Autorização Funcionamento a Título Precário Termo

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Autorização Funcionamento a Título Precário
Termo Responsabilidade
Relativamente à Conformidade da Estabilidade do
Construído com as Exigências Legais e Regulamentares
(a)___________________________________________________________________________________________________
morador na__________________________________________________________________________________________,
contribuinte nº________________________, inscrito na (b)____________________________________________________
sob o nº.________________, declara, para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 10º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16
de Dezembro, na redação vigente, conjugado com o disposto no nº 2 do artº 50º da Lei nº 91/95 de 2 de Setembro,
na redação vigente, que a ESTABILIDADE do edifício localizado em________________________________________
____________________________________________________________________________________________________,
cuja AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO A TÍTULO PRECÁRIO foi requerida por (c)________________________
_____________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________,
observa as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente
(d)__________________________________
_____________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________.
_______de____________________de__________
(data)
______________________________________________________(e)
Instruções de preenchimento
a)
Nome e habilitação profissional do autor do projeto;
b)
Associação pública de natureza profissional;
c)
Nome e morada do requerente;
d)
Descriminar, designadamente as normas técnicas gerais e específicas da construção, bem como justificar, fundamentadamente, as razões da não observância das normas técnicas e regulamentares
nos casos previstos no nº 5 do artigo 10º do DL Nº 555/99, de 16 de Dezembro na redação vigente.
Nota: As edificações construídas ao abrigo do direito anterior não são afetadas por normas legais e regulamentares supervenientes. Nestas situações o técnico deverá declarar quais as normas técnicas
e regulamentares em vigor que não foram observadas, fundamentando as razões da sua não observância (nº 5 do artigo 10º do DL Nº 555/99, de 16 de Dezembro na redação vigente);
e)
Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.
URB. 6/AFTP/Anexo B3
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