8 - MODELO INICIAL - REVISIONAL DE ALIMENTOS

Projeto OAB Concilia
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
*ª VARA CÍVEL
DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA/SP.
Processo nº ***************
**************, já qualificado nos autos e
************, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG nº ******* X
SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº *******, também representanda a menor
**************, brasileira, menor e beneficiária da assistência judiciária gratuita,
presentes no PROJETO OAB CONCILIA neste ato acompanhados de seus advogados
que esta subscrevem, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a
homologação do acordo na presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, pelos
seguintes motivos e razões.
1. Em ação de REVISIONAL DE ALIMENTOS, desta
Comarca, ficou determinado que o genitor pagaria à título de pensão alimentícia para a
filha *****, a importância de 30% sobre seus vencimentos líquidos. E não constou em
caso de desemprego.
Ocorre que o pagamento desse percentual do salário se
tornou inviável e assim, concordam as partes em reduzir o valor devido a título de
alimentos, sendo assim o autor pagará até dezembro de 2014, a importância de R$
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500,00 (quinhentos reais) mensais, e a partir de janeiro de 2015 30% do salário mínimo
nacional, ficando isento em ambos os casos da mensalidade escolar e plano médico,
mantendo somente sua obrigação acerca do custeio do tratamento dentário.
Acordam ainda que, os pagamentos serão feitos
mediante emissão de recibo todo dia 01 de cada mês.
Em caso de emprego com registro em CTPS, pagará o
autor 20% dos rendimentos líquidos, excluindo adicional noturno, periculosidade,
insalubridade e adicionais de outra natureza, bem como Hora extra, FGTS e 1/3 sobre
férias, incidindo sobre férias, 13º salário e verbas rescisórias, devendo na ocasião ser
expedido o competente ofício para desconto em folha de pagamento.
Diante do exposto, requer:
a) intimação do Douto representante do Ministério
Público para intervir no feito ad finem;
b) A homologação do presente acordo judicial,
decretando a revisão da pensão alimentícia nos moldes acima especificados, e após a
extinção do feito com julgamento do mérito.
c) A concessão dos benefícios da Gratuidade da
Justiça, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com
custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
d) a juntada de nomeação do convênio OAB/
Defensoria, bem como procuração para regularização do processo.
e) As partes renunciam ao prazo recursal;
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f) a expedição de certidão de honorários advocatícios
nos termos do Convênio da OAB/SP – PGE.
Termos em que,
Pede deferimento.
Pindamonhangaba, 19 de fevereiro de 2013.
Fulano de tal
Drª. ***********
OAB/SP nº ******
Fulana de tal
representante da menor *********
Dr. **************
OAB/SP nº *******