Obtenção da Outorga do Direito de Uso da Água

PROJETO NEGOCIAR
Processo decisório de alocação negociada de água na bacia
hidrográfica do Rio Gramame-PB em ambiente simulado
1. OBTENÇÃO DA OUTORGA DO DIREITO DE USO DA ÁGUA
1.1 – Significado: o vocábulo outorga significa anuência,
consentimento, permissão, concessão e ato ou efeito de outorgar.
1.2 – Definição: outorga é um instrumento que assegura ao
interessado o direito de utilizar a água de uma determinada fonte
hídrica, com uma vazão e finalidade determinadas e por um período
definido.
1.3 – Usos de Água que Dependem de Outorga:
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Abastecimento humano e animal;
Irrigação;
Aquicultura (psicultura, carcinicultura, etc.);
Usos industriais e comerciais;
Lazer
Lançamento de efluentes (esgotos) em corpos d’água para
fins de diluição, transporte e assimilação;
Outros tipos de uso que alterem o regime, a quantidade e a
qualidade dos recursos hídricos.
1.4 – Negativa de Outorga - não serão expedidas outorgas para:
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Lançamento em corpos d’água de resíduos sólidos,
radioativos, metais pesados e outros resíduos tóxicos;
Lançamento de poluentes em águas subterrâneas.
1.5 – Documentação Necessária para Abertura do Processo:
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Requerimento (modelo da AESA) devidamente preenchido;
Cópia xérox autenticada da escritura ou de documento que
comprove a posse legal do imóvel;
Mapa de localização do imóvel, com estradas de acesso, de
preferência a partir de cópia de folha da SUDENE, escala
1:100.000;
Projeto técnico, firmado por profissional habilitado junto ao
respectivo Conselho (CREA, CRQ, etc.);
Cópia do CPF e RG ou CNPJ;
Análise química da fonte hídrica emitida pela SUDEMA,
dependendo da finalidade de uso da água;
Outros documentos julgados necessários pelo órgão gestor.
Projeto NEGOCIAR
Jane Eyre Santos Oliveira – Gestora do Projeto
Fone: (83) 8858-5720
[email protected]
PROJETO NEGOCIAR
Processo decisório de alocação negociada de água na bacia
hidrográfica do Rio Gramame-PB em ambiente simulado
FONTE:
AESA. Agência Executiva de Águas do Estado da Paraíba. Obtenção da
outorga
do
direito
de
uso
da
água.
Disponível
em:
http://www.aesa.pb.gov.br/outorga/ . Acesso em: 07 abr. 2010.
Projeto NEGOCIAR
Jane Eyre Santos Oliveira – Gestora do Projeto
Fone: (83) 8858-5720
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