TERMOS DE USO APLICATIVO NEXTEL 99

TERMOS DE USO
APLICATIVO NEXTEL 99
Termo de Utilização do aplicativo NEXTEL 99 (“Serviço”) ofertado pela NEXTEL (“NEXTEL”) aos
usuários (“Cliente”). 1. OBJETO: 1.1. O objeto deste TERMO é regular a utilização do aplicativo NEXTEL
99, conforme Área de Prestação da NEXTEL definida no Termo de Autorização do SMP e nos termos da
legislação vigente. 1.2. O aplicativo NEXTEL 99 tem por objetivo incluir o Código de Seleção de Prestadora
(CSP) 99, NEXTEL, em todos os contatos presentes na agenda do Cliente. 1.3. Nos termos da regulamentação
vigente, para utilização do aplicativo NEXTEL 99 é necessário que o Aparelho esteja habilitado em um dos
Planos de Serviços de Voz SMP oferecidos pela NEXTEL. A relação contratual ora estabelecida entre a
NEXTEL e os Clientes é regulada pelo presente Instrumento. 1.4. A adesão do Cliente implicará no
entendimento e na aceitação total das condições, regras e normas aqui descritas, bem como das tarifas do CSP
99 aplicáveis ao plano de serviço contratado. 2. DESCRIÇÃO E CONDIÇÕES DO SERVIÇO: 2.1. O
NEXTEL 99 está disponível para os Clientes NEXTEL. 2.2. Qualquer cliente pode atualizar a sua agenda de
contatos do celular através do aplicativo. 2.3. Para utilizar o NEXTEL 99, o Cliente deverá baixar o aplicativo
na Loja de Serviços NEXTEL (exclusivamente para Clientes NEXTEL), App Store, Google Play. Depois de
baixar o aplicativo, deverá escolher as opções de atualização disponíveis, aceitar o termo de uso e iniciar a
atualização. 2.4. Para que o aplicativo possa iniciar o processo de atualização da agenda do Cliente, é
necessário haver memória disponível no celular. 2.5. Ao iniciar a utilização do aplicativo o cliente autoriza a
atualização da sua agenda, alterando os contatos existentes mediante as opções escolhidas no aplicativo. 2.6.
O aplicativo pede dados do Cliente e preferências para melhorar o funcionamento do aplicativo. 3.
PROPRIEDADE INTELECTUAL: 3.1. O Cliente admite e reconhece que todas as marcas registradas,
nome corporativo, nome comercial, logotipos, design, desenhos industriais, nomes de marcas, palavras ou
símbolos que sejam idênticos ou similares a marcas registradas ou nomes comerciais possuídos ou utilizados
pela NEXTEL, ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual da NEXTEL ou empresa do mesmo
grupo (“Marcas”), são e permanecerão como sua propriedade exclusiva. 3.2. O Cliente não tem direito de
usar, registrar ou fazer com que sejam registradas as Marcas, salvo se a NEXTEL previamente autorizar por
escrito, caso em que será para benefício exclusivo desta última. A autorização de uso se encerrará
automaticamente com o término do Contrato ou a qualquer tempo mediante solicitação da NEXTEL. 3.3. Se
do OBJETO resultarem inventos, aperfeiçoamentos ou inovações, todos pertencerão única e exclusivamente à
NEXTEL, ficando o Cliente desde já obrigado a fornecer todos os subsídios necessários para que a NEXTEL
providencie o respectivo registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. 3.4. O uso indevido
e/ou inapropriado das Marcas sujeitará o cliente às sanções legais cabíveis. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS:
4.1. O NEXTEL 99 será prestado de acordo com suas características e limitações técnicas apresentadas. 4.2.
A NEXTEL não se responsabiliza por qualquer dano causado pelo mau uso do Cliente do aplicativo NEXTEL
99. 4.3. A NEXTEL recomenda aos Clientes, a realização de backup da agenda antes de efetuar as alterações.
4.4. O serviço NEXTEL 99 bem como o presente Termo de Uso poderá, a qualquer momento, ser alterado ou
deixar de ser comercializado. 4.5. O Cliente declara e garante, para os fins de direito, possuir capacidade
jurídica para celebrar este TERMO e utilizar os produtos e serviços objeto deste instrumento. O Cliente
declara ainda que leu e está de pleno acordo com todos os termos deste documento. A sua adesão implicará no
entendimento e na aceitação total das condições, regras e normas aqui descritas, bem como das tarifas do CSP
99 aplicáveis ao plano de serviço contratado.