1- Sobre a analogia, é incorreto afirmar: a) permite que situações jurídicas similares sejam analisadas sobre o mesmo foco de regulamentação, em que haja a apropriação de uma norma específica de uma das situações e o preenchimento de uma lacuna normativa. b) apropria-se de um direito para o caso em comparação. c) se estabelece a partir de uma interpretação analógica. d) está no campo da aplicação do direito. 2-A analogia, como expressão do ordenamento Jurídico ocorre: a) no processo de interpretação analógica. b) na criação de um novo direito. c) por meio do processo judicial como resultado objetivado em uma sentença. d) pela imposição de regras e fatos semelhantes. 3- Sobre a analogia e a interpretação analógica, marque a assertiva correta. a) expressam o mesmo sentido conceitual e de aplicação no fenômeno jurídico. b) representam métodos explicação do fenômeno do direito. c) distinguem-se por assentar em premissas distintas, ou seja, a lacuna normativa para a analogia e a autorização inclusiva de condutas ou situações similares estabelecidas previamente na norma jurídica para a interpretação analógica. d) compõem o processo de interpretação da norma jurídica, sempre em que houver lacuna normativa. 4- Veja o seguinte julgado extraído do TJMG, que fora adaptado para a questão: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO CONTRA DANOS PATRIMONIAIS. PROTEÇÃO CONTRA INTEMPÉRIES DA NATUREZA. COBERTURA. ALCANCE. RISCOS EXCLUÍDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. - Pelo contrato de seguro o segurador se obriga a indenizar o segurado pelos riscos previstos na apólice, ressalvada a hipótese de violação ao Código de Defesa do Consumidor e ao princípio da boa-fé objetiva, na espécie não verificada. Imagine uma previsão do contrato de seguro de vida em a que há a aquisição do direito de pagamento do seguro por acidente automobilístico. No entanto, uma cliente te procura para propor a ação judicial de indenização do seguro, pela morte de seu marido por acidente de aeronave. A indenização, conforme se vê pelo julgado, seria negada, tendo em vista não haver cabimento de: a) dialética b) heteronomia c) interpretação analógica d) Analogia 5- Em nossas aulas, falamos um pouco sobre a visão epistemológica sobre o enfoque da norma jurídica, apontando noções sobre o que venha a ser efetividade, eficácia e validade. Falamos um pouco sobre a teoria das normas jurídicas, na visão de Hans Kelsen. Segundo a teoria, Kelsen separa o direito da moral, tendo em vista considerar que “toda ciência deve ser vista de forma neutra”. Nesse sentido, constroi por coerência a análise de validade das normas jurídicas. Sobre o que foi dito em sala de aula, é incorreto afirmar que: a) Norma Fundamental é o que está implícito socialmente como valor e causa movimentação social para a formação de regulamentação jurídica. b) Norma Fundamental é a Constituição de cada Estado soberano, uma vez que representa a obediência normativa social. c) validade, como preocupação científica, é a adequação de normas inferiores aos comandos das normas superiores. d) Kelsen desenvolve a teoria pura do direito, em virtude da sua análise exclusivamente científica sobre as normas jurídicas. 6-Veja as seguintes assertivas e marque a opção correta. I- A eficácia jurídica somente pode ser alcançada se a norma estiver objetivada. II- A eficácia social e efetividade são coisas distintas tendo em vista a necessidade de atuação estatal naquela forma de atendimento da norma. III- Toda norma eficaz será sempre efetiva. a) se as assertivas I e III estão incorretas. b) se as assertivas I e II estão incorretas; c) se as assertivas II e III estão incorretas. d) se todas as assertivas estão corretas. 7- Sobre validade da norma jurídica, pode-se afirmar, exceto: a) corresponde tempo de uma norma jurídica. b) constitui a cumulação dos conceitos de vigência e vigor. c) constitui como um processo de adequação baseada na coerência e na unicidade do ordenamento jurídico. d) corresponde ao postulado trabalhado por Kelsen. 8- Veja a seguinte reportagem “ Começou a valer em todo o país a nova lei que pune motorista que abusa do volume do som. Sabe quando você gosta tanto de uma música que ouvir sozinho é pouco e dá vontade de compartilhar com o mundo? “Desde os 15 anos eu ouço som alto. Tem que ser com o vidro aberto, senão você não aguenta ficar lá dentro”, afirma o segurança Carlos Araújo. Mas esse gosto pode custar caro: cinco pontos na carteira, carro apreendido, e multa de R$ 127 até o fim de outubro. E R$ 195 a partir de novembro. Som alto no carro já era proibido pelo Código Brasileiro de Trânsito. E alto era o volume que ultrapassasse 80 decibéis, medidos a sete metros de distância pelo decibelímetro. Sem ele, não dava para fiscalizar. Se percebeu que se tornou inviável a fiscalização, na medida em que nem todos os agentes de fiscalização contavam com decibelímetros”, explicou Elmer Vicenzi, diretor do Denatran. O pedido para mudar a forma de fiscalizar foi da Polícia Militar de São Paulo. Só na capital, os PMs recebem cerca de cem reclamações de som alto no carro por dia e 600 nos fins de semana. Agora, o aparelho que eles vão usar é o ouvido. Se o guarda de fora escutar o som de dentro, isso já pode ser considerado perturbação do sossego, e o motorista leva multa. E tanto faz se o carro estiver parado ou em movimento. Mauricio Januzzi, da OAB de São Paulo, diz que a medida é boa, mas que a falta de parâmetros pode gerar conflitos. “Tecnicamente eu deixo ao arbítrio da autoridade, então o som alto para mim pode ser uma coisa, para a autoridade pode ser outra, sem um critério objetivo, fazendo com que haja aí possíveis abusos”, diz. Se tem alguém que vai ficar aliviado com essa mudança, são os vizinhos do Roberto. Ele gastou mais de R$ 20 mil para encher de caixas e já está pensando em tirar tudo: “Vou ficar carregando um negócio que eu não vou poder ouvir? Aí não adianta”. Alarmes, sirenes e o som de carros de publicidade com autorização para circular estão fora da proibição. Tanto a inviabilização da fiscalização, quanto os abusos possíveis de serem ocorridos, tem foco exclusivo, na: a) efetividade da norma jurídica. b) validade jurídica da norma jurídica c) eficácia jurídica da norma jurídica d) eficácia social da norma jurídica 9- Paulo Dourado Gusmão, leciona em seu livro de introdução a seguinte doutrina: “(...) é o direito efetivamente observado e que atinge a sua finalidade. É assim, um fato, consistindo na observância da norma por parte de seus destinatários e, no caso de sua inobservância, na sua aplicação compulsória pelos órgãos com competência para aplicá-la (Judiciário, Administração Pública, Polícia etc).” A ideia central de sua doutrina, especificamente, é: a) eficácia; b) validade axiológica; c) efetividade; d) validade formal. 10- Kelsen, sustenta em Teoria pura do direito, “ao lado das normas jurídicas, porém, há outras normas que regulam a conduta dos homens entre si, isto é, normas sociais, e a ciência jurídica não é, portanto, a única disciplina dirigida ao conhecimento e a descrição de normas sociais. Essas outras normas sociais podem ser abrangidos sob a designação de Moral e a disciplina dirigida ao seu conhecimento e descrição pode ser designada como Ética.” Em virtude de sua teoria, Kelsen criou a escola normativista do direito. Nesse sentido, pode se afirmar que, exceto: a) Kelsen atribui a qualidade racional humana, bem como a manifestação de sua vontade, à formalização das normas jurídicas. b) Kelsen estabelece a distinção entre norma moral e norma jurídica, preocupando em sua teoria apenas com o conhecimento e descrição desta. c) a preocupação de Kelsen é apenas a validade da norma jurídica, uma vez que em última instância se as normas jurídicas encontram em validade axiológica com a norma fundamental, logo serão consideradas como legitimadas. d) Kelsen não reconhece a presença do Estado como indispensável para a expressão e aplicação do direito. 11- Segundo Alf Ross, Direito e Justiça, pag 10, “aqueles que são submetidos a um regime efetivo de força nem sempre o experimentam como válido. Nos casos em que um regime efetivo não recebe aprovação ideológica na consciência jurídica formal dos governados (submetidos) sendo sim obedecido unicamente pelo temor, estes não experimentam como um ordenamento jurídico, mas sim como um ditado da força ou violência.” Segundo Ross: a) é possível que um conjunto de normas jurídicas seja efetiva sem ser eficaz. b) “experimentar como válido” seria um processo de reconhecimento social derivado da validade formal. c) é possível que um conjunto de normas jurídicas seja eficaz sem ser efetivo. d) Nenhuma das respostas anteriores. 12- Hans Kelsen, um importante teórico do direito, escreveu em um de seus livros “a função de toda ordem social é ocasionar certa conduta recíproca de indivíduos – induzi-los a certa conduta positiva ou negativa, a certa ação ou abstenção de ação” (O que é justiça. p225). Com base nisso, é possível afirmar que: a) a definição de condutas válidas ou inválidas prescinde da carga valorativa estabelecida nas regras jurídicas. b) por ser instrumento de realização de justiça, o Direito é o único caminho para que as condutas sociais sejam consideradas válidas ou inválidas socialmente. c) as normas sociais direcionam um comportamento individual a ser adotado, segundo critérios de justiça dominante, em cada recorte normativo. d) Ao direito é reservado o monopólio da sanção social. 13- Veja o seguinte julgado retirado do Tribunal de Justiça de MG: Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira Data de Julgamento: 16/06/2016 Data da publicação da súmula: 28/06/2016 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VISITAÇÃO DO GENITOR PRESO MENOR REPRESENTADO PELA AVÓ PATERNA -GUARDA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC/73, ART. 267, VI) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O direito da criança, do adolescente e do jovem à convivência familiar é assegurado pelo art. 227, caput, da Constituição Federal, constituindo garantia que subsiste mesmo quando os pais se encontram privados de liberdade, conforme o art. 19, §4°, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Todavia, para pleiteá-lo em juízo, é necessário que o interessado esteja devidamente representado por um dos pais ou pelo guardião legal, pois o detentor da posse de fato somente adquire legitimidade para se opor a terceiros e pleitear direitos em nome do menor com a regularização da situação por meio da obtenção da guarda definitiva ou provisória (ECA, art. 33, §1°, c/c CPC/73, art. 8º). - Não é cabível a utilização de interpretação analógica para criar uma nova hipótese autorizativa não prevista em lei, mormente em casos em que esteja em jogo a proteção do incapaz, nos quais toda cautela é recomendável. - A curadoria especial que trata o artigo 142, parágrafo único, do ECA, diz respeito tão somente a uma função processual, não se confundindo com o instituto da guarda legal. Como se verifica, na parte em destaque, o julgado apresenta uma acuidade técnica em relação ao instituto estudado de interpretação analógica, porque: ( 3 pontos) a) apresenta um novo significado para a norma jurídica estabelecida na referida lei. b) trata da possibilidade ou impossibilidade de novos fatos a uma prévia autorização da lei. c) estabelece uma cautela recomendável a interpretação da lei. d) funciona como um fenômeno de aplicação analógica do sistema jurídico. 14- Validade, eficácia e efetividade se relacionam respectivamente com a ideia de: a) vigor, legitimidade e cumprimento. b) vigência, cumprimento e coerção. c) adequação, vigor e aceitação. d) não há coerência entre os termos da questão e da resposta apresentada. 15- Sr. Helder estava indo para a reunião de trabalho, um pouco apressado, tendo em vista o adiantar da hora. Por essa razão, andava por uma via urbana acima de sua velocidade máxima permitida. Acontece que o destino apresentou a Helder uma outra pessoa. Era Eustáquio, que saia de um bar totalmente alcoolizado. Bêbado, Eustáquio resolve atravessar a rua sem qualquer observação dos veículos que lá passavam. Momento em que é atropelado. a) a responsabilidade de Helder se dá de modo culposo, por imperícia e a ele caberá a responsabilidade proporcional do fato, tendo em vista o dolo de Eustáquio. b) a responsabilidade de Helder se dá de modo culposo, por imprudência e a ele caberá a responsabilidade proporcional do fato, tendo em vista a negligência de Eustáquio. c) a responsabilidade de Helder se dá de modo doloso e, portanto, cabe a ele a responsabilidade exclusiva sobre o fato. d) a responsabilidade de Helder se dá de modo culposo, por ser negligente e a ele caberá a responsabilidade proporcional do fato, tendo em vista a imprudência de Eustáquio. 16- Segundo Ihering (A luta pelo Direito, p. 18) “o direito objetivo compreende os princípios jurídicos manipulados pelo Estado, ou seja, o ordenamento legal da vida. O direito subjetivo representa a atuação concreta da norma abstrata de que resulta uma faculdade específica de determinada pessoa.” Pode se perceber, pelo texto acima descrito: a) o direito objetivo se reduz a qualificação legal, ou seja, o direito objetivo é a lei. b) direito objetivo, por compreender princípios jurídicos, compreende toda a forma de expressão exteriorizada de uma norma de conduta, como exemplo o contrato ou mesmo a regulamentação analógica de casos em similitude. c) direito objetivo é a norma de conduta advinda do Estado, através do processo legislativo. d) direito objetivo considerado como exteriorização do sujeito, nasce do direito subjetivo. 17- Imagine uma situação social, cuja ação humana violenta coloque em risco a vida de uma pessoa, mas que essa ação seja garantida pela próprio do direito. Tal situação deve ser entendida como: a) autotutela. b) abuso de poder. c) jurisdição. d) autodefesa. 18- Uma pessoa jurídica, constituída por capital público federal, que tenha suas cotas negociadas na bolsa de valores é classificada como: a) empresa pública. b) sociedade de economia mista c) sociedade anônima. d) autarquia pública federal. 19- No Ordenamento Jurídico, o direito se expressa por normas jurídicas que compõe de modo sistemático um padrão deontológico almejado. O chamado dever-ser. Nesse sentido, estabelece a objetivação de normas jurídicas com resultado de fontes do direito. Veja o conceito de tema apresentado em sala de aula: “é método integrativo por meio do qual o juiz, na ausência de lei escrita e específica a ser aplicada no caso concreto, utiliza norma aplicada a situação fática semelhante.” O fenômeno normativo trazido acima pode ser entendido como: a) analogia. b) interpretação analógica c) aplicação da lei. d) relação jurídica. 20. Veja a seguinte letra da música de Caetano Veloso, Força estranha: Eu vi um menino correndo Eu vi o tempo brincando ao redor Do caminho daquele menino Eu pus os meus pés no riacho E acho que nunca os tirei O sol ainda brilha na estrada e eu nunca passei Eu vi a mulher preparando outra pessoa O tempo parou pra eu olhar para aquela barriga A vida é amiga da arte É a parte que o sol me ensinou O sol que atravessa essa estrada que nunca passou [...] No que toca a parte destacada no texto, marque a opção que está ADEQUADA ao conteúdo de nossa disciplina trabalhado em nosso módulo. a) considerando que a preparação de outra pessoa por uma mulher refere-se ao seu estado de gravidez, já há a consideração da personalidade no estado de gravidez. b) a frase utiliza-se da teoria do direito de modo correto, tendo em vista que a expectativa de toda gravidez é de consumar com a formação de uma pessoa jurídica. c) a gravidez é o fato biológico que já permite o reconhecimento da personalidade quando o embrião se encontrar nidado na parede uterina d) a gravidez apenas prepara a pessoa, tendo em vista que esta somente adquire personalidade quando o ato de respiração for realizado. 21. Veja o seguinte trecho da letra da música Dias de luta, interpretada por IRA!: Só depois de muito tempo fui entender aquele homem Eu queria ouvir muito mas ele me disse pouco Quando se sabe ouvir, não precisam muitas palavras Muito tempo eu levei pra entender que nada sei... que nada sei Só depois de muito tempo comecei a entender Como será meu futuro, como será o seu? Se meu filho nem nasceu, eu ainda sou o filho Se hoje eu canto essa canção, o que cantarei depois Cantar depois Considerando a frase em destaque, conforme o texto disponibilizado de Lair Loureiro Filho, sobre os sujeitos da relação jurídica, diz o autor, que “personalidade é um atributo jurídico conferido a todo homem que desempenha um papel jurídico na sociedade como sujeito de direito. À Personalidade são conferidas regras que declaram as condições de sua atividade jurídica e os limites que se deve circunscrever.” Nesse sentido, a personalidade real inicia com o nascimento com vida, que conforme o autor: a) que o nascimento com vida implica a respiração humana. b) que o nascimento é o processo de nidação do embrião à parede uterina. c) que o nascimento se dá com a verificação da atividade cerebral, inclusive já vista nas células tronco. d) que o nascimento é o processo de conquista da capacidade de direitos e deveres. 22. Maria do Carmo, mulher casada com Joaquim, na semana passada, foi submetida a uma dor abdominal muito forte, fazendo-a antecipar sua consulta de rotina com sua ginecologista. Na consulta, a médica prognosticou que essa dor poderia ser das mais diversas origens, mas achou prudente avançar a pesquisa, requisitando exame de ultrassonografia. No exame, a médica operadora do aparelho, detectou uma espécie de um tecido modificado, que poderia ser um saco gestacional, muito embora não fora detectado batimento cardíaco. O saco gestacional é a primeira estrutura gestacional visualizada ao ultrassom, a partir da quarta semana de gestação. É umas das variáveis estudadas na realização do perfil biofísico fetal, que pretende avaliar a vitalidade ovular da gestação no primeiro trimestre. Em face da dúvida, sua ginecologista necessitava de um exame de sangue hormonal, para verifica se a estrutura biológica detectada era ou não um saco gestacional ou algum tipo de célula modificada. Com base nisso marque a opção correta. a) detectada a existência do saco gestacional, já se constitui a qualidade de pessoa pela aquisição da personalidade. b) a construção de uma pessoa natural é derivada da sua criação social. c) o saco gestacional não admite proteção pelo direito, uma vez que não houve ainda a aquisição da personalidade, que induz a construção de direitos e deveres. d) O direito declara a condição e personalidade toda a pessoa natural que nasça e respire, mas já protege toda a estrutura que esteja nidada, em razão da sua expectativa real de vida adquirida pela condição natural de desenvolvimento. 23. Verifique a seguinte charge. Charges tratam situações sociais de um modo, muitas vezes exagerado, mas com muita sensibilidade humorística. Nessa, particularmente, uma senhora diz a um delegado: “ninguém aguenta mais esse clima de insegurança nesta cidade. Mostre a sua autoridade e vê se prende alguém!!!” Já o delegado diz “esteja presa por desacato à autoridade”. Considerando que desacato é a ofensa pessoal do servidor público no exercício de sua função pública, não admitindo a mera reclamação ao serviço público, a ação do delegado de polícia ao prender a mulher pode ser visto como: a) coação jurídica. b) coerção jurídica. c) sanção jurídica. d) abuso de autoridade. 24 - Sobre os sujeitos de direito, é correto afirmar: a) as pessoas jurídicas de direito privado sempre surgem do capital privado. b) as pessoas naturais têm o início da personalidade com a respiração e o fim da personalidade quando deixam de respirar. c) as pessoas jurídicas são constituídas a partir da vontade humana, e portanto, tem focos de interesses distintos entre o público e privado. d) as pessoas naturais detém capacidade de direitos e deveres assim que nascem com vida. 25- Veja o seguinte dispositivo legal: Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. § 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II – opinião e expressão; III – crença e culto religioso; IV – prática de esportes e de diversões; V – participação na vida familiar e comunitária; VI – participação na vida política, na forma da lei; VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação. A liberdade de livre iniciativa (empreender em estabelecimento comercial), muito embora não esteja descrito no dispositivo de norma acima apontado, seria possível pelo idoso ou idosa, pelo fato de restar claro: a) analogia b) interpretação analógica c) heteronomia do direito. d) indução. 26- A lei 10.741, Estatuto do idoso, considera toda pessoa maior de sessenta anos protegida e sujeita aos direito e deveres de seu tratamento e estabelece como crime: Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. A aplicação do art. 96 em uma relação concreta, impõe a ocorrência de: a) de um ato jurídico, b) de um fato jurídico stricto sensu, c) de um fato jurídico lato sensu, d) de um ato jurídico e um fato jurídico stricto sensu conjugados. 27- Veja o seguinte conceito de um instituto do direito, chamado Aluvião: Trata-se de um meio originário de aquisição da propriedade imóvel por acessão, em decorrência do aumento vagaroso de terras à margem de rios, resultante do desvio das águas ou de enxurradas. Nesse caso, o favorecido não está obrigado a indenizar o prejudicado, já que tal fato decorre de fenômeno da natureza. Dispõe o artigo 1.250 e parágrafo único, do Código Civil, que "os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização" e que "o terreno aluvial, que se formar em frente de prédios de proprietários diferentes, dividir-se-á entre eles, na proporção da testada de cada um sobre a antiga margem" Com base no conceito apontado, que permite ao proprietário de um terreno a constituição de um aumento de seu terreno, podemos classificar o aluvião como: a) fato social. b) fato jurídico. c) ato jurídico. d) fato moral. 28- A redução da maioridade penal, tema debatido no cenário político, tem sido uma das bandeiras levantadas por algumas pessoas que acreditam ser a solução possível para a redução da criminalidade no Brasil. Com a eventual efetivação dessa proposta, pela mudança da lei brasileira, a redução da maioridade penal daria novo contorno a um: a) ato jurídico. b) fato jurídico. c) fato social. d) fato natural. 29- São respectivamente fatos e atos jurídicos: a) Homicídio e casamento. b) união estável e divórcio. c) idade mínima para aposentadoria, ser atropelado por um ônibus. d) morte e nascimento. 30- São exemplos de atos jurídicos: a) doação, compra de droga ilícita, compra de droga licita. b) dano cometido de forma culposa, alagamento. c) homicídio, casamento e morte; d) contratos, crença religiosa, furto. 31- Sr. Helder estava indo para a reunião de trabalho, um pouco apressado, tendo em vista o adiantar da hora. Por essa razão, andava por uma via urbana acima de sua velocidade máxima permitida. Acontece que o destino apresentou a Helder uma outra pessoa. Era Eustáquio, que saia de um bar totalmente alcoolizado. Bêbado, Eustáquio resolve atravessar a rua sem qualquer observação dos veículos que lá passavam. Momento em que é atropelado. a) a responsabilidade de Helder se dá de modo culposo, por imperícia e a ele caberá a responsabilidade proporcional do fato, tendo em vista o dolo de Eustáquio. b) a responsabilidade de Helder se dá de modo culposo, por imprudência e a ele caberá a responsabilidade proporcional do fato, tendo em vista a negligência de Eustáquio. c) a responsabilidade de Helder se dá de modo doloso e, portanto, cabe a ele a responsabilidade exclusiva sobre o fato. d) a responsabilidade de Helder se dá de modo culposo, por ser negligente e a ele caberá a responsabilidade proporcional do fato, tendo em vista a imprudência de Eustáquio. 32- São exemplos de atos jurídicos: a) a liberdade de pensamento e compra de um quadro de arte. b) a invasão a uma propriedade privada e a tentativa de um homicídio c) a emancipação de um adolescente e plantio de uma árvore. d) o homicídio e a morte de uma pessoa.
