SUS na Constituição Federal de 1988 Saúde na CF/88 Professor Rômulo Passos Arts. 194 a 195 Seguridade Social Arts. 196 Universalidade; conceito ampliado à saúde. Arts. 197 Saúde pelo Estado e Iniciativa Privada. Regulamentação, fiscalização e controle. Arts. 198 Diretrizes do SUS; aplicação mínima de Recursos; ACS/ACE; Arts. 199 Participação da iniciativa privada. Arts. 200 Competências do SUS. Assistência Social Seguridade Social (conjunto integrado de ações) CF/88 Ordem Social (Título VIII) Previdência Social Saúde (arts. 196 a 200) Educação, Cultura e Desporto; Ciência e Tecnologia; Comunicação Social; Meio Ambiente; Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso; Índios. 1. (Pref. de Itatiaiuçu-MG/FUNDEP/2018) Em relação ao Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa correta. a) É um sistema de avaliação e qualificação dos trabalhadores da área da saúde. b) É um sistema de saúde restrito às pessoas que contribuem com o Instituto Nacional de Previdência Social (INSS). c) Foi criado pela Constituição Federal de 1988 para que toda a população brasileira tivesse acesso ao atendimento público de saúde. d) Foi criado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar em 1999, para as pessoas que não têm condições de pagar um sistema privado. Podemos visualizar este importante conceito da Seguridade Social no esquema abaixo: Seguridade Social (CF/88, art. 194) formada de um conjunto integrado de ações de iniciativa dos PODERES PÚBLICOS e da SOCIEDADE; organizada pelo PODER PÚBLICO. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I universalidade da cobertura e do atendimento; II uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III IV V seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio; Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: VI diversidade da base de financiamento; VII caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. *Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social. EC nº 103/2019 2. (HUAP-UFF/IBFC/2016) De acordo com a Constituição da República, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social. Considerando os objetivos da seguridade social, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que contém os objetivos previstos na lei: I. Resolutividade das ações de saúde. II. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. III. Irredutibilidade do valor dos benefícios. IV. Universalidade da cobertura e do atendimento. 2. (HUAP-UFF/IBFC/2016) a) I, II, III e IV são corretos b) Apenas I e II são corretos c) Apenas I, II e III são corretos d) Apenas II e IV são corretos e) Apenas III e IV são corretos 3. (MGS/IBFC/2016) Observe o artigo 194 da Constituição Federal: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à______________ , à previdência e à________________ ? Selecione, dentre as afirmativas abaixo, aquela que completa, de maneira correta, as lacunas presentes no artigo supra citado: a) Saúde/Habitação Social. b) Habitação/Assistência Social. c) Educação/Assistência Social. d) Saúde/Assistência Social. Contribuições Sociais (art. 195) I - do EMPREGADOR, incidentes sobre: a) a folha de salários; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do TRABALHADOR e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; EC nº 103/2019 III - sobre a RECEITA de CONCURSOS de PROGNÓSTICOS. IV - do IMPORTADOR de BENS ou SERVIÇOS do EXTERIOR, ou de quem a lei a ele equiparar. 4. (HRL-UFS/EBSERH/AOCP/2017) A respeito do financiamento da seguridade social, de acordo com as disposições contidas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. a) A seguridade social será financiada apenas pelas contribuições sociais. b) Sobre a receita de concursos de prognósticos não incide a contribuição social. c) Incidirá contribuição social sobre a aposentadoria e a pensão concedidas pelo regime geral de previdência social. d) Em relação ao empregado, à empresa e à entidade a ela equiparada na forma da lei, haverá incidência da contribuição social sobre a receita e faturamento, mas não sobre o lucro. e) Um dos contribuintes da contribuição social é o importador de bens ou serviços 5. (HUAC-UFCG/EBSERH/AOCP/2017) Sobre a seguridade social, assinale a alternativa correta, conforme Capítulo II, Título VIII, da Constituição Federal. a) Compreende apenas a previdência e a assistência. b) Os benefícios e serviços às populações urbanas e rurais não podem ser equivalentes. c) A administração e a gestão são feitas exclusivamente pelo Governo. d) O financiamento é feito exclusivamente por meio de contribuição do empregado e do empregador. e) São isentas de contribuição as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências legais. Conceito ampliado de Saúde (art. 196) garantido mediante políticas sociais e econômicas; A SAÚDE é um direito de todos e dever do Estado (CF/88, art. 196) visa reduzir o risco de doença e de outros agravos; objetiva o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 6. (Pref. de Itatiaiuçu-MG/FUNDEP/2018) O Brasil institucionalizou o direito à saúde a todos os cidadãos brasileiros com a promulgação da Constituição Federal em 1988, quando criou o Sistema Único de Saúde (SUS). A qual princípio se refere o texto? a) Equidade. b) Igualdade. c) Integralidade. d) Universalidade. 7. (INCA/IDECAN/2017) Segundo a Constituição Federal, em seu Artigo 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado mediante: I. Políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença. II. Acesso universal e igualitário. III. Serviços de promoção e proteção à saúde. Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s) a) I, II e III. b) I, apenas. c) III, apenas. d) I e III, apenas. 8. (Pref. Tarrafas-CE/CONSULPAM/2015) O art. 196 da seção II, Título VIII, Capítulo II da seguridade social, da Constituição da República Federativa do Brasil, aborda a seguinte afirmativa. a) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. b) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 8. (Pref. de Tarrafas-CE/CONSULPAM/2015) c) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (EC n° 29/2000, EC n° 51/2006 e EC n° 63/2010). d) O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. 9. (CISSUL-MG/IBGP/2017) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, faz afirmações acerca da saúde. Sobre essas afirmações assinale a alternativa INCORRETA. a) A saúde é direito de todos e dever do Estado. b) O direito à saúde é garantido mediante políticas sociais e econômicas. c) As políticas referentes à saúde devem visar à redução do risco de doença e de outros agravos apenas aos menos favorecidos na sociedade. d) As políticas referentes à saúde devem visar ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação do indivíduo. Ações e Serviços de Saúde (art. 197) Ações e Serviços de Saúde (CF/88, art. 197) são de relevância pública; cabe ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle; devem ser executados pelo Estado (diretamente); pelo Estado (através de terceiros); por pessoa física ou jurídica de direito privado. 10. (MPE-SP/VUNESP/2016) Segundo o artigo 197 da Constituição Federal do Brasil, são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, entre outras atribuições, sobre sua a) regulamentação, fiscalização exclusivamente para terceiros. e controle ficando sua execução b) regulamentação, fiscalização e execução, sem participação de terceiros. c) regulamentação e fiscalização apenas, ficando o controle e a execução para terceiros e pessoa jurídicas de direito privado. d) execução, que deve ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Princípios e Diretrizes do SUS (art. 198) Vejamos, no esquema abaixo, as diretrizes do SUS, insculpidas na CF/88: a descentralização, com direção única em cada esfera de governo; São diretrizes do SUS (CF/88, art. 198) o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; a participação da comunidade; as ações e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. 11. (Pref. de Itatiaiuçu-MG/FUNDEP/2018) De acordo com a Constituição Federal de 1988, como se dá a organização do sistema único de saúde? a) As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, tendo como diretrizes a descentralização, o atendimento integral e a gratuidade dos serviços. b) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, tendo como diretrizes a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade. c) As ações e serviços privados de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, tendo como diretrizes a centralização administrativa e o atendimento integrado aos serviços de relevância pública. 11. (Pref. de Itatiaiuçu-MG/FUNDEP/2018) d) As ações de saúde integram um mix público-privado, que é composto por uma rede de serviços que considera a disponibilidade de serviços público e privados, além do risco de cada população adscrita. As diretrizes do sistema baseiam-se na descentralização e no atendimento integral. 12. (SES-PE/AOCP/2018) É uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde apontada no artigo 198 da Constituição Federal de 1988 a) a centralização de serviços públicos de saúde. b) a execução das políticas de saúde. c) a participação da comunidade. d) o incentivo à iniciativa privada. e) a universalidade das ações sociais. 13. (TJ-SP/VUNESP/2019) A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integrem uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único, que deve ser organizado de acordo com diretrizes, entre elas, a) a centralização, com protagonismo do município, por meio das unidades básicas de saúde (UBS). b) a descentralização, com direção única em cada esfera de governo. c) a centralização, com protagonismo da esfera federal representada pelo Ministério da Saúde. d) o atendimento integral, com prioridade para as atividades curativas, sem prejuízo dos serviços de atenção primária à saúde. e) a implantação do programa de Saúde da Família como estratégia para a efetivação da atenção básica à saúde. Recursos mínimos na Saúde União a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, que não pode ser inferior a 15%; Estados 12% da receita de sua competência; Municípios 15% da receita de sua competência; Distrito Federal 12% e 15% das receitas de competência estadual e municipal, respectivamente. 14. (Pref. de Juiz de Fora-MG/AOCP/2018) A Lei Complementar 141 de 2012 regulamenta o § 3° do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. Assim, o mínimo que os Municípios deverão aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde é a) 15% da arrecadação dos impostos e recursos previstos na lei. b) 20% do produto interno bruto com cálculo ajustado. c) 50% das receitas totais previstas na lei orçamentária. d) 5% do produto interno bruto. e) 12% das transferências constitucionais, impostos e arrecadações. 15. (EBSERH Nacional/AOCP/2016) De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, a) no mínimo 15% (quinze por cento) sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro. b) no máximo 10% (dez por cento) sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro. c) no mínimo 20% (vinte por cento) sobre o valor arrecadado com os impostos federais no ano anterior ao respectivo exercício. ACS ACE Seleção Pública Piso Salarial Plano de Carreira União auxilia os demais entes 16. (Pref. de Itapevi-SP/VUNESP/2019) A relação entre as instituições públicas e privadas sempre foi uma das questões polêmicas do SUS. A Constituição Federal a) estimula as parcerias público-privadas por meio de organizações sociais. b) determina que as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos têm preferência entre as que recebem recursos públicos para auxílios ou subvenções. c) permite a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que justificada. d) veda a participação da iniciativa privada no sistema de assistência à saúde. e) veda a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. Assistência à Saúde na Iniciativa Privada (art. 199) As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do SUS, segundo suas diretrizes, mediante contrato de direito público ou convênio. Têm preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Participação da iniciativa privada no SUS COMPLEMENTAR, com preferência para entidades filantrópicas; entidades sem fins lucrativos; Assistência à Saúde na Iniciativa Privada (art. 199) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização. Primeiramente, foi assegurado pela CF/88 (art. 199, § 3°) que seria vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. Isso significa que a assistência à saúde, no Brasil, deve ser prestada apenas pelo poder público, por empresas e capitais brasileiros. Porém, poderá haver algumas exceções determinadas por lei. 17. (Pref. de Cruzeiro do Sul-AC/IBFC/2019) Considere o disposto na Constituição Federal de 1988, Seção II, Da Saúde, Art 196 ao 200, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. ( ) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. ( ) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. a) V, V, F b) F, F, V c) V, V, V d) V, F, F 18. (HUAC-UFCG/EBSERH/AOCP/2017) Acerca do regime jurídico da saúde, conforme Capítulo II, Título VIII, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta. a) A gestão do sistema único é centralizada. b) A União aplicará na saúde no mínimo 10% (dez por cento) da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro. c) As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. 18. (HUAC-UFCG/EBSERH/AOCP/2017) d) É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com ou sem fins lucrativos. e) Em hipótese alguma se permite a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País. 19. (Pref. São Paulo-SP/IBFC/2016) Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil, analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta: I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema Único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito publico ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. II. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano. 19. (Pref. São Paulo-SP/IBFC/2016) III. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, integralidade, gratuidade e controle social. a) Apenas III é correta. b) Apenas II e III são corretas. c) Apenas I e II são corretas. d) I, II e III são incorretas. e) I, II e III são corretas. 20. (Pref. de Canindé-CE/CETREDE/2018) De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que se refere ao SUS, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção INCORRETA. a) Além de outras fontes, o SUS será financiado com recursos do orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. b) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde. d) Compete ao SUS executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador. e) Não compete ao SUS participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. Competência do SUS (art. 200): I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; Competência do SUS (art. 200): V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. 21. (Pref. Cabo de Santo Agostinho-PE/IBFC/2019) De acordo com a Constituição Federal de 1988 – Seção II, ao sistema de saúde compete algumas atribuições. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador. ( ) Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. ( ) Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico. ( ) Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. 21. (Pref. Cabo de Santo Agostinho-PE/IBFC/2019) Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. a) F, V, V, F b) V, F, V, F c) V, F, F, V d) V, V, V, V 22. (Prefeitura de Cascavel-PR/CONSULPLAN/2016) Quanto ao direito à saúde, nos termos traçados na Constituição Federal, ao Sistema Único de Saúde compete, EXCETO: a) Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde. b) Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. c) Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. d) Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador. e) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, vedado participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos. 23. (CISSUL-MG/IBGP/2017) Segundo o artigo 200 da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que ao sistema único de saúde compete: a) Executar as ações de vigilância sanitária. b) Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico. c) Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle do seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano. d) Participar exclusivamente da formulação da política de saneamento básico, sendo a execução reponsabilidade de outros setores governamentais. 24. (SESAU-Recife/AOCP/2020) A Constituição Federal de 1988 é um marco histórico da proteção constitucional à saúde, de modo que, antes da sua promulgação, os serviços e ações de saúde eram destinados apenas a alguns grupos. Nesse sentido, os artigos 198 e 200 tratam, respectivamente, a) das diretrizes das ações e serviços públicos de saúde e competências do sistema único de saúde. b) do fundo nacional de saúde e das diretrizes organizativas do sistema único de saúde. c) da regionalização do sistema único de saúde e do financiamento das ações de saúde. d) do planejamento da gestão descentralizada do sistema único de saúde e da hierarquização. e) das políticas públicas de saúde e da participação da iniciativa privada no sistema único de saúde. Rumo à aprovação!
