Governador, cumpra a lei da data-base

Informativo
filiado a
Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de SC
Praça Olívio Amorim, nº 82 - Centro - Florianópolis/SC - CEP: 88020-090 - (48) 3223-6097 / www.sintespe.org.br - Data: 17/12/2012
CAMPANHA SALARIAL UNIFICADA
Governador, cumpra a lei da data-base
Não ao calote e ao congelamento!
Reajuste salarial, JÁ!
Ao receber as reivindicações apresentadas pelo SINTESPE no dia 12
de dezembro, o Secretário da Administração, Milton Martini, respondeu
de pronto sem fazer rodeios que o
governador Colombo não pretende
cumprir a Lei nº 15.695/2011, de
sua autoria, que institui a data-base
para o reajuste anual da categoria.
Será esta a palavra final do Governador Colombo? Será que o governador Colombo irá dar um calote nos
servidores, propondo zero de reajuste para janeiro de 2013? O terceiro
ano do Governo do PSD, PSDB,
PMDB, PDT será marcado pelo congelamento salarial?
Em carta endereçada aos Deputados Estaduais, o SINTESPE ressaltou
que “por oito anos consecutivos, no
governo passado o direito constitucional ao reajuste anual foi negado,
sendo substituído por abonos e congelamento de tabela de vencimentos. Ocorre que, até o presente
momento, o governador do Estado
não deu demonstração que irá encaminhar o projeto de lei fixando o reajuste para janeiro de 2013”.
O SINTESPE busca a garantia do
cumprimento deste direito previsto
na Lei Estadual 15.695/2011. Busca o pagamento integral da inflação
dos últimos doze meses, sem parcelamento, a partir do próximo mês
para os servidores do Poder Executivo. Este mesmo direito vem sendo
cumprido pelos Poderes Legislativo,
Servidores em mobilização na Alesc, dia 5 de dezembro, último
Judiciário, Tribunal de Contas e
Ministério Público.
Qual o motivo que pode levar o
governador negar a cumprir o reajuste anual? Não pode alegar a Lei de
Responsabilidade Fiscal, pois esta
lei preserva o cumprimento do reajuste anual, com medidas de adequações futuras se necessárias e
dentre elas prevê a redução do
número de cargos comissionados.
Inverta as prioridades Senhor Governador, reduzindo o número de secretarias regionais ou acabando com o
Fundo Social, que de social não tem
nada, pois desvia dinheiro da educa-
ção, da saúde e reduz dinheiro para
investimentos nos serviços públicos.
O Fundo Social se transformou em
um verdadeiro fundo de irregularidades, onde se multiplicam os exemplos de desvios de finalidade. Quer
prova governador? Faça o obséquio
de requerer junto ao Tribunal de Contas as prestações de contas de várias
entidades e constate as irregularidades apontadas nos relatórios técnicos.
Governador, o ano de 2012 não
pode ser encerrado sem o anúncio do
reajuste para janeiro de 2013.
MANIFESTAÇÃO GERAL DOS SERVIDORES
Dia 18/12 (3ª-feira) - 15 horas
- Pelo Cumprimento da Data-base!
- Isonomia da Gratificação de Produtividade
- Novo Plano de Cargos
- Reposição das Perdas Salariais
Local: Assembleia Legislativa - SC (Rua Doutor Jorge Luz Fontes, 310)