Fiscalização dos Sistemas de Abastecimento de Água da sede do
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Fiscalização dos Sistemas de Abastecimento de Água da sede do Município de Confins e do Distrito Tavares Belo Horizonte Novembro 2013 123 1 ÍNDICE 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. IDENTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA ....................................................................... 5 IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS .................................................................. 5 OBJETO DA FISCALIZAÇÃO ...................................................................................................... 5 CARACTERÍSTICAS DA FISCALIZAÇÃO .................................................................................. 5 OBJETIVO ..................................................................................................................................... 6 METODOLOGIA ............................................................................................................................ 6 REPRESENTANTES PRESENTES.............................................................................................. 6 CRONOGRAMA DE TRABALHO ................................................................................................ 6 ENTREVISTAS REALIZADAS ..................................................................................................... 7 9.1. Prefeitura Municipal ..................................................................................................... 7 9.2. Ministério Público ......................................................................................................... 7 10. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO SAA - SEDE DE CONFINS ........................................................... 7 11. SEGMENTOS OPERACIONAIS E UNIDADES FISCALIZADAS – SEDE DE CONFINS .......... 9 12. FATOS LEVANTADOS SOBRE O SAA – SEDE DE CONFINS ............................................... 10 12.1. Captação Subterrânea ........................................................................................... 10 12.2. Estação de Tratamento de Água ............................................................................ 11 12.3. Reservatórios ......................................................................................................... 12 12.4. Elevatórias/Boosters .............................................................................................. 15 12.5. Rede de Distribuição .............................................................................................. 17 12.6. Controle de Qualidade da Água ............................................................................. 18 13. CONSIDERAÇÕES FINAIS – SEDE DE CONFINS................................................................... 21 14. CONSTATAÇÕES E NÃO CONFORMIDADES - SEDE DE CONFINS .................................... 23 15. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO SAA - DISTRITO TAVARES ....................................................... 24 16. SEGMENTOS OPERACIONAIS E UNIDADES FISCALIZADAS - DISTRITO TAVARES ....... 25 17. FATOS LEVANTADOS SOBRE O SAA – DISTRITO TAVARES ............................................. 25 17.1. Elevatórias/Booster ................................................................................................ 25 17.2. Reservatórios ......................................................................................................... 26 17.3. Rede de Distribuição .............................................................................................. 26 18. CONSIDERAÇÕES FINAIS – DISTRITO TAVARES................................................................. 31 19. CONSTATAÇÕES E NÃO CONFORMIDADES - DISTRITO TAVARES .................................. 31 20. SEGMENTOS OPERACIONAIS E UNIDADES FISCALIZADAS – ATENDIMENTO AO PÚBLICO ............................................................................................................................................ 33 21. FATOS LEVANTADOS – ATENDIMENTO AO PÚBLICO ........................................................ 33 21.1. Aspectos Gerais ..................................................................................................... 33 21.1. Prazos para execução dos serviços ....................................................................... 34 21.2. Disponibilidade de Documentos ............................................................................. 35 22. CONSTATAÇÕES E NÃO CONFORMIDADES – ATENDIMENTO AO PÚBLICO .................. 35 23. CONTRATO DE CONCESSÃO .................................................................................................. 36 24. RECOMENDAÇÕES ................................................................................................................... 36 25. EQUIPE TÉCNICA ...................................................................................................................... 36 26. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO .................................................................................................... 36 2 ANEXOS ANEXO I Croqui Esquemático do Sistema de Abastecimento de Água –Sede de Confins..................................................................................................................36 ANEXO II Amostras de Ordens de Serviço – SICOM COPASA..........................................38 ANEXO III Croqui Esquemático do Sistema de Abastecimento de Água – Distrito Tavares.................................................................................................................42 3 GLOSSÁRIO AAB Adutora de Água Bruta AAT Adutora de Água Tratada CMB Conjunto Motor-bomba DN Diâmetro Nominal EEAB Estação Elevatória de Água Bruta EEAT Estação Elevatória de Água Tratada ETA Estação de Tratamento de Água RAP Reservatório Apoiado RDA Rede de Distribuição de Água REL Reservatório Elevado REN Reservatório Enterrado RSE Reservatório Semi-Enterrado SAA Sistema de Abastecimento de Água TQC Tanque de Contato UTR Unidade de Tratamento de Resíduos 4 1. IDENTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG. Endereço: Cidade Administrativa - Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº - Serra Verde – Edifício Gerais / 12º andar Telefone: (31) 3915-8058 Fax: (31) 3915-2060 2. IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS Nome: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA - MG Endereço: Rua Mar de Espanha, 525 – Santo Antônio – BH / MG – CEP 30330-900 3. OBJETO DA FISCALIZAÇÃO 3.1 Sede do município de Confins 3.2 Distrito Tavares 4. CARACTERÍSTICAS DA FISCALIZAÇÃO Tipo de Fiscalização Fiscalização Direta e Indireta Município Confins Endereço Local End.: Rua São José, nº 286, Centro, Confins. Telefone: 115 Serviço Fiscalizado Sistema de Abastecimento de Água – Sede Sistema de Abastecimento de Água – Distrito Tavares Ofícios Encaminhados Prestador – Ofício ARSAE-MG/DG N° 1.314/2013 Prefeitura – Ofício ARSAE-MG/DG N° 1.308/2013 Ministério Público – Contato direto Período da Inspeção de Campo 07 a 09 de outubro de 2013 5 5. OBJETIVO O objetivo do Relatório de Fiscalização é descrever e detalhar o diagnóstico das condições técnicas e operacionais da prestação dos serviços de abastecimento de água, a cargo da COPASA - MG, na sede do município de Confins e no distrito Tavares. A ação de fiscalização direta e indireta realizada por fiscais credenciados visa determinar o grau de conformidade do sistema auditado, em consonância com a legislação pertinente, especialmente, as Resoluções expedidas pela ARSAE-MG. 6. METODOLOGIA A metodologia para desenvolvimento da fiscalização compreendeu os procedimentos de vistoria técnica, levantamentos em campo, análise e avaliação documental, obtenção de informações e dados gerais do sistema, identificação e frequência de ocorrências. A vistoria foi acompanhada por representante designado pelo Prestador e pela equipe técnica local, que se encarregaram de explicar os processos operacionais e a funcionalidade de cada unidade e equipamento. 7. REPRESENTANTES PRESENTES Funcionário designado pelo Prestador: Carlos Pereira de Araújo Equipe técnica local: Kássio Ney Moreira Simão 8. CRONOGRAMA DE TRABALHO PERÍODO Manhã Tarde Segunda-Feira 07/10/2013 Quarta-Feira 09/10/2013 Reunião de Abertura com o Prestador de Serviços. Reunião com a Prefeitura. Fiscalização do SAA da sede do município de Confins. Fiscalização do SAA do distrito Tavares - município de Confins. - Reunião de encerramento com o Prestador de Serviços. Reunião com o Ministério Público. 6 9. ENTREVISTAS REALIZADAS 9.1. Prefeitura Municipal A agente de fiscalização da ARSAE-MG foi recebida pelo Prefeito Municipal, Sr. Geraldo Gonçalves dos Santos que se referiu à prestação do serviço de abastecimento de água na sede do município de Confins e no Distrito Tavares como adequada quanto à quantidade, à qualidade e à continuidade do abastecimento. Informou ainda não haver reclamações por parte da população quanto à prestação do serviço. 9.2. Ministério Público A agente de Fiscalização da ARSAE-MG foi recebida pela Analista do Ministério Público, Sra. Leisa Mara Silva Guimarães, a qual relatou não haver reclamações na Comarca de Pedro Leopoldo quanto à prestação do serviço de abastecimento de água na sede do município de Confins e no Distrito Tavares. 10. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO SAA - SEDE DE CONFINS O sistema é composto pelas seguintes unidades operacionais (¹): - Captação Subterrânea: Captação Subterrânea Vazão (l/s) Outorga Poço C-03 12,5 l/s Portaria IGAM nº 00203/2009 Poço C-04 42 l/s Portaria IGAM nº 00204/2009 - ETA: Tratamento Simplificado – Vazão de 50 l/s - Estações Elevatórias/Boosters: Estação Elevatória Quantidade conjunto motobomba Bombeamento EEAT- Confins 2 x 25 cv RDA de Confins sede. EEAT - Tavares 2 x 60 cv Bairro Lagoas dos Mares e distrito Tavares. EEAT- Lagoa dos Mares. 1 x 0,5 cv REL – Lagoa dos Mares. BST- Contorno 1 x 10 cv RAP – Precon. BST- Joaquim Gonçalves 2 x 3 cv RDA e REL – Joaquim Gonçalves. BST- Gran Royalle, 1 x 3 cv RAP – Gran Royalle. 7 - Adução: Adutora - Descrição AAB - 01 PVC DN 200mm = 430 metros. AAT - 01 PVC DN 200mm = 3.200 metros. AAT - 02 PVC DN 150mm = 1.900 metros. AAT - 03 PVC DN 100mm = 800 metros. Reservatórios: Reservatório RAP-Precon Capacidade (m3) Função 100 Abastece a sede e o Distrito Industrial. REL- Joaquim Gonçalves 5 Abastece o Bairro Joaquim Gonçalves. RAP-Lagoa dos Mares 500 Abastece o Bairro Lagoa dos Mares, o Distrito Tavares e o Condomínio Bernadino. REL-Lagoa dos Mares 10 Abastece o Condomínio Bernadino. RAP- Gran Royalle 40 Abastece o Bairro Gran Royalle. TOTAL 655 Capacidade de Reservação do Sistema - População Atendida: 1.483 habitantes (²). - Rede de Distribuição: Extensão total – 55.856 metros (²). - Número total de ligações: 2.383 unidades (²) - Percentual de hidrometração: 100% (²) A discriminação das características das unidades operacionais consta no croqui esquemático do sistema enviado pelo Prestador de Serviços – COPASA - MG (Anexo I). (¹) Informações fornecidas pelo Prestador durante a ação de fiscalização, associadas às informações contidas no croqui esquemático do SAA. (²)Informações fornecidas pelo prestador de Serviços na Reunião de Encerramento. 8 11. SEGMENTOS OPERACIONAIS E UNIDADES FISCALIZADAS – SEDE DE CONFINS Descrição Segmento Operacional Unidade Fiscalizada - Poço C-04; Captação Subterrânea - Poço C-03. - Tratamento, ETA - Casa de química, - Produtos Químicos. - EAT- Tavares, - EAT- Confins, - BST- Contorno, Elevatórias/ Boosters - BST- Joaquim Gonçalves, - BST- Gran Royalle, Abastecimento de Água - EAT- Lagoa dos Mares. - RAP-Precon, - REL- Joaquim Gonçalves, - RAP-Lagoa dos Mares, Reservatórios - REL-Lagoa dos Mares, - RAP- Gran Royalle, - Tanque de Contato. Registros de Descarga: Rede de Distribuição - ETA; - Rua do Contorno, nº 399, Centro. 9 12. FATOS LEVANTADOS SOBRE O SAA – SEDE DE CONFINS São listados neste capítulo os fatos apurados na inspeção de campo sobre o sistema de abastecimento de água na sede do município de Confins e as informações coletadas junto ao Prestador de Serviços. 12.1. → Captação Subterrânea Condições Operacionais das Captações As condições operacionais das unidades de captação se encontravam adequadas. Os equipamentos estavam em bom estado de conservação e manutenção, além de bem protegidos. Ressalta-se que o Poço C-03 encontra-se em processo de implantação para garantir o abastecimento de água em quantidade adequada à população (Fotos 01 a 04). Foto 01 Foto 02 Foto 03 Foto 04 10 12.2. → Estação de Tratamento de Água Condições Operacionais de Tratamento No município de Confins a captação é subterrânea, sendo o tratamento realizado por desinfecção com Cloro e fluoretação aplicados direto no tanque de contato que distribui a água para a cidade. Todas as unidades fiscalizadas se encontravam em conformidade. Os produtos químicos em uso estavam em boas condições de armazenamento e funcionamento, e devidamente identificados (Fotos 05 a 08). Foto 05 Foto 06 Foto 07 Foto 08 Ressalta-se que não há laboratório na sede do munícipio e que as análises de qualidade da água são realizadas no laboratório central da COPASA em Belo Horizonte. 11 12.3. → Reservatórios RAP – Lagoa dos Mares Falta de identificação da unidade operacional (Foto 09). Vulnerabilidade da unidade operacional (Fotos 10 e 11). Cerca danificada (Foto 10). Vazamentos em toda a estrutura do reservatório (Fotos 11 e 12). Foto 09 Foto 10 Escada de fácil acesso. Foto 11 Foto 12 12 → REL – Lagoa dos Mares Vulnerabilidade da unidade operacional (Foto 13). Escada baixa de fácil acesso. Foto 13 → RAP – Gran Royalle Falta de identificação da unidade operacional (Foto 14). Vulnerabilidade da unidade operacional (Foto 15). Foto 14 Escada baixa de fácil acesso. Foto 15 13 → RAP – Precon Falta de identificação da unidade operacional (Foto 16). Vulnerabilidade da unidade operacional (Foto 17). Escada de fácil acesso. Foto 16 → Foto 17 REL – Joaquim Gonçalves Falta de identificação da unidade operacional (Foto 18). Vulnerabilidade da unidade operacional (Foto 19). Foto 18 Escada baixa de fácil acesso. Foto 19 14 12.4. → Elevatórias/Boosters EEAT- Lagoa dos Mares Pequenos vazamentos na tubulação (Foto 20). Foto 20 → EEAT- Tavares Pequeno vazamento no registro (Fotos 21 e 22). Foto 22 Foto 21 15 → EEAT- Confins Pequeno vazamento no registro (Fotos 23 e 24). Foto 24 Foto 23 → Unidades de recalque fiscalizadas Ressalta-se que foram também fiscalizados o BST- Gran Royalle, o BST – Joaquim Gonçalves e BST – Contorno, os quais não apresentaram não conformidades, uma vez que o Prestador informou que a espuma utilizada no BST – Joaquim Gonçalves não é inflamável. Dessa forma, é importante salientar a necessidade de se utilizar somente espuma não inflamável para mitigar os ruídos produzidos pelos conjuntos moto-bomba. 16 12.5. - Rede de Distribuição Registros de Descarga Saída da ETA (Foto 25); Ressalta-se que o poço seco em que é realizada a descarga do registro encontrava-se soterrado. Rua do Contorno, nº 399, Centro (Fotos 26 a 28). Ressalta-se que este registro encontrava-se funcionando adequadamente e sem presença significativa de sedimentos na rede de distribuição. Foto 25 Foto 26 Foto 27 Foto 28 17 Além disso, foi solicitado o registro dos vazamentos ocorridos na rede de distribuição da sede do Município e os prazos em que estes estão sendo corrigidos. Verificou-se que os meses solicitados (junho/13 a setembro/13) geraram uma média de 1,67 dias para adequação, conforme Tabela 01. Tabela 01: Média de Consertos de Vazamentos Média de dias Número total de Média de para o Vazamentos no vazamentos Meses atendimento mês por dia no mês (Dias corridos) Junho/13 Julho/13 Agosto/13 Setembro/13 Média Geral 24 21 31 25 25,25 0,8 0,67 1 0,83 0,83 1,54 1,48 1,61 2,04 1,67 Elaborado por: Diego Salomão Bento a partir do SICOM COPASA. → Condições Operacionais da Rede de Distribuição As condições operacionais da rede de distribuição não são adequadas devido à existência de apenas dois registros de descarga no sistema de distribuição de água na sede do Município, para realizar a retirada dos sedimentos acumulados na rede, ou seja, para realizar manutenção adequada desse sistema. 12.6. Controle de Qualidade da Água Após análise da documentação apresentada pelo Prestador de Serviços com relação à qualidade da água de abastecimento na sede do município de Confins constatou-se que todos os resultados das análises físico-químicas e bacteriológicas das águas coletadas na rede de distribuição, referentes aos meses de abril a setembro de 2013, atendem aos padrões de potabilidade estabelecidos pela Portaria MS nº 2.914/2011, em especial, seu Anexo I. Entretanto, foi detectada duas amostras com presença de Coliformes Totais (ColT) e ausência de E.coli, com inexistência de recoletas/análises de amostras nos pontos em que foram constatados os resultados positivos, nos dias imediatamente sucessivos, como estabelece o parágrafo primeiro do art. 27º da Portaria MS nº 2.914/2011 (Tabela 02). 18 Tabela 02- Qualidade da Água: Rede de distribuição – Confins Sede Data da Coleta Ponto de Coleta ColT E.Coli 10/04/2013 ETA de Confins – Torneira adut. água P A 19/09/2013 ETA de Confins Aeroporto – Torneira pátio Clorada final P A Endereços que apresentaram presença de Coliformes Totais, mas ausência de E.coli . Elaborado por: Diego Salomão Bento a partir das análises de qualidade da água fornecidas pela COPASA. Além disso, foram constatadas cinco amostras com valor de concentração de Flúor abaixo do estabelecido pela Portaria MS n° 635/1975 (Tabela 03). Tabela 03- Qualidade da Água: rede de distribuição – Confins Sede Parâmetro Flúor Mês Abr Endereço ETA- Confins Aeroporto Valor Registrado 0,09 Mai ETA- Confins Aeroporto 0,17 Jul ETA- Confins Aeroporto 0,17 Ago ETA- Confins Aeroporto 0,09 Set ETA- Confins Aeroporto 0,09 Elaborado por: Diego Salomão Bento a partir das análises de qualidade da água fornecidas pela COPASA . Os valores máximos e mínimos aferidos sobre a qualidade da água no que se refere aos padrões físico-químicos registrados no período de abril a setembro de 2013, estão evidenciados nos Gráficos 01, 02, 03, 04 e 05. Gráfico 01 - Análises da Qualidade da Água - Parâmetro Cloro 2,5 2 1,5 1,5 1,6 Máximo Registrado 1,5 1,5 1,5 1,5 Minimo Registrado 1 0,8 0,5 0,5 0,5 0,5 0,5 Valor Máx. permitido 0,5 0 abr/13 mai/13 jun/13 jul/13 ago/13 set/13 19 Gráfico 02 - Análise da Qualidade da Água - Parâmetro Turbidez 6 5 4 Máximo Registrado 3 Minimo Registrado 2,3 2 1 0,8 0,57 0,07 0,09 0 abr/13 mai/13 0,07 jun/13 0,71 0,49 0,1 0,04 jul/13 ago/13 0,72 0,08 set/13 Gráfico 03 - Análise da Qualidade da Água - Parâmetro Cor 16 14 12 10 Máximo Registrado 8 Minimo Registrado 6 Valor Máx. permitido 4 2 0 2,5 2,5 2,5 2,5 2,5 2,5 2,5 2,5 2,5 2,5 2,5 2,5 abr/13 mai/13 jun/13 jul/13 ago/13 set/13 20 Gráfico 04 - Análise da Qualidade da Água - Parâmetro Flúor 2,5 2 Máximo Registrado 1,5 1 Minimo Registrado 0,99 1,04 0,93 0,85 0,69 0,5 0 0,93 abr/13 0,17 0,17 0,09 mai/13 jun/13 jul/13 0,09 ago/13 1,03 Valor Máx. permitido 0,09 set/13 Gráfico 05 - Análise da Qualidade da Água - Parâmetro pH 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0 7,85 6,84 8,64 8,11 7,11 7,13 8,53 8,01 6,89 8,09 Máximo Registrado 6,98 6,96 Minimo Registrado Valor Máx. permitido abr/13 mai/13 jun/13 jul/13 ago/13 set/13 Ressalta-se que as informações de qualidade da água da rede de distribuição nas faturas fornecidas pelo Prestador de Serviços, dos meses de agosto e setembro, confirmam o cumprimento do Decreto Federal nº 5.440/2005 que dispõe sobre essa matéria. Informa-se que as informações são uma compilação da sede do Município com o distrito Tavares. 21 13. CONSIDERAÇÕES FINAIS – SEDE DE CONFINS O sistema de abastecimento de água da sede do município de Confins vem sendo operado satisfatoriamente, pois tem atendido à população da sede municipal com água em quantidade adequada. Entretanto, com relação à qualidade ressalta-se a necessidade de se cumprir integralmente o estabelecido pela Portaria do MS nº 2.914/11. Em relação à rede de distribuição da sede do Município, foi constatada a existência de apenas dois registros de descarga. Neste sentido, ressalta-se a importância de se instalar registros de descarga nos pontos baixo da rede existente a fim de garantir a adequada operação do sistema. O sistema é dotado de Plano de Emergência e Contingência local e cadastro atualizado da rede de distribuição de água e das adutoras de água bruta, informações fundamentais para uma gestão adequada e operação eficiente do sistema. 22 14. CONSTATAÇÕES E NÃO CONFORMIDADES - SEDE DE CONFINS CONSTATAÇÃO – C1 Reservatórios RAP – Lagoa dos Mares Vulnerabilidade da unidade operacional. Cerca danificada. Vazamentos em toda a estrutura do reservatório. REL – Lagoa dos Mares, RAP – Gran Royalle, RAP – Precon, REL – Joaquim Gonçalves Vulnerabilidade das unidades operacionais. Elevatórias/Boosters EEAT- Lagoa dos Mares Pequenos vazamentos na tubulação. EEAT- Tavares Pequeno vazamento no registro. EEAT- Confins Pequeno vazamento no registro. Rede de Distribuição Registro de Descarga o Poço seco soterrado do registro de descara localizado na saída ETA. NÃO CONFORMIDADE NC1 - A COPASA - MG não está cumprindo o artigo 14 da Resolução nº 003/2010 da ARSAEMG, transcrito a seguir: “Art. 14º. O prestador de serviços executará, de forma constante, a conservação e a manutenção dos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, mantendo-os em bom estado de operação e de segurança operacional, (grifo osso) e cuidará, especialmente, da integridade dos bens e instalações afetos à concessão, obedecendo, para tanto, as recomendações emitidas pela fiscalização da ARSAE-MG. § 1º Na execução das ações previstas no caput, o prestador de serviços deverá evitar, primordialmente, os vazamentos,(grifo nosso) com a finalidade de prevenir a ocorrência de contaminação do meio ambiente e de perdas no sistema público de abastecimento de água. § 2º O prestador de serviços adotará medidas de prevenção de acidentes, bem como atuará no sentido de evitar a entrada de pessoas em áreas de risco existentes nos sistemas, inclusive por meio de adequada disposição de sinalização e de avisos de advertência (grifo nosso)”. 23 15. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO SAA - DISTRITO TAVARES O sistema é composto pelas seguintes unidades operacionais (¹): - Captação Subterrânea: Sistema produtor da sede de Confins. - Estação de Tratamento: Sistema produtor da sede de Confins. - Estações Elevatórias: Estação Elevatória Quantidade conjunto moto-bomba Bombeamento EEAT - Tavares 2 x 60 cv RAP – Lagoas dos Mares. Booster Clube dos 50 1 x 3 cv REL – Clube dos 50. - Adução: Adutora - Descrição AAT - 01 PVC DN 200 mm = 480 metros. AAT - 02 PVC DN 150 mm = 950 metros. Reservatórios: Reservatório Capacidade (m3) Função RAP- Lagoa dos Mares 500 Abastece o Bairro Lagoa dos Mares, o Distrito Tavares e o Condomínio Bernadino. REL- Clube dos 50 10 Abastece o Bairro Clube dos 50. TOTAL 510 Capacidade de reservação. - População Atendida: 1.472 habitantes (²). - Rede de Distribuição: Extensão total – 9.800 metros (²). - Número total de ligações: 482 unidades (²). - Percentual de hidrometração: 100 % (²). A discriminação das características das unidades operacionais consta no croqui esquemático do sistema enviado pelo Prestador de Serviços – COPASA - MG (Anexo III). (¹) Informações fornecidas pelo Prestador durante a ação de fiscalização, associadas às informações contidas no croqui esquemático do SAA. (²) Informações fornecidas pelo prestador de Serviços na Reunião de Encerramento.. 24 16. SEGMENTOS OPERACIONAIS E UNIDADES FISCALIZADAS - DISTRITO TAVARES Descrição Segmento Operacional Elevatórias/ Boosters Abastecimento de Água Reservatórios Rede de Distribuição Unidade Fiscalizada - EEAT – Tavares; - BST- Clube dos 50. - RAP- Lagoa dos Mares; - REL-Clube dos 50. - Qualidade da Água. 17. FATOS LEVANTADOS SOBRE O SAA – DISTRITO TAVARES São listados neste capítulo os fatos apurados na inspeção de campo sobre o sistema de abastecimento de água no distrito Tavares e as informações coletadas junto ao Prestador de Serviços. 17.1. → Elevatórias/Booster BST- Clube dos 50 Falta de conjunto moto-bomba reserva (Fotos 29 a 30). Foto 29 Foto 30 25 17.2. → Reservatórios Condições Operacionais dos Reservatórios As condições operacionais do RAP- Lagoa dos Mares não são satisfatórias por conter vazamentos em toda sua estrutura, além de encontrar-se vulnerável à ações de pessoas não autorizadas, como demonstrado na página 12 deste relatório. Já o REL – Clube dos 50 apresenta condições operacionais satisfatórias, apesar da falta de identificação da unidade operacional. Este se encontra sem vazamentos, em bom estado de conservação e devidamente protegido (Fotos 31 a 32). Foto 31 Foto 32 17.3. Rede de Distribuição Inexistência de registros de descarga. Além de detectada a inexistência de registros de descarga, foi solicitado o registro dos vazamentos ocorridos na rede de distribuição do Distrito e os prazos em que estes estão sendo corrigidos. Verificou-se uma baixa ocorrência de vazamentos nos meses solicitados (junho/13 a setembro/13), conforme Tabela 04. 26 Tabela 04: Média de Consertos de Vazamentos – Distrito Tavares Meses Junho/13 Julho/13 Agosto/13 Setembro/13 Média Geral Número total de Vazamentos no mês Média de vazamentos por dia no mês Média de dias para o atendimento (Dias corridos) 05 09 12 05 7,75 0,2 0,3 0,4 0,2 0,3 2,4 3,6 1,8 1,6 2,3 Elaborado por: Diego Salomão Bento a partir do SICOM COPASA. 17.4. Controle de Qualidade da Água Após análise da documentação apresentada pelo Prestador de Serviços com relação à qualidade da água de abastecimento do distrito Tavares constatou-se que todos os resultados das análises físico-químicas e bacteriológicas das águas coletadas na rede de distribuição, referentes aos meses de abril a setembro de 2013, atendem aos padrões de potabilidade estabelecidos pela Portaria MS nº 2.914/2011, em especial, seu Anexo I. Entretanto, foram detectadas 03 amostras com presença de Coliformes Totais (ColT) e ausência de E.coli, com inexistência de recoletas/análises de amostras nos pontos em que foram constatados os resultados positivos, nos dias imediatamente sucessivos, como estabelece o parágrafo primeiro do art. 27º da Portaria MS nº 2.914/2011 (Tabela 05). Tabela 05- Qualidade da Água: rede de distribuição – Distrito Tavares Data da Coleta Ponto de Coleta ColT E.Coli 01/07/2013 Av. Antônio José P A 01/07/2013 R. Teófilo Otoni, 35 P A 04/09/2013 Av. Antônio José P A Endereços que apresentaram presença de Coliformes Totais, mas ausência de E.coli. Além disso, foram constatadas cinco amostras com valor de concentração de Flúor abaixo do estabelecido pela Portaria MS n° 635/1975, e uma amostra com valor de concentração de Flúor acima (Tabela 06). 27 Tabela 06- Qualidade da Água: Rede de distribuição – Distrito Tavares Parâmetro Flúor Mês Abr Endereço Poço C-04 – Tavares Valor Registrado 0,09 Mai Poço C-04 – Tavares 0,14 Jun Poço C-04 – Tavares 0,25 Jul Poço C-04 – Tavares 0,09 Ago R. do Contorno, 2754 4,25 Set Poço C-04 – Tavares 0,09 Pontos amostrados que apresentaram não conformidade com o estabelecido na Portaria MS 2914/2011. Os valores máximos e mínimos aferidos sobre a qualidade da água no que se refere aos padrões físico-químicos registrados no período de abril a setembro de 2013, estão evidenciados nos Gráficos 01, 02, 03, 04 e 05. Gráfico 01 - Análises da Qualidade da Água - Parâmetro Cloro 2,5 2 Máximo Registrado 1,5 1,2 1 1 1 1,2 1,3 1 Minimo Registrado Valor Máx. permitido 0,8 0,5 0,6 0,5 0,5 0,5 Valor Min. de Referência 0,6 0 abr/13 mai/13 jun/13 jul/13 ago/13 set/13 28 Gráfico 02 - Análise da Qualidade da Água - Parâmetro Turbidez 6 5 4 Máximo Registrado 3 Minimo Registrado Valor Máx. permitido 2 1 0,69 0,57 0,12 0 abr/13 0,07 mai/13 0,51 0,62 0,04 jun/13 0,04 jul/13 0,89 0,72 0,1 0,1 ago/13 set/13 Gráfico 03 - Análise da Qualidade da Água - Parâmetro Cor 16 14 12 Máximo Registrado 10 Minimo Registrado 8 Valor Máx. permitido 6 4 2 2,5 2,5 2,5 2,5 2,5 2,5 2,5 2,5 2,5 2,5 2,5 2,5 abr/13 mai/13 jun/13 jul/13 ago/13 set/13 0 29 Gráfico 04 - Análise da Qualidade da Água - Parâmetro Flúor 4,5 4,25 4 3,5 Máximo Registrado 3 Minimo Registrado 2,5 Valor Máx. permitido 2 1,5 1 Valor Min. de referência 0,93 0,97 0,98 0,96 0,73 0,5 0 0,91 0,09 abr/13 0,25 0,14 mai/13 jun/13 0,09 jul/13 ago/13 0,09 set/13 Gráfico 05 - Análise da Qualidade da Água - Parâmetro pH 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0 7,74 6,73 7,68 6,91 8,35 8,03 7,84 8,33 7,56 7,22 7,29 7,15 Máximo Registrado Minimo Registrado Valor Máx. permitido abr/13 mai/13 jun/13 jul/13 ago/13 set/13 Ressalta-se que as informações de qualidade da água da rede de distribuição nas faturas fornecidas pelo Prestador de Serviços, dos meses de agosto e setembro, confirmam o cumprimento do Decreto Federal nº 5.440/2005 que dispõe sobre essa matéria. Informa-se que as informações são uma compilação da sede do Município com o distrito Tavares. 30 18. CONSIDERAÇÕES FINAIS – DISTRITO TAVARES O sistema de abastecimento de água do distrito Tavares - município de Confins vem sendo operado satisfatoriamente, pois tem atendido à população do Distrito com água em quantidade adequada. Entretanto, com relação à qualidade ressalta-se a necessidade de se cumprir integralmente o estabelecido pela Portaria do MS nº 2.914/11. Em relação à rede de distribuição do distrito, apesar de ser um sistema integrado com a sede municipal, foi constatado a ausência de registros de descarga. Neste sentido, ressalta-se a importância de se instalar registros de descarga nos pontos baixo da rede existente a fim de garantir a adequada operação do sistema. O sistema é dotado de Plano de Emergência e Contingência local e cadastro atualizado da rede de distribuição de água e das adutoras de água tratada, informações fundamentais para uma gestão adequada e operação eficiente do sistema. 19. CONSTATAÇÕES E NÃO CONFORMIDADES - DISTRITO TAVARES CONSTATAÇÃO – C1 Elevatórias/Booster Falta de conjunto moto-bomba reserva no BST – Clube dos 50. Rede de Distribuição Inexistência de registros de descarga. NÃO CONFORMIDADE NC1 - A COPASA - MG não está cumprindo o artigo 14 da Resolução nº 003/2010 da ARSAEMG, transcrito a seguir: “Art. 14º. O prestador de serviços executará, de forma constante, a conservação e a manutenção dos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, mantendo-os em bom estado de operação e de segurança operacional, e cuidará, especialmente, da integridade dos bens e instalações afetos à concessão, obedecendo, para tanto, as recomendações emitidas pela fiscalização da ARSAE-MG (...) ”. 31 CONSTATAÇÃO – C2 Qualidade da Água Amostras fora dos padrões estabelecidos pelas Portarias MS n°2914 de 2011 e n° 635 de 1975. NÃO CONFORMIDADE NC2 - A COPASA não está cumprindo o artigo 21 da Resolução nº 003/2010 da ARSAE-MG, transcrito a seguir: “Art. 21. O prestador de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário adotará os padrões e indicadores de qualidade fixados em resolução específica. Parágrafo único. O prestador de serviços se obriga a controlar, rotineiramente, a qualidade e a potabilidade da água por ele distribuída com a finalidade de mantê-las nos níveis definidos em resolução específica.” “Art. 4º Para os fins desta Resolução são adotadas as seguintes definições(...) IV- água potável: água para consumo humano cujos parâmetros microbiológicos, físicos, químicos e radioativos atendam ao padrão de potabilidade definido pelo órgão competente e que não ofereça riscos à saúde;(...) “ 32 20. SEGMENTOS OPERACIONAIS E UNIDADES FISCALIZADAS – ATENDIMENTO AO PÚBLICO Descrição Segmento Operacional Unidade Fiscalizada - Aspectos Gerais. - Prazo para execução dos serviços. Unidade de Atendimento Agência de ao Público Atendimento - Disponibilidade de documentos. - Resolução Normativa ARSAE-MG 003/2011; - Tabela de tarifas; - Tabela de serviços cobráveis; - Livro de reclamações. 21. FATOS LEVANTADOS – ATENDIMENTO AO PÚBLICO 21.1. Aspectos Gerais A Agência de atendimento localiza-se na sede do Município e apresenta identificação com nome do Prestador de Serviços, o horário de atendimento aos usuários e localiza-se em rua de fácil acesso. Entretanto, a placa informando o horário não é de fácil visualização dos usuários pela localização e pelo tamanho da fonte escrita (Fotos 33 a 36). Foto 33 Foto 34 33 Foto 35 Foto 36 21.1. Prazos para execução dos serviços A partir da amostra de ordens de serviço emitida no SICOM, foi possível examinar os pedidos de vistoria e ligação de água, solicitados pelos usuários, nos meses de abril a setembro de 2013. Assim, constatou-se haver pedidos atendidos fora dos prazos estabelecidos pela Resolução n° 003/2010 da ARSAE-MG, como demonstrado na Tabela 07 e no Anexo II. Informa-se que a tabela representa a compilação das informações da sede de Confins e do distrito Tavares. Tabela 07: Amostra de Ordens de Serviço – Abril a Setembro de 2013 Número total de pedidos Tipo de Serviço Número de Percentual pedidos de pedidos atendidos fora fora do Set/13 do prazo. prazo Abr/13 Mai/13 Jun/13 Jul/13 Ago/13 Vistoria para Ligação de Água 22 21 15 13 31 15 02 1,7% Ligação de Água 18 20 12 10 25 08 25 26,9% Elaborado por: Diego Salomão Bento a partir do SICOM COPASA. 34 21.2. Disponibilidade de Documentos No tocante à disponibilização de informações, verificou-se o cumprimento da Resolução Normativa ARSAE nº 003/2010, estando à disposição dos usuários a Resolução, a Tabela de serviços cobráveis e o livro para registro de manifestações (Fotos 37 e 38). Foto 37 Foto 38 22. CONSTATAÇÕES E NÃO CONFORMIDADES – ATENDIMENTO AO PÚBLICO CONSTATAÇÃO – C1 Prazos para execução dos serviços Amostra de ordens de serviço emitidas no SICOM fora do prazo estabelecido pela Resolução nº 003/2010 da ARSAE-MG. NÃO CONFORMIDADE NC1 – A COPASA - MG não está cumprindo o artigo 68 da Resolução nº 003/2010 da ARSAE-MG, transcrito a seguir: Art. 68. As ligações serão precedidas de vistoria realizada pelo prestador de serviços, e os pedidos, com exceção dos contemplados nos arts. 66 e 67, serão atendidos dentro dos seguintes prazos: I - em área urbana: a) 3 (três) dias úteis para a realização de vistoria ; e b) 7 (sete) dias úteis para a ligação, contados a partir da data de aprovação das instalações ou da liberação para realização das obras pelo poder executivo municipal, quando necessária;(...)”. 35 23. CONTRATO DE CONCESSÃO Ressalta-se que não existe Contrato de Concessão ou Programa para o município de Confins. O Município passou a ter a concessão do serviço de água a partir da assinatura do Contrato de Concessão da sede do município de Lagoa Santa assinado em 06 de abril de 1.981, com prazo de 30 anos a contar da data da assinatura. Isto porque, a época, Confins era distrito do Município de Lagoa Santa, sendo respaldado pelo parágrafo único da Cláusula Primeira: “ CLÁUSULA PRIMEIRA (...) PARÁGRAFO ÚNICO A CONCESSIONÁRIA poderá estender suas atividades fora da sede do município até os locais necessários e destinados a implantação do Aeroporto de Confins (...)” Ressalta-se nesse contexto que o Contrato de Concessão do município de Lagoa Santa encontra-se vencido desde a data 06 de abril de 2011, e consequentemente a concessão do município de Confins. Dessa forma, conclui-se que desde sua emancipação o município de Confins não possui Contrato que reja a prestação dos serviços de abastecimento de água. 24. RECOMENDAÇÕES 1) Adotar providência quanto às constatações mencionadas nesse relatório a fim de atender a resolução Normativa ARSAE-MG n°003/2010. 2) Atender integralmente ao estabelecido pela Portaria MS nº 2.914/2011. 3) Atender ao estabelecido pela Portaria MS nº 635/1976. 4) Adotar providência quanto à assinatura do Contrato de Programa, no mais curto prazo possível, para não afetar a prestação dos serviços no Município. 25. EQUIPE TÉCNICA Taiana Coelho Netto – Geógrafa/ Especialista em Gerenciamento de Recursos Hídricos Masp:1205699-0 26. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO Taiana Coelho Netto Belo Horizonte, novembro de 2013. 36 ANEXO I CROQUI ESQUEMÁTICO – SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA SEDE DE CONFINS 37 38 ANEXO II AMOSTRAS DE ONDESN DE SERVIÇO – SICOM COPASA SEDE DE CONFINS E DISTRITO TAVARES 39 40 41 42 ANEXO III CROQUI ESQUEMÁTICO – SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DISTRITO TAVARES 43 44
