Informação de Serviço Nº INT/2014/4211[DVO/DOT/G/FP]

DIREÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DA OFERTA
DEPARTAMENTO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Informação de Serviço Nº INT/2014/4211[DVO/DOT/G/FP]
05/05/2014
Assunto: Projeto da Decisão – Aquisição de Serviços de Manutenção do Sistema de Informação
Geográfica na Web – (Aplicação SIGTur) (14.01.21)
1. Por despacho da Sr.ª Diretora da Direção de Desenvolvimento e Valorização da Oferta, de
29.01.2014, foi autorizada, sob condição suspensiva da emissão de parecer prévio vinculativo, a
abertura de procedimento para aquisição de serviços de Manutenção do Sistema de Informação
Geográfica na Web – (Aplicação SIGTur), tendo sido estabelecido o valor base de € 9.960,00, a
que acresce o IVA à taxa legal em vigor (Informação de Serviço n.º INT/2014/716).
2. O processo foi remetido ao Ministério das Finanças para emissão do parecer prévio vinculativo a
que se refere o n.º 4 do artigo 73.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, tendo sido obtido
parecer favorável para a abertura deste procedimento (Despacho 1012/SEAP, de 10.03.2014).
3. A 27/03/2014 foi autorizado o lançamento do procedimento e aprovadas as peças do
procedimento, conforme informação INT/2014/3107, pela Sr.ª Diretora da Direção de
Desenvolvimento e Valorização da Oferta, Arq.ª Fernanda Vara, no exercício da subdelegação de
competências, conforme Despacho nº INT/2014/1811, 11 de Abril.
4. Foi dirigido a 09/04/2014, o convite para apresentação de proposta à Mobnetics – Sistemas de
Informação, Lda que apresentou, através da plataforma eletrónica, dentro do prazo fixado, uma
proposta pelo preço de € 9.960,00 (€ 12.250,80 incluindo IVA à taxa de 23%), bem como a
respetiva declaração de aceitação do Caderno de Encargos em conformidade com o exigido no
Caderno de Encargos.
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5. Analisada a proposta, de acordo com as peças do procedimento e o CCP, verifica-se que a mesma
não apresenta nenhum fator de exclusão. Assim, respondendo a proposta apresentada pela
Mobnetics – Sistemas de Informação, Lda (proposta em anexo) ao que é solicitado em caderno
de encargos, propõe-se a sua admissão.
Em face do exposto, solicita-se que:
a) Em cumprimento do disposto do artigo 125.º do CCP seja adjudicada à Mobnetics – Sistemas de
Informação, Lda a aquisição dos serviços objeto deste procedimento, pelo valor global de €
9.960,00, que, acrescido do IVA à taxa legal de 23%, perfaz o montante total de € 12.250,80;
b) Seja dispensada a redução o contrato a escrito ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do art.º 95º do
CCP;
05 de maio de 2014
05-05-2014
X
Fernanda Praça
Diretora do Departamento de Ordenamento d...
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