CDE RAPID 18 de Março

R A P I D
EDIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA EM PORTUGAL
Lisboa, 18/3/2010
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Qualidade do ar: níveis de poluição em Portugal objecto de processo por
infracção
A Comissão Europeia mantém processos por infracção contra cinco Estados-Membros por
incumprimento das normas da UE em matéria de qualidade do ar relativas às partículas em
suspensão conhecidas como PM10. Estas partículas, emitidas essencialmente pela indústria,
pelo trânsito e pelo aquecimento doméstico, podem provocar asma, problemas
cardiovasculares, cancro do pulmão e morte prematura. Os processos contra a Eslovénia e a
Suécia vão ser remetidos para o Tribunal de Justiça da União Europeia, tendo sido enviadas
advertências finais a Portugal, Chipre e Espanha.
(Desenvolvimento em IP/10/315)
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Prestação de serviços: Comissão adopta medidas contra Portugal
A Comissão Europeia adoptou medidas para garantir o respeito do princípio da liberdade de
prestação de serviços em Portugal, Alemanha, Bélgica e Áustria. Contra Portugal será
lançado um processo na área dos agentes de patentes – que obtêm e defendem os direitos de
propriedade intelectual em nome tanto de organizações quanto dos inventores individuais –
enquanto a Áustria irá receber uma carta solicitando todas as informações sobre a execução
de um anterior acórdão do Tribunal.
(Desenvolvimento em IP/10/307)
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Fiscalidade directa: Comissão insta Portugal a alterar regras discriminatórias
A Comissão instou hoje Portugal, Bélgica, França, Grécia e Países Baixos a alterarem várias
regras em matéria de fiscalidade directa, que são desproporcionadas e/ou discriminatórias,
violando as liberdades fundamentais consagradas no Tratado sobre o Funcionamento da UE.
Estes pedidos foram apresentados sob a forma de advertências finais.
(Desenvolvimento em IP/10/300)
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Contratos públicos: Comissão adopta medidas contra Portugal com vista a
assegurar o acesso aos contratos de serviços públicos
A Comissão Europeia adoptou medidas para garantir que as regras de União no domínio dos
contratos públicos sejam respeitadas em Portugal. A Comissão vai lançar um processo no
Tribunal de Justiça contra Portugal devido à lei portuguesa que dificulta aos particulares o
acesso a contratos de serviços públicos comparativamente com as empresas. Se os
particulares não puderem ter acesso a estes contratos, existe o risco de os contratos não
poderem ser atribuídos a quem apresenta a melhor oferta. Portugal concordou em alterar a
sua legislação mas até à data esta continua em vigor.
(Desenvolvimento em IP/10/303)
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Rotulagem de alimentos: processo por infracção contra Portugal e Chipre
A Comissão Europeia enviou advertências finais aos governos português e cipriota por causa
da falta de notificação das medidas de execução nacionais exigidas pela Directiva
2008/100/CE. Esta directiva altera a Directiva 90/496/CEE sobre rotulagem de alimentos.
"Rapid" é um Boletim da Representação da Comissão Europeia em Portugal com carácter informativo
não oficial. Reprodução total ou parcial autorizada.
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Mercado Interno: Comissão toma medidas para assegurar aplicação das regras
da UE por Portugal e outros 11 Estados-Membros
A fim de garantir que os cidadãos e empresas da UE possam beneficiar plenamente do
Mercado Interno, a Comissão Europeia tomou medidas contra 12 Estados-Membros da UE.
Vão ser iniciados processos junto do Tribunal de Justiça contra a Grécia, os Países Baixos, a
Polónia e Portugal no quadro da legislação relativa à avaliação prudencial das aquisições de
empresas no sector financeiro, bem como, no caso da Polónia, da legislação relativa aos
fundos de pensões. A Comissão vai enviar advertências finais à Bélgica, Chipre, Grécia,
Espanha, França, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Suécia pela falta de transposição
da Directiva "Direitos dos Accionistas". A Comissão vai ainda enviar à Irlanda e à Espanha
as primeiras advertências solicitando todas as informações sobre os respectivos processos de
transposição da Terceira Directiva "Branqueamento de Capitais", no seguimento de um
anterior acórdão do Tribunal na matéria, bem como à Áustria e à França, desta vez no
quadro da Directiva "Qualificações Profissionais".
(Desenvolvimento em IP/10/305)
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IVA – Comissão Europeia leva Portugal e Hungria a Tribunal e solicita a
França que altere a sua legislação
A Comissão Europeia decidiu remeter para o Tribunal de Justiça um processo relativo ao
regime forfetário de IVA aplicável aos agricultores em Portugal e outro processo relativo ao
reembolso de IVA na Hungria. A Comissão solicitou ainda formalmente a França que altere
a legislação em matéria de isenções aplicáveis a certos fornecimentos relativos aos navios.
(Desenvolvimento em IP/10/296)
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Igualdade em matéria de emprego: Comissão envia advertência final a Portugal
e encerra o processo contra a Lituânia
A Comissão Europeia tomou hoje uma nova medida no âmbito do processo de infracção
iniciado contra Portugal devido à transposição incorrecta da legislação da UE que proíbe a
discriminação no emprego e na actividade profissional em razão da religião e crença,
deficiência, idade ou orientação sexual (Directiva 2000/78/CE, ver também MEMO/08/69).
A Comissão enviou a Portugal uma advertência final, que constitui a última fase antes de o
processo transitar para o Tribunal de Justiça da União Europeia. Simultaneamente, a
Comissão encerrou um processo contra a Lituânia referente à mesma directiva, que alterou
entretanto a sua legislação nacional para dar cumprimento aos requisitos da UE.
(Desenvolvimento em IP/10/318)
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Vice-Presidente Šefčovič apela ao Comité Económico e Social para que
desempenhe o seu novo papel reforçado pelo Tratado de Lisboa
O Vice-Presidente da Comissão Europeia incumbido das Relações Interinstitucionais e
Administração, Maroš Šefčovič, instou hoje o Comité Económico e Social Europeu a
explorar plenamente o seu papel no funcionamento da União Europeia, que acaba de ser
reforçado pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
(Desenvolvimento em SPEECH/10/105)
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Maroš Šefčovič defende relações mais estreitas com os parlamentos nacionais
O Vice-Presidente das Relações Interinstitucionais e Administração sublinhou a
determinação da Comissão em intensificar as suas relações com os parlamentos nacionais.
Dirigindo-se a ministros dos assuntos europeus dos estados federados alemães,
o Vice-Presidente defendeu que a Comissão irá pôr os parlamentos nacionais no topo da
agenda institucional e política. O Tratado de Lisboa prevê um importante aumento do papel
dos parlamentos nacionais a nível da UE. Entre outras coisas, estes poderão participar nos
processos de revisão dos tratados, podendo igualmente exercer o chamado "mecanismo de
controlo da subsidiariedade" segundo o qual a Comissão pode ser obrigada a rever propostas
legislativas caso um determinado número de parlamentos nacionais conteste a sua proposta.
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Janeiro de 2010: Défice de 8,9 mil milhões de euros do comércio externo da
zona euro e de 22,5 mil milhões de euros da UE
Segundo as primeiras estimativas para o mês de Janeiro, a zona euro registou um défice do
comércio externo com o resto do mundo de 8,9 mil milhões de euros, face a -12,1 mil
milhões de euros em Janeiro de 2009. O saldo registado em Dezembro de 2009 fora de +4,1
mil milhões de euros, face a -1,7 mil milhões de euros em Dezembro de 2008. As primeiras
estimativas do saldo das trocas comerciais extra-UE para Janeiro de 2010 apontam para um
défice de 22,5 mil milhões de euros, contra -28 mil milhões de euros em Janeiro de 2009.
Em Dezembro de 2009, o saldo era de -2,5 mil milhões de euros, face a -11,2 mil milhões de
euros em Dezembro de 2008.
(Desenvolvimento em STAT/10/42)
Para mais informações sobre assuntos europeus:
http://ec.europa.eu/portugal/index_pt.htm
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