso, como não houve
consenso do usuário à adesão ao tratamento da tuberculose,
necessitará o mesmo ficar internado, durante todo o período
indicado para tratamento integral.
Ademais,
assinala-se
que,
de
acordo
com
o
relatório social de fls. 32/33, bem como pela própria oitiva
do
requerido
imoderado
de
(fl.
37),
bebida
constata-se
alcoólica,
o
que
que
o
mesmo
impede
o
faz
uso
regular
tratamento da tuberculose.
6
Desse
modo,
diante
da
impossibilidade
de
compatibilização do tratamento da tuberculose com o vício do
requerido, não houve outra solução senão buscar autorização
judicial visando sua internação compulsória, para fins de
tratamento,
no
período
a
ser
indicado
pelo
respectivo
hospital, como forma de se prevenir, principalmente, contágio
da moléstia tuberculose a seus familiares.
Nesse sentido, acentuada a resistência do requerido
ao respectivo tratamento de moléstia contagiosa, diante da
postura
como
usuário
contumaz
de
álcool,
a
ensejar,
igualmente, fundamentação legal à sua internação, em face da
condição de toxicômano.
Sobre o tema, ensina o Promotor de Justiça Dr. Raul
de Mello Franco Júnior , professor de Direito Constitucional
do Centro Universitário de Araraquara (UNIARA) e Mestre em
Direito pela UNESP de São Paulo:
“A disseminação do uso de álcool e drogas é,
certamente, o maior flagelo sofrido pela humanidade
nos últimos 50 anos. O número de mortos que estas
práticas produziram supera as estatísticas de
qualquer conflito bélico que a história tenha
registrado, sobretudo porque os males não se
limitam
aos
usuários,
mas
atingem
vítimas
inocentes.
A mudança de hábitos, a flexibilização dos padrões
de conduta moral, a instantaneidade das informações
e as facilidades da sociedade de consumo, a
aparente normalidade do uso corriqueiro de bebidas
alcoólicas e cigarros dentro de casa e nos
7
ambientes sociais, a desagregação familiar, a falta
de
diálogo
franco
entre
pais
e
filhos,
a
curiosidade, a necessidade de afirmação perante um
grupo, a propagação da idéia de que existem drogas
“inocentes” e, em especial, a ganância de alguns
são, entre tantas, algumas das causas desta
explosão irracional do uso de álcool e narcóticos.
A vida em sociedade pariu esse estado de coisas.
Mas os grupos sociais conscientes não se debruçam
diante
deste
cenário
em
atitude
meramente
contemplativa.
Mobilizam-se
na
formação
e
manutenção
de
entidades
públicas,
privadas,
religiosas, filantrópicas que, congregando pessoas
sedentas
de
informação
e
auxílio,
fornecem
aconselhamento, permitem a troca de experiências e
proporcionam tratamento aos dependentes.
Mães e pais desesperados batem às portas dessas
instituições ou do poder público, relatando que já
perderam tudo: a paz, o sono, a saúde, o
patrimônio. Agora, estão prestes a perder a
esperança e a vida, levadas de roldão pelo
comportamento suicida de um filho ou familiar que
se atirou no poço profundo do vício, de onde não
tem forças para sair.
São divergentes as opiniões acerca da melhor forma
de tratamento, mas todos defendem que alguma
intervenção terapêutica é sempre melhor do que a
omissão. A síndrome de dependência é doença crônica
passível de tratamento. O sucesso desta iniciativa,
como qualquer
intervenção médica responsável,
depende do acerto entre a medida usada e as
necessidades do paciente. Qualquer atividade de
atenção e reinserção social exige a observância de
princípios legais, como o respeito ao dependente de
drogas
ou
álcool,
a
definição
de
projeto
8
terapêutico individualizado e o atendimento, ao
doente
e
a
seus
familiares,
por
equipes
multiprofissionais (cf. art. 22, da lei 11.343/06).
São raríssimos os casos de adictos ativos que
conseguiram se libertar sem o auxílio da família ou
de terceiros, o que não significa que todos
precisem de internação. Esta alternativa, de
caráter extremo, deve ser sopesada por equipe
profissional habilitada, de acordo com o grau de
dependência do paciente, com a gravidade dos
transtornos que ele apresenta, suas peculiaridades
socioculturais, o nível de comprometimento familiar
na busca da cura, a insuficiência de medidas
anteriores menos agressivas etc. O tratamento
somático e psicossocial bem ajustado, no plano
doméstico ou ambulatorial, é capaz de inibir o uso
das drogas lícitas ou ilícitas, manejar a fissura,
orientar sobre as possíveis recaídas e recuperar
pessoas. Mas a internação é, quase sempre, evocada
pela família como a primeira e única porta de saída
para a crise gerada pelo comportamento desregrado
de um de seus membros.
Em contrapartida, é certa a existência de casos
que, no mosaico dos programas de reinserção social,
exija a internação como o único ou último recurso
para um tratamento eficaz. Uma pesquisa americana
revelou que 50% dos dependentes químicos apresentam
algum tipo de transtorno mental, sendo o mais comum
deles a depressão. Muitos são inaptos para
aquilatar a própria dependência e a nocividade de
seu comportamento e mesmo quando alcançam esse
entendimento, não aceitam qualquer tipo de ajuda.
Atribuem a idéia de intervenção alheia, mormente
sob a forma de internação, a desvarios de quem a
sugere. A insistência nesta tecla potencializa a
agressividade dos dependentes e gera episódios
9
agudos de crise. Paralelamente, a desorientação dos
familiares desemboca, quase sempre, na resposta
igualmente violenta (berço de grandes tragédias
familiares), na omissão (o doente recebe o anátema
de “caso perdido”) ou na busca desesperada pela
internação
compulsória,
tábua
de
salvação
idealizada para o dependente e demais pessoas que
com ele convivem.
Surge então o questionamento: é possível obrigar
alguém a se submeter a um tratamento? É possível e
útil a internação compulsória para tratamento de
alcoolistas e toxicômanos?
O Código de Ética Médica afirma que o paciente ou
seu representante legal tem o direito de escolher o
local onde será tratado e os profissionais que o
assistirão. O paciente pode decidir livremente
sobre a sua pessoa ou seu bem-estar. Os Conselhos
de Medicina enfatizam que obrigar o paciente a se
submeter, contra a sua vontade, a um regime de
confinamento institucional é sinônimo de ilícito
penal (cárcere privado). O paternalismo ou o
autoritarismo médico é, nesses casos, capaz de
inibir ou contrariar direitos elementares de
cidadania, próprios da condição humana.
A
advertência,
entretanto,
não
pode
ser
interpretada a partir de uma autonomia que o doente
mental não tem. Aplica-se, por coerência, a casos
de normalidade psíquica. Para os dependentes
químicos, integra o próprio quadro da doença a
postura refratária ao tratamento e dobrar-se a esta
resistência significa afrontar a mais elementar das
prerrogativas: o direito à vida. Ainda que se diga
que tratamentos compulsórios são estéreis para
gerar resultados proveitosos, a tentativa em obtêlos pela força é o derradeiro grito de quem não
10
consegue cruzar os braços ante a marcha galopante e
inexorável de um ente querido rumo ao abismo da
morte.
No cotejo entre os direitos constitucionais do
cidadão e a imperiosa necessidade de tratamento, a
legislação permite que o juiz, em análise firmada
na assessoria
médico-pericial, possibilite ou
imponha a internação. É o que alguns denominam
“justiça terapêutica”.
A lei antidrogas prevê que o agente considerado
inimputável (por não entender, em razão da
dependência, o caráter ilícito do crime) deve ser
encaminhado pelo juiz a tratamento médico (art.
45). O magistrado poderá determinar ao poder
público que coloque à disposição do infrator,
gratuitamente,
estabelecimento
de
saúde,
preferencialmente ambulatorial, para tratamento
especializado (art. 28, § 7º, da lei 11.343/06).
O Decreto 891/38, produzido pelo Governo Vargas,
continua em vigor e permite que os toxicômanos ou
intoxicados habituais sejam submetidos a internação
obrigatória ou facultativa, por tempo determinado
ou não. A medida tem cabimento sempre que se mostre
como forma de tratamento adequado ao enfermo ou
conveniente à ordem pública e será efetivada em
hospital oficial para psicopatas ou estabelecimento
hospitalar submetido à fiscalização oficial. O
pedido pode ser formulado pela autoridade policial,
pelo Ministério Público ou, conforme o caso, por
familiares do doente.
Paralelamente, como medida de restrição a atos da
vida civil, o Código Civil também prevê a
possibilidade de interdição de ébrios habituais e
dos viciados em tóxicos (art. 1767, inc. III, CCB).
11
Na esfera da Infância e da Juventude, a internação
pode ser requerida judicialmente pelo Ministério
Público, como medida protetiva à criança ou ao
adolescente (art. 101, inc. V e VI, ECA). Há casos
em que a internação voluntária é providenciada pelo
Conselho
Tutelar,
independentemente
de
ordem
judicial (art. 136, I, ECA). A inclusão em programa
oficial ou comunitário de auxílio, orientação e
tratamento a alcoólatras e toxicômanos é também
medida aplicável aos pais (art. 129, inc. II e 136,
inc. II, ECA).”
Neste
Idoso)
azimute,
objetivou
dar
a
maior
Lei
nº
10.741/03
proteção,
por
(Estatuto
meio
de
do
normas
legais específicas, às pessoas idosas (isto é, com mais de 60
anos - artigo 1º), para assegurar a essas pessoas, dentre
outros, os direitos à vida, à liberdade, à dignidade, ao
respeito e à convivência familiar e comunitária.
Vale registrar que, no caso entelado, a mãe do
usuário é idosa, cotando com 84 anos de idade, bem como
sabido que o mesmo convive com irmãos, também idosos, e ainda
com filhos menores.
Para tanto, essa lei estabeleceu normas prevendo
medidas de proteção ao idoso, que deverão ser adotadas sempre
que os direitos reconhecidos na citada lei forem ameaçados ou
violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por
falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de
atendimento, ou em razão da sua condição pessoal (artigo 43).
12
Essa
disposição
legal
ainda
preconizou,
no
seu
artigo 45, caput e inciso IV, que "Verificada qualquer das
hipóteses previstas no artigo 43, o Ministério Público, ou o
Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar",
dentre outras providências, a "inclusão em programa oficial
ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários
dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso
ou à pessoa de sua convivência que lhe causa perturbação".
De
outra
parte,
Decreto nº 24.559/34
cabe
utilizar
por
(artigo 11, alínea
possibilidade
de
internação,
"psicopatas,
toxicômanos
e
"por
analogia
a), que
ordem
intoxicados
o
prevê a
judicial",
de
habituais
em
estabelecimentos psiquiátricos, públicos ou particulares".
Em
sentido
semelhante
dispõe
891/38 (artigo 29, caput) que estabelece
ou
os
intoxicados
habituais,
por
o
Decreto-Lei
nº
que "Os toxicômanos
entorpecentes,
por
inebriantes em geral ou bebidas alcoólicas, são passíveis de
internação obrigatória ou facultativa por tempo determinado
ou não".
O referido Decreto-lei ainda prevê (artigo 29, §
1º) que "A internação obrigatória se dará, nos
casos de
toxicomania por entorpecentes ou nos outros casos, quando
provada a necessidade à ordem pública. Essa internação se
verificará mediante representação da autoridade policial ou a
requerimento do Ministério Público, só se tornando efetiva
após decisão judicial".
13
Destarte, vê-se que o nosso ordenamento jurídico,
seja para proteção específica do idoso, seja para proteção do
próprio
intoxicado
habitual,
seja
para
a
preservação
da
ordem/saúde pública, autoriza a internação de pessoas como o
requerido,
que
fazem
uso
abusivo
e
constante
de
bebidas
alcoólicas, bem como possuem conduta resistente a tratamento
de doenças infectocontagiosas como a tuberculose.
3 – Os Pedidos
Diante do exposto, o Ministério Público requer:
a) ante a gravidade dos fatos e pelas provas
documentais
anexas,
convencimento
alegações
e
da
que
permitem
o
verossimilhança
demonstram
a
das
existência
de
fundado receio de dano irreparável ou de
difícil
reparação,
caso
seja
aguardada
decisão final sobre a questão, requer seja
concedida
medida
liminar
(inaudita
altera
parte), para fins de internação de ROGÉRIO
EUSTÁQUIO
BENEDITO,
KUBITSCHEK
(referência
tuberculose),
tratamento
prazo
pelo
integral
indicado
médica),
a
fim
no
Hospital
para
JÚLIA
tratamento
de
prazo
necessário
para
de
TUBERCULOSE
(em
na
respectiva
de
garantir
prescrição
a
saúde
do
internando e das pessoas que com o mesmo
conviva;
14
b) seja
requisitado
ao
SAMU
(Serviço
de
Atendimento Móvel de Urgência) o transporte
do
requerido,
acompanhado
pela
Brigada
Militar, se necessário, para sua entrega ao
Hospital
JÚLIA
KUBITSCHEK,
mediante
certificação do Oficial de Justiça;
c) seja nomeado defensor dativo ao internando,
para que acompanhem os seus interesses no
presente feito;
d) seja citado o requerido (pessoalmente e por
meio do defensor dativo nomeado), para fins
de
apresentação
de
resposta,
caso
tenha
interesse;
e) a
procedência
do
pedido,
para
fins
de
determinar internação de ROGÉRIO EUSTÁQUIO
BENEDITO,
pelo
no
prazo
Hospital
necessário
JÚLIA
para
KUBITSCHEK,
tratamento
integral de TUBERCULOSE (de acordo com a
respectiva
garantir
prescrição
a
saúde
médica),
do
a
internando
fim
de
e
das
pessoas que com o mesmo conviva;
f) que o presente feito tramite em segredo de
Justiça
(art.
27,
§
4º,
do
Decreto
24.559/1934);
g) seja oficiada a Direção do Hospital JÚLIA
KUBITSCHEK, para que informe a este Juízo
15
sobre o cumprimento da presente medida, bem
como
apresentação
mensal
de
relatórios
médicos relativos ao tratamento médico do
requerido;
h) seja
comunicada
requerido,
a
Sra.
internação
Irene,
à
no
mãe
do
endereço
residencial do requerido;
i) no
que
tange
Ministério
provas
em
oitiva
às
Público
direito
de
provas,
pelo
manifesta-se
acolhimento
admitidas,
testemunhas,
o
de
notadamente
caso
haja
necessidade, cujo rol inicial segue abaixo.
Não obstante imensurável o valor da causa, dá-se à
presente o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para fins de
alçada;
Nestes termos,
Pede deferimento.
Belo Horizonte, 13 de abril de 2011.
Nélio Costa Dutra Jr.
Promotor de Justiça
16
ROL DE TESTEMNHAS
1- Maurício
da
Silva
Bastos
–
gerente
distrital
de
Vigilância Sanitária – Noroeste (Rua Peçanha, 144, 5º
andar, Carlos Prates, BH/MG, CEP 30710-040);
2- Adriana M. de Aquino Aguiar - gerente do Centro de
Saúde Jardim Montanhês (Rua Leopoldo pereira , 407,
bairro Jardim Montanhês, BH/MG).
17