Informativo 749

Informativo 749- Tráfico de drogas: transporte público e aplicação do art. 40, III,
da Lei 11.343/2006
Em conclusão de julgamento, a 2ª Turma, por maioria, concedeu “habeas corpus” a
condenado pela prática de tráfico de drogas para afastar a majorante contida no art.
40, III, da Lei 11.343/2006 (“Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são
aumentadas de um sexto a dois terços, se: ... III - a infração tiver sido cometida nas
dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou
hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas,
esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se
realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de
dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou
em transportes públicos”). No caso, o paciente fora flagrado em transporte coletivo
transnacional, trazendo consigo considerável quantidade de substância entorpecente.
Prevaleceu o voto do Ministro Ricardo Lewandowski. Destacou que a jurisprudência
das Turmas seria no sentido de que a aplicação daquela causa especial de aumento
de pena teria como objetivo punir com mais rigor a comercialização de drogas em
locais nos quais se verificasse uma maior aglomeração de pessoas, de modo que se
tornasse mais fácil a disseminação da mercancia. Assim, não seria suficiente a mera
utilização do transporte público para o carregamento do entorpecente. Vencida a
Ministra Cármen Lúcia (relatora), que indeferia a ordem. HC 120624/MS, rel. orig. Min.
Cármen Lúcia, red. p/ o acórdão, Min. Ricardo Lewandowski, 3.6.2014. (HC-120624)
(Informativo 749, 2ª Turma)