Doações recebidas Publicações editadas em Braille, cedidas pelo
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Ano VII, N. 156, Belém, 16 de junho de 2009 Doações recebidas Publicações editadas em Braille, cedidas pelo Senado Federal por intercâmbio institucional Clique nos títulos para acessar a opção desejada O Informe Biblioteca PRPA é uma publicação quinzenal da Equipe da Biblioteca PRPA (Lucivaldo Barros, Luciene Monteiro e Lena Paula Lima) Telefone: 3299-0143 E-mail:[email protected] E-mail: PUBLICAÇÕES EDITADAS EM BRAILLE BRASIL. Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Brasília: Senado Federal, 2009. PARÁ. Constituição do Estado do Pará. Brasília: Senado Federal, 2009. 2 v. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 2009. 3 v. BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília: Senado Federal, 2009. BRASIL. Estatuto do Idoso. Brasília: Senado Federal, 2009. BOLETIM DE DIREITO ADMINISTRATIVO - sumário v. 25, n. 6, jun. 2009 BOLETIM DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - sumário v. 22, n. 6, jun. 2009 REVISTA ARTIGO 5º (Associação Cultural Artigo 5º Delegados de Polícia Federal pela Democracia) - sumário v. 2, n. 7, mar./abr. 2009 REVISTA BRASILEIRA PARA CEGOS[Ministério da Educação, Instituto Benjamin Constant, edição em Braille] n. 512 REVISTA BRASILEIRA PARA CEGOS[Ministério da Educação, Instituto Benjamin Constant, edição em Braille] n. 513 REVISTA BRASILEIRA PARA CEGOS[Ministério da Educação, Instituto Benjamin Constant, edição em Braille] n. 514 REVISTA BRASILEIRA PARA CEGOS[Ministério da Educação, Instituto Benjamin Constant, edição em Braille] n. 515 REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO - sumário n. 165, jun. 2009 REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO - sumário v. 21, n. 3, mar. 2009 REVISTA POLI – Saúde, Educação, Trabalho - sumário v. 1, n. 5, maio/jun. 2009 TÉCNICO INDUSTRIAL [Federação Nacional dos Técnicos Industriais] - sumário PONTINHOS Revista Infanto-Juvenil para Cegos [Ministério da Educação, Instituto Benjamin Constant, edição em Braille] n. 330 PONTINHOS Revista Infanto-Juvenil para Cegos [Ministério da Educação, Instituto Benjamin Constant, edição em Braille] n. 331 PGR: Procurador da República UBIRATAN CAZETTA, 13º Congresso Internacional de Direito Ambiental Pregão n. 4/2009: aquisição de material de expediente e serviços gráficos Pregão n. 5/2009: serviços de contínuo, sede PRPA Pregão n. 6/2009: contratação serviços de vigilância, sede PRPA PA: isenção de taxas de licenciamento ambiental para piscicultura Decreto cria Reserva Extrativista Renascer, em Prainha/PA Alteração na Lei de Execução Penal visa assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência Salário mínimo vigente - 2009 WORKSHOP BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA COMPETITIVA E GESTÃO DO CONHECIMENTO, 9., 2009, Belém. Anais... Brasília: IBICT, 2009. 1 CD-ROM. BOLETIM DE DIREITO ADMINISTRATIVO v. 25, n. 6, jun. 2009 Doutrina, pareceres e atualidades Delegações de serviço público (Parte 2) – Alexandre Santos de Aragão Lei de improbidade administrativa. Extensão territorial dos efeitos da pena de probição de contratar com o poder público – Márcia Pelegrini Acesso a cargos e carreiras via estabilidade excepcional: inconstitucionalidade! - Pabllo Vinícius Félix de Araújo Responsabilidade do parecerista em procedimentos licitatórios – Jair Eduardo Santana Aeroporto. Obras de recuperação da pista principal. Demora dos gestores na realização do procedimento licitatório. Contratação em caráter emergencial. Dispensa de licitação. Empresa responsável pela execução dos serviços em anos anteriores. Não-caracterização da responsabilidade civil. Audiência dos responsáveis – Tribunal de Contas da União Aquisição de armas de fogo. Equipagem de agentes penitenciários federais. Edital. Inclusão de características e especificações exclusivas. Não-ocorrência de justificativa técnica adequada. Ausência de prejuízo ao erário. Não-aplicação de multa – Tribunal de Contas da União Jurisprudência Responsabilidade civil do Estado. Condenação descontituída em revisão criminal. Prisão preventiva indevida. Indenização. Danos morais. Responsabilidade obejtiva. Erro judiciário Governador. Delegação de competência ao Secretário de Estado. Demissão de auditor fiscal da Receita Estadual. Competência exclusiva do Chefe do Executivo. Reintegração do servidor. Pagamentos de vencimentos e cômputo de tempo para todos os efeitos legais Policial rodoviário federal. Demissão. Alegada nulidade do processo administrativo disciplinar. Abuso do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem , em detrimento da dignidade da função pública. Violação do princípio da proporcionalidade. Não-formação de conjunto probatório suficiente. Reintegração ao cargo Universidade estadual. Adventistas de Sétimo Dia. Não-comparecimento às aulas por motivo de crença religiosa. Direitos fundamentais. Ponderação de interesses. Atividades alternativas. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana Concurso público. Limite de idade. Fixação por ato administrativo. Inadmissibilidade. Critério que exige definição por lei. Inscrição no certame assegurada BOLETIM DE LICITAÇÕES E CONTRATOS v. 22, n. 6, jun. 2009 Teoria e prática das licitações e contratos A modalidade Pregão e a sua inadequação para contratação de serviços de telecomunicações que comportam soluções tecnológicas distintas – Marcos Juruena Villela Souto, Flávio Amaral Garcia A competência do controle externo em face da ilegalidade de contrato decorrente de procedimento licitatório – Sérgio Honorato dos Santos Contrato administrativo. Irregularidade fiscal da empresa contratada. Retenção dos pagamentos. Exceção de contrato não cumprido. Ilegalidade – Sônia Yuriko Kanashiro Tanaka Apontamentos sobre a preclusão lógica do direito de repactuar – Suzana Gastaldi Pregão eletrônico. Aquisição de equipamentos e softwares do Tipo Cluster de Firewall. Descrição equivocada do objeto. Quantitativos. Restrição à competitividade. Não-Observância do princípio da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Anulação do certame – Tribunal de Contas da União Circuito fechado de TV digital. Fornecimento e instalação de equipamentos. Pregão eletrônico. Prescindibilidade de registro ou inscrição da licitante no CREA. Desclassificação indevida – Tribunal de Contas da União Habilitação. Pregão eletrônico. Documentação. Exigência de declaração de compromisso de solidariedade do fabricante do produto. Inadmissibilidade. Anulação do certame – Tribunal de Contas da União Questões práticas Locação de imóvel. Contratação direta. Conteúdo da justificativa. Realização de avaliação prévia Contratação exclusiva. Microempresa. Empresa de pequeno porte. Limite de R$ 80.000,00. Consideração do período de vigência contratual e das possíveis prorrogações Inexigibilidade de licitação. Comprovação de exclusividade. Fabricação, distribuição ou comercialização. Atestado REVISTA ARTIGO 5º (Associação Cultural Artigo 5º Delegados de Polícia Federal pela Democracia) v. 2, n. 7, mar./abr. 2009 Entrevista – Procurador da República Daniel de Resende Salgado Frases Números Verbete: Comoriência História: Desde os idos de 1890. Até médico presidiu o Supremo Tribunal Federal. Das ditaduras à democracia Veredicto: Chacina da Candelária. Oito mortos, um foi para o mundo do crime e outro recebe pensão do governo do Rio de Janeiro Pindorama: Muita terra e pouco índio? Fim dos conflitos da Raposa do Sol? Polêmica: Adoção internacional. Pais estrangeiros para brasileiros já atingem a casa dos 45 mil. Um gato inscrito no Bolsa Família, mas o programa torna-se referência mundial. Droga: No combate ao tráfico internacional, as polícias não se estendem Tirania: Os povos esquecidos. Minorias étnicas vítimas de 47 anos de ditadura. Capa: Com dedicação e competência. Foi assim que as delegadas federais se incorporaram ao cenário da PF. Iguais, mas não tanto, entre queixas contra o desconforto do colete à prova de bala, dos 27 Estados da federação, apenas um é comandado por mulher. Afinal, existe discriminação? Contraponto: O fim da lua-de-mel entre a Globo e a Polícia Federal. A leitura distorcida da revista Veja, sobre a Operação Satiagraha. Notas: PF, STF, OAB e MPF. Artigo: Airton Franco – A Suprema Corte não pode legislar. - Sandro Lucio Dezan – Garantismo na esfera administrativa. - Tito Caetano Corrêa – Sem especialização em direitos humanos. – Luiz Flávio Borges D'Urso – Dia da mulher: conquistas e desafios Cultura: O mistério do imaterial sob o olhar crédulo de Daniel Cavana. Gabriel García Márquez e uma narrativa sobre revoluções, fantasmas, incesto, corrupção. As provocações de Paulo de Tharso com a gramática e a irreverência de Mário Bortoloto no teatro. Crônica: a dor do filho do ladrão de gravatas REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO n. 165, jun. 2009 Doutrina Contribuição previdenciária: retenção de 11% nos contratos administrativos – análise crítica da IN/MPOG nº 02/2008 – Daniel Zanetti Marques Carneiro PIS e Cofins não cumulativos: incidência sobre o faturamento e não sobre a receita – Fabiana Guimarães Dunder Condé Compensação tributária: homologação do procedimento e o dever de investigar – Gabriel Lacerda Troianelli Preços de transferência – método do preço de revenda menos lucro: base CIF (+II) ou FOB. A margem de lucro (20% ou 60%) em processos de embalagem e beneficiamento – Gerd Willi Rothmann A compensação dos débitos relativos às estimativas mensais do IRPJ e da CSL. A extensão do inciso IX do parágrafo 3º do artigo 74 da Lei n. 9.430/96 – Gustavo Martini de Matos Incorporação por contratação direta (art. 43, Lei 4.591/64). Construção realizada pelo incorporador em seu próprio terreno. Venda de imóveis antes da conclusão da obra. ISSQN: não-incidência – Gustavo Masina Gastos com educação e imposto de renda – Hugo de Brito Machado O ISS e os materiais, medicamentos e refeições oferecidos por hospitais: a inconstitucionalidade da Súmula 274, do Superior Tribunal de Justiça – José Miguel Garcia Medina, Henrique Cavalheiro Ricci A suspensão do crédito tributário e sua interferência nos prazos de decadência e prescrição – Renato Lopes Becho A repercussão geral em matéria tributária segundo o Supremo Tribunal Federal – Saul Tourinho Leal Pareceres ISS – Organização e execução de pacotes turísticos, inclusive de viagens marítimas temáticas – Local da prestação dos serviços – Navios podem ser considerados como “estabelecimento prestador” para fins de incidência tributária – base de cálculo dos serviços de organização e execução de pacotes turísticos – Aires F. Barreto Sucessão tributária e a figura desconsiderativa – Ives Gandra da Silva Martins Jurisprudência Íntegras de Acórdãos Decisões Ementário de Acórdãos REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO v. 21, n. 3, mar. 2009 Editorial Juramento dos acadêmicos em Direito Atualidades: ponto de vista. Transfusão de sangue: testemunhas de Jeová – Fagundes de Deus Gastando o latim Habeas Verbum: Língua do Direito. Sintaxe de colocação Variedades – Calendário Artigos doutrinários O questionário do plenário do júri – Fernando Tourinho Filho Fundamentos jurídicos e pedagógicos do Estado democrático-participativo e da globalização política – Rommel Madeiro de Macedo Carneiro A efetivação de servidores precariamente empossados sub judice em cargos de provimento efetivo à luz da Constituição Federal – Antonio Carlos Alencar Carvalho Tópicos jurídicos O uso de algemas e a Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal: regra ou exceção? - Paulo Fernando Silveira Estrangeiros na faixa de fronteira: a vivificação como estratégia de Defesa Nacional – Danilo Ribeiro Miranda Acórdãos – Inteiros teores Corte Especial. Remanejamento de vaga da Seção do Distrito Federal para a Subseção Judiciária de Jequié/BA. Preenchimento alternadamente entre nomeação e remoção. Primeiro cargo vago na localidade. Preenchimento por nomeação. Resolução 630-05/TRF e edital do 4º Concurso público do TRF 1ª Região, item 2, subitem 2.1. Ato da administração pública corrigindo erro ocorrido na destinação de vaga para o processo seletivo permanente de remoção. Princípio da autotutela. Inexistência de direito líquido e certo ao preenchimento da vaga por habilitado em processo de remoção. Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz Mandado de Segurança 2008.01.00.034377-8/DF 1ª Seção – Aposentadoria por tempo de serviço. Acordo previdenciário Brasil-Argentina. Reconhecimento do tempo de serviço prestado em um país para contagem e averbação no outro. Desnecessidade de compensação entre os regimes na ordem constitucional anterior. Benefício de aposentadoria por tempo de serviço expressamente contemplado no acordo, 80 Rel.: Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes, filho (convocado) Embargos Infringentes na Apelação Cível 1997.01.00.064480-6/BA 2ª Seção – Ausência de nulidade quanto à atuação dos juízes convocados como desembargadores. Preliminar rejeitada. Voto vencido que manteve penalidades aplicadas a ex-secretários de saúde do Distrito Federal. Prestação de contas perante o Conselho de Saúde e Câmara Legislativa. Art. 12 da Lei Federal 8.689/1993. Ausência de marcação de audiências públicas na Câmara Legislativa. Ofício do conselho de saúde comunicando o cumprimento das exigências legais. Manutenção do voto vencedor, 85 Rel.: Desembargador Federal Hilton Queiroz Embargos Infringentes 2003.34.00.003128-8/DF 3ª Seção – Nulidade de registros públicos. Pedido de rescisão da sentença integralmente substituída por acórdão proferido no segundo grau de jurisdição. Efeito substitutivo. Art. 512 do CPC. Carência da ação, 91 Rel.: Desembargadora Federal Selene de Almeida Ação Rescisória 92.01.05977-9/DF 4ª Seção – Ação anulatória. Multa (Ibama). Transporte de carvão vegetal sem carimbo, na nota fiscal, do “Regime Especial de Transporte - RET”. Ausência de base legal, desinfluentes o art. 26, I, da Lei 4.771/1965 e o art. 4º, II, da Portaria Ibama 267-p/88. Prevalência do voto vencido, 96 Rel.: Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (convocado) Embargos Infringentes na Apelação Cível 2000.01.00.027494-9/MG 1ª Turma – Ação de concessão de parcelas atrasadas de benefício decorrente de acidente de trabalho. Incompetência da Justiça Federal, 102 Rel.: Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves Apelação Cível 2005.01.99.061827-0/MT 2ª Turma – Servidor público. Médicos pesquisadores. Instituto Evandro Chagas – Fundação Nacional de Saúde. Ilegitimidade passiva da União. Criação de novo plano de carreiras. Opção pela manutenção da situação jurídica anterior. Alteração substancial do novo plano. Extensão aos servidores que a ele não haviam inicialmente aderido, 105 Rel.: Desembargadora Federal Neuza Alves Apelação em Mandado de Segurança 2001.34.00.014616-4/DF 3ª Turma – Crimes de posse irregular, porte ilegal e disparo de arma de fogo, praticados pelos índios, em contexto de disputa sobre direitos indígenas sobre terras. Arts. 12, 14 e 15 da Lei 10.826/2003 c/c arts. 109, XI, e 231 da CF/1988. Inquérito. Competência da Justiça Federal, 110 Rel.: Desembargadora Federal Assusete Magalhães Recurso em Sentido Estrito 2008.33.10.000297-1/BA 4ª Turma – Prisão administrativa para fins de deportação. Lei 6.815/1980. Ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Liberdade vigiada. Concessão parcial da ordem de habeas corpus, 115 Rel.: Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (convocada) Habeas Corpus 2008.01.00.065665-1/MT 5ª Turma – Ação reivindicatória. Terra arrecadada pela União. Qualificação. Propriedade. Legitimidade ativa do Incra. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidades processuais. Não caracterização. Indenização de benfeitorias e direito de rentenção. Inexistência, 120 Rel.: Juiz Federal Marcelo Albernaz (convocado) Apelação Cível 2003.36.00.015967-1/MT 6ª Turma – Pretensão de criação, pelo Estado do Pará, de área de proteção e floresta estadual, e, pelo Ibama, de reserva extrativista (Resex). Conflito de interesses entre o Estado e o Ibama. Decisão que suspende a criação da Unidade de Conservação Estadual, 130 Rel.: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro Agravo de Instrumento 2006.01.00.047135-0/PA 6ª Turma – Estabelecimentos comerciais. Prestação de serviços. Cobrança de acréscimo pecuniário (gorjeta). Portaria 4/1994 (Sunab). Violação ao princípio da legalidade e ao Código de Defesa do Consumidor, 136 Rel.: Desembargador Federal Souza Prudente Apelação Cível 2001.01.00.037891-8/DF 7ª Turma – Imposto sobre lucro líquido sociedade anônima. Declaração de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes por meio da Resolução 82/1996, do Senado Federal. Início compensação realizada em 2000. Prescrição (5+5). Art. 170-A, do CTN, de 10/01/2001: irretroatividade. Desnecessidade da exigência de trânsito em julgado da decisão que declara a inconstitucionalidade: Lei afastada do mundo jurídico pela Resolução 82 do Senado Federal, 143 Rel.: Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (convocado) Apelação Cível 2005.38.00.012909-8/MG 8ª Turma – PIS/Cofins. Não-cumulatividade. Art. 195, § 12, da CF/1988 — EC 42/2003. Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.925/2004. Vedação de tratamento desigual a contribuintes em situações equivalentes. Art. 150, II, da CF/1988, 147 Rel.: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Apelação Cível 2006.33.00.016639-0/BA Decisões Monocráticas Contratos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC. Termos aditivos. Conexão em banda larga (backhaul), 157 Rel.: Desembargador Federal Souza Prudente Agravo de Instrumento 2008.01.00.067575-4/DF Suspensão da exigibilidade de créditos tributários. Contribuição previdenciária. Participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, 164 Rel.: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Agravo de Instrumento 2009.01.00.003064-4/MG JEFs em Revista Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Assalto. Agência dos correios, 167 Rel.: Juiz Federal Julier Sebastião da Silva Processo 2005.36.00.912689-7/MT Aposentadoria por idade. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Princípio constitucional. Inafastabilidade da jurisdição. Existência de contestação. Pretensão resistida caracterizada. Segurado. Interesse na demanda, 169 Rel.: Juiz Federal Julier Sebastião da Silva Processo 2005.36.00.906694-6/MT Pensão por morte. Óbito ocorrido antes da Lei 9.032/1995. Renda mensal inicial fixada segundo a lei vigente à época do fato gerador. Cálculo fixado segundo as fontes de custeio existentes à época. Irretroatividade da lei. Orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, 171 Rel.: Juiz Federal José Pires da Cunha Recurso Cível 2006.36.00.902014-3/MT Pressuposto de Constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Exigência desnecessária. Extinção sem resolução do mérito, 174 Rel.: Juiz Federal Carlos Augusto Tôrres Nobre Recurso Inominado 2008.35.00.906829-4/GO Decisão denegou pedido de justiça gratuita. Recurso de apelação não recebido. Autor não tem condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado sem ter prejuízo próprio ou da família, 175 Rel.: Juiz Federal José Pires da Cunha Agravo de Instrumento 2008.36.00.902879-0/MT Amparo social. Art. 20, § 3º, Lei 8.742/1993. Autora tem 9 anos de idade. Patologia grave –retocolite ulcerativa – e em estado evolutivo. Incapacidade total e permanente. Renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Benefício devido, 177 Rel.: Juiz Federal José Pires da Cunha Recurso Cível 2008.36.00.700385-0/MT Breviário, 179 Confira outros julgamentos do TRF 1ª Região, cujos inteiros teores poderão ser consultados na internet (www.trf1.gov.br) Tráfico internacional de seres humanos. Exploração sexual de mulheres. Art. 231 do CP. Consentimento da vítima. Desacato. Art. 331 do CP. Dolo específico. Agressão e desprestígio à figura do policial federal. Habeas corpus. Decretação de prisão preventiva. Fundamentação genérica. Credibilidade da Justiça e da segurança pública. Gravidade do crime. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Homicídio praticado por índios. Área de reserva indígena. Invasão para extração ilegal de madeira. Culpa exclusiva da vítima. Medicamento. Registro provisório nos Estados Unidos e na União Européia. Ausência de registro na Anvisa. Doença rara. Estatística, 181 Repositórios Oficiais de Jurisprudência, 201 Normas de Envio de Artigos Doutrinários e Tópicos Jurídicos à Revista, 203 REVISTA POLI – Saúde, Educação, Trabalho v. 1, n. 5, maio/jun. 2009 Capa – Direitos por trás das grades Entrevista – Ricardo Antunes. A classe trabalhadora ampliada Enem – O novo Enem em debate Em dia com a história. Isolamento obrigatório Almanaque Emenda 29. Emenda constitucional 29: impasses para regulamentar Políticas públicas. Coisa de jovem Profissão. Técnico em farmácia Livros. Além do palato – resenha do livro “Saúde bucal no Brasil: muito além do céu da boca” Dicionário. Atenção primária à saúde TÉCNICO INDUSTRIAL [Federação Nacional dos Técnicos Industriais] Apresentação História Exercício profissional reconhecido por lei Principais metas do movimento Modalidades técnicas Organização Nacional dos Técnicos Industriais Porque SINTEC? Enquadramento sindical Dia do técnico industrial Os técnicos industriais e as contribuições Trechos do acórdão do STF Índice dos anexos Relação dos SINTEC'S filiados a FENTEC Relação das Associações de Técnicos Industriais filiadas a FENTEC ATOS PUBLICADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA Portaria n. 246, de 27 de maio de 2009 Autorizar, ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público Federal, o afastamento temporário de suas funções institucionais, com ônus limitado, do Procurador da República UBIRATAN CAZETTA para participar do 13º Congresso Internacional de Direito Ambiental, a ser realizado na cidade de São Paulo/SP, nos dias 31 de maio e 1º, 3 e 4 de junho de 2009. DOU 29/05/2009, S. 2, p. 48 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ Avisos de licitação Pregão n. 4/2009 Objeto: Registro de preços para futura aquisição, parcelada, de material de expediente e serviços gráficos. Pregão n. 5/2009 Objeto: Contratação dos serviços de contínuo para a sede da PRPA em Belém/PA. DOU 29/05/2009, S. 3, p. 144 Pregão n. 6/2009 Objeto: Registro de preços para futura contratação dos serviços de vigilância para o complexo de prédios onde está sediada a PRPA em Belém/PA DOU 01/06/2009, S. 3, p. 111 ATOS PUBLICADOS POR OUTROS ÓRGÃOS ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Lei n. 7.274, de 3 de junho de 2009 Estabelece isenção de taxas de licenciamento ambiental para piscicultura de pequeno porte no Estado do Pará. DOE 05/06/2009, Exec. 1, p. 5 PODER EXECUTIVO Decreto de 5 de junho de 2009 Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista Renascer, no Município de Prainha, no Estado do Pará, e dá outras providências. DOU 08/06/2009, S. 1, p. 6 PODER LEGISLATIVO Lei n. 11.942, de 28 de maio de 2009 Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei 7.210, de 11/07/1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recémnascidos condições mínimas de assistência. DOU 29/05/2009, S. 1, p. 1 Lei n. 11.944, de 28 de maio de 2009 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2009. DOU 29/05/2009, S. 1, p. 3
