Diário oficial do dia 04/12/2009 PROCURADOR-GERAL

Diário oficial do dia 04/12/2009
PROCURADOR-GERAL
DE JUSTIÇA
EDITAL DO XLIX CONCURSO PARA
INGRESSO NA CARREIRA
(Publicado no Órgão Oficial dos
Poderes do Estado no dia 26 de
novembro de 2009)
REQUISITOS PARA O CONCURSO
3.1 São atribuições do Promotor de
Justiça substituto, além das funções
estabelecidas na Constituição Federal,
de 1988, na Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público, na Constituição
Estadual e em outras leis, as previstas
nas Leis Complementares Estaduais nº
34, de 12 de setembro de 1994, e nº 61,
de 12 de julho de 2001.
3ª publicação
O PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,
com fundamento no art. 18, XXVII, e no
art. 158, § 4º, da Lei Complementar nº
34, de 12 de setembro de 1994, torna
pública a abertura do XLIX Concurso de
Provas e Títulos para Ingresso na
Carreira do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais, observado o
disposto no Regulamento do Concurso
e nos demais itens subsequentes deste
Edital.
1 NÚMERO DE VAGAS
3.2 São requisitos do candidato ao
Concurso para ingresso na carreira do
Ministério Público:
a) ser brasileiro;
b) ter concluído curso de bacharelado
em Direito há, no mínimo, três anos, até
a data da inscrição definitiva;
c) possuir, no mínimo, três anos de
prática de atividade jurídica;
d) estar quite com o serviço militar e
com as obrigações eleitorais;
1.1 O XLIX Concurso para Ingresso na
Carreira do Ministério Público
destina-se ao provimento de 50
(cinquenta) cargos de Promotor de
Justiça substituto, nos termos das Leis
Complementares nº 34/94 e nº 61/01.
e) estar no exercício dos direitos
políticos;
1.2 O percentual de 10% (dez por cento)
dos cargos será reservado às pessoas
com deficiência, nos termos do artigo 2º
da Lei nº 11.867/95 e do Regulamento
do Concurso.
g) ser detentor de aptidão física e
mental para o exercício do cargo, na
forma de laudo médico oficial;
2 PERÍODO DE INSCRIÇÃO
2.1 As inscrições deverão ser
efetivadas no período de 4 de
dezembro de 2009 a 7 de janeiro de
2010, no endereço eletrônico:
<www.mp.mg.gov.br>.
3 ATRIBUIÇÕES DO CARGO E DOS
04/12/2009
f) apresentar comprovada idoneidade
moral, no âmbito pessoal, profissional e
familiar;
h) preencher as demais condições
exigidas em lei, no Regulamento do
Concurso e neste Edital.
4 PROVAS E EXAMES
4.1 As provas relativas ao concurso
para ingresso na carreira do Ministério
Público observarão o disposto no
Regulamento do Concurso e neste
Edital.
-1-
4.2 O candidato deverá chegar ao local
designado para as provas com uma
hora de antecedência, munido de
documento de identidade ou
equivalente com foto, sob pena de lhe
ser negado o acesso.
4.3 O concurso compõe-se de cinco
fases, conforme o artigo 5º do
Regulamento.
4.4 PROVA PREAMBULAR
4.4.1 A prova preambular será realizada
no dia 7 de fevereiro de 2010, de 8h às
12h, no campus da Universidade
Federal de Minas Gerais (UFMG).
4.4.2 A prova, de múltipla escolha, será
constituída de 80 (oitenta) questões,
sendo 20 (vinte) em cada grupo
temático.
4.4.3 Serão atribuídos de 0 (zero) a 10
(dez) pontos a cada grupo temático.
4.4.4 Não será admitida qualquer
espécie de consulta.
4.5 PROVAS ESPECIALIZADAS
4.5.1 As provas especializadas
realizar-se-ão, preferencialmente, no
período de 13 a 15 de março de 2010,
em local a ser divulgado no endereço
eletrônico do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais.
4.5.2 É vedado ao candidato, sob pena
de nulidade, inserir no corpo das provas,
afora o local reservado para esse fim, o
seu nome, assinatura, ou qualquer
outro sinal que possa identificá-lo.
4.6 EXAME PSICOTÉCNICO E
EXAMES DE HIGIDEZ FÍSICA E
MENTAL
Os candidatos aprovados nas provas
escritas especializadas serão
encaminhados a:
Diário Eletrônico do MPMG
a) exame psicotécnico;
interferência
desenvolvidos.
nos
trabalhos
b) exames de higidez física e mental.
4.6.1 EXAME PSICOTÉCNICO
4.6.1.1 A Comissão de Concurso
publicará a relação e os nomes das
clínicas e ou profissionais responsáveis
pela realização do exame psicotécnico.
4.6.1.2 Será eliminado do concurso o
candidato que não se submeter ao
exame psicotécnico.
4.7 EXAMES DE HIGIDEZ FÍSICA E
MENTAL
4.7.1 A perícia para aferição de higidez
física e mental será realizada no
Departamento de Perícia Médica e
Saúde
Ocupacional
da
Procuradoria-Geral de Justiça.
4.7.2 O médico poderá exigir, a seu
critério, a realização de exames
complementares especializados, para
fins de aptidão funcional, considerando
a necessidade de cada caso.
4.7.3 As despesas decorrentes da
realização de exames complementares
especializados serão arcadas pelo
candidato.
4.8.4 A prova oral será registrada em
gravação de áudio ou por qualquer
outro meio que possibilite a sua
posterior reprodução, exclusivamente
pela Procuradoria-Geral de Justiça.
4.8.5 O resultado da prova oral será
publicado no segundo dia útil após o
encerramento de todas as arguições.
5 PROCEDIMENTOS
INSCRIÇÃO PRELIMINAR
PARA
4.8 PROVA ORAL
4.8.1 A prova oral será realizada,
preferencialmente, no período de 10 a
14 de maio de 2010, na
Procuradoria-Geral de Justiça.
5.6 As inscrições, cujos pagamentos
forem efetuados fora da data
determinada, não serão aceitas.
a) acessar, no endereço eletrônico do
Ministério
Público,
<www.mp.mg.gov.br>, o link referente à
inscrição ao XLIX Concurso;
5.7 O Ministério Público do Estado de
Minas Gerais e a empresa contratada
para o processamento das inscrições
não se responsabilizarão por
solicitações não recebidas por motivo
de ordem técnica dos computadores,
falhas
de
comunicação,
congestionamento das linhas de
comunicação, bem como outros fatores
que impossibilitem a transferência de
dados.
b) preencher o formulário eletrônico de
inscrição, seguindo os passos indicados;
6 RECOLHIMENTO DA TAXA DE
INSCRIÇÃO
d) imprimir o boleto bancário para o
pagamento do valor da taxa de
inscrição;
6.1 O valor referente à taxa de inscrição
será de R$189,00 (cento e oitenta e
nove reais) e deverá ser pago em
dinheiro, em qualquer agência bancária,
ainda que via internet, até as 16h do dia
8 de janeiro de 2010.
5.1 A inscrição preliminar será feita
exclusivamente via internet.
5.2 Para inscrever-se, o candidato
deverá:
f) encaminhar à Comissão de Concurso,
no caso de candidato com deficiência,
laudo médico atestando a espécie e o
grau ou nível da deficiência, com
expressa referência ao código
correspondente da Classificação
Internacional de Doenças (CID), bem
como a provável causa da deficiência,
até o dia 7 de janeiro de 2010;
4.8.2 Cada candidato será arguido
sobre conteúdos dos grupos temáticos I
a IV.
g) encaminhar à Comissão de
Concurso, quando for o caso, o pedido
de isenção da taxa de inscrição e os
documentos
necessários
à
comprovação dos motivos do pedido.
4.8.3 Admitir-se-á a presença de
público no recinto, não se permitindo,
contudo, qualquer manifestação ou
5.3 O pagamento da taxa de inscrição
deverá ser efetuado exclusivamente por
meio de boleto bancário.
04/12/2009
5.5 O andamento de cada inscrição
poderá ser acompanhado no endereço
eletrônico do Ministério Público,
<www.mp.mg.gov.br>, por meio do link
referente ao XLIX Concurso.
A
e) efetuar o recolhimento da taxa.
4.7.4 Cabe ao candidato marcar perícia
diretamente com o Departamento de
Perícia Médica e Saúde Ocupacional da
Procuradoria-Geral de Justiça, pelo
telefone (31) 3330-8151.
5.4 As inscrições efetuadas somente
serão aceitas após a comprovação do
pagamento do valor da inscrição.
-2-
6.2 O candidato que preencher os
requisitos da Lei Estadual nº 13.392, de
7 de dezembro de 1999, deverá
protocolizar na Secretaria do Concurso
o seu pedido até o dia 30 de dezembro
de 2009.
6.3 É vedada a complementação da
documentação após expirado o prazo
de entrega do requerimento de isenção.
6.4 Os valores recolhidos serão
restituídos ao candidato na hipótese de
cancelamento ou suspensão do
processo seletivo, nos termos da Lei
Estadual nº 13.801/2000.
6.5 A inscrição preliminar será
Diário Eletrônico do MPMG
automaticamente cancelada na
hipótese de insubsistência, por
qualquer motivo, do pagamento da taxa
de inscrição prevista neste Edital.
6.6 A Comissão de Concurso publicará
no Órgão Oficial dos Poderes do
Estado de Minas Gerais a relação dos
candidatos beneficiados com a isenção
da taxa de inscrição e a dos que
tiverem seus pedidos indeferidos.
7 REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO
DEFINITIVA
7.1 O candidato aprovado nas provas
escritas especializadas e no exame de
higidez física e mental deverá requerer
pessoalmente o registro da inscrição
definitiva, na Secretaria do Concurso,
apresentando os documentos
relacionados no Regulamento do
Concurso, artigo 55, § 1º.
multiprofissional pela inexistência da
deficiência ou por sua insuficiência para
habilitar o candidato a concorrer às
vagas reservadas, a inscrição definitiva
será deferida como de candidato sem
deficiência.
8.5 Os critérios para caracterização da
deficiência, para fins de habilitar o
candidato a concorrer às vagas
reservadas, serão os constantes do art.
4º do Decreto nº 3.298/99.
8.6 Caso não haja a nomeação e posse
conjunta de todos os aprovados, a cada
9/10 de candidatos sem deficiência, o
décimo será nomeado oriundo da lista
de candidatos com deficiência
aprovados, independentemente de sua
classificação, respeitando-se a ordem
de classificação da lista dos candidatos
aprovados com deficiência.
9 RECURSOS
7.2 O pedido de inscrição será
examinado e julgado pela Comissão de
Concurso, que poderá indeferi-lo, se
estiverem ausentes os requisitos legais
e previstos neste Edital e no
Regulamento do Concurso.
9.1 Os candidatos poderão recorrer
para a Comissão de Concurso contra o
resultado de quaisquer uma das provas
no tocante a erro material, ao conteúdo
das questões e das respostas.
8 VAGAS RESERVADAS
CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
9.2 O recurso deverá ser protocolizado
na Secretaria do Concurso, ou postado
via sedex, nas datas previstas no
cronograma.
A
8.1 Em obediência ao disposto na Lei
Estadual nº 11.867, de 28 de julho de
1995, ficam reservadas, das vagas
previstas no item 1 deste Edital, 5
(cinco) vagas para pessoas com
deficiência.
8.2 A Comissão de Concurso poderá
determinar a realização de perícia por
comissão multiprofissional, sem
qualquer ônus para o candidato.
9.3 O protocolo do recurso poderá ser
feito diretamente ou por intermédio de
procurador habilitado com poderes
específicos.
9.4 O candidato deverá informar por
e-mail ([email protected]) a
interposição do recurso via sedex.
9.5 Não serão recebidos recursos
interpostos por fax e por e-mail.
8.3 A comissão multiprofissional será
designada pela Procuradoria-Geral de
Justiça e contará com um especialista
na área de deficiência de cada
candidato.
9.6 É vedado qualquer tipo de
identificação nas razões do recurso,
podendo conter identificação apenas na
petição de interposição.
8.4
9.7
Concluindo
04/12/2009
a
comissão
Os
recursos
-3-
deverão
ser
apresentados em papel A4, de cor
branca, fonte times new roman,
tamanho 12, entrelinhas 1,5, sem
qualquer tipo de destaque.
9.6 Caberá à Secretaria do Concurso
identificar os recursos com números,
após sua protocolização.
9.7 Do resultado final do concurso,
caberá recurso para o Conselho
Superior do Ministério Público, no prazo
de 5 (cinco) dias da publicação.
10 COMISSÃO DO CONCURSO
10.1 Nas ausências eventuais do
Procurador-Geral de Justiça, será a
Comissão presidida pelo Procurador
mais antigo integrante da Comissão.
10.2 Examinadores eleitos na 20ª
Sessão Ordinária do Conselho Superior
do Ministério Público, realizada em
20/10/2009, de acordo com o disposto
no art. 3º da Resolução do Conselho
Nacional do Ministério Público nº
14/2006:
10.2.1 GRUPO TEMÁTICO I – Direito
Constitucional, Direito Eleitoral, Direito
Administrativo, Direito Financeiro e
Tributário
Procuradores de Justiça: Gisela Potério
Santos Saldanha e Carlos André
Mariani Bittencourt
10.2.2 GRUPO TEMÁTICO II – Direito
Penal e Criminologia, Direito
Processual Penal
Procuradores de Justiça: Carlos
Augusto Canedo Gonçalves da Silva e
Carlos Henrique Fleming Ceccon
10.2.3 GRUPO TEMÁTICO III – Direito
Civil, Direito Processual Civil
Representante da OAB, Seção Minas
Gerais:Salomão de Araújo Cateb
Procurador de Justiça: Almir Alves
Moreira
Diário Eletrônico do MPMG
10.2.4 GRUPO TEMÁTICO IV – Direito
Material Coletivo (Difusos, Coletivos e
Individuais Homogêneos), Direito
Processual Coletivo
Procuradores de Justiça: Jarbas Soares
Júnior e Geraldo de Faria Martins da
Costa
10.2.5 GRUPO TEMÁTICO V –
Filosofia do Direito, Psicologia e o
Direito, Sociologia do Direito, Teoria
Geral do Direito e da Política, Teoria
Crítica do Direito e Direitos Humanos,
Ética e Teoria Geral do Ministério
Público.
Promotores de Justiça Fernando
Rodrigues Martins e Rosangelo
Rodrigues de Miranda
11 JULGAMENTO DO CONCURSO
11.1 Encerradas as provas orais e
avaliados os títulos apresentados pelos
candidatos, a Comissão de Concurso,
na forma do Regulamento, procederá
ao julgamento final do concurso, sendo
o resultado publicado no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado de Minas
Gerais; em ordem de classificação dos
04/12/2009
aprovados.
11.2 A nota final dos candidatos
aprovados será a soma das médias das
notas da prova escrita preambular, da
prova escrita especializada e da prova
oral, dividido o resultado por 3 (três),
acrescentando-se, em seguida, os
pontos conferidos aos títulos.
12 DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 O cronograma e os atos
administrativos correlatos do concurso
serão divulgados no endereço
eletrônico do Ministério Público de
Minas Gerais.
12.2 Os resultados das etapas do
certame serão divulgados no endereço
eletrônico e publicados no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado de Minas
Gerais.
12.3 As decisões da Comissão de
Concurso, inclusive nos casos omissos,
não admitem recurso no âmbito
administrativo.
12.4 Informações adicionais serão
prestadas pela Secretaria do Concurso.
-4-
12.5 O local de funcionamento e os
telefones da Secretaria do Concurso
serão divulgados no endereço
eletrônico do Ministério Público de
Minas Gerais.
12.6 A Secretaria de Concurso
funcionará no horário compreendido
entre 9h e 18h.
12.7 É de exclusiva responsabilidade
do candidato a obtenção de
informações sobre o Concurso,
especialmente as que se referem à
realização de provas e à divulgação de
resultados.
12.8 O pedido de inscrição implicará o
integral acolhimento por parte do
candidato das instruções e condições
previstas no presente Edital e no
Regulamento do Concurso.
Belo Horizonte, 24 de novembro de
2009.
ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES
Procurador-Geral de
Presidente da Comissão
Justiça
e
Diário Eletrônico do MPMG
ANEXO I
PROGRAMAS DOS GRUPOS
TEMÁTICOS PARA O XLIX
CONCURSO DE INGRESSO NA
CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
1 GRUPO TEMÁTICO I
1.1 DIREITO CONSTITUCIONAL
Indivíduo, sociedade, nação, cidadão,
Estado e governo. Do poder constituinte:
originário, derivado e decorrente. Da
interpretação e aplicabilidade da norma
constitucional. Do controle de
constitucionalidade. Dos princípios
fundamentais na Constituição da
República Federativa do Brasil. Dos
direitos e garantias fundamentais. Da
organização do Estado brasileiro. Da
organização dos Poderes. Do Ministério
Público. Da defesa do Estado e das
instituições democráticas. O processo
de julgamento das ADins e ADCs
perante o STF (Lei Federal n.
9.868/99). O processo de julgamento
das ADins e ADCs perante o Tribunal
de Justiça de Minas Gerais. A argüição
de descumprimento de preceito
fundamental (Lei Federal n. 9.882/99).
O processo de reclamação (Regimento
Interno do STF). Constituição da
República Federativa do Brasil até a
Emenda Constitucional nº 58/2009. Da
organização do Estado de Minas Gerais,
com destaque para a organização dos
Poderes (Constituição do Estado de
Minas Gerais).
1.2 DIREITO ELEITORAL
Lei n° 4.737/65; Lei Complementar n°
64/90; Lei n° 9.504/97; Lei nº 11.300/06.
1.3 DIREITO ADMINISTRATIVO
Administração Pública: conceito;
elementos; poderes do Estado;
organização política e administrativa do
Estado; administração pública e
governo; entidades políticas e
administrativas; órgãos e agentes
públicos; natureza e fins da
administração pública. Figuras da
04/12/2009
administração indireta: autarquias,
fundações públicas; empresas públicas
e de economia mista; agências
executivas e reguladoras; consórcio
público; contratos de gestão entre a
administração direta e as organizações
sociais. Servidores públicos. Princípios
constitucionais da administração
pública. (Direito constitucional
Administrativo).
Poderes
da
administração. Atos administrativos.
Processo
ou
procedimento
administrativo.
Contratos
administrativos. Licitação. Parceria
público-privada (Lei nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004). Serviços públicos e
obra pública. Regime jurídico das
concessões e permissões do serviço
público. Intervenção do Estado no
domínio econômico e social. Restrições
do Estado sobre a propriedade privada:
tombamento, servidões administrativas
e desapropriação. Bens públicos.
Controle da administração pública.
Improbidade
administrativa.
Discricionariedade administrativa e
controle judicial. Responsabilidade
administrativa
por
infrações.
Responsabilidade civil do Estado.
Prescrição e decadência.
1.4 DIREITO FINANCEIRO E
TRIBUTÁRIO
Tributo: conceito e espécies.
Competência tributária. Limitações
Constitucionais ao poder de tributar:
princípios e imunidades. Legislação
tributária: conteúdo, vigência, aplicação,
interpretação e integração. Obrigação
tributária: fato gerador, sujeição ativa e
passiva, solidariedade. Capacidade
tributária e domicílio tributário.
Responsabilidade tributária: dos
sucessores, de terceiros e por infrações.
Crédito tributário: lançamento,
suspensão, extinção, exclusão.
Garantias e privilégios do crédito
Tributário. Administração tributária:
fiscalização, dívida ativa e certidões
negativas. Lei de Orçamento (Lei nº
4.320/64) Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
-5-
2 GRUPO TEMÁTICO II
2.1
DIREITO
CRIMINOLOGIA
PENAL
E
Princípios penais fundamentais.
Abolicionismo. Direito penal mínimo e
direito penal máximo. Teoria da norma.
Âmbito de validez temporal e espacial.
Conflito aparente de normas. Contagem
de prazo. Evolução histórica da teoria
do crime. Ação e omissão. Tipo penal.
Tipicidade formal e tipicidade
conglobante. Tipo doloso. Tipo culposo.
Exclusão da tipicidade. Relação de
causalidade. Teoria da imputação
objetiva. Ilicitude. Causas legais e
supralegais de justificação. Elementos
subjetivos da justificação. Culpabilidade.
Exigibilidade de conduta diversa.
Imputabilidade. Potencial consciência
de ilicitude. Exclusão da culpabilidade.
Consumação e tentativa, desistência
voluntária, arrependimento eficaz e
crime impossível. Erro de tipo e erro de
proibição. Concurso de pessoas. Teoria
da pena. Medidas de segurança.
Aplicação da pena e regimes
penitenciários. Limite das penas.
Concurso de crimes. Erro de execução
(aberratio ictus) e resultado diverso do
pretendido (aberratio delicti) e aberratio
causae. Livramento condicional.
Suspensão condicional da pena. Efeitos
da condenação. Ação penal. Extinção
da punibilidade. Crimes contra: a
pessoa, o patrimônio, a família, a
incolumidade pública, a paz pública, a
fé pública e a administração pública.
Aspectos penais das seguintes leis: Lei
4.898/65; Lei 7.716/89; Lei 8.069/90;
Lei 8.072/90; Lei 8.078/90; Lei 8.137/90;
Lei 8.176/91; Lei 9.034/95; Lei 9.099/95;
Lei 9.249/95; Lei 9.455/97; Lei 9.503/97;
Lei 9.605/98; Lei 9.609/98; Lei 9.613/98;
Lei 10.741/03; Lei 10.826/03; Lei
11.101/05; Lei 11.340/06; Lei 11.343/06.
Decreto-Lei 3.688/41; Decreto-Lei
201/67. Criminologia (apenas na 1ª
etapa): conceito e objeto.
Interdisciplinaridade
e
multidisciplinaridade da Criminologia.
Diário Eletrônico do MPMG
2.2 DIREITO PROCESSUAL PENAL
Norma processual penal. Fontes do
direito processual penal. Súmula
vinculante. Princípios constitucionais e
infraconstitucionais
aplicáveis.
Interpretação e integração. A lei
processual penal no tempo, no espaço
e em relação às pessoas. Interpretação
da Lei Processual Penal. Imunidades.
Teoria geral do processo penal e
sistemas processuais. Direitos e
garantias constitucionais no direito
processual penal. Investigação criminal
e órgãos investigativos. Inquérito
policial. Auto de prisão em flagrante
delito. Investigações criminais pelo
Ministério Público e por autoridades
administrativas. Ação penal. Extinção
da punibilidade no CPP e na Lei
9.099/1995. Ação civil ex delicto.
Jurisdição e competência. Questões e
procedimentos incidentes. Provas.
Sujeitos do processo. Prisão e
liberdade provisória. Atos processuais.
Prazos processuais. Citações e
intimações. Sentença e provimentos
judiciais. Coisa julgada. Processo e
procedimentos em espécie. Nulidades.
Recursos. Ações autônomas de
impugnação – revisão criminal, habeas
corpus e mandado de segurança
criminal. Execução penal. Aspectos
processuais penais dos seguintes
textos normativos: Constituição da
República Federativa do Brasil e
emendas Constitucionais posteriores à
sua edição; Dec.-Lei 2.848/1940 (CP);
Dec.-Lei 3.689/1941 (CPP); Dec.-Lei
7.661/1945 e Lei 11.101/2005
(recuperações judicial e extrajudicial e
falência); Lei 4.737/1965 (Código
Eleitoral); Lei 4.878/1965, Lei
5.256/1967 e Lei 5.350/1967 (prisão
especial); Lei 4.898/1965 e Lei
5.249/1967 (abuso de autoridade);
Dec.-Lei 201/1967 (responsabilidade de
prefeitos e vereadores); Lei 7.716/1989
(preconceitos de raça ou de cor); Lei
7.960/1989 (prisão temporária); Lei
8.038/1990 e Lei 8.658/1993
(procedimentos nos tribunais); Lei
8.069/1990 (ECA); Lei 8.072/1990
(crimes hediondos e legislação
04/12/2009
posterior); Lei 8.078/1990 (consumidor);
Lei 8.176/1991; Dec. 678/1992
(Convenção Americana sobre Direitos
Humanos);
Lei
9.034/1995
(organizações criminosas); Leis
9.099/1995, 10.259/2001 e 11.313/2006
(juizados especiais criminais); Lei
9.296/1996 (interceptação telefônica);
Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito
Brasileiro); Lei 9.455/1997 (tortura); Lei
9.605/1998 (meio ambiente); Lei
9.613/1998 (lavagem ou ocultação de
bens, direitos e valores); Lei 9.609/1998
(programas de computador); Lei
9.807/1999 (proteção a vítimas e
testemunhas); Lei 12.037/2009
(identificação
criminal);
Lei
Complementar 105/2001 (sigilo das
operações financeiras); Lei 10.741/2003
(Estatuto do Idoso); Lei 10.826/2003
(armas de fogo e munição); Lei
10.886/2004 (violência doméstica); Lei
11.340/2006 (violência contra mulher);
Lei n.º 11.419/2006 (informatização do
processo judicial) Lei 11.343/2006
(Tóxicos); Lei 11.417/2007 (Súmula
Vinculante); Lei 12.037/2009/2000
(identificação criminal). Resolução
Conjunta PGJ CGMP 2/2004
(procedimento investigatório criminal no
MPMG).
3 GRUPO TEMÁTICO III
3.1 DIREITO CIVIL
Das pessoas naturais. Da
personalidade e da capacidade. Dos
direitos da personalidade. Da ausência.
Do corpo humano. Do domicílio. Das
pessoas jurídicas. Das associações.
Das fundações. Das sociedades. Dos
bens. Dos fatos, atos e negócios
jurídicos. Dos defeitos dos atos
jurídicos. Da forma dos atos jurídicos e
da sua prova. Dos atos ilícitos. Da
prescrição e da decadência. Das
obrigações. Das modalidades das
obrigações. Da transmissão das
obrigações. Do adimplemento, do
inadimplemento e da extinção das
obrigações. Dos contratos em geral.
Noções. Formalidades. Solenidades.
Distrato. Cláusula resolutiva. Da
-6-
resolução por onerosidade excessiva.
Resolução. Da compra e venda. Da
doação. Do mandato. Do seguro. Da
fiança. Da transação. Noções de títulos
de crédito. Da responsabilidade civil.
Noções das sociedades empresariais.
Da posse. Dos direitos reais. Da
propriedade. Conceito moderno de
propriedade. Direito de vizinhança.
Condomínio. Propriedade resolúvel.
Livro IV do CC : Do direito de família.
Livro V do CC : Do direito das
sucessões. Do inventário e da partilha.
Registros públicos. A Lei nº
11.441/2007.
3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Lei n.º 5.869/73 (Código de Processo
Civil). Mandado de Segurança. Ação
Popular. Mandado de Injunção. Lei n.º
7.347/85; Lei n.º 8.069/90; Lei n.º
8.078/90; Lei n.º 8.429/92; Lei n.º
8.560/92; Lei n.º 9.099/95; Lei n.º
10.257/200; Lei n.º 10.741/2003; Lei n.º
11.417/2006; Lei n.º 11.418/2006; Lei
n.º 11.419/2006.
4 GRUPO TEMÁTICO IV
4.1 DIREITO MATERIAL COLETIVO
Os direitos ou interesses coletivos
como direitos fundamentais. Tutela
constitucional dos direitos ou interesses
difusos, coletivos e individuais
homogêneos. Conceituação
e
características dos Direitos ou
interesses coletivos. Direito do
Consumidor. Direito Ambiental. Direito
do Patrimônio Cultural. Direito da
Criança e do Adolescente. Direito do
Idoso. Direito dos Portadores de
Deficiência. Direitos das Minorias e dos
Grupos Vulneráveis. Direito da
Prevenção e Repressão às Infrações
Contra a Ordem Econômica e
Economia Popular. Direito Urbanístico.
Direito da Saúde Pública e Privada.
Direito da Probidade Administrativa.
Direito da Educação e do Desporto.
Direito Agrário. Outros Direitos ou
Interesses Difusos e Coletivos.
Súmulas e jurisprudências do STF e do
Diário Eletrônico do MPMG
STJ e legislação relacionada com os
temas arrolados. Disposições
constitucionais pertinentes ao Direito
Material Coletivo.
4.2
DIREITO
COLETIVO
PROCESSUAL
Surgimento e evolução da tutela
coletiva. Ondas renovatórias do acesso
à justiça. Direito processual coletivo,
conceito, princípios e institutos
fundamentais. Institutos do direito
processual coletivo. Ações coletivas
como garantias constitucionais.
Microssistema de tutela jurisdicional
coletiva. Espécies de ações coletivas.
Representação adequada. Legitimidade
coletiva ativa e legitimidade passiva.
Pedido e causa de pedir nas ações
coletivas. Provas no processo coletivo.
Competência, litispendência, conexão e
continência nos processos coletivos.
Intervenção de terceiros nos processos
coletivos. Decisões interlocutórias,
Sentenças e acórdãos nos processos
coletivos. Recursos nos processos
coletivos. Responsabilidade pelas
despesas processuais provisórias e
definitivas. Coisa julgada coletiva.
Liquidação da sentença coletiva.
Execução de sentença coletiva.
Execução coletiva de títulos
extrajudiciais. Fundos dos direitos
difusos e coletivos. Ministério Público
no direito processual coletivo.
Compromisso de ajustamento de
conduta às exigências legais. Inquérito
civil e recomendação. Ação civil pública
(Lei nº 7.347/85). Ação coletiva para a
reparação de danos a direitos
individuais
homogêneos
dos
consumidores (Lei n° 8.078/1990).
Ação popular (Lei nº 4.717/1965).
Mandado de segurança coletivo (Lei nº
12.016/2009). Mandado de injunção
coletivo. Ação civil pública de
improbidade administrativa (Lei nº
8.429/1992). Tutela processual coletiva
no código de defesa do consumidor (Lei
nº 8.078/1990). Tutela processual
coletiva no estatuto da criança e do
adolescente (Lei nº 8.069/1990). Tutela
04/12/2009
processual coletiva no estatuto do idoso
(Lei nº 10.741/2003). Ação civil pública
para a defesa dos deficientes (Lei nº
7.853/1989). Ação civil pública para
proteção dos investidores no mercado
de valores mobiliários (Lei nº
7.913/1989). Ação civil pública na
prevenção e repressão às infrações
contra a ordem econômica (Lei nº
8.884/1994). Ação civil pública na
defesa de outros direitos ou interesses
difusos e coletivos. Súmulas e
jurisprudências do STF e do STJ.
Disposições constitucionais pertinentes
ao direito processual coletivo.
5 GRUPO TEMÁTICO V
5.1 FILOSOFIA DO DIREITO
1. Ciência jurídica e filosofia do Direito.
2. Historicismo axiológico: valores e
história frente ao Direito. 3. O Direito
entre experiência e cultura. 4. O uso
como manifestação dos diversos tipos
de normas. 5. Direito e moral. 6.
Sociedade e Direito. 7. Arbitrariedade,
monopólio da força e o direito de resistir
ao Direito. 8. Estado e Direito. 9.
Legalidade e legitimidade. 10. Justiça e
valoração jurídica. 11. Hermenêutica,
construção,
desconstrução,
interpretação e integração do Direito à
luz dos direitos fundamentais. 12. Agir
comunicativo e teoria do discurso. 13. O
Direito e as modificações de paradigma:
gênese, plenitude e crise. 14. Eclipse
da soberania: da justiça nacional à
justiça universal. 15. Globalismo e
globalização. 16. A legitimação moral
da dignidade da pessoa humana e dos
direitos fundamentais. 17. Direito
flexível e a justiça do caso concreto. 18.
Justiça comutativa e Justiça distributiva.
19. Teoria da argumentação. 20.
Estimativa jurídica.
5.2 PSICOLOGIA E O DIREITO
1. Identidade e diferença. 2. Sentido,
percepção e emoção. 3. Teoria do
sujeito e formas jurídicas de
explicitação da verdade. 4. Estudo de
comportamentos complexos no âmbito
-7-
do Direito e da lei. 5. Técnicas de
julgamento, negociação e mediação. 6.
Vitimologia. 7. Dano psíquico. 8. Saúde
mental e psicopatologias. 9. Psicologia
do testemunho. 10. Infância e violência.
11. A mulher e a superação do dogma
do ‘segundo sexo’: lei Maria da Penha.
5.3 SOCIOLOGIA DO DIREITO
1. Teorias genéticas do Direito. 2. O
Direito e o fenômeno econômico. 3.
Estratificação social, pluralismo e
Direito. 4. Fatores de produção e
transformação do Direito. 5. Função
reguladora do Direito sobre a sociedade.
6. Complexidade, contingência e
seletividade. 7. Expectativas cognitivas
e expectativas normativas. 8. Direito
reflexivo e Direito responsivo. 9. O
Direito como sistema autopoiético. 10.
Ambiente,
sistemas
sociais,
acoplamento estrutural e corrupção
sistêmica. 11. A confiança como
instrumento de redução da
hipercomplexidade. 12. O Direito na
sociedade de risco.
5.4 TEORIA GERAL DO DIREITO E DA
POLÍTICA
1. Surgimento da teoria geral do Direito.
2. Lógica jurídica e semiótica jurídica. 3.
Teoria da norma jurídica e
classificações da norma jurídica. 4.
Existência, validade e eficácia (técnica
e social). 5. Da norma jurídica ao
sistema aberto. 6. Unidade e coerência:
o problema das antinomias, sua
solução e o diálogo de fontes. 7.
Assunção da incompletude do sistema
e a técnica de superação das lacunas.
8. Os princípios, as regras e o
pluralismo jurídico. 9. As cláusulas
gerais e a operabilidade. 10.
Pós-positivismo, teorias dos direitos
fundamentais e virada kantiana. 11.
Constituição formal e Constituição real.
12. Legitimidade política no século XXI:
princípio republicano e princípio
democrático. 13. Soberania externa e
noção de Estado de Direito
Internacional. 14. Divisão de poderes e
Diário Eletrônico do MPMG
direitos humanos. 15. Liberdade
individual e liberdade econômica. 16.
Liberdade e igualdade. 17 Identidade
de governantes e governados.
5.5 TEORIA CRÍTICA DO DIREITO E
DIREITOS HUMANOS
1. Escola de Frankfurt 2. Escola do
Direito livre 3. Direito achado na rua 4.
O direito civil e os pobres 5. Sociologia
jurídica das emancipações. 6. Direito
como instrumento de opressão social 7.
O ‘custo social’ do Direito e a análise
econômica do Direito sob a ótica dos
direitos fundamentais 8. A proteção
internacional dos direitos econômicos,
sociais e culturais 9. Valor jurídico dos
tratados de direitos humanos e o
impacto na ordem internacional 10. O
Tribunal Penal Internacional e a
efetividade na proteção da dignidade da
pessoa humana (crime de genocídio,
crimes contra a humanidade, crimes de
guerra, crime de agressão) 11. A
importância dos direitos humanos na
ordem jurídica interna. 12. Direitos
humanos relativos à igualdade (a
mulher na ordem internacional, a
proteção dos direitos reprodutivos, a
proteção da criança e do adolescente, a
proteção aos portadores dos de
deficiência física) 13. O direito de asilo
no âmbito internacional 14. O papel do
Ministério Público na defesa dos
direitos humanos nas Cortes nacionais
e nas Cortes Internacionais. 14. O
dever de informação do Poder Público
quanto aos arquivos secretos da
ditadura militar: direito humano à
memória coletiva.
5.6 ÉTICA
1. O ethos dos estóicos. 2. Direito,
Moral e Economia regidos pela Ética. 3.
Racionalismo formal e racionalismo
material sob a perspectiva da ética. 4.
Ética no solidarismo. 5. Princípios da
ética no terceiro paradigma. 6.
Deontologia do Ministério Público (O
decálogo do Promotor de Justiça). 7. O
poder dos juízes e o problema das
04/12/2009
decisões injustas. 8. Pessoa: preço ou
dignidade? 9. Pessoa: subsistência e
substância.
BOBBIO, Norberto. Da estrutura à
função: novos estudos de teoria do
direito. Barueri: Manole, 2007.
5.7 TEORIA GERAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
______. Positivismo jurídico. São Paulo:
Ícone, 1995.
1. Ministério Público: da conformação
legal à transformação social. 2.
Funções dos direitos fundamentais
(defesa, prestação e proteção) e
funções extrajudiciais e judiciais do
Ministério Público: uma evolução
compartilhada. 3. Os diversos perfis do
Ministério Público (resolutivo,
demandista etc.). 4. Instrumentos
institucionais de proteção e defesa dos
direitos fundamentais de ordem coletiva
e individual. 5. O inquérito civil público
como meio de informação autônoma e
independente para defesa dos direitos
fundamentais. 6. Direitos sociais,
inadimplemento constitucional e função
do Ministério Público: imperativo de
tutela.
______. Teoria do ordenamento jurídico.
Brasília: UnB, 1999.
5.8 PRINCIPAIS
BIBLIOGRÁFICAS
REFERÊNCIAS
ALEXY, Robert. Teoria da
argumentação jurídica: a teoria do
discurso racional como teoria da
justificação jurídica. 2. ed. São Paulo:
Landy, 2005.
______. Teoría de los derechos
fundamentales. Tradução Ernesto
Garzón Valdez. Madrid: Centro de
Estudios Constitucionales, 1997.
ARENDT, Hannah. Origens do
totalitarismo. Tradução Roberto Raposo.
São Paulo: Companhia das Letras,
1989.
ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios:
da definição à aplicação dos princípios
jurídicos. 6. ed. São Paulo: Malheiros,
2006.
BECK, Ulrich. O que é globalização?
Equívocos do globalismo: respostas à
globalização. Tradução André Carone.
São Paulo: Paz e Terra, 1999.
-8-
BONAVIDES, Paulo. Do Estado liberal
ao Estado social. 7. ed. São Paulo:
Malheiros, 2004.
______. Ciência política. 13. ed. São
Paulo: Malheiros, 2006.
CANARIS, C. W. Pensamento
sistemático e conceito de sistema na
ciência do Direito. 2. ed. Lisboa:
Calouste Gulbenkian, 1996.
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Ingo Wolfgang; PAGLIARINI, Alexandre
Coutinho (Coord.). Direitos humanos e
democracia. Rio de Janeiro: Forense,
2007.
COELHO, Luiz Fernando. Teoria crítica
do Direito. 3. ed., rev., atual. e amp.
Belo Horizonte: Del Rey, 2003.
COMPARATO, Fábio Konder. Ética:
direito, moral e religião no mundo
moderno. São Paulo: Companhia das
Letras, 2008.
DINIZ, Maria Helena. Compêndio de
introdução à ciência do Direito. São
Paulo: Saraiva, 2009.
DWORKIN, Ronald. Uma questão de
princípio. Tradução Luís Carlos Borges.
2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2005.
ENGISCH, Karl. Introdução ao
pensamento jurídico. Lisboa: Fundação
Calouste Gulbenkian, 1996.
FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico
do patrimônio mínimo. Rio de Janeiro:
Renovar, 2001.
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Introdução ao estudo do direito: técnica,
Diário Eletrônico do MPMG
decisão, dominação. 4. ed. São Paulo:
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crítica dos direitos humanos. Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 2009.
FOUCAULT, Michel. A verdade e as
formas jurídicas. Rio de Janeiro: Nau,
2005.
GOULART, Marcelo Pedroso. Ministério
Público e democracia: teoria e práxis.
Leme: Editora de Direito, 1998.
GUSTIN, Miracy Barbosa de Sousa.
Das necessidades humanas aos
direitos: ensaio de sociologia e filosofia
do direito. 2. ed. Belo Horizonte: Del
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HABERMAS, Jürgen. Era das
transições.
Tradução
Flávio
Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo
Brasileiro, 2003.
______. Direito e democracia: entre
facticidade e validade. Tradução Flávio
Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo
Brasileiro, 2003. v. 1; v. 2.
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Constituição. Porto Alegre: Sergio
Antônio Fabris Editor, 1991.
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ensaio sobre o lado privado e o lado
público, a vida social e histórica. Porto
Alegre: Fabris, 1986.
______. Sociologia do Direito. 6. ed.
Rio de Janeiro: Renovar. 2008.
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mão de Alice: o social e o político na
pós-modernidade. 10. ed. São Paulo:
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SARMENTO, Daniel; IKAWA, Daniela;
PIOVESAN, Flávia. (Coord.). Igualdade,
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Janeiro: Lumen Juris, 2008.
STEINMETZ, Wilson. A vinculação dos
particulares a direitos fundamentais.
São Paulo: Malheiros, 2004.
LUHMANN, Niklas. Introdução à teoria
dos sistemas. São Paulo: Vozes, 2009.
WARAT, Luiz Alberto. Introdução geral
ao Direito. Porto Alegre: Sergio Antonio
Fabris 1994.
MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos
interesses difusos em juízo. 22. ed. São
Paulo: Saraiva, 2009.
WOLKMER, Antônio Carlos. Introdução
ao pensamento jurídico crítico. 5. ed.
São Paulo: Saraiva, 2006.
______. Regime jurídico do Ministério
Público. 7. ed. São Paulo: Saraiva,
RESOLUÇÃO PGJ N.º 64 , DE 03. DE
DEZEMBRO DE 2009
04/12/2009
-9-
Institui na estrutura do Centro de Apoio
Operacional das Promotorias de Defesa
dos Direitos Humanos e Apoio
Comunitário do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais (CAO-DH) o
Núcleo Estadual de Gênero e dispõe
sobre suas atribuições.
O PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 18, incisos
XI e XII, da Lei Complementar n.º 34,
de 12 de setembro de 1994, e
Considerando que que o Brasil é
signatário e ratificou diversos
instrumentos legais internacionais,
especialmente a Convenção sobre a
Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra as Mulheres e a
Convenção Interamericana para
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência
contra a Mulher;
Considerando que a criação de um
Núcleo Estadual de Gênero constitui
iniciativa no sentido de gerar
mecanismos de apoio às atividades dos
órgãos de execução presentes nas
comarcas do Estado, propiciando uma
ação transversal, conjunta, organizada
e eficaz para a efetividade dos direitos
garantidos pelo ordenamento jurídico;
Considerando,
finalmente,
a
recomendação do Conselho Nacional
de Procuradores de Justiça;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, na estrutura do
Centro de Apoio Operacional das
Promotorias de Defesa dos Direitos
Humanos e Apoio Comunitário, o
Núcleo Estadual de Gênero (NEGE),
com a finalidade de auxiliar
administrativa e tecnicamente as
Promotorias de Justiça do Estado de
Minas Gerais com atribuições afetas a
gênero.
Diário Eletrônico do MPMG
Art. 2º Compete ao Núcleo Estadual de
Gênero (NEGE):
I - articular, propor e executar políticas
institucionais relacionadas à questão de
gênero;
II - auxiliar no trato de questões
relativas às mulheres e à violência de
gênero, incentivando o intercâmbio de
informações com a sociedade civil e
com os demais operadores do Direito;
III - promover, em conjunto com as
unidades tecnicamente competentes,
congressos, seminários, conferências,
palestras e campanhas sobre temas
relevantes e pertinentes à matéria afeta
às competências do NEGE;
VI - elaborar, organizar e divulgar
estudos e pesquisas acerca das
temáticas relativas aos direitos
humanos das mulheres e ao
enfrentamento da violência contra as
mulheres;
VII - manter intercâmbio de caráter
técnico, cultural e científico com outras
associações e entidades, nacionais ou
estrangeiras, responsáveis por temas
similares aos do NEGE;
VIII - propor, promover e, quando
couber, implementar mecanismos
institucionais que garantam a
implementação eficaz dos direitos e
garantias das mulheres;
IX - propor e desenvolver ações,
programas e atividades em parceria
com organizações da sociedade civil e
do Estado que promovam o
reconhecimento dos direitos das
mulheres;
X - acompanhar a estatística de
ocorrências sobre crimes e outras
ofensas à ordem jurídica relacionados à
violência contra as mulheres;
XI - propor temas relativos aos direitos
humanos das mulheres e à violência
contra as mulheres para compor o
04/12/2009
programa do concurso para ingresso na
carreira de Promotor de Justiça
substituto, de formação e
aperfeiçoamento dos membros;
XIII - expedir, em conjunto com os
órgãos de execução, recomendações e
orientações a órgãos e entidades
públicas e privadas, com vistas ao
aperfeiçoamento e desenvolvimento
das atividades positivas e pró-ativas
ligadas à garantia dos direitos das
mulheres e ao enfrentamento da
violência contra as mulheres;
XIV - apoiar a fiscalização dos
estabelecimentos
públicos
e
particulares de atendimento à mulher
em situação de violência doméstica e
familiar e adotar, de imediato, as
medidas administrativas ou judiciais
cabíveis no tocante a quaisquer
irregularidades constatadas (conforme
previsto no art. 26, inc. II, da Lei n.º
11.340/2006);
XV - receber representações, notícias
de crime e quaisquer outros
expedientes relativos à violência contra
a mulher, por escrito ou oralmente,
dando-lhes o encaminhamento devido;
XVI - exercer, em conjunto com o órgão
de execução com atribuições no
controle externo da atividade-fim policial,
a fiscalização da atividade policial afeta
às Delegacias Especiais de
Atendimento à Mulher;
XVII - prestar informações técnicas aos
membros do Ministério Público em
questões relativas à aplicação da Lei
Maria da Penha;
XVIII - requisitar informações, exames,
perícias e documentos de autoridades
da Administração Pública direta ou
indireta, bem como de entidades
privadas e outras instituições que se
entender relevantes para a execução
de suas atribuições;
XIX - propor à Procuradoria-Geral de
Justiça Adjunta Administrativa
- 10 -
convênios com órgãos afins em sua
área de competência.
Art. 3º O Núcleo Estadual de Gênero
será composto pelo Coordenador do
CAO-DH e pelos titulares da 18ª
Promotoria de Justiça da Capital com
atribuições específicas para o combate
à violência doméstica e familiar contra a
mulher e, eventualmente, por outros
membros do Ministério Público
especialmente designados.
Art. 5º Exercer outras atividades
correlatas que lhe forem delegadas.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em
contrário.
Belo Horizonte, .03 de dezembro de
2009.
ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES
Procurador-Geral de Justiça
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA
- Portaria nº 2749/2009– Designa, nos
termos do artigo 18, inciso XXXV, da
Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça Paulo Márcio da Silva, para,
sem prejuízo de suas atribuições,
cooperar na Coordenadoria das
Promotorias de Justiça dos Rios
Paracatu, Urucuia, Verde Grande,
Pardo de Minas e Jequitinhonha .
-– Designa, nos termos do artigo 18,
inciso XXI, “c”, da Lei Complementar nº
34/94, a Promotora de Justiça Andréa
Mismotto Carelli, para representar o
Ministério Público no Comitê Gestor de
Políticas de Enfrentamento à Violência
contra Crianças e Adolescentes.
Designa, nos termos da Resolução nº
57/02, o Promotor de Justiça da
comarca de Uberaba João Vicente
Diário Eletrônico do MPMG
Davina, para o exercício das funções de
Diretor da Secretaria das Promotorias
de Justiça-SPJ, daquela comarca, com
data retroativa a 23 de novembro pp.
Alteração na Portaria nº 842/2009,
Plantão junto ao Juízo da Infância e
Juventude da Capital, durante o mês de
dezembro/2009:
Dia 13 de dezembro
Exclui: Ricardo Tadeu Linardi
Inclui: Andrea de Figueiredo Soares
- Alteração na Portaria nº 2579/2009,
Plantão junto ao Juízo da Infância e
Juventude da Capital, durante o mês de
janeiro/2010:
dia 31 de janeiro
Exclui: Andrea de Figueiredo Soares
Inclui: Ricardo Tadeu Linardi
Altera a Escala de Plantão a que se
refere a Resolução n° 40/2009 para o
exercício de atividades urgentes nos
feriados e fins de semana, no mês de
novembro de 2009, publicada no MG de
24/10/2009
- REGIÃO ADMINISTRATIVA XXXI
Comarcas: Visconde do Rio Branco,
Mirai, Cataguases, Palma, Leopoldina,
Pirapetinga e Além Paraíba
Dias 28 e 29
Exclui: Eurico Barreto Neto (Visconde
do Rio Branco)
Inclui: Carlos Etter Longordo (Visconde
do Rio Branco)
Altera a Escala de Plantão a que se
refere a Resolução n° 40/2009 para o
exercício de atividades urgentes nos
feriados e fins de semana, no mês de
dezembro de 2009, publicada no MG de
25/11/2009
- REGIÃO ADMINISTRATIVA XIV
Comarcas: Mantena, Galiléia,
Conselheiro Pena, Resplendor e
Aimorés
Dias 12 e 13
Exclui: Graziela Gonçalves Rodrigues
(Conselheiro Pena)
Inclui: Vanessa Maia de Amorim
Evangelista (Mantena)
* Portaria nº 2662/2009 - Designa o
Promotor de Justiça para o recesso no
período de 20 a 28 de dezembro de
2009, nas comarcas abaixo:
XXVIII –
Raul
Soares,
Abre
Campo, Rio
Casca,
Jequeri,
Ponte Nova,
Viçosa,
Teixeiras e
Ervália
Promotor(a) de Justiça:
Gilvan Augusto Alves
(Raul Soares)
* Republicada com alteração
* Portaria nº 2663/2009 - Designa o
Promotor de Justiça para o recesso no
período de 29 de dezembro de 2009 a
06 de janeiro de 2010, nas comarcas
abaixo:
XXXVI –
Abre
Campo,
Ervália,
Jequeri,
Ponte Nova,
Raul
Soares, Rio
Casca,
Teixeiras e
Viçosa
- Aposentando à servidora Maria Nilce
Guedes Moreira, MAMP 1338, no cargo
efetivo de Oficial do Ministério Público,
código MP-SG-0069, padrão MP-54, do
Quadro Especial dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público, a partir
de 30.09.2009, nos termos do art. 15, I,
da Lei Complementar nº 64, de
25.03.2002, e do art. 3º da Emenda
Constitucional Federal nº 47, de
05.07.2005.
ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES
Procurador-Geral de Justiça
Ratifica ato que autoriza a renovação
de 01 assinatura do jornal Hoje em Dia,
com a empresa Ediminas S/A. Editora
Gráfica Industrial de Minas Gerais,
mediante inexigibilidade de licitação
096, de 01/12/09, com fulcro no inciso I,
do art. 25 da Lei Federal 8.666/93.
Valor total: R$250,00. Dotação
orçamentária:
1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.3911 Fonte 10.1.
CONSELHO SUPERIOR
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Promotor(a) de Justiça:
Breno Max de Jesus
Silveira (Abre Campo)
* Republicada com alteração
Designando, nos termos dos arts. 24 e
04/12/2009
25 da Lei nº 869, de 05.07.1952 e art.
7º da Lei nº 14.323, de 20.06.2002, o
servidor Nivaldo Caetano da Cunha,
MAMP 2564, para responder, em
substituição, pelo cargo em comissão
de Coordenador I, código
MP-DAS04-0045, padrão MP-71, do
Quadro Permanente dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público, durante
o afastamento da titular, no período de
16.11.2009 a 04.12.2009.
- 11 -
AVISO
O Procurador-Geral de Justiça, no uso
de suas atribuições, avisa que a 24ª
Sessão Ordinária do Egrégio Conselho
Superior do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais, prevista para o
dia 07 de dezembro de 2009, foi adiada
para o dia 17 de próximo, às 9 horas.
Diário Eletrônico do MPMG
Belo Horizonte, 3 de dezembro de 2009.
ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES
Procurador-Geral de Justiça
CORREGEDORIA-GERAL
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Os Procuradores de Justiça que atuam
em processos criminais não detêm em
seu poder autos com vista em
03/11/2009.
Belo Horizonte, 02 de dezembro de
2009.
Antônio José Leal
Corregedor-Geral do Ministério Publico
PROCURADOR-GERAL
ADJUNTO JURÍDICO
ATOS
DO
SENHOR
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
ADJUNTO JURÍDICO
Portaria n.º 2669/2009 - Designa, por
delegação, nos termos do artigo 18,
inciso XXI, “f”, da Lei Complementar n.º
34/94, o Promotor de Justiça, atuante
na Promotoria de Justiça da comarca
de Governador Valadares, Marco
Aurélio Romeiro Alves Moreira, para
atuar nos autos nº 0105.09.318087-2,
cadastrado nesta Procuradoria-Geral de
Justiça sob o Identificador n.º 1364208.
Portaria n.º 2739/2009 - Designa, por
delegação, nos termos doartigo 18,
inciso XXI, “f”, da Lei Complementar n.º
34/94, o Promotorde Justiça, atuante na
Promotoria de Justiça da comarca de
Uberaba, Alcir Arantes, para atuar nos
autos nº 0701.09.254273-0, cadastrado
nesta Procuradoria-Geral de Justiça
sob o Identificador n.º 1366702.
04/12/2009
Portaria n.º 2746/2009 - Designa, por
delegação, nos termos doartigo 18,
inciso XXI, “f”, da Lei Complementar n.º
34/94, o Promotorde Justiça, atuante na
Promotoria de Justiça da comarca de
Sete Lagoas, Eduardo Francisco Lovato
Bianco, para atuar nos autos nº
0672.08.313471-4, cadastrado nesta
Procuradoria-Geral de Justiça sob o
Identificador n.º 1366699.
Mariano Guimarães Sepúlveda, 05
(cinco) dias, a partir de 09/11/2009.
Edmar Augusto Gomes, 01 (um) dia,
em 06/11/2009.
Interrompendo férias regulamentares de
Luana Cimetta, referentes ao 2°
semestre/2009, a partir de 15/09/2009.
Belo Horizonte, 24 de novembro de
2009.
Portaria n.º 2747/2009 - Designa, por
delegação, nos termos doartigo 18,
inciso XXI, “f”, da Lei Complementar n.º
34/94, o Promotorde Justiça, atuante na
Promotoria de Justiça da comarca de
Sete Lagoas, Eduardo Francisco Lovato
Bianco, para atuar nos autos nº
0672.08.317618-6, cadastrado nesta
Procuradoria-Geral de Justiça sob o
Identificador n.º 1366693.
Portaria n.º 2748/2009 - Designa, por
delegação, nos termos doartigo 18,
inciso XXI, “f”, da Lei Complementar n.º
34/94, o Promotorde Justiça, atuante na
Promotoria de Justiça da comarca de
Sete Lagoas, Eduardo Francisco Lovato
Bianco, para atuar nos autos nº
0672.08.291693-9, cadastrado nesta
Procuradoria-Geral de Justiça sob o
Identificador n.º 1366700.
Belo Horizonte, 3 de Dezembro de
2009.
GERALDO FLÁVIO VASQUES
Procurador-Geral de Justiça Adjunto
Jurídico
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA ADJUNTO JURÍDICO
Concedendo licença para tratamento de
saúde:
GERALDO FLÁVIO VASQUES
Procurador-Geral de Justiça Adjunto
Jurídico.
DESPACHOS
DO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
ADJUNTO JURÍDICO
Deferindo, nos termos da Resolução
15/06, férias-prêmio:
Valéria Dupin Lustosa, 10 (dez) dias,
referentes ao 4° quinquênio, a partir de
07/01/2010.
Márcio Gomes de Souza, 05 (cinco)
dias, referentes ao 4° quinquênio,a
partir de 14/12/2009.
Deferindo, férias-prêmio a Olavo
Antônio de Moraes Freire, 03 (três) dias,
referentes ao 5° quinquênio, a partir de
09/12/2009.
Deferindo, nos termos da Resolução
15/06, férias regulamentares de Luana
Cimetta, 03 (três) dias remanescentes
do 2° semestre/2009, a partir de
23/09/2009.
Deferindo, nos termos da Resolução
15/06, compensação em dias úteis a
Olavo Antônio de Moraes Freire, 05
(cinco) dias, a partir de 14/12/2009.
Manoel Divino de Siqueira, 60
(sessenta) dias, a partir de 15/10/2009.
José Maria dos Santos Júnior, 10 (dez)
dias, a partir de 29/09/2009.
- 12 -
Belo Horizonte, 24 de novembro de
2009.
Diário Eletrônico do MPMG
GERALDO FLÁVIO VASQUES
Geraldo Flávio Vasques
Procurador-Geral de Justiça Adjunto
Jurídico.
Procurador-Geral de Justiça Adjunto
Administrativo
PROCURADOR-GERAL
ADJUNTO ADMINISTRATIVO
em substituição
HOMOLOGAÇÃO
Processo Licitatório nº 099/2009 –
Pregão Eletrônico nº 080/2009
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA
ADJUNTO
ADMINISTRATIVO
Alterando publicação da escala de
plantão de atendimento da Promotoria
de Justiça da Infância e da Juventude,
do mês de dezembro/2009, ficando sem
efeito a convocação da servidora
Alcione de Freitas e Silva, MAMP 3964,
para o dia 12.12.2009, por motivo
justificado, convocando para substituí-la:
Eduardo de Souza Maia, MAMP 2091,
ambos Analistas.
GERALDO FLÁVIO VASQUES
Procurador-Geral de Justiça Adjunto
Administrativo
em substituição
HOMOLOGAÇÃO
Processo Licitatório nº 096/2009 –
Pregão Eletrônico nº 077/2009
Objeto: Aquisição de condicionadores e
circuladores de ar, bebedouros e
purificadores de água e fragmentadoras
de papel.
Homologo o resultado do julgamento
deste processo, nos quais foram
vencedores e adjudicatários os
licitantes Arcongel Refrigeração Soares
Ltda. no lote 1, Leandro Luiz Leal Silva
– ME no lote 3 e FB Comercial Ltda. no
lote 6.
O resultado dos lotes 2, 4, 5 e 7 será
publicado oportunamente.
Belo Horizonte, 3 de dezembro de 2009.
Geraldo Flávio Vasques
Procurador-Geral de Justiça Adjunto
Administrativo
em substituição
CHEFE DE GABINETE
Objeto: Aquisição de material de
escritório.
Homologo o resultado do julgamento
deste processo, no qual foram
vencedores e adjudicatários os
licitantes Máximo Distribuidora Ltda.
nos lotes 1, 3, 5 e 7, Europaper
Comercial Ltda. EPP no lote 2, Encapa
Atacado e Varejo Ltda. no lote 4,
Resma Comércio de Papéis Ltda. no
lote 10.
O resultado dos lotes 6, 8 e 9 será
publicado oportunamente.
Belo Horizonte, 3 de dezembro de 2009.
04/12/2009
ATOS DO CHEFE DE GABINETE
- Portaria nº 2750/2009 – Designa, por
delegação, nos termos do artigo 18,
inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº
34/94, a Promotora de Justiça da
comarca de Unaí, Michelle Silva
Magalhães, para, sem prejuízo de suas
atribuições, cooperar na Promotoria de
Justiça da comarca de Arinos.
delegação, nos termos do artigo 18,
inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº
34/94, o Promotor de Justiça da
comarca de Rio Casca, Bruno Guerra
de Oliveira, para, sem prejuízo de suas
atribuições, exercer as funções do
Ministério Público, na Promotoria de
Justiça da comarca de Raul Soares, no
período de 3 a 17 de novembro pp,
durante afastamento.
- Portaria nº 2752/2009 – Designa, por
delegação, nos termos do artigo 18,
inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº
34/94, o Promotor de Justiça da
comarca de Divinópolis, Calixto Oliveira
Souza, para, sem prejuízo de suas
atribuições, cooperar na Promotoria de
Justiça da comarca de Passa-Tempo,
no dia 18 de dezembro corrente.
- Portaria nº 2753/2009 – Designa, por
delegação, nos termos do artigo 18,
inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº
34/94, o Promotor de Justiça da
comarca de Monte Azul, Daniel Oliveira
de Ornelas, para, sem prejuízo de suas
atribuições, exercer as funções do
Ministério Público, na Promotoria de
Justiça da comarca de Espinosa, nos
dias 19 e 20 de novembro pp, durante
afastamento.
- Portaria nº 2754/2009 – Designa, por
delegação, nos termos do artigo 18,
inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº
34/94, a Promotora de Justiça da
comarca de Unaí, Joana Paula Primeira
de Resende Pinto, para, sem prejuízo
de suas atribuições, exercer as funções
do Ministério Público, na Promotoria de
Justiça da comarca de Buritis, no dia 20
de novembro pp.
- Portaria nº 2755/2009 – Designa, por
delegação, nos termos do artigo 18,
inciso XXXV, da Lei Complementar nº
34/94, o Promotor de Justiça da
comarca de Congonhas, Vinícius
Alcântara Galvão, para atuar no
julgamento da Sessão do Tribunal do
Júri, referente ao Processo n°
0508.05.011397-8, a ser realizado no
- Portaria nº 2751/2009 – Designa, por
- 13 -
Diário Eletrônico do MPMG
dia 16 de dezembro corrente, na
comarca de Piranga.
- Portaria nº 2756/2009 - Designa, por
delegação, nos termos do artigo 18,
inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº
34/94, os Promotores de Justiça da
comarca de Teófilo Otoni, para, sem
prejuízo de suas atribuições,
participarem das Sessões da Turma
Recursal, conforme escala:
Promotor de Justiça
Mês
Flávia de Araújo
Resende
Janeiro/2010
Hélio Pedro Soares
Fevereiro/2010
Milena Ribeiro de Matos
Xavier
março/2010
Leonardo de Matos
Xavier
Abril/2010
Fábio Reis de Nazareth
Maio/2010
Ana Cláudia Lopes
Junho/2010
Nelma Matos Silva
Guimarães
Julho/2010
Flávia Araújo Resende
agosto/2010
Hélio Pedro Soares
setembro/2010
Milena Ribeiro de Matos
Xavier
outubro/2010
Leonardo de Matos
Xavier
novembro/2010
Fábio Reis de Nazareth
dezembro/2010
- Portaria nº 2757/2009 – Designa, por
delegação, nos termos do artigo 18,
inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº
34/94, o Promotor de Justiça da
comarca de Divino, Sílvio José Marques
Landim, para atuar nos autos do
inquérito policial referido no Ofício nº
396/2009/2ª PJC, protocolizado nesta
Procuradoria-Geral de Justiça sob o ID
1378635.
34/94, o Promotor de Justiça da
comarca de Uberaba, André Tuma
Delbim Ferreira, para atuar nos autos
do Procedimento Preparatório MPMG
nº 0701.09.000322-2, daquela comarca.
- Portaria nº 2759/2009 – Designa, por
delegação, nos termos do artigo 18,
inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº
34/94, a Promotora de Justiça da
comarca de Monte Alegre de Minas,
Silvania Costa, para atuar nos autos da
Peça de Informação MPMG nº
0528.09.000022-5, da Promotoria de
Justiça da comarca de Prata.
O senhor Chefe de Gabinete, no uso
das atribuições legais que lhe confere a
Resolução 35/05,
- Portaria nº 2760/2009 – Designa, por
delegação, nos termos do artigo 18,
inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº
34/94, o Promotor de Justiça da
comarca de Pirapora, Gustavo Augusto
Pereira de Carvalho Rolla, para atuar
nos autos da Peça de Informação
MPMG nº 0512.09.000066-6, daquela
comarca.
Nívia Mônica da Silva, 04 (quatro) dias
úteis, a partir de 24/11/2009.
- Portaria nº 2761/2009 – Designa, por
delegação, nos termos do artigo 18,
inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº
34/94, o Promotor de Justiça da
comarca de Belo Horizonte, Rogério
Felippetto de Oliveira, para atuar nos
autos do Inquérito Civil MPMG nº
0024.05.000027-2, da Capital.
Retificação:
Na Portaria nº 2730/2009, publicada no
“DOMG” de 2/12/2009:
04/12/2009
17 a 21 de
maio
Epaminondas da Costa, 04 (quatro)
dias úteis, a partir de 03/11/2009.
Cynthia Duarte Vilela, 03 (três) dias
úteis, a partir de 04/11/2009 e 03 (três)
dias úteis, a partir de 25/11/2009.
Giovanna Araújo da Cruz Attanasio, 02
(dois) dias úteis, a partir de 05/11/2009.
Concede licença para tratamento de
saúde:
Maria Regina Cappelli, 90 (noventa)
dias, a partir de 30/06/2009 e 30 (trinta)
dias, a partir de 06/10/2009.
Arnaldo Alves Soares, 15 (quinze) dias,
a partir de 09/11/2009.
Rodrigo Otávio Gonçalves e Silva, 15
(quinze) dias, a partir de 08/09/2009.
Maria José de Figueiredo Siqueira, 03
(três) dias, a partir de 16/11/2009.
Onde se lê:
1 a 21 de
maio
Concede licença em caráter especial,
nos termos do artigo 137, III, da Lei
Complementar 34/94:
Paulo Vinícius de Magalhães Cabreira,
15 (quinze) dias, a partir de 12/11/2009.
Caius Vinícius Gonzaga
Goulart
Thaís Lamin Leal Thomaz, 04 (quatro)
dias, a partir de 09/11/2009.
Marco-Aurélio Assis Davis, 03 (três)
dias, a partir de 16/11/2009.
Leia-se:
- Portaria nº 2758/2009 – Designa, por
delegação, nos termos do artigo 18,
inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº
- Fica revogada a Portaria nº 1832/2009
referente a Promotora de Justiça Lenira
de Castro Luiz (cooperar Barroso) com
data retroativa a 18 de outubro passado.
Caius Vinícius Gonzaga
Goulart
- 14 -
Caroline Pestana Gomes, 02 (dois) dias,
a partir de 05/11/2009.
Diário Eletrônico do MPMG
Manuella de Oliveira Nunes Maranhão
Ayres Ferreira, 01 (um) dia, em
05/11/2009.
Liliale Ferrarezi Fagundes, 01 (um) dia,
em 03/12/2009.
Concede licença por motivo de doença
em pessoa da família a Mário José de
Oliveira, 01 (um) dia, em 10/11/2009.
Belo Horizonte, 01 de dezembro de
2009.
Autoriza a se ausentar do país, nos
termos do requerimento:
PAULO DE TARSO MORAIS FILHO.
Chefe de Gabinete.
Danielle Angêlica Polastri Mendonça.
SECRETARIA GERAL
Alex Fernandes Santiago.
Daniza Maria Haye Biazevic.
PAULO DE TARSO MORAIS FILHO.
Chefe de Gabinete.
DESPACHOS
GABINETE
DO
CHEFE
DE
O senhor Chefe de Gabinete, no uso
das atribuições legais que lhe confere a
Resolução 35/05,
Defere, em caráter excepcional, nos
termos da Resolução 15/06,
compensação em dias úteis:
Bruno Alexander Vieira Soares, 08 (oito)
dias, a partir de 09/12/2009.
Luis Augusto de Rezende Pena, 05
(cinco) dias, a partir de 14/12/2009.
Defere, em caráter excepcional,
compensação em dias úteis:
Cleverson Raymundo Sbarzi Guedes,
04 (quatro) dias, a partir de 15/12/2009.
Oscar Santos de Abreu, 03 (três) dias,
a partir de 09/12/2009.
João Bosco de Rezende Bastos, 02
(dois) dias, a partir de 03/12/2009.
Mônica Regina Coutinho Rolla Toledo,
02 (dois) dias, a partir de 03/12/2009.
04/12/2009
NÚCLEO DE GERÊNCIA DE
IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E
UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE
REGISTRO ÚNICO - SRU
INQUÉRITOS
CIVIS,
PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS,
PROCEDIMENTOS
INVESTIGATÓRIOS
CRIMINAIS
INSTAURADOS, INVESTIGAÇÕES
PRELIMINARES DO PROCON E
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO
PROCON:
Comarca: ABRE CAMPO
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0003.09.000041-9, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça: TAIS
SILVA DE MELLO LAMIM.
Representado(s): NILTON CÉSAR DA
CUNHA.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0003.09.000043-5, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça: TAIS
SILVA DE MELLO LAMIM.
Representante(s): 12ª RPM/12ª CIA PM
IND MAT/6º PEL PM ESP MAMB.
Representado(s): FELIX RODRIGUES
DA SILVA.
- 15 -
Comarca: ARAXA
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0040.09.000068-4, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: PATRIMÔNIO
PÚBLICO. Promotor de Justiça:
MARCUS PAULO QUEIROZ MACEDO.
Representado(s):
MINAX
TRANSPORTES E CONSTRUÇÃO
LTDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAXÁ/MG.
Comarca: BARBACENA
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0056.09.000410-4, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça: LUIZ
CARLOS NETTO. Representante(s):
13ª
CIA
PM
IND
MAT.
Representado(s): EWERTON JÚNIOR
DE SOUZA.
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0056.09.000432-8, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: SAÚDE,
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Promotor de Justiça: LUIZ CARLOS
NETTO. Representante(s): IRACEMA
MARIA
DE
OLIVEIRA.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0056.09.000650-5, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
RAQUEL FERNANDA CAETANO
CORREA. Representante(s): BO
202968/2009, BO 70056/2009.
Representado(s): JOÃO BATISTA DA
SILVA (BIAS FORTES 02),
SEBASTIÃO PROCÓPIO, WEDERSON
DOS REIS.
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0056.09.000651-3, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
RAQUEL FERNANDA CAETANO
CORREA. Representante(s): BO
202907/2009.
Representado(s):
MILTON ANTÔNIO DE CAMPOS.
Diário Eletrônico do MPMG
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0056.09.000652-1, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
RAQUEL FERNANDA CAETANO
CORREA. Representante(s): BO
202932/2009.
Representado(s):
ROSELI ALVES CIMINO CAMPOS.
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0056.09.000653-9, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
RAQUEL FERNANDA CAETANO
CORREA. Representante(s): BO
202862/2009.
Representado(s):
JEFFERSON SANDER VICENTINO
(JERFINHO).
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0056.08.000123-5, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça: LUIZ
CARLOS NETTO. Representante(s): 9ª
DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA
CIVIL. Representado(s): MILTON
ANTÔNIO BASÍLIO.
DE SANTA BÁRBARA DO TUGÚRIO.
VITOR NERY DE MORAIS - ME.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0056.09.000647-1, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça: LUIZ
CARLOS NETTO. Representado(s):
ANTÔNIO DE PÁDUA RODRIGUES.
- Investigação Preliminar - Procon nº
MPMG-0024.09.001680-9, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: PROCON ALIMENTOS. Promotor de Justiça:
MARCOS TOFANI BAER BAHIA.
Reclamante(s): PROCON ESTADUAL
DE MINAS GERAIS. Reclamado(s):
EMPRESA DMA DISTRIBUIDORA S/A.
Comarca: BELO HORIZONTE
- Procedimento Investigatório Criminal
nº
MPMG-0024.09.002888-7,
instaurado em 17/09/2009. Assunto:
ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA.
Promotor de Justiça: NAJLA NAIRA
FARAH. Comunicante(s): S. D. E. D. F..
Investigado(s): F. D. L., M. U. C..
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0024.09.002635-2, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: PATRIMÔNIO
PÚBLICO. Promotor de Justiça:
ROGERIO FILIPPETTO DE OLIVEIRA.
Representado(s): A APURAR.
Comarca: BETIM
- Procedimento Investigatório Criminal
nº
MPMG-0024.09.002899-4,
instaurado em 09/10/2009. Assunto:
ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA.
Promotor de Justiça: NAJLA NAIRA
FARAH. Comunicante(s): G. D. T. M.
P.. Investigado(s): C. A. R., C. D. C. M.
C. R., M. V. R., M. C. L..
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0027.09.000401-4, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: PATRIMÔNIO
PÚBLICO. Promotor de Justiça:
FERNANDA
HONIGMANN
RODRIGUES. Representante(s): JOSE
ROMUALDO DUARTE MENDES.
Representado(s): A APURAR.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0056.09.000343-7, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: SAÚDE,
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Promotor de Justiça: LUIZ CARLOS
NETTO. Representante(s): HOSPITAL
PSIQUIÁTRICO E JUDICIÁRIO JORGE
VAZ. Representado(s): HUGO
LEONARDO.
- Procedimento Investigatório Criminal
nº
MPMG-0024.09.002887-9,
instaurado em 01/12/2009. Assunto:
ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA.
Promotor de Justiça: LEONEL
CAVANELLAS. Comunicante(s): S. E.
D. F.. Investigado(s): A. N., B. E. L., M.
M. B..
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0056.08.000118-5, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça: LUIZ
CARLOS NETTO. Representado(s):
LATICÍNIOS 5 ESTRELAS INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA..
- Investigação Preliminar - Procon nº
MPMG-0024.09.002292-2, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: PROCON ALIMENTOS. Promotor de Justiça:
MARCOS TOFANI BAER BAHIA.
Reclamante(s): PROCON ESTADUAL
DE MINAS GERAIS. Reclamado(s):
SUPERMERCADOS PRESTES.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0027.09.000399-0, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: SAÚDE.
Promotor de Justiça: RENATO BRETZ
PEREIRA.
Representante(s):
VALDINEY DE SOUZA GOMES.
Representado(s): A APURAR.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0056.09.000467-4, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: HABITAÇÃO
E URBANISMO, MEIO AMBIENTE.
Promotor de Justiça: LUIZ CARLOS
NETTO.
Representante(s):
MORADORES DO BAIRRO SAGRADA
FAMÍLIA. Representado(s): MUNICÍPIO
- Investigação Preliminar - Procon nº
MPMG-0024.09.002886-1, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: PROCON ALIMENTOS. Promotor de Justiça:
MARCOS TOFANI BAER BAHIA.
Reclamante(s): PROCON ESTADUAL
DE MINAS GERAIS. Reclamado(s):
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0027.09.000109-3, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: PATRIMÔNIO
PÚBLICO. Promotor de Justiça:
FERNANDA
HONIGMANN
RODRIGUES. Representante(s): JAIRO
CRUZ MOREIRA. Representado(s): A
04/12/2009
- 16 -
- Investigação Preliminar - Procon nº
MPMG-0027.09.000400-6, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: PROCON PRODUTOS. Promotor de Justiça:
ALEXANDRE BRASILEIRO DE
QUEIROZ.
Reclamante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO. Reclamado(s):
ROD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Diário Eletrônico do MPMG
APURAR.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0027.09.000073-1, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: PATRIMÔNIO
PÚBLICO. Promotor de Justiça:
FERNANDA
HONIGMANN
RODRIGUES.
Representante(s):
ANÔNIMO.
Representado(s):
PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM,
ROMEU GOLLIET FERRY.
Comarca: BOA ESPERANCA
Comarca: BOM DESPACHO
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0074.09.000034-5, instaurado
em 26/11/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
PALOMA COUTINHO CARBALLIDO.
Representado(s): LATICÍNIOS RIO
DOCE.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0074.09.000035-2, instaurado
em 26/11/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
PALOMA COUTINHO CARBALLIDO.
Representado(s): DONIZETE JORGE
PEREIRA.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0074.09.000036-0, instaurado
em 26/11/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
PALOMA COUTINHO CARBALLIDO.
Representado(s):
MUSSARELA
PIONEIRA LTDA.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0074.09.000037-8, instaurado
em 26/11/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
PALOMA COUTINHO CARBALLIDO.
Representado(s):
ANTÔNIO
EUSTÁQUIO DA SILVA.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0074.09.000038-6, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
04/12/2009
PALOMA COUTINHO CARBALLIDO.
Representante(s): POLÍCIA MILITAR
DO
MEIO
AMBIENTE.
Representado(s): HÉLIO ANTÔNIO
DOS SANTOS.
Comarca: CAMPESTRE
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0110.09.000007-3, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
EDUARDO BUSTAMANTE STEPHAN.
Representado(s): MUNICÍPIO DE
CAMPESTRE.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0110.09.000008-1, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: PATRIMÔNIO
PÚBLICO. Promotor de Justiça:
EDUARDO BUSTAMANTE STEPHAN.
Representado(s): E. L. D. M., M. A. D. S.
R., P. C. L..
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0110.09.000009-9, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: PATRIMÔNIO
PÚBLICO. Promotor de Justiça:
EDUARDO BUSTAMANTE STEPHAN.
Representado(s): A. D. P. D. L., G. D. G.
P..
Comarca: CANAPOLIS
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0118.09.000050-6, instaurado
em 23/11/2009. Assunto: PATRIMÔNIO
PÚBLICO. Promotor de Justiça: LEILA
MARIA CORREA DE SA E
BENEVIDES. Representante(s): ARI
ANTÔNIO TIBÚRCIO, GILMAR NATAL
DE MELO, NEUZA FREITAS
SALOMÃO, VANDERLEI ROSA
GOMES.
Representado(s):
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CANÁPOLIS.
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0118.09.000051-4, instaurado
em 23/11/2009. Assunto: PATRIMÔNIO
PÚBLICO. Promotor de Justiça: LEILA
MARIA CORREA DE SA E
- 17 -
BENEVIDES. Representante(s): ARI
ANTÔNIO TIBÚRCIO, GILMAR NATAL
DE MELO, NEUZA FREITAS
SALOMÃO, VANDERLEI ROSA
GOMES.
Representado(s):
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CANÁPOLIS.
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0118.09.000052-2, instaurado
em 23/11/2009. Assunto: PATRIMÔNIO
PÚBLICO. Promotor de Justiça: LEILA
MARIA CORREA DE SA E
BENEVIDES. Representante(s): ARI
ANTÔNIO TIBÚRCIO, GILMAR NATAL
DE MELO, NEUZA FREITAS
SALOMÃO, VANDERLEI ROSA
GOMES.
Representado(s):
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CANÁPOLIS.
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0118.09.000053-0, instaurado
em 30/11/2009. Assunto: SAÚDE.
Promotor de Justiça: LEILA MARIA
CORREA DE SA E BENEVIDES.
Representante(s): RONAN PEREIRA
ARANTES. Representado(s): A
APURAR.
Comarca: CARMO DO RIO CLARO
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0144.08.000100-7, instaurado
em 24/01/2008. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
CRISTIANO
CASSIOLATO.
Representante(s): COMPANHIA DE
POLÍCIA MILITAR DO MEIO
AMBIENTE. Representado(s): JOSE
JOAQUIM DE SANTANA.
Comarca: CONCEICAO DO MATO
DENTRO
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0175.09.000019-1, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: PATRIMÔNIO
PÚBLICO. Promotor de Justiça:
ANDRE LUIS MACHADO ARANTES.
Representante(s): CLÉRIA MARIA DE
MOURA SANA. Representado(s):
Diário Eletrônico do MPMG
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
RIO PRETO-MG.
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0175.09.000020-9, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: PATRIMÔNIO
PÚBLICO. Promotor de Justiça:
ANDRE LUIS MACHADO ARANTES.
Representado(s): A APURAR.
Comarca: CONGONHAS
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0180.04.000005-1, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: PATRIMÔNIO
PÚBLICO. Promotor de Justiça:
VINICIUS ALCANTARA GALVAO.
Representado(s): MUNICÍPIO DE
CONGONHAS.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0180.04.000006-9, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: PATRIMÔNIO
PÚBLICO. Promotor de Justiça:
VINICIUS ALCANTARA GALVAO.
Representado(s): MUNICÍPIO DE
CONGONHAS.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0180.04.000007-7, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: PATRIMÔNIO
PÚBLICO. Promotor de Justiça:
VINICIUS ALCANTARA GALVAO.
Representante(s): HELENA ANTÔNIA
FERREIRA.
Representado(s):
MUNICÍPIO DE CONGONHAS.
Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0183.09.000390-0, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: INFÂNCIA E
JUVENTUDE. Promotor de Justiça:
DANIELLE VIGNOLI GUZELLA LEITE.
Representante(s):
CONSELHO
TUTELAR DE CRISTIANO OTONI.
Representado(s): SÍLVIA GONÇALVES
DE ALMEIDA.
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0183.09.000391-8, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: INFÂNCIA E
04/12/2009
JUVENTUDE. Promotor de Justiça:
DANIELLE VIGNOLI GUZELLA LEITE.
Representante(s):
CONSELHO
TUTELAR DE CRISTIANO OTONI.
Representado(s): IZABEL APARECIDA
DA SILVA.
Representante(s): ROSALINA MARIA
AFONSO.
Representado(s):
TRANSCON.
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0183.09.000392-6, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: INFÂNCIA E
JUVENTUDE. Promotor de Justiça:
DANIELLE VIGNOLI GUZELLA LEITE.
Representante(s):
CONSELHO
TUTELAR DE CRISTIANO OTONI.
Representado(s): ESTÉR PAIVA DE
SOUZA, JOSÉ ROSA DE SOUZA.
- Procedimento Investigatório Criminal
nº
MPMG-0194.09.000055-6,
instaurado em 02/12/2009. Assunto:
CRIMINAL. Promotor de Justiça:
MARCELO OLIVEIRA COSTA.
Comunicante(s): 1. V. D. T. D. C. F..
Investigado(s): M. M. I. S..
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0183.09.000393-4, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
GLAUCO
PEREGRINO.
Representado(s): ARMANDO ALVES
DE OLIVEIRA RESENDE.
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0223.09.000275-7, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
GISELI SILVEIRA PENTEADO.
Representante(s): POLÍCIA MILITAR
DO
MEIO
AMBIENTE.
Representado(s):
ALBERTH
RODRIGUES.
Comarca: CONTAGEM
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0079.09.000412-2, instaurado
em 16/11/2009. Assunto: IDOSO.
Promotor de Justiça: PATRICIA
MEDINA VAROTTO DE ALMEIDA.
Representante(s): JOÃO PAULO
JUNIOR - JUIZ DE DIREITO/JUIZADO
ESPECIAL
DE
CONTAGEM.
Representado(s):
ITAUCARD
FINANCEIRA S/A - BANCO ITAÚ.
Comarca: CORONEL FABRICIANO
Comarca: DIVINOPOLIS
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0223.09.000276-5, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
GISELI SILVEIRA PENTEADO.
Representante(s): POLÍCIA MILITAR
DO
MEIO
AMBIENTE.
Representado(s):
ALBERTH
RODRIGUES.
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0079.09.000363-7, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA
ISOLDI FILHO. Representante(s):
WANIA MARIA BENTO BRAGA.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0223.09.000277-3, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
GISELI SILVEIRA PENTEADO.
Representante(s): POLÍCIA MILITAR
DO
MEIO
AMBIENTE.
Representado(s):
ALBERTH
RODRIGUES.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0079.09.000001-3, instaurado
em 22/10/2009. Assunto: PESSOA
COM DEFICIÊNCIA, IDOSO. Promotor
de Justiça: PATRICIA MEDINA
VAROTTO
DE
ALMEIDA.
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0223.09.000278-1, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
GISELI SILVEIRA PENTEADO.
Representante(s): POLÍCIA MILITAR
- 18 -
Diário Eletrônico do MPMG
DO
MEIO
AMBIENTE.
Representado(s): COFER- COMÉRCIO
DE FERRO LTDA.
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0223.09.000279-9, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
GISELI SILVEIRA PENTEADO.
Representante(s): POLÍCIA MILITAR
DO
MEIO
AMBIENTE.
Representado(s): COFER- COMÉRCIO
DE FERRO LTDA.
- Procedimento Investigatório Criminal
nº
MPMG-0223.09.000274-0,
instaurado em 01/12/2009. Assunto:
CRIMINAL. Promotor de Justiça:
MARIO JOSE DE OLIVEIRA.
Investigado(s): A APURAR.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0223.09.000280-7, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
GISELI SILVEIRA PENTEADO.
Representante(s):
AMINASASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DAS
NASCENTES DE DIVINÓPOLIS E
REGIÃO.
Representado(s):
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS-MG.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0223.09.000282-3, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
GISELI SILVEIRA PENTEADO.
Representante(s): ABAIXO-ASSINADO.
Representado(s): EMPRESA MATIZ.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0223.09.000283-1, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
GISELI SILVEIRA PENTEADO.
Representante(s): POLÍCIA MILITAR
DO
MEIO
AMBIENTE.
Representado(s): MARIA APARECIDA
LIMA MAIA.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0223.09.000284-9, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: MEIO
04/12/2009
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
GISELI SILVEIRA PENTEADO.
Representante(s): POLÍCIA MILITAR
DO
MEIO
AMBIENTE.
Representado(s): MAYCON JORGE
PEREIRA.
Comarca: ESMERALDAS
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0241.09.000019-1, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
ALEXANDRE BRASILEIRO DE
QUEIROZ. Representante(s): IEF.
Representado(s): OSMAR JOAO
ANTÔNIO RODRIGUES.
Comarca: ESPERA FELIZ
- Procedimento Investigatório Criminal
nº
MPMG-0242.09.000042-1,
instaurado em 24/11/2009. Assunto:
ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA.
Promotor de Justiça: CARLOS ARI
BRASIL DE BARROS. Comunicante(s):
N. D. A. C. D. S. E. F.. Investigado(s): L.
C. D. O..
Comarca: EXTREMA
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0251.09.000005-9, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
MIYOSHI JOMORI. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA
DE EXTREMA-MG. Representado(s):
LAVANDERIA NOVA ESPERANÇA ME.
Comarca: GUANHAES
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0280.09.000177-5, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: INFÂNCIA E
JUVENTUDE. Promotor de Justiça:
FERNANDA COUTO GARCIA.
Representante(s):
SEBASTIÃO
ISIDORO DO NASCIMENTO E MARIA
DO SOCORRO DE ALMEIDA.
Representado(s):
MARIA
DA
- 19 -
CONCEIÇÃO ROCHA.
Comarca: IGARAPE
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0301.09.000011-0, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: PATRIMÔNIO
HISTÓRICO E CULTURAL. Promotor
de Justiça: FLAVIO SILVA JUNIOR.
Representado(s): REDE FERROVIÁRIA
FEDERAL S/A- RFFSA.
Comarca: IPATINGA
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0313.09.000866-2, instaurado
em 27/04/2009. Assunto: IDOSO.
Promotor de Justiça: WALTER
FREITAS DE MORAES JUNIOR.
Representante(s): CMI - CONSELHO
MUNICIPAL DO IDOSO DE IPATINGA,
SEBASTIANA SARNÁGLIA DA SILVA.
Representado(s): JOSIMAR GOMES
DA SILVA.
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0313.09.000864-7, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: PESSOA
COM DEFICIÊNCIA. Promotor de
Justiça: WALTER FREITAS DE
MORAES JUNIOR. Representado(s):
MATOZINHOS.
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0313.09.000865-4, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: IDOSO.
Promotor de Justiça: WALTER
FREITAS DE MORAES JUNIOR.
Representante(s): MARIA MOREIRA
DE ALMEIDA. Representado(s):
ESTANISLAW MOREIRA DE ALMEIDA.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0313.09.000596-5, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
WALTER FREITAS DE MORAES
JUNIOR. Representante(s): 2°
PELOTÃO DA POLÍCIA MILITAR DO
MEIO AMBIENTE - 12ª CIA PM IND
MAT. Representado(s): NEWTON
SALDANHA MARINHO.
Diário Eletrônico do MPMG
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0313.09.000597-3, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
WALTER FREITAS DE MORAES
JUNIOR. Representante(s): 2°
PELOTÃO DA POLÍCIA MILITAR DO
MEIO AMBIENTE - 12ª CIA PM IND
MAT. Representado(s): JOSÉ DO
CARMO MENDONÇA.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0313.09.000598-1, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
WALTER FREITAS DE MORAES
JUNIOR. Representante(s): 2°
PELOTÃO DA POLÍCIA MILITAR DO
MEIO AMBIENTE - 12ª CIA PM IND
MAT. Representado(s): CLÁUDIO
MARCIO SILVA.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0313.09.000629-4, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
WALTER FREITAS DE MORAES
JUNIOR. Representado(s): JOSÉ
CARLOS DE SOUZA.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0313.09.000653-4, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
WALTER FREITAS DE MORAES
JUNIOR. Representado(s): LUIZ
CARLOS DA SILVA (15/08/44), LUIZ
CARLOS DA SILVA (15/08/44).
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0313.09.000654-2, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
WALTER FREITAS DE MORAES
JUNIOR. Representado(s): NILSON
JOSÉ DE OLIVEIRA.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0313.09.000686-4, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
WALTER FREITAS DE MORAES
JUNIOR. Representado(s): MILTON
MACHADO FRANCO.
04/12/2009
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0313.09.000688-0, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
WALTER FREITAS DE MORAES
JUNIOR. Representado(s): ANTÔNIO
FERREIRA MENDES.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0313.09.000689-8, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
WALTER FREITAS DE MORAES
JUNIOR. Representado(s): MOTEL
HAVAI LTDA.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0313.09.000690-6, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
WALTER FREITAS DE MORAES
JUNIOR. Representado(s): GERALDO
ROBERTO DE AZEVEDO 03/02/1960.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0313.09.000691-4, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
WALTER FREITAS DE MORAES
JUNIOR. Representado(s): GERCINO
TEODORO DA SILVA.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0313.09.000692-2, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
WALTER FREITAS DE MORAES
JUNIOR. Representado(s): DANIELA
PINHEIRO MAIA.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0313.09.000702-9, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
WALTER FREITAS DE MORAES
JUNIOR. Representante(s): 2°
PELOTÃO DA POLÍCIA MILITAR DO
MEIO AMBIENTE - 12ª CIA PM IND
MAT. Representado(s): WARLEY
GONÇALVES AMARAL.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0313.09.000741-7, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: MEIO
- 20 -
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
WALTER FREITAS DE MORAES
JUNIOR. Representado(s): NEUZA
ALVES MARTINHO SOARES.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0313.09.000799-5, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
WALTER FREITAS DE MORAES
JUNIOR. Representado(s): WALLACE
ALVES SILVA.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0313.09.000800-1, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
WALTER FREITAS DE MORAES
JUNIOR. Representado(s): JOSÉ
EDVALDO DA SILVA.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0313.09.000844-9, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
WALTER FREITAS DE MORAES
JUNIOR. Representante(s): 2°
PELOTÃO DA POLÍCIA MILITAR DO
MEIO AMBIENTE - 12ª CIA PM IND
MAT. Representado(s): PATRIK
RODRIGUES
DIAS,
PAULO
FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0313.09.000845-6, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
WALTER FREITAS DE MORAES
JUNIOR. Representante(s): 2°
PELOTÃO DA POLÍCIA MILITAR DO
MEIO AMBIENTE - 12ª CIA PM IND
MAT. Representado(s): AILTON
FERREIRA DA SILVA.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0313.09.000846-4, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
WALTER FREITAS DE MORAES
JUNIOR. Representante(s): 2°
PELOTÃO DA POLÍCIA MILITAR DO
MEIO AMBIENTE - 12ª CIA PM IND
MAT. Representado(s): ANTÔNIO
AUGUSTO DE OLIVEIRA.
Diário Eletrônico do MPMG
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0313.09.000852-2, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
WALTER FREITAS DE MORAES
JUNIOR. Representante(s): 2°
PELOTÃO DA POLÍCIA MILITAR DO
MEIO AMBIENTE - 12ª CIA PM IND
MAT. Representado(s): ROMILDO DOS
SANTOS OLIVEIRA.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0313.09.000867-0, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: PATRIMÔNIO
PÚBLICO. Promotor de Justiça: FABIO
FINOTTI.
Representado(s):
PROCURADORES
E
EX-PROCURADORES MUNICIPAIS
DE IPATINGA..
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0313.09.000868-8, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: PATRIMÔNIO
PÚBLICO. Promotor de Justiça: FABIO
FINOTTI.
Representado(s):
PROCURADORES
E
EX-PROCURADORES MUNICIPAIS
DE IPATINGA..
Comarca: ITAPAGIPE
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0334.09.000064-0, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: PATRIMÔNIO
PÚBLICO. Promotor de Justiça:
LEONARDO DE FARIA GIGNON.
Representado(s):
PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPAGIPE.
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0334.09.000065-7, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: CONTROLE
EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL.
Promotor de Justiça: LEONARDO DE
FARIA GIGNON. Representado(s): A
APURAR.
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0334.09.000066-5, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: PATRIMÔNIO
PÚBLICO. Promotor de Justiça:
LEONARDO DE FARIA GIGNON.
Representante(s): ERNANI UEMURA
04/12/2009
BARBOSA. Representado(s): DUIL
FERREIRA BORGES.
Comarca: JANAUBA
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0351.09.000033-9, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: PATRIMÔNIO
PÚBLICO. Promotor de Justiça:
FLAVIO MARCIO LOPES PINHEIRO.
Representante(s): RONALDO DE
SOUZA CANTUÁRIA. Representado(s):
MUNICÍPIO DE JANAÚBA.
Comarca: JANUARIA
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0352.09.000128-5, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: PATRIMÔNIO
PÚBLICO. Promotor de Justiça: FELIPE
GOMES
DE
ARAUJO.
Representante(s): JOSÉ DIAS DOS
SANTOS.
Representado(s):
MUNICÍPIO DE ITACARAMBI.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0352.03.000008-2, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça: ANA
ELOISA MARCONDES DA SILVEIRA.
Representante(s): POLÍCIA MILITAR
DO
MEIO
AMBIENTE.
Representado(s):
FRANCISCO
IBIRAJARA PIMENTA.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0352.04.000014-8, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça: ANA
ELOISA MARCONDES DA SILVEIRA.
Representante(s): POLÍCIA MILITAR
DO
MEIO
AMBIENTE.
Representado(s): BELINO MOREIRA
NIZ.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0352.04.000024-7, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça: ANA
ELOISA MARCONDES DA SILVEIRA.
Representante(s): POLÍCIA MILITAR
DO
MEIO
AMBIENTE.
- 21 -
Representado(s): ALDEMAR ALVES
DOURADO, VALDEMAR DE MATOS.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0352.05.000016-0, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça: ANA
ELOISA MARCONDES DA SILVEIRA.
Representado(s): MUNICÍPIO DE
JANUÁRIA.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0352.09.000101-2, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça: ANA
ELOISA MARCONDES DA SILVEIRA.
Representante(s): COORDENADORIA
DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE
DEFESA DO RIO SÃO FRANCISCO
SUB-BACIA DO RIO VERDE GRAND.
Representado(s): PROPRIETÁRIO DA
FAZENDA VEREDAS.
Comarca: JEQUERI
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0355.09.000019-9, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: SAÚDE.
Promotor de Justiça: GALBA COTTA
DE
MIRANDA
CHAVES.
Representante(s): DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE JEQUERI.
Representado(s):
HOSPITAL
ARNALDO GAVAZZA FILHO.
Comarca: JOAO MONLEVADE
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0362.09.000101-1, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
MARCELO AZEVEDO MAFFRA.
Representante(s): ANTÕNIO SANTOS
DE OLIVEIRA. Representado(s):
MORADORES DO BAIRRO CIDADE
NOVA.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0362.09.000133-4, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
MARCELO AZEVEDO MAFFRA.
Diário Eletrônico do MPMG
Representante(s): LÚCIO FLÁVIO DOS
SANTOS.
Representado(s):
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0362.09.000134-2, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
MARCELO AZEVEDO MAFFRA.
Representante(s): JOÃO BOSCO DOS
SANTOS.
Representado(s):
LOTEAMENTO RECANTO VALE DA
SERRA.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0362.09.000108-6, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: ORDEM
ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA.
Promotor de Justiça: MARCELO
AZEVEDO MAFFRA. Representante(s):
CDLJOÃO
MONLEVADE.
Representado(s):
FEIRAS
ITINERANTES.
Comarca: JUIZ DE FORA
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0145.09.000519-3, instaurado
em 30/11/2009. Assunto: CONTROLE
EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL.
Promotor de Justiça: PAULO CESAR
RAMALHO
DE
PAIVA.
Representante(s): JUIZ DE DIREITO
DA 2ª VARA CRIMINAL DE JUIZ DE
FORA. Representado(s): SALVADOR
DA PAZ DE AZEVEDO.
- Procedimento Investigatório Criminal
nº
MPMG-0145.09.000515-1,
instaurado em 30/11/2009. Assunto:
DIREITOS HUMANOS. Promotor de
Justiça: PAULO CESAR RAMALHO DE
PAIVA. Investigado(s): S. C. B..
- Procedimento Investigatório Criminal
nº
MPMG-0145.09.000516-9,
instaurado em 30/11/2009. Assunto:
DIREITOS HUMANOS. Promotor de
Justiça: PAULO CESAR RAMALHO DE
PAIVA. Investigado(s): A. A..
- Procedimento Investigatório Criminal
nº
MPMG-0145.09.000517-7,
04/12/2009
instaurado em 30/11/2009. Assunto:
DIREITOS HUMANOS. Promotor de
Justiça: PAULO CESAR RAMALHO DE
PAIVA. Investigado(s): A. A..
- Procedimento Investigatório Criminal
nº
MPMG-0145.09.000518-5,
instaurado em 30/11/2009. Assunto:
DIREITOS HUMANOS. Promotor de
Justiça: PAULO CESAR RAMALHO DE
PAIVA. Investigado(s): C. M..
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0145.09.000513-6, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
RODRIGO FERREIRA DE BARROS.
Representante(s): ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO BAIRRO POÇO
RICO. Representado(s): ESDEVA
EMPRESA GRÁFICA LTDA..
Comarca: LAGOA DA PRATA
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0372.09.000382-6, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
EDUARDO ALMEIDA DA SILVA.
Representante(s): JORDAN MESSIAS
DOS SANTOS. Representado(s):
ALDEIA BAR.
Comarca: MALACACHETA
Comarca: MANHUACU
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0394.09.000147-7, instaurado
em 19/10/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
THEREZA RACHEL D'AVILA RIANI
LANA. Representante(s): POLÍCIA
MILITAR DO MEIO AMBIENTE.
Representado(s): VANDERLY SOARES
FERREIRA.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0394.09.000148-5, instaurado
em 19/10/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
THEREZA RACHEL D'AVILA RIANI
LANA. Representante(s): POLÍCIA
MILITAR DO MEIO AMBIENTE.
Representado(s): CLEOSMAR JOSÉ
BASTOS.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0394.09.000149-3, instaurado
em 19/10/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
THEREZA RACHEL D'AVILA RIANI
LANA. Representante(s): POLÍCIA
MILITAR DO MEIO AMBIENTE.
Representado(s): EDILSON MARCOS
DE ARAÚJO.
Comarca: LEOPOLDINA
- Investigação Preliminar - Procon nº
MPMG-0384.09.000065-2, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: PROCON ALIMENTOS. Promotor de Justiça:
SERGIO SOARES DA SILVEIRA.
Reclamado(s): CAFÉ GOL LTDA..
Comarca: MACHADO
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0390.09.000028-7, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: INFÂNCIA E
JUVENTUDE. Promotor de Justiça:
ADEMAR PEREIRA. Representante(s):
CONSELHO
TUTELAR.
Representado(s): ADRIANA EUZEBIO
DA SILVA, SILVIO BEBIANO MATIAS.
- 22 -
Comarca: MANHUMIRIM
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0395.09.000055-9, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: SAÚDE.
Promotor de Justiça: SAMUEL
SARAIVA
CAVALCANTE.
Representante(s):
ELPÍDIO
MARCIANO
DOS
SANTOS.
Representado(s): COMPANHIA DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA.
Comarca: MANTENA
Comarca: MARTINHO CAMPOS
Diário Eletrônico do MPMG
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0405.09.000006-9, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: PATRIMÔNIO
PÚBLICO. Promotor de Justiça:
RENATO ANTONIO BOECHAT DE
ARAUJO
MAGALHAES.
Representante(s): GERALDO MAJELA
PRIMO. Representado(s): RONALDO
FERREIRA BORGES.
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0405.09.000007-7, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: PATRIMÔNIO
PÚBLICO. Promotor de Justiça:
RENATO ANTONIO BOECHAT DE
ARAUJO
MAGALHAES.
Representante(s): GERALDO MAJELA
PRIMO. Representado(s): FRANCISCO
LUDOVICO DE MEDEIROS, ITAMAR
VICENTE DOS SANTOS.
Comarca: MONTES CLAROS
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0433.09.000314-9, instaurado
em 13/11/2009. Assunto: SAÚDE.
Promotor de Justiça: FELIPE
GUSTAVO GONÇALVES CAIRES.
Representante(s):
CAO-SAÚDE.
Representado(s): MUNICÍPIOS DA
COMARCA DE MONTES CLAROS-MG.
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0433.09.000313-1, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: PATRIMÔNIO
PÚBLICO. Promotor de Justiça: FELIPE
GUSTAVO GONÇALVES CAIRES.
Representante(s): JORNAL DAQUI,
WALDO FERREIRA. Representado(s):
LUIZ TADEU LEITE - PREFEITO DE
MONTES CLAROS, STILLUS
ALIMENTOS LTDA.
Comarca: MURIAE
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0439.09.000054-8, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
FABIO RODRIGUES LAURIANO.
Representante(s): 5° GRUPAMENTO
DA POLÍCIA MILITAR DO MEIO
04/12/2009
AMBIENTE.
Representado(s):
MARCELO MANOEL DA SILVEIRA
RAMOS.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0439.09.000053-0, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
FABIO RODRIGUES LAURIANO.
Representante(s): 5° GRUPAMENTO
DA POLÍCIA MILITAR DO MEIO
AMBIENTE.
Representado(s):
ROBERTO CARLOS BRAGA.
Comarca: NANUQUE
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0443.09.000045-8, instaurado
em 27/11/2009. Assunto: INFÂNCIA E
JUVENTUDE, EDUCAÇÃO. Promotor
de Justiça: MARCELO SCHIRMER
ALBUQUERQUE. Representante(s):
EROTILDES RIBEIRO DA PAZ.
Representado(s):
SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
NANUQUE.
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0443.09.000057-3, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: PATRIMÔNIO
PÚBLICO,
HABITAÇÃO
E
URBANISMO. Promotor de Justiça:
FRANCISCO ANGELO SILVA ASSIS.
Representante(s):
DANIELA
APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA.
Representado(s): ALCANA.
Comarca: NOVA PONTE
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0450.09.000109-7, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
HAMILTON PIRES RIBEIRO.
Representante(s):
MINISTÉRIO
PÚBLICO DE MG. Representado(s):
JOSÉ GONÇALVES FERREIRA,
MARIA DO CARMO FERREIRA.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0450.09.000110-5, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: MEIO
- 23 -
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
HAMILTON PIRES RIBEIRO.
Representante(s):
MINISTÉRIO
PÚBLICO DE MG. Representado(s):
ANTONIO ROSA GONÇALVES, SILMA
ANELIA DE NICODEMOS.
Comarca: NOVA SERRANA
- Procedimento Investigatório Criminal
nº
MPMG-0452.09.000016-0,
instaurado em 02/12/2009. Assunto:
ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA.
Promotor de Justiça: ANDRE LEITE DE
ALMEIDA. Comunicante(s): S. D. E. D.
F. M. G.. Investigado(s): I. G., P. M. S..
Comarca: PALMA
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0467.09.000022-6, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
HELOISA
NASCIMENTO
PERLINGEIRO FREITAS PINTO.
Representado(s):
PREFEITURA
MUNICIPAL DE BARÃO DO MONTE
ALTO.
Comarca: PARAISOPOLIS
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0473.09.000030-7, instaurado
em 17/11/2009. Assunto: PATRIMÔNIO
PÚBLICO. Promotor de Justiça:
ROGERIA
CRISTINA
LEME.
Representante(s): MUNICÍPIO DE
PARAISÓPOLIS. Representado(s):
WAGNER RIBEIRO DE BARROS.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0473.09.000031-5, instaurado
em 17/11/2009. Assunto: PATRIMÔNIO
PÚBLICO. Promotor de Justiça:
ROGERIA
CRISTINA
LEME.
Representado(s): JOSÉ ROBERTO DE
ALVARENGA.
Comarca: PASSOS
- Procedimento Investigatório Criminal
Diário Eletrônico do MPMG
nº
MPMG-0479.09.000491-8,
instaurado em 30/11/2009. Assunto:
EXECUÇÃO PENAL. Promotor de
Justiça: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA.
Comunicante(s): M. D. D. S., R. T. D.
S.. Investigado(s): A. D. P. E. A. A. C. -.
A..
- Procedimento Investigatório Criminal
nº
MPMG-0479.09.000524-6,
instaurado em 01/12/2009. Assunto:
CRIMINAL. Promotor de Justiça:
PAULO MARCIO DA SILVA.
Investigado(s): A. V..
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0479.08.000154-4, instaurado
em
02/12/2009.
Assunto:
CONSUMIDOR. Promotor de Justiça:
ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA.
Representante(s):
MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS.
Representado(s):
ASSOCIAÇÃO PASSENSE DE
ASSISTÊNCIA AO MENOR, CAMPE CASA DE ASSISTÊNCIA AO MENOR
N. SRA. DA PENHA, CRECHE
DOLORES DE QUEIROZ, CRECHE
MONSENHOR JOÃO PEDRO,
CRECHE NAHIM SIMÃO.
Comarca: PEDRO LEOPOLDO
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0210.09.000121-0, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: INFÂNCIA E
JUVENTUDE. Promotor de Justiça:
LUIZ GUSTAVO CARVALHO SOARES.
Representante(s):
CONSELHO
TUTELAR
DE
CONFINS.
Representado(s): LIRIA ALVES DE
FREITAS, VALDERES GUIMARÃES.
- Procedimento Investigatório Criminal
nº
MPMG-0210.09.000215-0,
instaurado em 21/08/2009. Assunto:
ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA.
Promotor de Justiça: LUIZ GUSTAVO
CARVALHO SOARES. Comunicante(s):
P. D. J. D. D. D. O. E. E. T..
Investigado(s): O. S. L..
- Procedimento Investigatório Criminal
04/12/2009
nº
MPMG-0210.09.000214-3,
instaurado em 02/12/2009. Assunto:
AGENTES MUNICIPAIS. Promotor de
Justiça: LUIZ GUSTAVO CARVALHO
SOARES. Comunicante(s): P. D. J. D.
C. A. C. P. P. A. P. M.. Investigado(s): P.
M. D. C..
AMBIENTE. Promotor de Justiça: ALI
MAHMOUD
FAYEZ
AYOUB.
Representante(s):
MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS. Representado(s): ADILSON
GONÇALVES DIAS.
Comarca: POUSO ALEGRE
Comarca: PIRAPORA
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0512.09.000088-0, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
CARLOS EDUARDO AVANZI DE
ALMEIDA. Representado(s): FAZENDA
CAIO MARTINS.
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0512.09.000089-8, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
CARLOS EDUARDO AVANZI DE
ALMEIDA. Representado(s): SÍTIO
SAM MARINO.
- Processo Administrativo - Procon nº
MPMG-0525.09.000044-5, instaurado
em 23/11/2009. Assunto: PROCON ALIMENTOS. Promotor de Justiça:
MARCELO RUTTER SALLES.
Reclamante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO
- PROCON ESTADUAL. Reclamado(s):
VALÉRIA MARIA FRANCO.
- Processo Administrativo - Procon nº
MPMG-0525.09.000045-2, instaurado
em 26/11/2009. Assunto: PROCON SERVIÇOS. Promotor de Justiça:
MARCELO RUTTER SALLES.
Reclamante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO
- PROCON ESTADUAL. Reclamado(s):
BANCO SANTANDER S.A..
Comarca: PONTE NOVA
Comarca: SABINOPOLIS
- Procedimento Investigatório Criminal
nº
MPMG-0521.09.000465-1,
instaurado em 18/09/2009. Assunto:
AGENTES MUNICIPAIS. Promotor de
Justiça:
JOSE
FERNANDO
MARREIROS
SARABANDO.
Comunicante(s): C. P. -. M. P..
Investigado(s): L. E. L..
Comarca: PORTEIRINHA
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0522.09.000010-3, instaurado
em 26/11/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça: ALI
MAHMOUD
FAYEZ
AYOUB.
Representante(s):
MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS.
Representado(s):
DOMINGOS ANTUNES NETO.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0522.09.000011-1, instaurado
em 26/11/2009. Assunto: MEIO
- 24 -
Comarca: SACRAMENTO
Comarca: SANTA LUZIA
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0245.97.000001-5, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: PATRIMÔNIO
PÚBLICO. Promotor de Justiça:
DANIELE
NACONESKI.
Representante(s):
CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTA LUZIA.
Representado(s): WILSON DE SOUZA
VIEIRA.
Comarca:
SAPUCAI
SAO
GONCALO
DO
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0620.09.000131-9, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
Diário Eletrônico do MPMG
KATIA DE CASTRO VILAS BOAS.
Representado(s): SERGIO YUKIO
YAMAGUCHI.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0620.09.000132-7, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
KATIA DE CASTRO VILAS BOAS.
Representado(s): SERGIO HENRIQUE
DOS SANTOS.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0620.09.000133-5, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
KATIA DE CASTRO VILAS BOAS.
Representado(s): LEANDRO PEREIRA
NOGUEIRA.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0620.09.000134-3, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
KATIA DE CASTRO VILAS BOAS.
Representado(s): JULIO MEIRELLES
NETTO.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0620.09.000135-0, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
KATIA DE CASTRO VILAS BOAS.
Representado(s):
CIARDELLA
NELSON.
Comarca: UBA
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0699.09.000322-8, instaurado
em 18/09/2009. Assunto: SAÚDE.
Promotor de Justiça: THAIS LAMIM
LEAL THOMAZ. Representante(s):
LEANDRO NASCIMENTO DE SOUZA
BISPO, SUELY NASCIMENTO.
Representado(s): HOSPITAL SÃO
VICENTE DE PAULO.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0699.09.000319-4, instaurado
em 26/11/2009. Assunto: PATRIMÔNIO
PÚBLICO. Promotor de Justiça: THAIS
LAMIM
LEAL
THOMAZ.
04/12/2009
Representante(s):
PREFEITURA
MUNICIPAL DE UBÁ. Representado(s):
DIGRAPEL-DISTRIBUIDORA
DE
PAPEL E GRÁFICA LTDA, GRÁFICA
MULTIIMPRESSO LTDA, IMPACTO
INDÚSTRIA GRÁFICA, IMPRIMEX
COMÉRCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS
LTDA.
Comarca: UBERABA
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0701.09.001145-6, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
CARLOS ALBERTO VALERA.
Representante(s):
MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS.
Representado(s):
VIRMONDES RODRIGUES JÚNIOR.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0701.09.001146-4, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
CARLOS ALBERTO VALERA.
Representante(s):
MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS.
Representado(s):
CUNHATAMM LTDA..
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0701.09.001147-2, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
CARLOS ALBERTO VALERA.
Representante(s):
MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS. Representado(s): ARNALDO
MENDES DOS SANTOS.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0701.09.001148-0, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
CARLOS ALBERTO VALERA.
Representante(s):
MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS.
Representado(s):
AGROPECUÁRIA BACURY LTDA..
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0701.09.001149-8, instaurado
- 25 -
em 02/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
CARLOS ALBERTO VALERA.
Representante(s):
MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS. Representado(s): ISIDORO
VILELA COIMBRA, IZA MARIA
NOGUEIRA LEMES COIMBRA.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0701.09.001150-6, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
CARLOS ALBERTO VALERA.
Representante(s):
MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS. Representado(s): GARIBALDI
ADRIANO DA SILVA, JAIRO ADRIANO
DA SILVA, OLÉSIA ADRIANO DE
ALMEIDA FRANCO, OSÓRIO
ADRIANO FILHO, WILTON ADRIANO
DA SILVA.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0701.09.001151-4, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
CARLOS ALBERTO VALERA.
Representante(s):
MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS.
Representado(s):
AGROPECUÁRIA
INDUSTRIAL
SANTA MARIA LTDA., PAULO TADEU
MARTINS CORTEZ.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0701.09.001152-2, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
CARLOS ALBERTO VALERA.
Representante(s):
MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS. Representado(s): CARMEM
PUERTAS
ZAFRA
GALEGO,
FRANCISCO PUERTAS ZAFRA, JOSÉ
PUERTAS ZAFRA.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0701.09.001153-0, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: MEIO
AMBIENTE. Promotor de Justiça:
CARLOS ALBERTO VALERA.
Representante(s):
MINISTÉRIO
Diário Eletrônico do MPMG
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS. Representado(s): PEDRO
TASSINARI FILHO.
Comarca: UBERLANDIA
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0702.09.002346-7, instaurado
em
24/11/2009.
Assunto:
CONSUMIDOR. Promotor de Justiça:
FERNANDO RODRIGUES MARTINS.
Representante(s): PAULO VINÍCIUS
DURÃO MEIRA. Representado(s):
UNIMED UBERLÂNDIA.
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0702.09.002337-6, instaurado
em
01/12/2009.
Assunto:
CONSUMIDOR. Promotor de Justiça:
FERNANDO RODRIGUES MARTINS.
Representante(s): EDSON EUZÉBIO
DA
SILVA.
Representado(s):
INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE
S/A.
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0702.09.002344-2, instaurado
em
01/12/2009.
Assunto:
CONSUMIDOR. Promotor de Justiça:
FERNANDO RODRIGUES MARTINS.
Representante(s): JOSÉ BORGES DA
SILVA FILHO. Representado(s):
UNIMED LONDRINA.
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0702.09.002350-9, instaurado
em
02/12/2009.
Assunto:
CONSUMIDOR. Promotor de Justiça:
FERNANDO RODRIGUES MARTINS.
Representante(s):
HENRIQUE
SOARES LANDIM. Representado(s):
UNIMED UBERLÂNDIA.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0702.09.002336-8, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: SAÚDE.
Promotor de Justiça: LUCIO FLAVIO
DE FARIA E SILVA. Representante(s):
ALICE SILVA, MINISTÉRIO PÚBLICO
DE MINAS GERAIS - COMARCA DE
UBERLÂNDIA.
Representado(s):
FAMILIARES DA PACIENTE ALICE
SILVA.
04/12/2009
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0702.09.002343-4, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: SAÚDE.
Promotor de Justiça: LUCIO FLAVIO
DE FARIA E SILVA. Representante(s):
MINISTÉRIO
PÚBLICO
DE
UBERLÂNDIA.
Representado(s):
LOIVA KATRIM DA CRUZ.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0702.09.002349-1, instaurado
em 02/12/2009. Assunto: IDOSO.
Promotor de Justiça: LUCIO FLAVIO
DE FARIA E SILVA. Representante(s):
BENEDITA RODRIGUES DOS
SANTOS.
Representado(s):
FRANCISCO DE ASSIS SANTOS,
FRANCISCO RODRIGUES DOS
SANTOS, LUIZ ANACLETO DOS
SANTOS, MARIA EDNA SANTOS
BEIRIGO.
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0702.09.002351-7, instaurado
em 03/12/2009. Assunto: SAÚDE.
Promotor de Justiça: LUCIO FLAVIO
DE FARIA E SILVA. Representante(s):
MINISTÉRIO
PÚBLICO
DE
UBERLÂNDIA.
Representado(s):
CAMILA DA SILVA PEREIRA.
Comarca: VESPASIANO
Inquérito
Civil
nº
MPMG-0290.09.000088-3, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: PATRIMÔNIO
PÚBLICO. Promotor de Justiça:
MARCUS VALERIO COSTA COHEN.
Representante(s): AUGUSTA MARIA
SOARES.
Representado(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
DE VESPASIANO.
Comarca: VICOSA
- Procedimento Preparatório nº
MPMG-0713.09.000308-6, instaurado
em 01/12/2009. Assunto: PATRIMÔNIO
PÚBLICO. Promotor de Justiça:
CAROLINA
MENDONCA
DE
SIQUEIRA.
Representado(s):
CLAUDENIR DE FREITAS ADÃO.
- 26 -
Comarca: VIRGINOPOLIS
- Processo Administrativo - Procon nº
MPMG-0718.09.000017-2, instaurado
em 27/11/2009. Assunto: PROCON SERVIÇOS. Promotor de Justiça: IGOR
AUGUSTO
DE
MEDEIROS
PROVINCIALI.
Reclamante(s):
POLÍCIA MILITAR 25ª CIA PM IND.
Reclamado(s): BAR E RESTAURANTE
KI SABOR, GERSON FURTADO LEITE.
Belo Horizonte, 3 de dezembro de 2009
Paulo Roberto Moreira Cançado
Procurador
Secretário-Geral
de
Justiça
-
CENTRO DE ESTUDOS E
APERFEIÇOAMENTO
FUNCIONAL
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento
Funcional
Diretor: Gregório Assagra de Almeida Promotor de Justiça
Av. Álvares Cabral, 1.740 - 1º andar
Fones: (31) 3330-8027 e 3330-8223
30170-001 - Belo Horizonte - MG
ATOS DO SENHOR DIRETOR
Resolve nomear, nos termos da
Resolução PGJ nº 73/2008 e por
delegação
de
funções
do
Excelentíssimo
Senhor
Procurador-Geral de Justiça, Dr. Alceu
José Torres Marques, os acadêmicos
abaixo relacionados:
Portaria nº 1707/2009 - A acadêmica
Laís Valadares Assunção, do 6º
período do Curso de Direito da
Pontifícia Universidade Católica de
Minas Gerais - Campus Coração
Diário Eletrônico do MPMG
Eucarístico, para exercer, na forma
regulamentar, as funções de estagiária
do Ministério Público junto ao 162º
Promotor da 23ª Promotoria de Justiça
(Defesa da Infância e Juventude Cível)
da Comarca de Belo Horizonte, a partir
de 21/12/2009.
- Portaria nº 1708/2009 - O acadêmico
André Vinicius Alves Moreira, do 6º
período do Curso de Direito da
Pontifícia Universidade Católica de
Minas Gerais - Campus Coração
Eucarístico, para exercer, na forma
regulamentar, as funções de estagiário
do Ministério Público junto ao 72º
Promotor da 9ª Promotoria de Justiça
(Auditoria Militar) da Comarca de Belo
Horizonte, a partir de 21/12/2009;
Belo Horizonte, 02 de dezembro de
2009
17.11.2009.
- Concedendo 3 (três) meses de
férias-prêmio, nos termos da legislação
vigente, aos servidores abaixo
relacionados:
-Autorizando, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 2º, XV,
da Resolução PGJ nº 46, de
07.11.1995, o servidor Rafael Batista
Rodrigues, MAMP 3939, ocupante do
cargo efetivo de Oficial do Ministério
Público, do Quadro Permanente dos
Serviços Auxiliares do Ministério
Público, lotado na comarca de Galiléia,
a cooperar junto à comarca de
Conselheiro Pena, duas vezes por
semana, por 60 dias, a partir de
04/12/2009
2º
15.11.2009
1870
Cristian Dayvson
Evangelista
2º
15.11.2009
1956
Cristiana Soares
Halabi
2º
13.11.2009
1788
Cristiane de Lima
Hosken
2º
22.11.2009
Servidor
Quinq
Vigência
1958-01
Daniela Maria de
Oliveira Queiroz
2º
13.11.2009
1778
Adalberto Menezes
Faria Samora
2º
14.11.2009
1955
Daniele Dias
Chaves
2º
13.11.2009
1793
Adenise
Auxiliadora Souza
Sad
2º
14.11.2009
1963
Denise de Almeida
Vilela Furtado
2º
13.11.2009
1947
Adriana Tsukide
2º
13.11.2009
1769
Elaine Ribeiro
Taveira
2º
14.11.2009
3189
Ailton de Castro
Ribeiro Júnior
1º
11.11.2009
2055
Eliana Alves de
Sousa
2º
19.11.2009
2014
Alan Reis Souza
2º
13.11.2009
2044
Eliane Glauce de
Queiros
2º
13.11.2009
3184
Aldo Crepaldi
Júnior
1º
03.11.2009
1838
2º
14.11.2009
1979
Alessa de Sousa
2º
14.11.2009
Eliene Maria
Cunha
1952-01
Alex de Castro
Pereira
2º
13.11.2009
2069
Elvira Rita dos
Santos
2º
22.11.2009
Alex Rodrigo
Saldanha
Guimarães
2066
14.11.2009
2º
16.11.2009
Elza Maria Gontijo
de M. Gomes
2º
1784
1942
Emília Alves
Ferreira Ramos
2º
13.11.2009
2087
Alexandre
Resende Fraga
2º
2084
Fabíola de Sousa
Cardoso
2º
14.11.2009
1864
Ana Cristina de
Azevedo Lopes
2º
3185
Flávia Beatriz
Nunes Cruz Vieira
1º
28.11.2009
1929
Anatália Cerqueira
Lima Peres
2º
2076
Flávia de Andrade
Mancini
2º
26.11.2009
1819
Anderson Flávio de
Oliveira
2º
1893
Francis Bernardo
do Nascimento
2º
15.11.2009
1987
Andréia Nunes
Durães
2º
2078
2º
14.11.2009
1972
Ângela Coelho
Saldanha Oliveira
Francisco Campos
Pires de Morais
2º
1771
15.11.2009
4º
04.11.2009
Frederico
Fernandes de
Andrade
2º
0838
Antônio Robson da
Silva
1890
Arahi Marques
Silva
2º
16.11.2009
1831
Gecielle Fernanda
Silva
2º
14.11.2009
1832
Aureliano Magela
de Rezende
2º
15.11.2009
2072
Geraldo Afonso de
Moura Caldeira
2º
16.11.2009
1814-01
Carlo Michel
Gaudensi Coelho
2º
16.11.2009
2130
Gilmar José da
Silva
2º
22.11.2009
1935
Charlin César
Kourly
2º
13.11.2009
1865
Isabel Valente
Calderano
2º
15.11.2009
Christiane Maria de
Assis Russo
2015
Ivan Cocenza Leite
2º
14.11.2009
3192
1º
11.11.2009
2059
Ivanete Capachi
2º
14.11.2009
1907
Ciro Vilas Boas
Magalhães
2º
15.11.2009
2135
Ivo Rodrigues
Vieira
2º
20.11.2009
1936
Cláudio Leite
Fontes
2º
14.11.2009
2083
Ivone Ribeiro da
Silva
2º
14.11.2009
DIRETORIA-GERAL
-Autorizando, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 2º,
inciso XV, da Resolução nº 46, de
07.11.1995, o servidor Miguel Dias
Filho, MAMP 2734, ocupante do cargo
efetivo de Oficial do Ministério Público,
do Quadro Permanente dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público, lotado
na comarca de São Sebastião do
Paraíso, a cooperar junto à comarca de
Jacuí, duas vezes por semana, no
período de 1º a 31.01.2010.
Crisley Patrick
Tostes
MAMP
Fones: 3330-8027; 3330-8223
ATOS DO DIRETOR-GERAL
1875
- 27 -
14.11.2009
14.11.2009
19.11.2009
14.11.2009
13.11.2009
15.11.2009
Diário Eletrônico do MPMG
1785
Jenner Paullinely
Mendes
2º
14.11.2009
2048
Jesa Maria Vaz de
Oliveira Assis
2º
13.11.2009
1258
João Carlos Veras
7º
08.11.2009
1877
2061
1896
2013
José Ricardo
Antônio de Assis
Juliana Andréa
Barbosa Bretas
Juliana Teixeira
Borges
Júlio César da
Rocha Pinto
Michele Moreira
F.e Hauck
Guimarães
2º
Milena de Oliveira
Lima Ferreira
2º
2º
13.11.2009
Milene Sandra
Saldanha C. Numm
2º
19.11.2009
Mirian Lucas Baia
Cardoso
2º
15.11.2009
Mônica Máximo de
Carvalho
1873
2º
13.11.2009
Nilcéia Barbosa
Martins
2082
Nirley Aparecida de
Oliveira
2º
14.11.2009
1880
Nize Ribeiro
Pereira Goulart
2º
19.11.2009
1903
Olivio Tito Lemos
2º
15.11.2009
2088
Patrícia Antunes
Ferreira
2º
14.11.2009
1808
Patrícia Brandão
Cordeiro
2º
14.11.2009
1962
Pedro Paulo
Langoni de Oliveira
2º
13.11.2009
1977
Priscila Raposo
Oliveira Castro
2º
14.11.2009
1883
Raquel Rezek
Alves de Souza
2º
15.11.2009
1777
Renata Cançado
Vorcaro
2º
14.11.2009
1912
Renata Élida de
Melo
2º
15.11.2009
1989-01
Renata Rodrigues
Oliveira
2º
27.11.2009
2036
Ricardo Miranda de
Carvalho
2º
14.11.2009
1866
Robson da Silva
Sabino
2º
15.11.2009
1914
Rodrigo de Morais
Galvão Lima
2º
15.11.2009
1827
Ronise Mara
Ribeiro
2º
14.11.2009
1992
Ronnie Peterson
Teixeira
2º
13.11.2009
2º
15.11.2009
1980
2092
2º
2689
2º
1774
2º
2º
1795
Justine Maria
Vasconcelos dos
Reis
2º
2002-01
Kátia Oliveira
Santos
2º
18.11.2009
2481
Lennon Giovanni
Gonçalves Ferreira
2º
24.11.2009
1826
Liliam Aparecida
Caldeira de
Oliveira
2º
14.11.2009
2021
1871
Lucélia Gomes
Pereira Freitas
Luciana Cristine
Murta Lemos
1978-01
2º
2º
24.11.2009
04.11.2009
1772
Valdênia Silva
Melo
2º
14.11.2009
1881
Viviane Aparecida
M. dos S. Chagas
2º
15.11.2009
3187
Viviani Silva
Rodrigues
1º
15.11.2009
2071
Wander Sana
Duarte Morais
2º
14.11.2009
1841
Wiliam de Souza
Vieira
2º
15.11.2009
09.11.2009
14.11.2009
15.11.2009
-Concedendo a Anngeluce Alcântara de
Campos, nomeada para o cargo de
Oficial do Ministério Público,
especialidade Serviços Diversos,
conforme publicação no MG de
30.10.2009, prorrogação de prazo para
posse, nos termos do § 1º, do art. 66 da
lei nº 869/52, a contar de 01.12.2009.
FERNANDO ANTÔNIO FARIA ABREU
Diretor-Geral
Luciana Garcia
Santana
2º
28.11.2009
1816
Lucinéia Márcia
Rosa
2º
14.11.2009
1854
Marcela Amaral
Pinto Pacheco
2º
15.11.2009
1843
Marcelo de
Carvalho Tartaglia
2º
16.11.2009
2566
Marcelo Nicolau de
Jesus
4º
12.11.2009
1899
Márcia Aparecida
Barbosa G. Pinto
2º
15.11.2009
2050
Márcia José de
Oliveira Bazilio
2º
16.11.2009
2030
Marcilei de Freitas
G. e Schittini
2º
19.11.2009
2007
Márcio Santana
2º
13.11.2009
1904
Marcos Tadeu
Bomfim de Araújo
2º
14.11.2009
1885
Sanny Teixeira
Pieve
2028
Maria Cristina
Pungirum Coelho
2º
13.11.2009
1874
Selma Lúcia
Azevedo Pinheiro
2º
15.11.2009
1922-01
Maria Rosa Santos
Ruela
2º
23.11.2009
2089
Selmara Mamede
Simões Ferreira
2º
14.11.2009
1790
Maria Salomé
Brigido de Souza
2º
14.11.2009
2027-01
Semário Gomes
Vieira
2º
13.11.2009
3191
Maria Teresa
Braga Magalhães
1º
21.11.2009
1852
Silvania Marques
Motta
2º
15.11.2009
1811
Sílvia Maria Lessa
da Costa
2º
14.11.2009
- 28 -
4º
15.11.2009
1807
04/12/2009
Sueli Elisa Câmara
14.11.2009
14.11.2009
13.11.2009
0840
25.11.2009
Ct. 367, de 18/11/09, entre o
MPMG/PGJ e a Marelli Móveis para
Escritório Ltda. Objeto: o fornecimento
de mobiliários. Valor global: R$1.525,54.
Dotação
orçamentária:
1091.03.062.714.1.064.0001.4.4.90.5214 Fonte 10.1. Vigência: 18/11//09 a
31/12/09.
Ct. de Cessão de Uso 377, de 18/11/09,
entre o MPMG/PGJ e o Município de
Ipatinga, por intermédio da sua
prefeitura. Objeto: o empréstimo, a
título gratuito, de bens, para o Procon
Municipal de Ipatinga. Valor: sem ônus.
Vigência: 18/11/09 a 18/11/11.
Ct. de Cessão de Uso 378, de 18/11/09,
entre o MPMG/PGJ e o Município de
Ubá, por intermédio da sua prefeitura.
Objeto: o empréstimo, a título gratuito,
de bens, para o Procon Municipal de
Ubá. Valor: sem ônus. Vigência:
18/11/09 a 18/11/11.
TA. 409, de 18/11/09, ao Ct. 311/05,
entre o MPMG/PGJ e a Semelco
Sistemas Eletrônicos Ltda. Objeto: a
prorrogação e a alteração do
responsável pelo acompanhamento da
Diário Eletrônico do MPMG
execução contratual. Acrescenta-se ao
valor global estimado: R$840,00.
Dotação
orçamentária:
1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.3932 Fonte 10.1. Vigência: 18/11/09 a
18/11/10. Monitoramento do sistema de
segurança do imóvel- Conselheiro
Lafaiete/MG.
BANCO DO BRASIL
S.A
00000000
Não comunicação de negativacao
0
1
1
LATICÍNIOS BRASILÍA
LTDA
BANCO DO BRASIL
S.A
00000000
SAC – Acesso ao serviço (onerosidade,
problemas no menu, indisponibilidade,
inacessibilidade aos deficientes)
0
1
1
LATICÍNIOS
RANCHARIA LTDA
BANCO DO BRASIL
S.A
BANCO DO BRASIL 00000000
SAC – Acesso ao serviço (onerosidade,
problemas no menu, indisponibilidade,
inacessibilidade aos deficientes)
1
1
2
BANCO DO BRASIL
S.A
BANCO DO BRASIL 00000000
Limitação de horário de pagamento
0
1
1
BANCO DO BRASIL
S/A
00000000
Fila em Banco
0
1
1
BANCO DO BRASIL
S/A
00000000
Limitação de horário de pagamento
0
1
1
BANCO ITAÚ S.A
60701190
BANCO ITAÚ S.A
BANCO ITAÚ S.A
BANCO ITAÚ S.A
PROCON ESTADUAL
BANCO ITAÚ S.A
BANCO ITAÚ S.A
BANCO ITAÚ S.A
PROGRAMA ESTADUAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR
60701190
60701190
BANCO ITAÚ
BANCO ITAÚ
60701190
60701190
BANCO ITAÚ/
AGENCIA PRAÇA
DA LIBERDADE
60701190
ITAÚ
60701190
BANCO ITAU S/A
60701190
BANCO ITAÚ S/A
60701190
BANCO MERCANTIL
DO BRASIL S.A
17184037
BANCO
PANAMERICANO S.A
59285411
BANCO SANTANDER
BRASIL S.A
61472676
BANKBOSTON
BANCO MULTIPLO
S.A
60394079
BENQ
ELETROELETRÔNICA SIEMENS
LTDA.
07560958
C & A MODAS LTDA
45242914
SAC – Acesso ao serviço (onerosidade,
problemas no menu, indisponibilidade,
inacessibilidade aos deficientes)
0
Envio de produto ou serviço sem previa
solicitação
0
Fila em Banco
0
0
Fila em Banco
0
SAC – Acesso ao serviço (onerosidade,
problemas no menu, indisponibilidade,
inacessibilidade aos deficientes)
0
Fila em Banco
0
0
SAC – Acesso ao serviço (onerosidade,
problemas no menu, indisponibilidade,
inacessibilidade aos deficientes)
0
SAC – Acesso ao serviço (onerosidade,
problemas no menu, indisponibilidade,
inacessibilidade aos deficientes)
0
Crédito Consignado
0
SAC – Acesso ao serviço (onerosidade,
problemas no menu, indisponibilidade,
inacessibilidade aos deficientes)
0
SAC – Acesso ao serviço (onerosidade,
problemas no menu, indisponibilidade,
inacessibilidade aos deficientes)
0
Garantia (Abrangência, cobertura, etc.)
0
Publicidade abusiva
Duvidas sobre informação nutricional
0
(avaliação nutricional: quantidade calórica)
1
1
46445219
Suspeita da pureza, composição do
produto.
0
1
1
LIDERPETRO
DISTRIBUIDORA DE
PETRÓLEO LTDA
01083568
Produto entregue incompleto
0
1
1
LM PETRÓLEO LTDA.
01965616
Produto entregue incompleto
0
1
1
LOPES E RENA
INDÚSTRIA E
CAFÉ TURVÃO
COMÉRCIO DE CAFÉ
LTDA
86481843
Suspeita da pureza, composição do
produto.
1
0
1
LOTERIA DO
ESTADO DE MINAS
GERAIS
17255670
Publicidade enganosa
0
1
1
02498759
Produto entregue incompleto
0
1
1
23902349
Produto entregue incompleto
0
1
1
3
LUCINDA CECCATO
SAC – Acesso ao serviço (onerosidade,
problemas no menu, indisponibilidade,
inacessibilidade aos deficientes)
Fila em Banco
3
20381067
1
1
1
9
3
1
1
1
1
1
1
1
1
1
0
1
1
9
3
1
1
1
1
1
1
1
1
1
Comarca de Belo Horizonte:
Razão Social
AMERICAN
AUTOMÓVEIS E
SERVIÇOS LTDA.
Nome Fantasia
BHFOR
RadicalCNPJ Problema
05235919
ASTER PETRÓLEO
LTDA
02377759
AUTO POSTO 500
MILHAS LTDA
04636580
AUTO POSTO
ALCHAAR LTDA
26029223
AUTO POSTO
ASTECA LTDA.
AUTO POSTO
ASTECA
03482819
AUTO POSTO
POSTO 80
COMENDADOR LTDA
03584969
AUTO POSTO DAS
ALTURAS LTDA
25865312
AUTO POSTO F3
LTDA
AUTO POSTO F3
AUTO POSTO GS
LTDA
AUTO POSTO GS
01892252
04958920
AUTO POSTO
MOCOCA LTDA
03909271
AUTO POSTO SOUZA
& OLIVEIRA LTDA
04161074
B2W - COMPANHIA
SUBMARINO
GLOBAL DO VAREJO
08538351
Publicidade enganosa
Produto entregue com danos/defeitos
Produto entregue incompleto
Venda enganosa
Produto entregue com danos/defeitos
Produto entregue incompleto
Produto entregue incompleto
Produto entregue incompleto
Produto entregue incompleto
Produto entregue incompleto
Produto entregue incompleto
Publicidade abusiva.
B2W- COMPANHIA
AMERICANAS.COM 00776574
GLOBAL DE VAREJO
Venda/Oferta/publicidade enganosa.
BANCO BRADESCO
Fila em Banco
60746948
BANCO BRADESCO
60746948
BANCO BRADESCO
S/A
60746948
BANCO BRADESCO
S/A
BANCO BRADESCO
S/A
BANCO BRADESCO
S/A
60746948
BANCO
BRADESCO
BANCO
BRADESCO
60746948
60746948
BANCO BRADESCO
SA
60746948
BANCO BRADESCO
SA
60746948
BANCO BRADESCO
SA
BANCO BRADESCO
SA
BANCO
BRADESCO
BRADESCO
BANCO DO BRASIL
BANCO DO BRASIL
S.A
BANCO DO BRASIL
S.A
BANCO DO BRASIL
S.A
04/12/2009
60746948
60746948
00000000
00000000
00000000
00000000
Atendidas
1
1
0
0
0
0
1
2
0
1
0
0
0
0
SAC – Acesso ao serviço (onerosidade,
problemas no menu, indisponibilidade,
inacessibilidade aos deficientes)
0
Fila em Banco
0
SAC – Acesso ao serviço (onerosidade,
problemas no menu, indisponibilidade,
inacessibilidade aos deficientes)
SAC – Acesso ao serviço (onerosidade,
problemas no menu, indisponibilidade,
inacessibilidade aos deficientes)
Fila em Banco
Limitação de horário de pagamento
Não
Total
Atendidas
0
0
1
1
2
1
0
0
3
0
1
1
1
1
1
1
0
0
0
0
1
2
1
1
1
Fila em Banco
1
SAC – Acesso ao serviço (onerosidade,
problemas no menu, indisponibilidade,
inacessibilidade aos deficientes)
Limitação de horário de pagamento
Fila em Banco
CAFÉ DA MATINHA
INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA
0
0
0
0
0
Falha bancaria em transações eletrônicas
(transferencias indevidas, saques indevidos) 0
1
1
5
3
1
71390496
CAFÉ DA TUIA
05431883
CAFÉ SABOR DE
CAFÉ SABOR DE
MINAS INDÚSTRIA E
MINAS
COMÉRCIO LTDA
00604778
CAFÉ SABOR DE
CAFÉ SABOR DE
MINAS INDÚSTRIA E
MINAS
COMÉRCIO LTDA
00604778
CAIXA ECONOMICA
FEDERAL
00360305
CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL
00360305
CAIXA ECONÔNICA
FEDERAL
00360305
MARTINS FERRAZ
COMÉRCIO DE
PETRÓLEO LTDA
POSTO MINEIRÃO 16548117
Produto entregue com danos/defeitos
0
1
1
MENDONÇA E CIA
LTDA
POSTO BOA VISTA 18286757
Produto entregue incompleto
1
0
1
MERCANTIL
BANBEIRANTES
LTDA
POSTO
PARANAÍBA
Produto entregue incompleto
2
0
2
MERCANTIL BRUPE
LTDA
SUPERMERCADOS
01211296
BH
Embalagem (amassada, enferrujada,
estufada)
1
0
1
Suspeita da pureza, composição do
produto.
0
Suspeita da pureza, composição do
produto.
1
1
0
Irregularidade na rotulagem (falta de dados,
0
dados ilegíveis, outros)
1
Suspeita da pureza, composição do
produto.
0
1
Fila em Banco
0
SAC – Acesso ao serviço (onerosidade,
problemas no menu, indisponibilidade,
inacessibilidade aos deficientes)
1
SAC – Acesso ao serviço (onerosidade,
problemas no menu, indisponibilidade,
inacessibilidade aos deficientes)
0
2
0
1
MINAS
TRADIÇÃO DE
ENTRETENIMENTO E
MINAS
ALIMENTAÇÃO LTDA
10568240
Serviço em desacordo com norma/lei
1
0
1
NESTLÉ BRASIL
LTDA
60409075
Procedimento de cobrança violenta e
difamatória.
1
0
1
NET BELO
HORIZONTE LTDA
38738308
Serviço não fornecido
(entrega/instalação/não cumprimento da
oferta/contrato)
1
0
1
NOVASOC
COMERCIAL LTDA.
EXTRA
03139761
HIPERMERCADOS
Prazo de validade (falta, ilegível, etc.)
0
1
1
ORISMAR MOREIRA
LEÃO
POSTO PIT STOP
01313835
Produto entregue incompleto
1
0
1
PARÁ AUTOMÓVEIS
LTDA.
GREEN
AUTOMÓVEIS
74386137
Publicidade enganosa
1
0
1
PETRONOVA
DISTRIBUIDORA DE
PETRÓLEO LTDA
01218925
Produto entregue com danos/defeitos
0
1
1
PETRONOVA
DISTRIBUIDORA DE
PETRÓLEO LTDA
01218925
Produto entregue incompleto
0
1
1
16520801
Serviço em desacordo com norma/lei
1
0
1
PIZZARIA E
LANCHONETE
ENGENHO LTDA
21124896
Serviço em desacordo com norma/lei
1
0
1
PORTAL ALIMENTOS
LTDA.
04995834
Irregularidade na rotulagem (falta de dados,
0
dados ilegíveis, outros)
1
1
42947184
Falha bancaria (cheques, ordem de
pagamento, etc.)
1
0
1
POSTO
BANDEIRINHAS LTDA
02815701
Produto entregue incompleto
0
1
1
POSTO BOLA CHEIA POSTO BOLA
LTDA
CHEIA
20791380
Produto entregue com danos/defeitos
0
1
1
POSTO CÂNDIDO
SANTOS LTDA
POSTO N.S
CARMO
05121532
Produto entregue incompleto
0
1
1
POSTO CATATAU
LTDA.
POSTO CATATAU
22283519
Produto entregue incompleto
0
1
1
POSTO
COMBUSTÍVEL JN
LTDA
04928830
Produto entregue incompleto
0
1
1
POSTO DOS
04542609
CAMINHONEIROS
Produto entregue incompleto
0
1
1
1
1
1
1
1
2
1
1
1
1
2
1
1
2
3
1
1
1
1
1
1
1
Duvida sobre
0
cobrança/valor/reajuste/contrato/orçamento.
1
1
CARBEL S/A
AUDI CARBEL
17171612
Publicidade enganosa
1
0
1
POSTO DOS
CAMINHONEIROS
LTDA
CASETECH
SOLUÇÕES EM
CASE TECH
INFORMÁTICA LTDA.
06037198
Publicidade enganosa
1
0
1
POSTO
POSTO
GUADALAJARA LTDA GUADALAJARA
25298944
Produto entregue incompleto
0
1
1
CASTRO CAMPOS E
POSTO BONZÃO
COIMBRA LTDA
01534224
Produto entregue com danos/defeitos
0
1
1
POSTO IRMÃO
CAMINHONEIRO
LTDA
04218722
Produto entregue incompleto
0
1
1
CHAPADÃO POSTOS POSTO
SERVIÇOS LTDA
CHAPADÃO
23139223
Produto entregue incompleto
0
1
1
POSTO JÉSSICA
LTDA
00150462
Produto entregue incompleto
1
0
1
CHRIS LANCHES
LTDA
08415835
Serviço em desacordo com norma/lei
1
0
1
POSTO JOÁ LTDA
00993307
Produto entregue incompleto
0
1
1
CIRLEY DE FÁTIMA
RODRIGUES - ME
01894460
Suspeita da pureza, composição do
produto.
0
1
1
POSTO MIRANDINHA POSTO
38748133
LTDA
MIRANDINHA LTDA
Produto entregue incompleto
0
1
1
COLÉGIO NOSSA
SENHORA DO
MONTE CALVÁRIO
17218736
Publicidade abusiva
0
1
1
POSTO PHOENIX
LTDA.
71155998
Produto entregue incompleto
0
1
1
COMECE
COMERCIAL
CEVIDANES LTDA
03666291
Suspeita da pureza, composição do
produto.
0
1
1
POSTO
POSTO PRESIDENTE
PRESIDENTE
LTDA
LTDA
17886474
Produto entregue incompleto
0
1
1
SUBWAY
Prazo de validade (falta, ilegível, etc.)
0
1
1
POSTO SSM LTDA
POSTO
UBAPORANGA
02711937
Produto entregue incompleto
0
1
1
COMPANHIA
BRASILEIRA DE
DISTRIBUIÇÃO
EXTRA
47508411
HIPERMERCADOS
Procedimento de cobrança violenta e
difamatória.
0
1
1
RBFK COMERCIAL
LTDA
POSTO BH SUL
04667948
Produto entregue incompleto
0
1
1
COMPANHIA
BRASILEIRA DE
DISTRIBUIÇÃO
EXTRA
47508411
HIPERMERCADOS
Irregularidade na rotulagem (falta de dados,
0
dados ilegíveis, outros)
1
1
RECREIO BH
VEÍCULOS LTDA.
RECREIO
01929665
Publicidade enganosa
1
0
1
DIGITAL WORK
SOLUÇÕES EM
TECNOLOGIA LTDA.
DIGITAL WORK
05153484
Venda enganosa
1
0
1
REDENTOR
ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA
05486645
Serviço em desacordo com norma/lei
1
0
1
01499233
Produto entregue com danos/defeitos
0
2
2
REGINA MARIA
PINTO COSTA -ME
CAFÉ ARAPOÃ
05290847
Suspeita da pureza, composição do
produto.
0
1
1
DMA DISTRIBUIDORA SUPERMERCADO
01928075
S/A
EPA
Venda/Oferta/publicidade enganosa.
0
1
1
REGINALDO DA
SILVA
CAFÉ MONTT
CARLO
03984009
Suspeita da pureza, composição do
produto.
0
1
1
DORI - IND. E
COMÉRCIO DE
PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS
52123916
Suspeita da pureza, composição do
produto.
0
1
1
RESTAURANTE BEM
BEM GRELHADOS 03887314
GRELHADO LTDA
Serviço em desacordo com norma/lei
1
0
1
A GRANEL
05329069
Serviço em desacordo com norma/lei
1
0
1
05764296
Serviço em desacordo com norma/lei
1
0
1
Cobrança indevida/abusiva
1
0
1
DISTRIBUIDORA DE
PETRÓLEO MONTES
CLAROS LTDA.
17256512
SAC – Acompanhamento de demandas
(ausência de registro numérico, não envio
do histórico/registro)
1
0
1
RESTAURANTE
MEDITERRÂNEO
LTDA ME
EDENILSON JOSÉ
OLIVEIRA-ME
05046220
Suspeita da pureza, composição do
produto.
0
1
1
RESTAURANTE
PANELAS E
CANELAS LTDA
PANELAS E
CANELAS
EDITORA GLOBO S/A
04067191
Serviço em desacordo com norma/lei
0
1
1
RESTAURANTE
PÁTIO LTDA
RESTAURANTE
07328171
DONA CONCEIÇÃO
64282601
Publicidade enganosa
0
1
1
1
RICARDO ELETRO
DIVINOPOLIS LTDA
86437472
Produto entregue com danos/defeitos
1
0
1
1
SANTA LUZIA
DERIVADOS DE
PETRÓLEO LTDA
03072390
Produto entregue incompleto
0
1
1
DRAGARIA
DRUGSTORE
ARAÚJO
EMPÓRIO DE
ALIMENTOS IRMÃOS SEMPRE BOM
OTONI LTDA
ESTACIOCAR
ESTACIONAMENTO
LTDA
04513139
05550125
Prazo de validade (falta, ilegível, etc.)
Serviço em desacordo com norma/lei
0
0
1
1
FERRAZ MARTINS
COM DE DERIVADOS POSTO STEFANI
DE PETRÓLEO LTDA
25634668
Produto entregue incompleto
0
1
1
SARANDI COMÉRCIO
E TRANSPORTES
LTDA
GLOBEX UTILIDADES
PONTO FRIO
S/A
09188294
Publicidade enganosa
1
0
1
Publicidade enganosa
0
1
1
SBH AUTO
VEÍCULOS E PEÇAS
LTDA.
AUTOKOREA
33041260
GONZALEZ E
DUARTE COMÉRCIO A GRANEL
DE ALIMENTOS LTDA
0
1
1
1
0
1
POSTO
POLIPOSITION
Venda enganosa
Serviço em desacordo com norma/lei
SERVACAR
COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA
32345902
02196600
ITAPORÂ
DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTÍVEIS LTDA.
Serviço em desacordo com norma/lei
1
0
1
Produto entregue incompleto
0
1
1
SINO SUSHI'S
SINO SUSHI'S
RESTAURANTE LTDA
05002834
71486203
01441184
Loteamento irregular
1
0
1
1
SITIOS
RESIDENCIAIS IPÊ
AMARELO LTDA
17247925
Meia entrada para estudantes - recusa/falta
1
de informação
0
1
Suspeita da pureza, composição do
produto.
1
1
1
1
5
3
POSTO PHOENIX
SUPERMERCADO
04572344
TUPI
1
1
POSTO JÉSSICA
COMÉRCIAL VOVÓ
MARITA LTDA
2
1
AC - POST FREE
CORREIOS
17179359
1
1
POST FREE
COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA
PIZZARELLA
CDL BH
1
1
01789453
CÂMARA DE
DIRIGENTES
LOJISTAS DE BELO
HORIZONTE
DROGARIA ARAÚJO
S.A
SAC – Cancelamento de serviço (retenção,
0
demora, não envio do comprovante)
SAC – Acesso ao serviço (onerosidade,
problemas no menu, indisponibilidade,
inacessibilidade aos deficientes)
CAFÉ CATIARA
INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA
RETÃO CIDADE
MABE
AUTO POSTO
TRANSPORTES LTDA BEIRA RIO
PIZZARELLA LTDA
CADASTRO DE RECLAMAÇÕES
FUNDAMENTADAS DO SISTEMA
SINDEC DE OUTUBRO/2008 A
AGOSTO/2009:
LATICÍNIOS
RANCHARIA
SUPERMERCADO
JULIANA DE FREITAS
E PADARIA
04824437
MOREIRA
KITANTE
Irregularidade na rotulagem (falta de dados,
0
dados ilegíveis, outros)
1
KAWAII VEÍCULOS
LTDA
07124577
Publicidade enganosa
1
0
1
SOCIEDADE RÁDIO
TELEVISÃO
ALTEROSA LTDA
KMK COMBUSTÍVEIS
POSTO JR
LTDA
64195969
Produto entregue incompleto
0
2
2
SUPERMERCADO
BOM E BARATO
LTDA
1
- 29 -
SUPERMERCADO
02433940
BOM E BARATO
0
Diário Eletrônico do MPMG
SUPERMERCADO
CABANA LTDA
Irregularidade na rotulagem (falta de dados,
0
dados ilegíveis, outros)
1
1
SUPERMERCADO HP
LTDA
SUPERMERCADO
02302824
BH
25180894
Prazo de validade (falta, ilegível, etc.)
0
1
1
SUPERMERCADO
SÃO PASCOAL LTDA
16797334
Embalagem (amassada, enferrujada,
estufada)
0
1
1
SUPERMERCADO
VISTA DO SOL LTDA
03439038
Prazo de validade (falta, ilegível, etc.)
0
1
1
01009686
Publicidade enganosa
TIM NORDESTE S/A
U.B.E.E - UNIÃO
BRASILEIRA DE
EDUCAÇÃO E
ENSINO
CHEVROLET HALL
17200684
- MARISTA HALL
1
0
1
Meia entrada para estudantes - recusa/falta
5
de informação
0
5
UBP DISTRIBUIDORA
DE PRODUTOS DE
PETRÓLEO LTDA
03279954
Produto entregue incompleto
0
1
1
UNI-BH CENTRO
UNIVERSITÁRIO DE
BELO HORIZONTE
17228685
Documentos: não fornecimento (escolares,
1
recibo, nota, fiscal, vaucher , etc.)
0
1
UNIBANCO - UNIÃO
DE BANCOS
BRASILEIROS S/A
33700394
Fila em Banco
0
1
1
UNIBANCO UNIÃO DE
BANCOS
UNIBANCO
BRASILEIROS S.A
33700394
SAC – Acesso ao serviço (onerosidade,
problemas no menu, indisponibilidade,
inacessibilidade aos deficientes)
1
0
1
Produto entregue incompleto
0
4
4
Publicidade enganosa
0
1
1
VALDICERE
ALESSANDRO DE
SOUZA NANINI
AUTO POSTO SÃO
04928210
JUDAS
WBPC PROPAGANDA
E PUBLICIDADE S/C
LTDA
05468245
JUNTA RECURSAL
Churrascaria e Adega do Sul Ltda.
Procon Estadual
Advs: Florence Mileib Burgos OAB/MG
90.940 e outros
Previminas Fundação de Seguridade
Social de Minas Gerais
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
Advs: Hannan Delvan B. M. Vieira
Araújo OAB/MG 95.339
99/2007/RAC - IP 388/0106 - Belo
Horizonte
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
Partes:
135/2007/RAC - PA 0106.001.0483 Belo Horizonte
Procon Estadual
Partes:
UNIMED Belo Horizonte Cooperativa de
Trabalho Médico Ltda.
JUNTA RECURSAL PROMOTOR DE
JUSTIÇA FRANCISCO JOSÉ LINS DO
RÊGO SANTOS
Presidente: Procurador de Justiça Vítor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
SECRETARIA DA JUNTA RECURSAL
Rua Dias Adorno, 367 – 4. º andar –
Santo Agostinho – Belo Horizonte/MG –
CEP.: 30.190-100
Tel.: (31) 3330-8147 – e-mail:
[email protected]
Advs: Marlus Keller Riani OAB/MG
77.384
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
101/2007/RAC - PA 17/2006 Conselheiro Lafaiete
97/2007/RAC - PA 0106-000-318-2 Belo Horizonte
Partes:
Procon Estadual
Banco Citinbank S.A.
04/12/2009
Globex Utilidades S.A. (Ponto Frio)
Advs: Adriano Vieira de Moura
OAB-MG 63.381
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
Partes:
258/2007/RAC – IP 041/2006 - Belo
Horizonte
Procon Estadual
Partes:
Asmédica
Serviços
Assistenciais Ltda.
Médicos
Procon Estadual
Operadoras de Plano de Saúde
CONVOCAÇÃO
De ordem do Presidente da Junta
Recursal, publico a pauta da sessão
ordinária de julgamentos a realizar-se
no dia 15 (QUINZE) DE DEZEMBRO
DE 2009, ÀS 14 (quatorze) HORAS, no
Salão dos Órgãos Colegiados da
Procuradoria-Geral de Justiça (auditório
azul), situado na Avenida Álvares
Cabral, 1.690 – 1. º andar – Santo
Agostinho – Belo Horizonte/MG, cujos
feitos seguem relacionados abaixo:
Procon Estadual
Advs: Elisângela Aparecida Barros
OAB/MG 94.706 e outros
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
Diretoria de Normas e Habilitação das
Operadoras - DIOPE
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
104/2007/RAC - PA 02/2006 - Ituiutaba
Partes:
295/2007/RAC - PA 163/2007 - Juiz de
Fora
Procon Estadual
Partes:
Emerson José dos Santos (Flat
Universitário)
Procon Estadual
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
128/2007/RAC - IP 6990-0107 - Belo
Horizonte
Flores e Raízes Produtos Naturais Ltda.
(O Boticário)
Advs: Elias Antônio Mokdeci OAB/MG
10.917
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
Partes:
- 30 -
Diário Eletrônico do MPMG
317/2007/RAC - IP 007/2005 - Belo
Horizonte
Governador Valadares
933/2008/RAC - PA 01/2008 - Pouso
Alegre
Partes:
Partes:
Partes:
Procon Estadual
Procon Estadual
Procon Estadual
Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais - COHAB
Troller Veículos Especiais S.A.
Advs: Jâmerson de Faria Marra
OAB/MG 76.742 e outros
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
333/2008/RAC - PA 142/06 -Belo
Horizonte
Fundação de Seguridade Social GEAP
Advs: Samantha M. Machado
Gonçalves OAB/MG 79.212, Ronaldo
Tadeu B. de Mattos OAB/MG 26.868
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
1.526/2009/RAC - PA 372/2004 - Belo
Horizonte
767/2008/RAC - IP 064/2004 - IP
063/2004 - Belo Horizonte
Partes:
Partes:
Partes:
LC Empreendimentos Ltda. (Posto
Atlântida)
Procon Estadual
Procon Estadual
Procon Estadual
Veloso & Tavares Ind. de Alimentos
Ltda.
Cartório de Registro de Minas Gerais.
Advs: Carlos Henrique Salge Recife
OAB/MG 63.470 e outro
Cartórios de Notas de Registro de
Imóveis e de Títulos em Minas Gerais.
Advs: Flávia Lobato Amaral OAB/MG
90.509, Cláudia Gama Gondin OAB/MG
89.920 e outro
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
484/2008/RAC - IP 087/2004 - Belo
Horizonte
918/2008/RAC - PA 34/2008 Conselheiro Lafaiete
Partes:
Partes:
Procon Estadual
Procon Estadual
Adailton Fernando Ribeiro e outros
Armazém Brasil Ltda. (Supermercado
Brasil)
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
1.527/2009/RAC - PA 316/2004 - Belo
Horizonte
Partes:
Posto Didikar Ltda.
Procon Estadual
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
615/2008/RAC - PA 18/2008 - Lavras
Advs: Flávia Lobato Amaral OAB/MG
90.509, Cláudia Gama Gondin OAB/MG
89.920 e outros
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
Partes:
925/2008/RAC - PP 02/2007 - Santa
Luzia
Procon Estadual
Partes:
1.528/2009/RAC - PA 266/2004 - Belo
Horizonte
Unibanco - União de Bancos Brasileiros
S. A.
Procon Estadual
Partes:
DMA Distribuidora Ltda. (Epa Plus)
Danton Leonel Hastalácio (Posto
Tereza Cristina)
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
755/2008/RAC
04/12/2009
-
IP
4/2004
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
-
- 31 -
Procon Estadual
Diário Eletrônico do MPMG
Advs: Flávia Lobato Amaral OAB/MG
90.509 Cláudia Gama Gondin OAB/MG
89.920 e outro
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
1.648/2009/RAC - IP 0109.000.146-5 Belo Horizonte
Grenoble)
Advs: Affonso José Tonelli OAB/MG
63.326-B e outros.
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
Partes:
1.531/2009/RAC - PA 013/2005 - Belo
Horizonte
Procon Estadual.
Partes:
Associação dos Lojistas do Diamond
Mall
Partes:
Shopping Diamond Mall.
Procon Estadual
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
Sérgio de Siqueira – ME
1.652/2009/RAC - IP 0395.09.000011-2
- Manhumirim
Posto Del Rey Ltda.
Procon Estadual
Advs: Flávia Lobato Amaral OAB/MG
90.509, Cláudia Gama Gondin OAB/MG
89.920, Bernardo Rodrigues Souto
OAB/MG 84.947 e outros
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
1.649/2009/RAC - IP 0108.000.400-0 Belo Horizonte
1.653/2009/RAC - PA 24/2004 - Luz
Partes:
Partes:
Procon Estadual
Caixa Econômica Federal
1.643/2009/RAC - IP 0109.001.402-7 Belo Horizonte
Cartão Santander Free
Partes:
Banco Santander
Procon Estadual
Advs: William Batista Nésio OAB/MG
70.580 e outros.
Consórcio Rodobens
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
1.644/2009/RAC - IP 0109.001.401-9 Belo Horizonte
Partes:
Procon Estadual
Marítima Seguros S.A.
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
1.645/2009/RAC - IP 0109.001.399-8 Belo Horizonte
Partes:
Procon Estadual
Banco Itaú S.A.
04/12/2009
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
Procon Estadual
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
1.650/2009/RAC - IP 0108.001.902.4 Belo Horizonte
Advs: Namir Niblan Minardi OAB/MG
23.411
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
1.655/2009/RAC - PA 044/2008 Uberlândia
Partes:
Partes:
Procon Estadual
Procon Estadual
Ótica Diniz Ltda.
Unimed Uberlândia Cooperativa
Regional de Trabalho Médico Ltda.
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
Advs: Wanessa Rodrigues da Silva
Montes OAB/MG 77.061
1.651/2009/RAC - IP 0108.001.747.7 Belo Horizonte
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
Partes:
1.656/2009/RAC - IP 0109.001.263-0 Belo Horizonte
Procon Estadual
Partes:
Cambraia e Rosa Comércio de Veículos
e Serviços Ltda. (Concessionária
- 32 -
Procon Estadual
Diário Eletrônico do MPMG
Banco Itaucard S. A.
Advs: Felipe Carlos de Souza OAB/MG
103.389
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
1.657/2009/RAC - IP 0108.001.054-5 Belo Horizonte
1.701/2009/RAC - PA 082/2008 Uberlândia
1.710/2009/RAC - PI 10/2009 Divinópolis
Partes:
Partes:
Procon Estadual
Procon Estadual
Carrefour Comércio e Indústria Ltda.
José Antônio de Queiroz
Advs: Daniela Cristina Rodrigues
OAB/MG 88.374 e outros.
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
1.716/2009/RAC - PA 02/2008 Divinópolis
1.707/2009/RAC - PI 103/2008 Divinópolis
Partes:
Partes:
Procon Estadual
Construtora Valle Ltda.
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
Procon Estadual
Partes:
Giovani Araújo de Oliveira
1.659/2009/RAC - PA 039/07 Paraopeba
Procon Estadual
Unimed Divinópolis Cooperativa de
Trabalho Médico Ltda.
Partes:
Procon Estadual
Advs: Raquel Helena Santos OAB/MG
77.023
Teotônio Moreira da Silva - Me.
1.724/2009/RAC - IP 144/2008 Divinópolis
Partes:
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
1.696/2009/RAC
0145.09.000182-0 - Juiz de Fora
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
PP
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
Procon Estadual
1.708/2009/RAC - PI 286/2008 Divinópolis
Companhia Energética de Minas Gerais
- CEMIG
Partes:
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
Partes:
Procon Estadual
Procon Estadual
Auto Posto Bretas
Companhia Energética de Minas Gerais
S. A. (CEMIG - Distribuição S.A.)
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
1.697/2009/RAC
0145.09.000183-8 - Juiz de Fora
1.709/2009/RAC - PI 310/2008 Divinópolis
1.725/2009/RAC - IP 0109.001.265-7 Belo Horizonte
Partes:
PP
Procon Estadual
Instituição Indeterminada
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
Partes:
Partes:
Procon Estadual
Procon Estadual
1.726/2009/RAC - IP 0109.001.771-0 Belo Horizonte
Studio Foto Carlos
Companhia Energética de Minas Gerais
S. A. (CEMIG - Distribuição S.A.)
Partes:
Débora Lasmar de Melo
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
04/12/2009
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
- 33 -
Procon Estadual
Tim Nordeste S/A (Maxitel S/A)
Diário Eletrônico do MPMG
Advs: Márcio Horta Santiago OAB/MG
80.023 e outros
PHITOTERSIM - Indústria Comércio
Importação & Exportação Ltda.
AMBEV - Companhia de Bebidas das
Américas - (Skol)
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
Advs: Peter de Moraes Rossi OAB/MG
42.337 e outros
1.727/2009/RAC - PA 004/2004 Contagem
1.735/2009/RAC - IP 002/2009 - Campo
Belo
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
Partes:
Partes:
1.741/2009/RAC - IP 44/2008 Divinópolis
Procon Estadual
Procon Estadual
Drogaria Silva e Dias Ltda.
Yang Limitada (Financeira Yang)
Advs: Helena dos Santos OAB/MG
51.783 e outro
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
1.738/2009/RAC - PP 897/2005 Divinópolis
1.728/2009/RAC - PA 0109.001.552-9 Belo Horizonte
Partes:
Partes:
Procon Estadual
Advs: Juliana S. R. Maia de Faria
OAB/MG 98.751
Procon Estadual
Partes:
Procon Estadual
UNIMED - Divinópolis Cooperativa de
Trabalho Médico Ltda.
Indústria e Comércio de Produtos
Estância Ltda.
Advs: Raquel Helena Santos OAB/MG
77.023 e outro
Advs: Walter Jones Rodrigues Ferreira
OAB/MG 61.344 - B
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
1.739/2009/RAC - PA 14/2008 Divinópolis
1.730/2009/RAC - Belo Horizonte
Partes:
Partes:
Procon Estadual
Procon Estadual
Banco Itaucard
Financeira)
Direção Estacionamento Ltda., Net Belo
Horizonte Ltda. e outros
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
1.734/2009/RAC - IP 014/2005 Contagem
Concessionária da Rodovia MG-050
S.A. (Concessionária Nascentes das
Gerais)
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
1.743/2009/RAC - IP 164/2008 Divinópolis
Partes:
Procon Estadual
SESEF - Serviço Social das Estradas
de Ferro - (Plano de Saúde Plansfer)
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
S.A.
(Itaucard
Advs: Andréa Silva da Fonseca
OAB/SP 185.445 e outro
1.744/2009/RAC - IP 0109.001.782-0 Belo Horizonte
Partes:
Procon Estadual
Bradesco Seguros Saúde S.A.
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
1.740/2009/RAC - PA 89/2007 Divinópolis
Partes:
Advs: Sara Santos de Andrade
OAB/MG 113.145 e outros
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
Partes:
Procon Estadual
1.751/2009/RAC - IP 057/2007 Contagem
Procon Estadual
04/12/2009
- 34 -
Diário Eletrônico do MPMG
Partes:
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
Procon Estadual
Comercial Joice Ltda.
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
José Henrique de Souza (Café Natural)
1.769/2009/RAC - IP 0108.001.056-1 Belo Horizonte
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
Partes:
1.780/2009/RAC - PA 067/2007 Uberaba
Procon Estadual
Partes:
Construtora Enar
Procon Estadual
Advs: Walter Bernardes de Castro
OAB/MG 90.480
Luiz Alberto de Paulo (JL Distribuidora
D`Água)
Procon Estadual
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
Advs: Mariângela Rocha Botelho
OAB/MG 67.729
Advs: Antônio Ribeiro Farage OAB/MG
59.803, Jair Roberto Martins OAB/MG
43.567 e outros
1.775/2009/RAC - IP 023/2007 Contagem
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
Partes:
1.783/2009/RAC - PA 18/2005 Governador Valadares
1.752/2009/RAC - PA 001/2009 - Betim
Partes:
Comércio de derivados de Petróleo
Rios Ltda. (Posto Rios)
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
Procon Estadual
1.765/2009/RAC - PA 264/2005 e PA
077/2005 - Belo Horizonte
UNIMED/BH - Cooperativa de Trabalho
Médico Ltda.
Partes:
Advs: Marlus Keller Riani OAB/MG
77.384 e outros
Partes:
Procon Estadual
Posto Apolo Ltda.
Distribuidora de Petróleo S.A.
Advs: Claudia Gama Gondim OAB/MG
89.920, José Geraldo Saúde Fonseca
OAB/MG 43.336
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
1.777/2009/RAC - IP 063/2007 Contagem
Procon Estadual
Zilda Marinho da Mata
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
1.784/2009/RAC - PA 066/2006 Uberlândia
Partes:
Partes:
Procon Estadual
Procon Estadual
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
1.766/2009/RAC - IP 014/2004 - Belo
Horizonte
Banco do Brasil S.A.
Golden Cross Assistência Integral
Saúde Ltda.
Advs: Mara Lúcia Guarieto OAB/MG
47.286
Partes:
Procon Estadual
Fiat Automóveis S. A.
Advs: Elisa Silva R Baptista de Oliveira
OAB/MG 58.749, Marcelo Rocha da
Silva OAB/MG 100.365 e outros
Carrefour Comércio e Indústria Ltda.
Lojas C&A Modas Ltda.
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
Delta Imóveis e Administração Ltda.
1.778/2009/RAC - IP 057/2006 Contagem
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
Partes:
1.786/2009/RAC - PA 025/2006 Uberlândia
Procon Estadual
04/12/2009
Caixa Econômica Federal.
Partes:
- 35 -
Diário Eletrônico do MPMG
Procon Estadual
de Carvalho Ferraz
Nokia do Brasil Tecnologia Ltda.
1.806/2009/RAC - PA 013/2004 Contagem
Telemig Celular S.A.
Companhia Energética de Minas Gerais
(CEMIG)
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
Partes:
Via Digital
1.811/2009/RAC - PA 0108.000.333-8 Belo Horizonte
Procon Estadual
Advs: Bruno Lemos Guerra OAB/MG
98.412
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
1.788/2009/RAC - PA 093/2007 Uberlândia
Partes:
Procon Estadual
Aquigás Ltda. ME
ABSPMC - Associação Beneficente dos
Servidores da Prefeitura Municipal de
Contagem
Partes:
Advs: Antônio D' Abadia Souza
OAB/MG 48.861
Nestlé Brasil Ltda.
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
1.808/2009/RAC - IP 147/2008 Contagem
Procon Estadual
Advs: Marisa Garaventa D' Alessandri
OAB/SP 71.104
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
Partes:
1.812/2009/RAC - PA 0109.001.005-0 Belo Horizonte
Procon Estadual
Partes:
1.791/2009/RAC - PA 125/2005 - Belo
Horizonte
DMA Distribuidora S.A.
Procon Estadual
Partes:
Advs: Luiz Felipe Vieira de Siqueira
OAB/MG 79.365 e outro.
B2W - Companhia Global do Varejo
(Submarino.com)
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
Advs: Vanessa Drumond Barreto
OAB/MG 106.743 e outros
1.809/2009/RAC - PA 01/2006 Contagem
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
Partes:
1.816/2009/RAC - IP 170/2008 Contagem
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
Procon Estadual
Comércio de Derivados de Petróleo
Rios Ltda.
Hedic Distribuidora de Petróleo Ltda.
Advs: Watson Souza Silva OAB/MG
95.651, Ítalo Ângelo Martucci OAB/SP
169.359 e outros.
Procon Estadual
Partes:
Hospital e Maternidade Santa Helena
S.A.
Procon Estadual
Advs: Alfredo Gomes de Souza Júnior
OAB/MG 64.862 e outros
Organização HL Ltda - ME (Palácio dos
Leilões)
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
Advs: Lucas Anastasia Maciel OAB/MG
104.006
Therezinha Pacheco Serafim
1.810/2009/RAC - Protocolo 431/2009 Uberaba
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
Advs: Bento Eustáquio de Abreu
Chiapeta OAB/MG 46.268
Partes:
1.817/2009/RAC - PA 014/2008 Contagem
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
1.802/2009/RAC - PP 04/2008 - Viçosa
Partes:
Procon Estadual
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
04/12/2009
Procon Estadual
- 36 -
Diário Eletrônico do MPMG
Partes:
Partes:
OAB/MG 69.306 e outros
Procon Estadual
Procon Estadual
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
Drogaria e Perfumaria Giancotti Ltda.
(Farmácia do Batata)
Companhia Energética de Minas Gerais
(CEMIG)
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
Advs: Guilherme Vilela de Paula
OAB/MG 69.306 e outros
1.822/2009/RAC - PA 148/2008 Divinópolis
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
Partes:
1.836/2009/RAC - IP 128/2008 Contagem
Procon Estadual
1.839/2009/RAC - IP 131/2008 Contagem
Partes:
Procon Estadual
Companhia Energética de Minas Gerais
(CEMIG)
Advs: Guilherme Vilela de Paula
OAB/MG 69.306 e outros.
Partes:
Roseli Elaine dos Santos
Procon Estadual
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
1.824/2009/RAC - IP 142/2008 Divinópolis
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
Companhia Energética de Minas Gerais
(CEMIG)
Advs: Guilherme Vilela de Paula
OAB/MG 69.306 e outros
1.840/2009/RAC - IP 132/2008 Contagem
Partes:
Partes:
Procon Estadual
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
Unimed Divinópolis Cooperativa de
Trabalho Médico Ltda.
1.837/2009/RAC - IP 129/2008 Contagem
Advs: Raquel Helena Santos OAB/MG
77.023
Partes:
1.834/2009/RAC - IP 124/2008 Contagem
Companhia Energética de Minas Gerais
(CEMIG)
Advs: Guilherme Vilela de Paula
OAB/MG 69.306 e outros.
Procon Estadual
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
Procon Estadual
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
Companhia Energética de Minas Gerais
(CEMIG)
Advs: Guilherme Vilela de Paula
OAB/MG 69.306 e outros.
1.841/2009/RAC - IP 133/2008 Contagem
Partes:
Partes:
Procon Estadual
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
Companhia Energética de Minas Gerais
(CEMIG)
1.838/2009/RAC - IP 130/2008 Contagem
Advs: Guilherme Vilela de Paula
OAB/MG 69.306 e outros.
Partes:
1.835/2009/RAC - IP 127/2008 Contagem
04/12/2009
Companhia Energética de Minas Gerais
(CEMIG)
Advs: Guilherme Vilela de Paula
OAB/MG 69.306 e outros.
Procon Estadual
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
Procon Estadual
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
Companhia Energética de Minas Gerais
(CEMIG)
1.842/2009/RAC - IP 134/2008 Contagem
Advs: Guilherme Vilela de Paula
- 37 -
Diário Eletrônico do MPMG
Partes:
OAB/MG 69.306 e outros.
Partes:
Procon Estadual
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
Procon Estadual
Companhia Energética de Minas Gerais
(CEMIG)
Advs: Guilherme Vilela de Paula
OAB/MG 69.306 e outros.
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
1.843/2009/RAC - IP 135/2008 Contagem
Partes:
1.846/2009/RAC - IP 138/2008 Contagem
Mercearia Ana Lu Ltda. (Mercearia
Califórnia)
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
Partes:
Procon Estadual
1.850/2009/RAC - PA 0108.000.318-5 Belo Horizonte
Companhia Energética de Minas Gerais
(CEMIG)
Advs: Guilherme Vilela de Paula
OAB/MG 69.306 e outros
Partes:
Procon Estadual
Chocolates Garoto S. A.
Procon Estadual
Companhia Energética de Minas Gerais
(CEMIG)
Advs: Guilherme Vilela de Paula
OAB/MG 69.306 e outros.
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
1.844/2009/RAC - IP 136/2008 Contagem
Partes:
Procon Estadual
Companhia Energética de Minas Gerais
(CEMIG)
Advs: Guilherme Vilela de Paula
OAB/MG 69.306 e outros.
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
1.847/2009/RAC - IP 158/2008 Contagem
Advs: Ana Maria de Magalhães
OAB/MG 42.432
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
Partes:
1.851/2009/RAC - IP 06/2007 Contagem
Procon Estadual
Companhia Energética de Minas Gerais
(CEMIG)
Partes:
Procon Estadual
Advs: Guilherme Vilela de Paula
OAB/MG 69.306 e outros.
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
1.848/2009/RAC - IP 159/2008 Contagem
Fitominas Distribuidora de Produtos
Naturais e Fitoterápicos Ltda.
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
1.863/2009/RAC - IP 0109.001.490-7 Belo Horizonte
Partes:
Partes:
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
1.845/2009/RAC - IP 137/2008 Contagem
Partes:
Procon Estadual
Companhia Energética de Minas Gerais
(CEMIG)
Procon Estadual
Procon Estadual
Companhia Energética de Minas Gerais
(CEMIG)
Capilé
Advs: Guilherme Vilela de Paula
OAB/MG 69.306 e outros.
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
1.866/2009/RAC - PA 0109.002.278-7 Belo Horizonte
1.849/2009/RAC - IP 0108.001.485-0 Belo Horizonte
Partes:
Advs: Guilherme Vilela de Paula
04/12/2009
- 38 -
Procon Estadual
Diário Eletrônico do MPMG
TNL PCS S.A. - (OI)
Partes:
Partes:
Advs: Guilherme Moretszohn Couto
Nunes Coelho OAB/MG 78.501 e outro
Procon Estadual
Procon Estadual
Banco American Express S.A.
Otis Elevadores do Brasil Ltda.
Banco Bradesco S.A.
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
Relator: Procurador de Justiça Rômulo
de Carvalho Ferraz
1.867/2009/RAC - PA 168/2005 - Belo
Horizonte
Partes:
CIE Brasil S.A.
União Brasileira de Educação e Ensino
UBEE (Marista Hall - Chevrolet Hall)
1.906/2009/RAC - IP 1.091.108 - Belo
Horizonte
Partes:
Procon Estadual
Petronac Distribuidora Nacional de
Derivados de Petróleo e Álcool S.A.
Atlanta Distribuidora de Petróleo Ltda.
Auto Posto Tamandaré Ltda.
Advs: Luiz Paulo Rezende Lopes
OAB/MG 62.806, José Norberto
Esteves OAB/MG 56.996
Advs: Etienne Di Stasi OAB/SP 246.681,
Esther Dalmas OAB/SP 108.320, Julian
Rose Dutra Couto OAB/MG 87.821
Procon Estadual
Telemig Celular S.A.
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
1.891/2009/RAC - IP 0109.001.488-0 Belo Horizonte
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
1.910/2009/RAC - IP 0109.001.251.2 Belo Horizonte
Partes:
Partes:
Procon Estadual
Procon Estadual
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
Banco do Brasil S.A.
1.872/2009/RAC - IP 021/2008 Contagem
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
Partes:
1.894/2009/RAC - Belo Horizonte
Procon Estadual
Partes:
1.918/2009/RAC - IP 035/2004 - Belo
Horizonte
Posto Loura Empreendimentos Ltda.
(Posto Loura - Xangrilá)
Procon Estadual
Partes:
Reclamações Individuais
Procon Estadual
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
E - Marketing Import Comercial Ltda.
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
1.873/2009/RAC - Belo Horizonte
TNL PCS S.A.
Partes:
1.902/2009/RAC - IP 018/2008 Uberlândia
Procon Estadual
Partes:
Reclamações Individuais.
Procon Estadual
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
CEMIG Distribuição S.A.
1.882/2009/RAC - PA 0107.001.179-6 Belo Horizonte
04/12/2009
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
Polymar
Indústria
Comércio,
Importação e Exportação Ltda.
Nutritec Nutrição Ciência S. A.
Advs: Emilio Walter
OAB/MG 68.199 e outros
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
1.905/2009/RAC - IP 1.190.051 - Belo
Horizonte
- 39 -
Rohrmann
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
1.919/2009/RAC - PA 035/2007 - João
Molenvade
Partes:
Diário Eletrônico do MPMG
Procon Estadual
Partes:
Lázaro da Silva (Trailler)
Posto Satélite Comércio e Transportes
Ltda. (Posto Castelinho)
Procon Estadual
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
Irmãos Jorge Ltda.
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
Posto Gira-Sol
1.948/2009/RAC - PA 066/2007 Uberaba
1.920/2009/RAC - PA 10/2007 - João
Monlevade
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
Partes:
Partes:
1.924/2009/RAC - PA 14/2007 - João
Monlevade
Irmãos Gleriano Ltda. – M.E.
Partes:
Advs: Élcio Padovez OAB/SP 74.524
Procon Estadual
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
Procon Estadual
Procon Estadual
Organização Regional Plaza Ltda.
(Posto Agip)
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
1.921/2009/RAC - PA 07/2007 - João
Monlevade
Posto Lulu Ltda.
1.949/2009/RAC - IP 03/2008 - Uberaba
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
Partes:
1.925/2009/RAC - PA 15/2007 - João
Monlevade
Procon Estadual
Partes:
Posto Machadão Ltda.
Procon Estadual
Advs: José da Silva Vieira Filho
OAB/MG 45.735
Empreendimentos Santo Expedito Ltda.
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
1.922/2009/RAC - PA 12/2007 - João
Monlevade
Partes:
Procon Estadual
Comércio de Combustíveis Joana D'arc
Ltda.
Posto Chafariz
Advs: José da Silva Vieira Filho
OAB/MG 45.735
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
1.923/2009/RAC - PA 13/2007 - João
Monlevade
04/12/2009
Partes:
Procon Estadual
Janavi Distribuidora de Bebidas Ltda.
Distribuidora de Água Barreto Ltda.
Disk Água Araxá
Queiroz Comércio de Água Mineral Ltda.
Posto Machadão II
Sérgio Leonardo Capuli - ME.
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
1.926/2009/RAC - PI 320/2008 Divinópolis
Partes:
Só Água e Gás Ltda.
Comercial Neto Inove Ltda - ME.
Casa das Águas
Luiz Alberto de Paulo - (JL Distribuidora
de Água e Gás)
Procon Estadual
Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
1.937/2009/RAC - IP 48/2008 Divinópolis
Distribuidora de Água Santa Rita.
Silvio de Oliveira Prata Neto - (Água
Santa)
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
Partes:
1.950/2009/RAC - IP 0108.000.647-0 Belo Horizonte
Procon Estadual
Partes:
- 40 -
Diário Eletrônico do MPMG
Procon Estadual
Sociedade Educacional Univenda Ltda.
(Colégio Diretriz)
Advs: Carlos Lacerda de Campos
OAB/MG 72.762
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
Sociedade Civil Educadora Ltda. –
SOCEL (Colégio Rui Barbosa)
Partes:
Adv: Leandro Ferreira da Luz OAB/MG
79.739
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
1.956/2009/RAC - IP 0395.09.000008-8
- Belo Horizonte
1.952/2009/RAC - IP 0109.002.277-9 Belo Horizonte
Partes:
Partes:
Procon Estadual
Procon Estadual
Mercearia São Francisco.
Casa da Gente Centro de
Desenvolvimento e Recreação Infantil
Ltda.
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
Procon Estadual
Cartão de Credito C&A - IBI.
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
1.973/2009/RAC - Belo Horizonte
Partes:
Procon Estadual
Escola Adventista Santa Inês
1.960/2009/RAC - PA 197/2002 - Belo
Horizonte
Escola Americana
Partes:
Colégio Santo Agostinho
Procon Estadual
Sociedade Educacional Mineiro
DM Promoções e Eventos Ltda.
Colégio Helena Bicalho
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
Oi Telemar.
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
1.974/2009/RAC - IP 0109.000.122-9 Belo Horizonte
Partes:
Procon Estadual
Santa Antonieta Participações Ltda.
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
Belo Horizonte
1.961/2009/RAC - PA 0107.000.708-8 Belo Horizonte
Partes:
Globex Utilidades S.A. - (Ponto Frio)
Advs: Francisco Augusto Mesquita
Gonçalves OAB/MG 94.357 e outros.
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
1.975/2009/RAC - PA 015/2004 - Itaúna
1.953/2009/RAC - IP 01/2002 Divinópolis
Procon Estadual
Partes:
Cooperativa Habitacional Intersindical.
Procon Estadual
Inocoop Centrab Empreendimentos e
Serviços Ltda.
Casa Rena Ltda. (Supermercado Rena)
Construtora Vienge Ltda.
Advs: Alexandre Maromba OAB/MG
102.640
União Federativa Estudantil Cristã do
Brasil – UFECB
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
1.954/2009/RAC - PA 0108.001.875.9 Belo Horizonte
Partes:
Fernando César Corrêa
Advs.: Leonardo de Almeida Lopes
OAB/MG 86.410 e outros
Partes:
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
Procon Estadual
1.962/2009/RAC - IP 0109.002.448-7 -
04/12/2009
- 41 -
Procon Estadual
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
1.976/2009/RAC - PA 08/2006 Uberlândia
Partes:
Procon Estadual
Diário Eletrônico do MPMG
Mauro Júnior Costa Vieira
Moradores Próximos a Praça Dom
Cristiano
2.000/2009/RAC - IP 0109.002.475-8 Belo Horizonte
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
Partes:
Márcio Antônio Camargos Teodoro
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
Procon Estadual
1.980/2009/RAC - IP 10/2009 - Passos
1.994/2009/RAC - IP 0109.000.251-9 Belo Horizonte
Casas Bahia S.A.
Partes:
Partes:
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
Procon Estadual
Procon Estadual
Simone Rosa Rodrigues Silveira – M.E.
(Supermercado São Marcos)
Nokia do Brasil e Tecnologia Ltda.
Advs: Renato Borges Reis OAB/MG
106.551
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
1.985/2009/RAC - IP 016/2009 Uberlândia
Advs: Luiz Carlos Fávero Júnior
OAB/SP 250.693
2.001/2009/RAC - IP 0109.002.476-6 Belo Horizonte
Partes:
Procon Estadual
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
Lojas Americanas S.A.
1.997/2009/RAC - IP 0109.002.472-3 Belo Horizonte
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
Partes:
2.002/2009/RAC - IP 0109.002.477-4 Belo Horizonte
Partes:
Procon Estadual
Procon Estadual
Partes:
Banco do Brasil S.A.
Companhia Brasileira de Distribuição
(Supermercado Extra)
Advs: Ilza Aparecida Marques Zilli
OAB/SP 111.700 e outro
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
1.986/2009/RAC - IP 1.090.954 - Belo
Horizonte
Procon Estadual
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
Losango Visa - HSBC.
1.998/2009/RAC - IP 0109.002.473-1 Belo Horizonte
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
Partes:
2.003/2009/RAC - IP 0109.002.478-2 Belo Horizonte
Procon Estadual
Partes:
Banco Itaú S.A.
Procon Estadual
Partes:
Procon Estadual
Mercado Livre.
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
1.987/2009/RAC - IP 0223.09.000114-8
- Divinópolis
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
Alexandre Duarte.
1.999/2009/RAC - IP 0109.002.474-0 Belo Horizonte
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
Partes:
2.004/2009/RAC - IP 03/2005 Contagem
Procon Estadual
Partes:
Banco do Brasil S.A.
Procon Estadual
Partes:
Procon Estadual
04/12/2009
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
- 42 -
ANVISA - Agência Nacional de
Vigilância Sanitária.
Diário Eletrônico do MPMG
ANS - Agência Nacional de Saúde.
Advs: Kátia Oliveira Rocha OAB/MG
80.734
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
2.010/2009/RAC - IP 01/2007 Governador Valadares
Partes:
Procon Estadual
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
2.031/2009/RAC - PA 010/2005 Contagem
2.056/2009/RAC - IP 743/2007 Divinópolis
Partes:
Partes:
Procon Estadual
Procon Estadual
Citifinancial Promotora de Negócios &
Cobrança Ltda.
Mariana Alves de Melo (Mercearia
Mandarim)
Advs: Karla Amorim Reis OAB/MG
103.033
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
2.069/2009/RAC - PA 121/2008 Divinópolis
2.032/2009/RAC - PA 013/2005 Contagem
Partes:
Oi - Empresa de Telefonia Celular
Advs: Acrísio Lopes de Mendonça
OAB/MG 49.185
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
Procon Estadual
Partes:
2.014/2009/RAC - IP 02/2009 Contagem
Partes:
Shelton Linquer Naiti Guimarães
Procon Estadual
Fundação Santa Casa de Misericórdia
de Belo Horizonte
Procon Estadual
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
2.077/2009/RAC - PA 26/2009 Divinópolis
Posto Ael Oásis Ltda.
Advs: Beatriz Ribeiro Viegas OAB/MG
77.976
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
Procon Estadual
2.015/2009/RAC - IP 002/2008Contagem
2.049/2009/RAC - IP 03/2009 - Itaúna
Auto Posto S.C. Ltda. (Posto Santa
Clara)
Partes:
Partes:
Partes:
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
Procon Estadual
Procon Estadual
Universidade de Itaúna
All Saúde - Administradora Brasileira de
Assistência Médica Ltda.
Relator: Procurador de Justiça Vitor
Inácio Peixoto Parreiras Henriques
2.030/2009/RAC - IP 0109.0002.560.8 Belo Horizonte
Partes:
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
2.052/2009/RAC - PA 100/2007 Divinópolis
04/12/2009
Partes:
Procon Estadual
Vivo Telefonia Celular (Telemig Celular)
Partes:
Procon Estadual
Supermercado Josildo Ltda.
Procon Estadual
Banco do Brasil S. A.
2.081/2009/RAC - IP 166/2008 Divinópolis
Advs: Fabíola Silva Simões OAB/MG
90.652 e outro
- 43 -
Advs: Rafael de Mendonça Caixeta
OAB/MG 108.980 e outros
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
Diário Eletrônico do MPMG
2.083/2009/RAC - PI 95/2009 Divinópolis
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
Partes:
2.087/2009/RAC - PA 125/2009 Divinópolis
Procon Estadual
OAB/MG 110.150
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
2.101/2009/RAC - PA 06/2009 - Passos
Partes:
Companhia de Energia de Minas Gerais
- CEMIG
Partes:
Procon Estadual
Procon Estadual
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
Hospital Santa Lúcia Ltda.
Mercearia do Deninho
Prontomed Sociedade Simples
2.084/2009/RAC - PA 295/2008 Divinópolis
Advs: Ellen Ariadne Mendes Lima
OAB/MG 87.065 e outro
2.700/2009/RAC - Belo Horizonte
Partes:
Procon Estadual
Condomínio do Terra Park Shopping
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
2.085/2009/RAC - PA 288/2008 Divinópolis
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
2.090/2009/RAC - PA 150/2003 - Belo
Horizonte
Partes:
Partes:
Procon Estadual
Manager On Line Serviços de
Informática Ltda.
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
Procon Estadual
Instituto Roma de Ensino Ltda.
2.701/2009/RAC - Belo Horizonte
Partes:
Procon Estadual
Advs: Geraldo Rabelo Cunha OAB/MG
28.950
Unimed Divinópolis Cooperativa de
Trabalho Médico Ltda.
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
Advs: Raquel Helena Santos OAB/MG
77.023
2.091/2009/RAC - IP 0109.002.554-9 Belo Horizonte
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
Partes:
Partes:
Procon Estadual
Tim Nordeste S.A.
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
2.702/2009/RAC - Belo Horizonte
Procon Estadual
Partes:
2.086/2009/RAC - PA 35/2008 Divinópolis
Financeira Itaú CBD S.A.
Partes:
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
Net Belo Horizonte Ltda.
Divishop
2.096/2009/RAC - IP 126/2008 Contagem
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
Divimodas
Partes:
2.703/2009/RAC - Belo Horizonte
JK Shopping
Procon Estadual
Partes:
Center Plus
Drogaria Baufarma
Procon Estadual
Goiás Shopping
Advs: Lucas Silva Pedra Martins
Oi Celular.
Procon Estadual
04/12/2009
- 44 -
Procon Estadual
Diário Eletrônico do MPMG
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
Calmon Nogueira da Gama
PARECERES
2.709/2009/RAC - Belo Horizonte
PROCURADOR DE JUSTICA EDMAR
AUGUSTO GOMES
2.704/2009/RAC - Belo Horizonte
Partes:
Partes:
Procon Estadual
Procon Estadual
Net Belo Horizonte Ltda.
Telefônica Telecomunicações de São
Paulo.
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
2.705/2009/RAC - Belo Horizonte
518.769/06 - IP 16/2005 - Belo
Horizonte
Partes:
Partes:
Procon Estadual
Procon Estadual
Tickets For Fun.
Itagrês Revestimento Cerâmico S.A.
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
Habeas
Corpus
Nr.
000009508658-3/000;
Comarca:
Governador Valadares; Parte 1: FFSJ;Pela denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009508967-8/000; Comarca: Monte
Carmelo; Parte 1: JRPS;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009508820-9/000; Comarca: Teofilo
Otoni; Parte 1: JFG;- Pela denegacao
da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009508518-9/000; Comarca: Belo
Vale; Parte 1: JVFF;- Pela denegacao
da ordem.
2.706/2009/RAC - Belo Horizonte
Belo Horizonte, 3 de dezembro de 2009.
Partes:
Gislândia Martins Abreu e Silva
Procon Estadual
Bailão Sertanejo de Venda Nova.
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
2.707/2009/RAC - Belo Horizonte
Secretaria da Junta Recursal do Procon
Estadual
SUPERINTENDÊNCIA
JUDICIÁRIA
Partes:
Procon Estadual
Auto Park - Direção Estacionamentos
Ltda.
Relator: Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama
2.708/2009/RAC - Belo Horizonte
Partes:
DIRETORIA
CRIMINAIS
DE
SERVIÇOS
Habeas
Corpus
Nr.
000009508849-8/000; Comarca: Lavras;
Parte 1: PSB;- Pela denegacao da
ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009508994-2/000;
Comarca:
Vespasiano; Parte 1: JSS;- Pela
denegacao da ordem.
DAS
JUSTIÇA
Habeas
Corpus
Nr.
000009508739-1/000; Comarca: Para
De Minas; Parte 1: VXF;- Em diligencia.
Coordenadora: Procuradora de Justiça
Regina Rodrigues Costa Belgo
Habeas
Corpus
Nr.
000009505952-3/000; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: JPSJ;- Em diligencia.
COORDENADORIA
PROCURADORIAS DE
CRIMINAIS
Subcoordenador: Procurador de Justiça
Paulo Calmon Nogueira da Gama
Procon Estadual
SKY Brasil Serviço Ltda. (SKY - PFC)
Coordenador de Diretoria: Junio César
Doroteu
Relator: Procurador de Justiça Paulo
HABEAS CORPUS - SÚMULAS DE
04/12/2009
Habeas
Corpus
Nr.
000009508754-0/000;
Comarca:
Oliveira; Parte 1: PMR;VFR;- Pela
denegacao da ordem.
- 45 -
Habeas
Corpus
Nr.
000009509256-5/000;
Comarca:
Brumadinho; Parte 1: JS;- Pela
concessao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009508391-1/000;
Comarca:
Diário Eletrônico do MPMG
Francisco Sa; Parte 1: EP;- Pelo nao
conhecimento do pedido.
PROCURADOR DE JUSTICA LUIZ
ANTONIO SASDELLI PRUDENTE
Habeas
Corpus
Nr.
000009509011-4/000; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: RFA;- Prejudicado o
pedido.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509618-6/000; Comarca: Passa
Quatro; Parte 1: CSC;- Pela denegacao
da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509383-7/000; Comarca: Arinos;
Parte 1: LHVS;- Pela denegacao da
ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509551-9/000; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: AFB;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009505866-5/000; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: VC;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509022-1/000; Comarca: Eloi
Mendes; Parte 1: ALS;ELS;NOC;PDP;Pela denegacao da ordem.
denegacao da ordem.
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509785-3/000;
Comarca:
Cachoeira De Minas; Parte 1: KMB;Pela denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509437-1/000;
Comarca:
Igarape; Parte 1: GJS;- Pela denegacao
da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509121-1/000;
Comarca:
Uberlandia; Parte 1: PEFS;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509272-2/000;
Comarca:
Uberlandia; Parte 1: EQF;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509264-9/000; Comarca: Uba;
Parte 1: EOP;- Pela denegacao da
ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009508690-6/000; Comarca: Sao
Joao Del Rei; Parte 1: JLS;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509818-2/000; Comarca: Sao
Joao Del Rei; Parte 1: JPDP;- Pela
concessao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509249-0/000;
Comarca:
Igarape; Parte 1: FCS;- Prejudicado o
pedido.
Habeas
Corpus
Nr.
000009508933-0/000;
Comarca:
Barbacena; Parte 1: GJCO;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509171-6/000; Comarca: Tres
Coracoes; Parte 1: ARB; Parte 2: OJ;Pela denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009508732-6/000; Comarca: Patos
De Minas; Parte 1: AMP;- Pelo nao
conhecimento do pedido.
Habeas
Corpus
Nr.
000009508543-7/000; Comarca: Itauna;
Parte 1: JMS;- Prejudicado o pedido.
Habeas
Corpus
Nr.
000009508853-0/000;
Comarca:
Alpinopolis; Parte 1: LRB;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009508388-7/000;
Comarca:
Ribeirao Das Neves; Parte 1: LAM;Acaso conhecido o writ, manifesta pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509420-7/000; Comarca: Pocos
De Caldas; Parte 1: JPB;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509129-4/000; Comarca: Patos
De Minas; Parte 1: DSF;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509273-0/000; Comarca: Juiz
De Fora; Parte 1: DBF;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509181-5/000;
Comarca:
Jaboticatubas; Parte 1: WSP;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509063-5/000;
Comarca:
Montes Claros; Parte 1: RWSMS;- Pelo
nao conhecimento do pedido.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509378-7/000;
Comarca:
Igarape; Parte 1: WRC;- Pela
Habeas
Corpus
Nr.
000009508419-0/000; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: FHC;- Pela
04/12/2009
- 46 -
Habeas
Corpus
Nr.
000009509673-1/000; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: WAL;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509460-3/000;
Comarca:
Araguari; Parte 1: ERR;- Em diligencia.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509834-9/000;
Comarca:
Montes Claros; Parte 1: RSF;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509165-8/000; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: AECCAL;Prejudicado o pedido.
Habeas
Corpus
Nr.
000009507348-2/000;
Comarca:
Contagem; Parte 1: WS;- Prejudicado o
pedido.
Diário Eletrônico do MPMG
PROCURADOR DE JUSTICA NATAN
ANTONIO BRANDAO
Habeas
Corpus
Nr.
000009510697-7/000;
Comarca:
Contagem; Parte 1: ARS;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509245-8/000; Comarca: Ponte
Nova; Parte 1: VMD;- Pela denegacao
da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009508840-7/000; Comarca: Sao
Lourenco; Parte 1: EMC;RAPO;- Pelo
nao conhecimento do habeas corpus
apenas em relacao ao paciente R. A. P.
de O. e, no merito, pela denegacao da
ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009508620-3/000; Comarca: Pouso
Alegre; Parte 1: RSFV;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009508535-3/000;
Comarca:
Jacutinga; Parte 1: ESS;- Prejudicado o
pedido.
Habeas
Corpus
Nr.
000009508352-3/000; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: RDF;- Pela
denegacao da ordem.
da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509188-0/000; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: WOR;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009507176-7/000;
Comarca:
Uberlandia; Parte 1: CA;- Pelo nao
conhecimento e, no merito, pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509459-5/000; Comarca: Sao
Gotardo; Parte 1: EOS;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509729-1/000;
Comarca:
Paraopeba; Parte 1: FMS;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509054-4/000; Comarca: Lagoa
Da Prata; Parte 1: HMRF;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009508262-4/000;
Comarca:
Esmeraldas; Parte 1: RJS;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509967-7/000; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: WFM;- Pelo
conhecimento do pedido e, caso
conhecido, por sua denegacao.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509170-8/000;
Comarca:
Andradas; Parte 1: RF;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509179-9/000;
Comarca:
Andradas; Parte 1: AVF;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009508424-0/000; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: BPS;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509040-3/000;
Comarca:
Divinopolis; Parte 1: AHP;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009508318-4/000;
Comarca:
Ipatinga; Parte 1: JBA;- Pela denegacao
da ordem.
PROCURADOR DE JUSTICA PAULO
CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Habeas
Corpus
Nr.
000009507673-3/000;
Comarca:
Montes Claros; Parte 1: MGS;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509801-8/000;
Comarca:
Varginha; Parte 1: CSB;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509502-2/000; Comarca: Manga;
Parte 1: JAB;- Pela denegacao da
ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009506114-9/000; Comarca: Muriae;
Parte 1: GZPJ;- Pela concessao da
ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509558-4/000; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: CAF;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509587-3/000;
Comarca:
Montes Claros; Parte 1: AGQ;- Em
diligencia.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509164-1/000; Comarca: Tres
Coracoes; Parte 1: JRS;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509331-6/000;
Comarca:
Montes Claros; Parte 1: RWSS;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009508062-8/000; Comarca: Tres
Coracoes; Parte 1: LSL;GRU;- Em
diligencia.
Habeas
Corpus
Nr.
000009508657-5/000; Comarca: Juiz
De Fora; Parte 1: RT;- Prejudicado o
pedido.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509782-0/000; Comarca: Juiz
De Fora; Parte 1: LJB;- Pela denegacao
Habeas
Corpus
Nr.
000009508842-3/000; Comarca: Unai;
Parte 1: MFM;- Pela denegacao da
ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009508884-5/000;
Comarca:
Contagem; Parte 1: TJAL;- Prejudicado
04/12/2009
- 47 -
Diário Eletrônico do MPMG
o pedido.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509464-5/000;
Comarca:
Pirapora; Parte 1: AGO;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509287-0/000; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: MPS;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509392-8/000; Comarca: Carmo
Do Cajuru; Parte 1: AJC;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509064-3/000; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: WDJ;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509762-2/000; Comarca: Para
De Minas; Parte 1: VR;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009508772-2/000; Comarca: Sete
Lagoas; Parte 1: MATN;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509878-6/000;
Comarca:
Pompeu; Parte 1: FJP;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009508966-0/000;
Comarca:
Barbacena; Parte 1: LDFR;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009508461-2/000;
Comarca:
Itambacuri; Parte 1: RJS;- Prejudicado
o pedido.
PROCURADORA DE JUSTICA
REGINA RODRIGUES COSTA BELGO
Habeas
Corpus
Nr.
000009509398-5/000; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: AO;- Prejudicado o
pedido.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509638-4/000;
Comarca:
Governador Valadares; Parte 1: SPS;Pela denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009505473-0/000;
Comarca:
Uberaba; Parte 1: EAP;- Em diligencia.
Habeas
Corpus
Nr.
000009510351-1/000; Comarca: Sao
Sebastiao Do Paraiso; Parte 1: MN;Pela denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509254-0/000; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: MVRA;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509903-2/000;
Comarca:
Contagem; Parte 1: ETC;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509922-2/000; Comarca: Araxa;
Parte 1: SAG;- Pela denegacao da
ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009510506-0/000; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: JCSS;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509760-6/000; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: AAAO;- Pelo nao
conhecimento da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509941-2/000;
Comarca:
Conceicao Das Alagoas; Parte 1:
MGMS;- Pela denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509939-6/000; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: GIC;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509702-8/000;
Comarca:
Uberlandia; Parte 1: GPB;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
04/12/2009
Corpus
- 48 -
Nr.
000009509730-9/000;
Comarca:
Alfenas; Parte 1: CCA;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509694-7/000; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: RSS;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509701-0/000; Comarca: Uba;
Parte 1: AC;- Pela denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509813-3/000; Comarca: Minas
Novas; Parte 1: NLV;- Pela denegacao
da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509846-3/000;
Comarca:
Uberlandia; Parte 1: FDO;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509741-6/000; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: AP;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509809-1/000; Comarca: Pouso
Alegre; Parte 1: OM;- Pela denegacao
da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509812-5/000; Comarca: Minas
Novas; Parte 1: CEM;- Pela denegacao
da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509641-8/000; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: JLLR;- Prejudicado
o pedido.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509419-9/000; Comarca: Sao
Goncalo Do Sapucai; Parte 1: PAD;Pela denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509931-3/000; Comarca: Betim;
Parte 1: PHC;- Pela denegacao da
ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509513-9/000;
Comarca:
Diário Eletrônico do MPMG
Visconde Do Rio Branco; Parte 1: DRL;Pela denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009508877-9/000;
Comarca:
Ipatinga; Parte 1: MOS;- Prejudicado o
pedido.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509012-2/000; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: JGSSJ;- Em
diligencia.
Habeas
Corpus
Nr.
000009510009-5/000; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: LQM;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009510005-3/000; Comarca: Nova
Serrana; Parte 1: LCSF;CAN;DSA;Pela denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009509866-1/000; Comarca: Arinos;
Parte 1: SRR;- Pela denegacao da
ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009508786-2/000;
Comarca:
Araguari; Parte 1: ECR;- Pela
denegacao da ordem.
Habeas
Corpus
Nr.
000009510306-5/000;
Comarca:
Diamantina; Parte 1: JTR;- Pela
denegacao da ordem.
pedido.
deferimento do pedido.
Habeas
Corpus
Nr.
000009507865-5/000;
Comarca:
Cachoeira De Minas; Parte 1: HLP;Prejudicado o pedido.
Habeas
Corpus
Nr.
000009507476-1/000; Comarca: Juiz
De Fora; Parte 1: GOI;- Pelo
indeferimento do pedido.
Habeas
Corpus
Nr.
000009508202-0/000;
Comarca:
Manhumirim; Parte 1: RCTP;Prejudicado o pedido.
Habeas
Corpus
Nr.
000009507745-9/000;
Comarca:
Guaranesia; Parte 1: ALA;- Pelo
deferimento do pedido.
Habeas
Corpus
Nr.
000009507086-8/000; Comarca: Muriae;
Parte 1: WFSS;- Pelo deferimento do
pedido.
Habeas
Corpus
Nr.
000009508071-9/000; Comarca: Abre
Campo; Parte 1: WEP;- Pelo nao
conhecimento do pedido.
Habeas
Corpus
Nr.
000009507940-6/000;
Comarca:
Alfenas; Parte 1: EWT;- Pelo
indeferimento do pedido.
Habeas
Corpus
Nr.
000009508737-5/000;
Comarca:
Alfenas; Parte 1: AASR;- Prejudicado o
pedido.
Habeas
Corpus
Nr.
000009506107-3/000; Comarca: Pocos
De Caldas; Parte 1: GAS;- Pelo
indeferimento do pedido.
SUMULAS
PARECERES-COMPETENCIA
Habeas
Corpus
Nr.
000009508304-4/000; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: FAC;- Pelo
indeferimento do pedido.
Habeas
Corpus
Nr.
000009506460-6/000; Comarca: Muriae;
Parte 1: LADS;- Pelo deferimento do
pedido.
PROCURADOR DE JUSTICA
WALDEMAR
ANTONIO
DE
ARIMATEIA
Habeas
Corpus
Nr.
000009507749-1/000; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: RCL;- Pelo
deferimento do pedido.
Habeas
Corpus
Nr.
000009505644-6/000;
Comarca:
Barroso; Parte 1: KAN;- Pelo
indeferimento do pedido.
Habeas
Corpus
Nr.
000009506119-8/000; Comarca: Muriae;
Parte 1: HOS;- Pelo indeferimento do
pedido.
Habeas
Corpus
Nr.
000009504450-9/000; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: CBD;- Pelo
deferimento do pedido.
Habeas
Corpus
Nr.
000009508350-7/000; Comarca: Nova
Serrana; Parte 1: TRR;- Pelo
indeferimento do pedido.
Habeas
Corpus
Nr.
000009506115-6/000; Comarca: Muriae;
Parte 1: CWS;- Pelo deferimento do
Habeas
Corpus
Nr.
000009507344-1/000; Comarca: Juiz
De Fora; Parte 1: DSJ;- Pelo
04/12/2009
- 49 -
DE
PROCURADORA DE JUSTICA
FATIMA APARECIDA DE SOUZA
BORGES
Revisao
Criminal
Nr.
000009498939-9/000; Comarca: Unai;
Parte 1: CAPC;- Em diligencia.
Correicao
Parcial
Nr.
000009506032-3/000; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: MPEMG; Parte 2:
J6VCCBH;LACC;- Pela perda do objeto.
Revisao
Criminal
Nr.
000009493427-0/000;
Comarca:
Francisco Sa; Parte 1: LHVS;- Em
diligencia.
Revisao
Criminal
Nr.
000009505452-4/000; Comarca: Pouso
Alegre; Parte 1: WMA;- Pela
improcedencia do pedido.
Revisao
Criminal
Nr.
000006433508-6/000; Comarca: Espera
Feliz; Parte 1: EEL;- Pela
improcedencia do pedido.
Conflito De Jurisdicao Nr.
000009505629-7/001; Comarca: Rio
Diário Eletrônico do MPMG
Casca; Parte 1: SV; Parte 2: KC;- Pela
competencia do Juizo suscitado.
Revisao
Criminal
Nr.
000009498636-1/000;
Comarca:
Governador Valadares; Parte 1: BSP;Pela improcedencia.
Revisao
Criminal
Nr.
000008484677-3/000; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: AGM;- Pela
improcedencia dos pedidos.
recursos, afastando-se a preliminar
arguida e, no merito, seja negado-lhes
provimento.
PROCURADOR DE JUSTICA
ANTONIO DE PADOVA MARCHI
JUNIOR
Embargos
Infringentes
Nr.
030308007428-7/002;
Comarca:
Iguatama; Parte 1: RFL; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
SUMULAS DE PARECERES
PROCURADORA DE JUSTICA
ADELAIDE CRISTINA DE CARVALHO
MACHADO
Embargos
Infringentes
Nr.
000009494300-8/002;
Comarca:
Campos Gerais; Parte 1: SRS; Parte 2:
M;Pelo
conhecimento
e
desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002409591235-8/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: ECN; Parte 2: MP;Pelo conhecimento e nao provimento
do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
023104028318-7/001;
Comarca:
Ribeirao Das Neves; Parte 1:
HDS;WPA;RGG; Parte 2: MPEMG;Pelo conhecimento e provimento parcial
do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
014209025454-1/001; Comarca: Carmo
Do Cajuru; Parte 1: MP; Parte 2:
MJDVO;- Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
013409116707-9/001;
Comarca:
Caratinga; Parte 1: OSSO; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002408246977-6/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: EAB;RSL; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento dos
04/12/2009
Embargos
Infringentes
Nr.
001507039559-3/002; Comarca: Alem
Paraiba; Parte 1: RLCM; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento parcial, e
no merito, negado provimento.
Apelacao
Criminal
Nr.
051208057683-2/001;
Comarca:
Pirapora; Parte 1: WCC; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
067201043704-0/001; Comarca: Sete
Lagoas; Parte 1: AX; Parte 2: MPEMG;Pelo conhecimento e provimento parcial
do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
015301013307-9/001;
Comarca:
Cataguases; Parte 1: MPMG; Parte 2:
CHSD;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
020906055960-3/001;
Comarca:
Curvelo; Parte 1: NM; Parte 2:
MPEMG;- Requer-se em preliminar, a
decretacao da extincao da punibilidade
do apelante. No merito, caso seja
superada a preliminar, opina-se pela
manutencao da sentenca.
Apelacao
Criminal
Nr.
002408267093-6/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: ASA;ASA; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
PROCURADOR
DE
- 50 -
JUSTICA
ANTONIO DIAS MAIA
Apelacao
Criminal
Nr.
022303123679-5/001;
Comarca:
Divinopolis; Parte 1: CCF; Parte 2:
MPEMG;- Pelo desprovimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
006909025943-8/001; Comarca: Bicas;
Parte 1: CHSS; Parte 2: MPEMG;- Pelo
desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
047308017996-2/001;
Comarca:
Paraisopolis; Parte 1: ALM; Parte 2:
MPMG;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
051408039506-4/001;
Comarca:
Pitangui; Parte 1: RBC; Parte 2: MP;Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
003508139706-5/001;
Comarca:
Araguari;
Parte
1:
MP;RAS;CRT;JSS;RBS;WSS; Parte 2:
MP;CRT;RAS;- Pelo desprovimento dos
recursos.
Apelacao
Criminal
Nr.
011506009886-6/001;
Comarca:
Campos Altos; Parte 1: MPEMG; Parte
2: CNSM;- Pelo desprovimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
062507071239-7/001; Comarca: Sao
Joao
Del
Rei;
Parte
1:
J2VCECCSJDR;MPEMG; Parte 2: ILS;Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao
Criminal
Nr.
070105106065-8/001;
Comarca:
Uberaba; Parte 1: JCAC; Parte 2:
MPEMG;- Pelo desprovimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
072006024470-7/001;
Comarca:
Visconde Do Rio Branco; Parte 1:
MPMG;JBLL; Parte 2: JBLL;M;Desprovimento do recurso de J.B.L.L,
bem como pelo provimento do recurso
Diário Eletrônico do MPMG
ministerial.
Apelacao
Criminal
Nr.
068701001363-3/001;
Comarca:
Timoteo; Parte 1: JSN; Parte 2:
MPMG;- Pela extincao da punibilidade.
Embargos
Infringentes
Nr.
002408246526-1/002; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: DAT; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
Embargos
Infringentes
Nr.
014508505340-6/002; Comarca: Juiz
De Fora; Parte 1: ESS; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA
ANTONIO SERGIO TONET
Embargos
Infringentes
Nr.
048009123379-5/002; Comarca: Patos
De Minas; Parte 1: JRDF; Parte 2:
MPEMG;- Pelo nao provimento do
recurso
Apelacao
Criminal
Nr.
062904016062-0/001; Comarca: Sao
Joao Nepomuceno; Parte 1:
CCO;GJC;EFL; Parte 2: MP;- Pelo
conhecimento e desprovimento dos
recursos
Apelacao
Criminal
Nr.
028004007618-2/001;
Comarca:
Guanhaes; Parte 1: JXS; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento do recurso
de apelacao. Preliminarmente e de
oficio, e pela declaracao de nulidade do
processo. Nao acolhida essa prejudicial,
e pela rejeicao da tese de prescricao
retroativa. No merito, ultrapassadas as
preliminares, e pelo desprovimento do
recurso.
PROCURADORA DE JUSTICA
CAMILA DE FATIMA GOMES
TEIXEIRA
Embargos
Infringentes
Nr.
002498001690-1/002; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: MP;MDDF; Parte 2:
04/12/2009
MDDF;MP;MAM;MLPS;- Pelo nao
conhecimento do recurso apenas
quanto ao pedido de reducao de
pena-base. No merito, pelo
desprovimento dos embargos.
Apelacao
Criminal
Nr.
063707051627-2/001; Comarca: Sao
Lourenco; Parte 1: GDS;SSR;JAS;
Parte 2: MPMG;- Pelo conhecimento e
nao provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
043106031574-1/001; Comarca: Monte
Carmelo; Parte 1: RMM; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002405663804-2/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: ORS; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
004007059395-5/001; Comarca: Araxa;
Parte 1: MPMG; Parte 2: AES;- Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
007997009199-1/001;
Comarca:
Contagem; Parte 1: ELF; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
006909025292-0/001; Comarca: Bicas;
Parte 1: MPMG; Parte 2: ILPD;- Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
029508021340-4/001; Comarca: Ibia;
Parte 1: FRS; Parte 2: MPMG;- Pelo
conhecimento e nao provimento do
recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr.
002407777572-4/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: MP; Parte 2: LHAP;Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002498112154-4/001; Comarca: Belo
- 51 -
Horizonte; Parte 1: MBJO; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
Conflito De Jurisdicao Nr.
000009500794-4/000; Comarca: Teofilo
Otoni; Parte 1: JJECCTO; Parte 2:
J1VCCTO;- Pela competencia do Juizo
suscitado.
PROCURADOR DE JUSTICA CARLOS
HENRIQUE FLEMING CECCON
Embargos
Infringentes
Nr.
013708008423-9/002; Comarca: Carlos
Chagas; Parte 1: BHLS;JCS; Parte 2:
JCS;- Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
068603086732-5/001; Comarca: Teofilo
Otoni; Parte 1: MPEMG; Parte 2: WMT;Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
Carta
Testemunhavel
Nr.
044108014094-6/001;
Comarca:
Muzambinho; Parte 1: FAM; Parte 2:
HVM;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
010508249474-8/001;
Comarca:
Governador Valadares; Parte 1: ESA;
Parte 2: MPMG;- Pelo provimento do
recurso do Ministerio Publico e
desprovimento do recurso da re.
Apelacao
Criminal
Nr.
011404043947-2/001; Comarca: Ibirite;
Parte 1: MPEMG; Parte 2: CVP;ABPN;Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
003402005221-2/001;
Comarca:
Aracuai; Parte 1: JWPS; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA CARLOS
WEBER VEADO
Apelacao
Criminal
Nr.
Diário Eletrônico do MPMG
002401591572-1/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: RPM;PSJD; Parte 2:
MP;- Pelo improvimento dos recursos.
Apelacao
Criminal
Nr.
002406272574-2/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: MAF; Parte 2:
MPMG;- Pelo improvimento do recurso.
judiciosas razoes ministeriais.
Apelacao
Criminal
Nr.
057209021711-6/001; Comarca: Santa
Barbara; Parte 1: JCG; Parte 2:
MPEMG;- Pelo improvimento do
recurso, mantendo-se a sentenca.
Apelacao
Criminal
Nr.
048005076200-8/001; Comarca: Patos
De Minas; Parte 1: JMB;CRS; Parte 2:
MPMG;- Pelo improvimento dos
recursos.
Apelacao
Criminal
Nr.
005102004736-4/002;
Comarca:
Bambui; Parte 1: PC;ASG; Parte 2:
MPEMG;- Pelo improvimento dos
apelos, mantendo-se a sentena
proferida no juizo.
Apelacao
Criminal
Nr.
051808155087-4/001; Comarca: Pocos
De Caldas; Parte 1: CJMR;MGP; Parte
2: MPMG;- Pelo improvimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
013409116450-6/001;
Comarca:
Caratinga; Parte 1: AMC; Parte 2:
MPEMG;- Pelo improvimento do
recurso, mantendo-se a sentenca.
Apelacao
Criminal
Nr.
042106001539-1/001;
Comarca:
Miradouro; Parte 1: JGS;RPS;EVM;
Parte 2: MP;- Pelo improvimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
005609208567-1/001;
Comarca:
Barbacena; Parte 1: MH; Parte 2:
MPEMG;- Pelo improvimento do
recurso, mantendo-se a sentenca.
Apelacao
Criminal
Nr.
044308036784-2/002;
Comarca:
Nanuque; Parte 1: NPS;WMS; Parte 2:
MP;- Pelo improvimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA CASSIO
MURILO SOARES DE CARVALHO
Apelacao
Criminal
Nr.
068708068670-6/001;
Comarca:
Timoteo; Parte 1: JFM; Parte 2:
MPEMG;- Pelo improvimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
004208026947-7/001; Comarca: Arcos;
Parte 1: FWAS;FB; Parte 2: MPEMG;Pelo improvimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
003403007382-8/001;
Comarca:
Aracuai; Parte 1: MP; Parte 2:
AOS;JLS;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
028106009702-5/001; Comarca: Guape;
Parte 1: MPEMG; Parte 2: CDA;AJS;Pelo provimento do recurso para que
seja reformada a sentena proferida no
juizo de primeiro grau, nos termos das
04/12/2009
Apelacao
Criminal
Nr.
007905205203-6/001;
Comarca:
Contagem; Parte 1: WSL;SPF; Parte 2:
MPEMG;- Pelo desprovimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
059808015611-3/001; Comarca: Santa
Vitoria; Parte 1: JMP; Parte 2:
MPEMG;- Pelo desprovimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
056806001534-0/001;
Comarca:
Sabinopolis; Parte 1: CAC; Parte 2:
MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
051206031257-0/001;
Comarca:
Pirapora; Parte 1: JJF; Parte 2:
MPEMG;- Pelo desprovimento do
recurso.
Conflito
De
Jurisdicao
- 52 -
Nr.
000009508145-1/000; Comarca: Santa
Barbara; Parte 1: JCSB;JM;MPEMG;
Parte 2: JM;- Pela competencia do
Juizo suscitado.
Apelacao
Criminal
Nr.
011606007017-8/001;
Comarca:
Campos Gerais; Parte 1: MPEMG;
Parte 2: NAA;- Pelo provimento parcial
do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
051506015840-6/001; Comarca: Piunhi;
Parte 1: MPEMG; Parte 2:
DA;FFSR;GAC;- Pelo provimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
032406038054-4/001; Comarca: Itajuba;
Parte 1: MPEMG;AMP; Parte 2: AAFJ;Pelo provimento parcial dos recursos.
Apelacao
Criminal
Nr.
004507018369-9/001; Comarca: Caete;
Parte 1: RSLP; Parte 2: MPEMG;- Pelo
desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
052100009106-1/001; Comarca: Ponte
Nova; Parte 1: MP; Parte 2: HFT;- Pelo
nao provimento do recurso
PROCURADOR DE JUSTICA
CLAUDIO EMANUEL DA CUNHA
Apelacao
Criminal
Nr.
052102018617-2/001; Comarca: Ponte
Nova; Parte 1: HJF;JED;SML;CVP;
Parte 2: MPEMG;- Pelo conhecimento
do recurso e, no merito, para que seja
decretada extinta a punibilidade do
apelante em razao da prescricao.
Apelacao
Criminal
Nr.
067209384059-9/001; Comarca: Sete
Lagoas; Parte 1: JABS; Parte 2: MP;/;Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
031309284697-8/001;
Comarca:
Ipatinga; Parte 1: KKGS; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
Diário Eletrônico do MPMG
PROCURADOR DE JUSTICA
CLAUDIO FLEURY BARCELLOS
Embargos
Infringentes
Nr.
000009502016-0/002;
Comarca:
Contagem; Parte 1: DG; Parte 2:
MPMG;- Pelo nao conhecimento do
recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr.
002406976131-0/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: MPEMG; Parte 2:
FAFSC;IAC;RAO;- Pelo conhecimento
e provimento parcial do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002408013722-7/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: AECCAL;SFL; Parte
2: MPEMG;- Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
012307019839-5/001;
Comarca:
Capelinha; Parte 1: JARC; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
026108067526-5/001;
Comarca:
Formiga; Parte 1: AMF; Parte 2: MP;Pelo conhecimento e provimento parcial
do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
024507122135-3/001; Comarca: Santa
Luzia; Parte 1: MPEMG; Parte 2:
CFS;ECBC;- Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr.
023109144537-0/001;
Comarca:
Ribeirao Das Neves; Parte 1: WLT;
Parte 2: MPMG;- Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr.
000009508242-6/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: SB; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr.
044304017112-8/001;
Comarca:
Nanuque; Parte 1: MPEMG;PSP; Parte
04/12/2009
2: PSP;MPEMG;- Pelo conhecimento.
Pelo provimento do recurso ministerial e
improvimento ao do reu.
Apelacao
Criminal
Nr.
051207044527-9/001;
Comarca:
Pirapora; Parte 1: VCPF; Parte 2:
MPMG;- Pelo nao conhecimento do
recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr.
065707002380-6/002;
Comarca:
Senador Firmino; Parte 1: MP;JS; Parte
2: JS;MP;MGMMC;- Pelo conhecimento
dos recursos para que, rejeitada a
preliminar, o de J.S seja improvido e o
ministerial parcialmente provido.
PROCURADOR DE
ELEAZAR VILLACA
JUSTICA
Apelacao
Criminal
Nr.
002409577685-2/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: KTS; Parte 2: MP;Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
045207031357-5/001; Comarca: Nova
Serrana; Parte 1: RSM; Parte 2:
MPEMG;- Pelo desprovimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
045908033783-3/001; Comarca: Ouro
Branco; Parte 1: ACS;ES;MAAR;MASD;
Parte 2: MPEMG;- Nulidade da
sentenca e desprovimento dos recursos.
Apelacao
Criminal
Nr.
051407022858-0/001;
Comarca:
Pitangui; Parte 1: WAM;WSF; Parte 2:
MPEMG;- Pela homologacao da
desistencia.
Apelacao
Criminal
Nr.
002409515048-8/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: MPEMG; Parte 2:
WV;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002408995551-2/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: RBV; Parte 2:
MP;RSA;- Em diligencia.
- 53 -
Apelacao
Criminal
Nr.
009008021256-7/001;
Comarca:
Brumadinho; Parte 1: CLS;DLPR;LVSJ;
Parte 2: MPEMG;- Pelo desprovimento
do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
052503037083-3/001; Comarca: Pouso
Alegre; Parte 1: MP; Parte 2:
RST;FAS;NCC;VCDC;Pelo
provimento do recurso.
PROCURADORA DE JUSTICA ELIANE
MARIA GONCALVES FALCAO
Mandado De Seguranca - Criminal Nr.
000009508266-5/000;
Comarca:
Esmeraldas; Parte 1: MVS;Prejudicado o pedido.
PROCURADORA DE JUSTICA
FATIMA APARECIDA DE SOUZA
BORGES
Apelacao
Criminal
Nr.
022306197010-7/001;
Comarca:
Divinopolis; Parte 1: MP; Parte 2: DCS;Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002409540565-0/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: MP; Parte 2: JSS;Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
015304029088-1/001;
Comarca:
Cataguases; Parte 1: MP; Parte 2:
MRSS;- Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA
FRANCISCO MARCIO MARTINS
MIRANDA CHAVES
Recurso Sentido Estrito Nr.
044308040200-3/001;
Comarca:
Nanuque; Parte 1: JCS; Parte 2: MP;Pelo conhecimento e nao provimento
do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
030100002080-2/002;
Comarca:
Diário Eletrônico do MPMG
Igarape; Parte 1: MAFM; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
043108040430-1/002; Comarca: Monte
Santo De Minas; Parte 1: LTR; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
070105118250-2/003;
Comarca:
Uberaba; Parte 1: MPMG;LAPF; Parte 2:
LAPF;MPMG;- Em diligencia.
031308250297-9/002;
Comarca:
Ipatinga; Parte 1: RCG; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
070409131412-7/001; Comarca: Unai;
Parte 1: RJF; Parte 2: MP;- Pelo nao
provimento do recurso
Apelacao
Criminal
Nr.
059607043532-3/002; Comarca: Santa
Rita Do Sapucai; Parte 1: LPM; Parte 2:
MPMG;- Pelo nao provimento do
recurso
Recurso Sentido Estrito Nr.
002407573803-9/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: GAR; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
008009015434-7/001; Comarca: Bom
Sucesso; Parte 1: MP; Parte 2: OCS;Pelo provimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr.
010509296825-1/001;
Comarca:
Governador Valadares; Parte 1: MP;
Parte 2: GJA;- Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
031208011880-4/001;
Comarca:
Ipanema; Parte 1: AMS; Parte 2:
MPEMG;- Pelo nao provimento do
recurso
Apelacao
Criminal
Nr.
069407037543-1/002; Comarca: Tres
Pontas; Parte 1: MPEMG; Parte 2:
RSS;RO;VVPM;CMS;Pelo
conhecimento e nao provimento do
recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA
GILBERTO
AUGUSTO
DE
MENDONCA
Apelacao
Criminal
Nr.
024102002508-6/002;
Comarca:
Esmeraldas; Parte 1: GFS; Parte 2:
MP;- Em diligencia.
Apelacao
Criminal
Nr.
013709010531-3/001; Comarca: Carlos
Chagas; Parte 1: MP;AVS; Parte 2:
AVS;M;- Pelo conhecimento dos
recurso, pelo nao conhecimento da
preliminar, e no merito, seja negado
provimento do recurso da defesa,
provendo o recurso do Ministerio
Publico.
Apelacao
Criminal
Nr.
065707000374-1/001;
Comarca:
Senador Firmino; Parte 1: JFD; Parte 2:
MPMG;- Pelo provimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr.
043306188780-1/001;
Comarca:
Montes Claros; Parte 1: CKR;FSP;
Parte 2: MPEMG;- Pelo nao provimento
do recurso
Apelacao
Criminal
Nr.
007903071783-3/002;
Comarca:
Contagem; Parte 1: CESS; Parte 2:
MP;- Pelo nao provimento do recurso
PROCURADOR DE JUSTICA
GERARDUS MAGELA GONCALVES
LIMA FILHO
Apelacao
Criminal
Nr.
039206003994-9/001;
Comarca:
Malacacheta; Parte 1: VBF; Parte 2:
MPEMG;- Pelo provimento parcial do
recurso.
Embargos
Recurso
04/12/2009
De
Declaraao
Nr.
Sentido
- 54 -
Estrito
002403114360-5/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: MP; Parte 2: WAR;Pelo provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
069706000790-6/001;
Comarca:
Turmalina; Parte 1: JBPC; Parte 2: MP;Pelo nao provimento do recurso
Apelacao
Criminal
Nr.
036303009643-4/001; Comarca: Joao
Pinheiro; Parte 1: WRB; Parte 2: MP;Em diligencia.
Recurso Sentido Estrito Nr.
002405844452-2/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: PHOM; Parte 2:
MPEMG;- Pelo nao provimento do
recurso
Apelacao
Criminal
Nr.
044008009948-2/001; Comarca: Mutum;
Parte 1: OAFO; Parte 2: MP;- Pelo
conhecimento e nao provimento do
recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr.
043108040291-7/001; Comarca: Monte
Carmelo; Parte 1: RBS; Parte 2:
MPMG;- Pelo nao provimento do
recurso
Recurso Sentido Estrito Nr.
035206025227-2/001;
Comarca:
Januaria; Parte 1: MPMG; Parte 2:
DAF;WFS;- Pelo provimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr.
031309288076-1/001;
Comarca:
Ipatinga; Parte 1: MPEMG; Parte 2:
VEMA;- Pelo nao provimento do
recurso
Recurso Sentido Estrito Nr.
068008014542-7/001;
Comarca:
Taiobeiras; Parte 1: LMA; Parte 2:
MPMG;- Pelo nao provimento do
recurso
Apelacao
Criminal
Nr.
002407777369-5/002; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: MP; Parte 2: LSA;Pelo nao provimento do recurso
Nr.
Diário Eletrônico do MPMG
Apelacao
Criminal
Nr.
024508137404-4/001; Comarca: Santa
Luzia; Parte 1: ECBC; Parte 2:
MP;CFS;- Pelo nao provimento do
recurso
Apelacao
Criminal
Nr.
007906253713-3/001;
Comarca:
Contagem; Parte 1: MOM; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
031302044399-7/002;
Comarca:
Ipatinga; Parte 1: DFS; Parte 2:
MPMG;- Pelo nao provimento do
recurso
Apelacao
Criminal
Nr.
007909926866-0/001;
Comarca:
Contagem; Parte 1: CBV; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA GILVAN
ALVES FRANCO
Recurso Sentido Estrito Nr.
004009089032-4/001; Comarca: Araxa;
Parte 1: MP; Parte 2: DGP;- Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002408078048-9/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: JJP; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
049807009271-9/001;
Comarca:
Perdizes; Parte 1: MO; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento do
recurso, rejeicao da preliminar
suscitada pelo apelante e, no merito,
para que seja negado provimento ao
apelo.
Agravo Nr. 070108227374-2/001;
Comarca: Uberaba; Parte 1: MPEMG;
Parte 2: RQP;- Pelo conhecimento e
nao provimento do recurso.
Conflito De Jurisdicao Nr.
000009508027-1/000;
Comarca:
Araguari;
Parte
1:
JVCMATCA;FMA;MPEMG; Parte 2:
2JJUJCA;- Pela competencia do Juizo
suscitante.
Apelacao
Criminal
Nr.
062007023781-8/001; Comarca: Sao
Goncalo Do Sapucai; Parte 1: JAS;
Parte 2: MPEMG;- Pelo conhecimento e
nao provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
013205001531-3/001;
Comarca:
Carandai; Parte 1: MAG; Parte 2: MP;Pelo conhecimento e provimento parcial
do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
053405001037-8/001;
Comarca:
Presidente Olegario; Parte 1: AMS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
018206000445-0/001;
Comarca:
Conquista; Parte 1: MPEMG; Parte 2:
ACMO;- Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
037206023917-8/003; Comarca: Lagoa
Da Prata; Parte 1: AR; Parte 2: MPMG;Pelo conhecimento e nao provimento
do recurso.
Conflito De Jurisdicao Nr.
000008482940-7/000;
Comarca:
Divinopolis; Parte 1: J2VCCD; Parte 2:
JJECCD;- Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
031905022059-3/001;
Comarca:
Itabirito; Parte 1: NCS; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
Conflito De Jurisdicao Nr.
000009490248-3/000;
Comarca:
Vespasiano; Parte 1: JJEC;VHNA;
Parte 2: JVCIJ;- Pela competencia do
Juizo suscitado.
Apelacao
04/12/2009
Criminal
- 55 -
Nr.
002404515217-0/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: EL; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
005606123440-9/001;
Comarca:
Barbacena; Parte 1: MP; Parte 2:
HEHB;- Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA JOSE
ALBERTO SARTORIO DE SOUZA
Recurso
Especial
Nr.
052507118251-9/003; Comarca: Pouso
Alegre; Parte 1: GCS; Parte 2:
MPEMG;- Pela inadmissao e nao
provimento ao recurso
Agravo De Instrumento Para O Stj Nr.
002405826024-1/004; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: WGLS; Parte 2:
MPEMG;- Pela inadmissao e nao
provimento ao recurso
Recurso
Especial
Nr.
000008478539-3/003; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: TAS; Parte 2: MP;Requer nao seja admitido o recurso
especial e no merito, que seja mantido
o decisum objurgado.
Recurso
Especial
Nr.
000008481640-4/002; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: CBS; Parte 2:
MPEMG;- Requer a inadmissao do
apelo e, acaso admitido, no merito,
negado provimento.
Recurso
Extraordinario
Nr.
002403922521-4/002; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: ERP; Parte 2: MP;Pela inadmissao e nao provimento ao
recurso
Recurso
Extraordinario
Nr.
047908148490-5/002;
Comarca:
Passos; Parte 1: GSC; Parte 2: MPMG;Pela inadmissao e nao provimento ao
recurso
Recurso
Especial
Nr.
002407493226-0/002; Comarca: Belo
Diário Eletrônico do MPMG
Horizonte; Parte 1: DLO;RASJ;RRS;
Parte 2: MPMG;- Pela inadmissao e
nao provimento ao recurso
Fino; Parte 1: ACO;PAF; Parte 2: MP;Pelo conhecimento e improvimento do
recurso.
Horizonte; Parte 1: RLRB; Parte 2:
MPEMG;- Pela inadmissao e nao
provimento ao recurso
Recurso
Especial
Nr.
014505220695-3/002; Comarca: Juiz
De Fora; Parte 1: ACS; Parte 2:
MPEMG;- Pela inadmissao e nao
provimento ao recurso
Embargos
Infringentes
Nr.
070107196190-1/002;
Comarca:
Uberaba; Parte 1: JJRJ; Parte 2: MP;Pelo conhecimento e improvimento do
recurso.
Recurso
Especial
Nr.
072007034607-0/003;
Comarca:
Visconde Do Rio Branco; Parte 1: JRA;
Parte 2: MP;- Pela inadmissao e nao
provimento ao recurso
Recurso
Especial
Nr.
002408077935-8/002; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: LES;GAR; Parte 2:
MPMG;- Pela inadmissao e nao
provimento ao recurso
Recurso
Especial
Nr.
051508032615-7/002; Comarca: Piunhi;
Parte 1: AVL; Parte 2: MPMG;- Pela
inadmissao e nao provimento ao
recurso
Recurso
Especial
Nr.
007907375141-8/004;
Comarca:
Contagem; Parte 1: ECS; Parte 2: MP;Pela inadmissao e nao provimento ao
recurso
Recurso
Especial
Nr.
008204000639-5/003;
Comarca:
Bonfinopolis De Minas; Parte 1: WAA;
Parte 2: MPMG;- Pela inadmissao e
nao provimento ao recurso
Recurso
Extraordinario
Nr.
051508032615-7/003; Comarca: Piunhi;
Parte 1: AVL; Parte 2: MPMG;- Pela
inadmissao e nao provimento ao
recurso
Recurso
Extraordinario
Nr.
007907375141-8/005;
Comarca:
Contagem; Parte 1: ECS; Parte 2: MP;Pela inadmissao e nao provimento ao
recurso
Recurso
Especial
Nr.
048008108795-3/002; Comarca: Patos
De Minas; Parte 1: CBS; Parte 2:
MPMG;- Pela inadmissao e nao
provimento ao recurso
Recurso
Especial
Nr.
034405025474-9/003;
Comarca:
Iturama; Parte 1: AAMS;GOS; Parte 2:
MP;- Pela inadmissao e nao provimento
ao recurso
Agravo De Instrumento Para O Stj Nr.
002407660694-6/004; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: FMRS; Parte 2:
MP;- Pelo nao conhecimento do recurso.
Recurso
Especial
Nr.
038802002093-8/003; Comarca: Luz;
Parte 1: MAPF; Parte 2: MPEMG;- Pela
inadmissao e nao provimento ao
recurso
Recurso
Especial
Nr.
055707001249-6/002; Comarca: Rio
Piracicaba; Parte 1: RAA; Parte 2: MP;Pela inadmissao e nao provimento ao
recurso
Recurso
Especial
Nr.
071308085519-8/002; Comarca: Vicosa;
Parte 1: PRS; Parte 2: MPMG;- Pela
inadmissao e nao provimento ao
recurso
Recurso
Especial
Nr.
067205185705-6/003; Comarca: Sete
Lagoas; Parte 1: JRSO; Parte 2:
MPMG;- Pelo nao conhecimento e nao
provimento do recurso.
Recurso
Especial
Nr.
045202003991-6/002; Comarca: Nova
Serrana; Parte 1: AR; Parte 2: MPMG;Pela inadmissao e nao provimento ao
recurso
Recurso
Especial
Nr.
038202025279-9/006; Comarca: Lavras;
Parte 1: RKJ; Parte 2: MP;- Pelo nao
conhecimento e nao provimento do
recurso.
Recurso
Extraordinario
Nr.
045202003991-6/003; Comarca: Nova
Serrana; Parte 1: AR; Parte 2: MPMG;Pela inadmissao e nao provimento ao
recurso
Recurso
Especial
Nr.
000008484239-2/002; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: MFA; Parte 2: MP;Pela inadmissao e nao provimento ao
recurso
Embargos
Infringentes
Nr.
046006022146-8/002; Comarca: Ouro
Recurso
Especial
Nr.
002403161923-2/002; Comarca: Belo
04/12/2009
- 56 -
Agravo De Instrumento Para O Stf Nr.
002407660694-6/005; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: FMRS; Parte 2:
MP;- Pelo nao conhecimento do recurso.
Recurso
Especial
Nr.
000008485814-1/002; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: RS; Parte 2:
MPEMG;- Pela inadmissao e nao
provimento ao recurso
Agravo De Instrumento Para O Stj Nr.
043906053724-8/004; Comarca: Muriae;
Parte 1: ARO; Parte 2: MPMG;- Pelo
nao conhecimento e improvimento do
recurso.
Agravo De Instrumento Para O Stf Nr.
043906053724-8/005; Comarca: Muriae;
Parte 1: ARO; Parte 2: MPMG;- Pelo
nao conhecimento e improvimento do
recurso.
Agravo De Instrumento Para O Stj Nr.
041107034696-9/004;
Comarca:
Matozinhos; Parte 1: JNA; Parte 2: MP;Pelo nao conhecimento e nao
Diário Eletrônico do MPMG
provimento do recurso.
Recurso
Especial
Nr.
036307029422-0/002; Comarca: Joao
Pinheiro; Parte 1: JAP; Parte 2: MP;Pela inadmissao e nao provimento ao
recurso
Recurso
Especial
Nr.
007999009496-7/003;
Comarca:
Contagem; Parte 1: EGS; Parte 2: MP;Pela inadmissao e nao provimento ao
recurso
Recurso
Extraordinario
Nr.
007999009496-7/004;
Comarca:
Contagem; Parte 1: EGS; Parte 2: MP;Pela inadmissao e nao provimento ao
recurso
Recurso
Especial
Nr.
059806012747-2/003; Comarca: Santa
Vitoria; Parte 1: FNA; Parte 2: MP;Pela inadmissao e nao provimento ao
recurso
Agravo De Instrumento Para O Stj Nr.
002407568418-3/005; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: RAC; Parte 2:
MPEMG;CSC;- Pela inadmissao e nao
provimento ao recurso
Agravo De Instrumento Para O Stf Nr.
002407568418-3/006; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: RAC; Parte 2:
MPEMG;CSC;- Pela inadmissao e nao
provimento ao recurso
Recurso
Especial
Nr.
002403100123-3/003; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: VSS; Parte 2:
MPEMG;- Pela inadmissao e nao
provimento ao recurso
MPMG;- Pela inadmissao e nao
provimento ao recurso
Pelo nao conhecimento e nao
provimento do recurso.
Agravo De Instrumento Para O Stj Nr.
016604005661-5/004;
Comarca:
Claudio; Parte 1: RAS; Parte 2:
MPEMG;- Pela inadmissao e nao
provimento ao recurso
Recurso
Especial
Nr.
028002001868-3/003;
Comarca:
Guanhaes; Parte 1: OMS;CEBF;CRS;
Parte 2: MP;- Pela inadmissao e nao
provimento ao recurso
Agravo De Instrumento Para O Stf Nr.
016604005661-5/005;
Comarca:
Claudio; Parte 1: RAS; Parte 2:
MPEMG;- Pela inadmissao e nao
provimento ao recurso
Recurso
Especial
Nr.
031307222244-8/002;
Comarca:
Ipatinga; Parte 1: LCV; Parte 2:
MPMG;- Pelo nao conhecimento e nao
provimento do recurso.
Recurso
Especial
Nr.
062003004136-7/003; Comarca: Sao
Goncalo Do Sapucai; Parte 1: GDF;
Parte 2: MPMG;- Pela inadmissao e
nao provimento ao recurso
Apelacao
Criminal
Nr.
004504005629-8/003; Comarca: Caete;
Parte 1: WSJ;MAAS; Parte 2: MPEMG;Opino pela rejeicao da preliminar
defensiva e provimento parcial do
recurso.
Agravo De Instrumento Para O Stj Nr.
045104001056-8/005; Comarca: Nova
Resende; Parte 1: RRA; Parte 2:
MPMG;- Pela inadmissao e nao
provimento ao recurso
Recurso
Especial
Nr.
071307073120-1/003; Comarca: Vicosa;
Parte 1: FAS; Parte 2: MP;- Pela
inadmissao e nao provimento ao
recurso
Recurso
Especial
Nr.
021608054184-2/003;
Comarca:
Diamantina; Parte 1: FEF;WDS; Parte 2:
MPMG;- Pela inadmissao e nao
provimento ao recurso
Recurso
Especial
Nr.
002407464671-2/003; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: HLS; Parte 2:
MPMG;- Pela inadmissao e nao
provimento ao recurso
Recurso
Especial
Nr.
010508249510-9/002;
Comarca:
Governador Valadares; Parte 1: IOO;
Parte 2: MPMG;- Pelo nao
conhecimento e nao provimento do
recurso.
Recurso
Especial
Nr.
002404495370-1/003; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: NMF;ADF; Parte 2:
MPEMG;- Pela inadmissao e nao
provimento ao recurso
Agravo De Instrumento Para O Stj Nr.
002406929357-9/005; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: OMV; Parte 2:
Recurso
Especial
Nr.
002405646308-6/002; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: SF; Parte 2: MP;-
04/12/2009
- 57 -
PROCURADOR DE JUSTICA JOSE
MARIA DOS SANTOS JUNIOR
Apelacao
Criminal
Nr.
004006046035-5/001; Comarca: Araxa;
Parte 1: JBAJ;WRL; Parte 2: MPMG;Pelo conhecimento dos apelos. No
merito, pelo desprovimento de ambos
os recursos.
Apelacao
Criminal
Nr.
043208016912-6/001; Comarca: Monte
Santo De Minas; Parte 1: EPJ; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
048707025371-0/001; Comarca: Pedra
Azul; Parte 1: CAS; Parte 2: MP;- Pelo
conhecimento e desprovimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002408283631-3/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: MGLT;WAM; Parte
2: MP;- Conhecimento dos recursos,
ser negado integral provimento ao
recurso do apelante W.A.M e
parcialmente provido o recurso de
M.G.T.
Apelacao
Criminal
Nr.
Diário Eletrônico do MPMG
002409484956-9/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: LSAN;MPEMG;
Parte 2: MPEMG;LSAN;- Pelo
conhecimento dos recursos. Negado
provimento ao apelo do acusado.
Provimento ao recurso Ministerial.
ALBERGARIA
LAURIDES PAZ DO NASCIMENTO
JUNIOR
Agravo De Execucao Penal Nr.
000009508571-8/001; Comarca: Rio
Casca; Parte 1: MPEMG; Parte 2: JAA;Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002405784342-7/001; Comarca: Belo
Horizonte;
Parte
1:
RFD;RFD;REO;DVM;PJO; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr.
000009508555-1/001;
Comarca:
Governador Valadares; Parte 1:
MPEMG; Parte 2: WSM;- Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
044306030423-7/001;
Comarca:
Nanuque; Parte 1: RSS;ASPS; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr.
000009508575-9/001;
Comarca:
Governador Valadares; Parte 1: APA;
Parte 2: MPEMG;- Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
067207273446-6/001; Comarca: Sete
Lagoas; Parte 1: RT;MBPRS;MAN;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr.
000008479838-8/002; Comarca: Joao
Pinheiro; Parte 1: MPEMG; Parte 2:
MAV;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002405811571-8/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: US;VFS; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr.
000009503630-7/001; Comarca: Carmo
Do Paranaiba; Parte 1: MPMG; Parte 2:
JRBS;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
010509287071-3/001;
Comarca:
Governador Valadares; Parte 1: MPMG;
Parte 2: ERD;- Pelo conhecimento e
nao provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
052709005674-0/001; Comarca: Prados;
Parte 1: AAS; Parte 2: MP;- Pelo
conhecimento e desprovimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
033807060936-1/001; Comarca: Itauna;
Parte 1: JCM; Parte 2: MPMG;- Pelo
conhecimento do recurso interposto
mas, no merito, por seu desprovimento,
com integral manutencao da douta
decisao objurgada.
PROCURADOR DE JUSTICA JOSE
RONALD VASCONCELOS DE
04/12/2009
Agravo De Execucao Penal Nr.
000007461917-2/002; Comarca: Monte
Siao; Parte 1: MLPA; Parte 2: MPEMG;Pelo desprovimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr.
000009508180-8/001;
Comarca:
Andradas; Parte 1: MP; Parte 2: VAR;Pelo
nao
conhecimento
e
desprovimento.
Agravo De Execucao Penal Nr.
000009508600-5/001;
Comarca:
Francisco Sa; Parte 1: LAR; Parte 2:
MPEMG;- Em diligencia.
Apelacao
Criminal
Nr.
002408254355-4/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: KCFO;EFG; Parte 2:
MP;- Pelo desprovimento do apelo de
K.C.F.D e pelo parcial provimento do
apelo de E.F.G.
Apelacao
Criminal
Nr.
069908082853-5/001; Comarca: Uba;
Parte 1: WBF;JPPM;LCS; Parte 2:
MPEMG;- Pela rejeicao das
preliminares e pelo parcial provimento
dos apelos defensivos.
Apelacao
Criminal
Nr.
004009088576-1/001; Comarca: Araxa;
Parte 1: MPMG;FPC;LBO; Parte 2:
FPC;MPMG;LBO;- Pelo provimento
parcial do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr.
067209409129-1/001; Comarca: Sete
Lagoas; Parte 1: MP; Parte 2: CPL;Pelo provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
046009035705-0/001; Comarca: Ouro
Fino; Parte 1: MJF; Parte 2: MP;- Pelo
desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002409583716-7/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: FAA; Parte 2:
MPMG;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
039409101848-8/001;
Comarca:
Manhuacu; Parte 1: RDO; Parte 2: MP;Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
062509088222-0/001; Comarca: Sao
Joao Del Rei; Parte 1: RHO; Parte 2:
MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr.
000009508589-0/001; Comarca: Ponte
Nova; Parte 1: ACS; Parte 2: MPEMG;Em diligencia. Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
Embargos De Declaraao Nr.
069907073778-7/002; Comarca: Uba;
Parte 1: VPD; Parte 2: MPEMG;- Pelo
nao conhecimento do recurso.
PROCURADOR
Embargos
DE
- 58 -
JUSTICA
Infringentes
Nr.
Diário Eletrônico do MPMG
021009055781-5/002; Comarca: Pedro
Leopoldo; Parte 1: JHJS; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
Embargos De Declaraao Nr.
002407775858-9/002; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: ESA;CAFS; Parte 2:
MPMG;- Pelo nao provimento do
recurso
PROCURADOR DE JUSTICA LUIZ
ALBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES
Apelacao
Criminal
Nr.
007905195726-8/003;
Comarca:
Contagem; Parte 1: MP; Parte 2:
WJAPC;ADC;- Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr.
002705066083-9/001; Comarca: Betim;
Parte 1: DLS; Parte 2: MPEMG;- Pelo
conhecimento e nao provimento do
recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr.
000302003824-0/001; Comarca: Abre
Campo; Parte 1: AEF; Parte 2: MPMG;Pelo conhecimento e nao provimento
do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr.
056905001991-2/001;
Comarca:
Sacramento; Parte 1: AHO;EAS; Parte
2: MPMG;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002407479736-6/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: LHS;FSC; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr.
010507241330-2/001;
Comarca:
Governador Valadares; Parte 1: MPMG;
Parte 2: JFA;CJJ;- Pelo provimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002408976483-1/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: JCLS; Parte 2: MP;Pelo conhecimento e desprovimento do
04/12/2009
recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr.
039602001840-6/001;
Comarca:
Mantena; Parte 1: MP;MPS; Parte 2:
MPS;MP;- Pelo conhecimento de
ambos os recursos. No merito, pelo nao
provimento ao recurso da defesa e
provimento do recurso do MP.
Recurso Sentido Estrito Nr.
010504124746-8/001;
Comarca:
Governador Valadares; Parte 1:
CSS;LAS;GAS;SC; Parte 2: MP;- Pelo
conhecimento e nao provimento do
recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr.
005697004542-5/001;
Comarca:
Barbacena; Parte 1: WC; Parte 2: MP;Pelo conhecimento e nao provimento
do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr.
023108121142-8/001;
Comarca:
Ribeirao Das Neves; Parte 1: GNS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr.
017509013925-4/001;
Comarca:
Conceicao Mato Dentro; Parte 1:
WMS;TNC; Parte 2: MP;- Pelo
conhecimento e nao provimento do
recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr.
012307020058-9/001;
Comarca:
Capelinha; Parte 1: LRN; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
014506326759-8/001; Comarca: Juiz
De Fora; Parte 1: AT;MPMG; Parte 2:
MP;AT;- Pelo conhecimento de ambos
os recursos. No merito, pelo nao
provimento ao recurso aviado por A.T, e
total provimento ao apelo interposto
pelo Ministerio Publico.
Apelacao
Criminal
Nr.
002407495169-0/003; Comarca: Belo
Horizonte;
Parte
1:
- 59 -
JPM;LBL;MPEMG;CSR;FSR; Parte 2:
MPEMG;JFR;- Devem ser conhecidos
os recursos, rejeitando-se a preliminar
da defesa. No merito, pelo nao
provimento aos recursos das defesas,
dando provimento ao recurso ministerial.
Recurso Sentido Estrito Nr.
002407578400-9/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: JCRS; Parte 2: MP;Pelo conhecimento e nao provimento
do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr.
047903053970-0/001;
Comarca:
Passos; Parte 1: MAM; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr.
010507242704-7/001;
Comarca:
Governador Valadares; Parte 1: VJP;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
035205020774-0/002;
Comarca:
Januaria; Parte 1: VLR; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA LUIZ
RENATO TOPAN
Mandado De Seguranca - Criminal Nr.
000009508004-0/000;
Comarca:
Contagem; Parte 1: ETC;- Pelo
provimento do recurso.
PROCURADORA DE JUSTICA MARIA
CONCEICAO DE ASSUMPCAO
MELLO
Mandado De Seguranca - Criminal Nr.
000009508666-6/000;
Comarca:
Araguari; Parte 1: MHR;- Pela extincao
do feito sem julgamento do merito nos
termos do art. 267 VI do CPC.
PROCURADORA DE JUSTICA MARIA
DA CONCEICAO DE MOURA
Embargos
Infringentes
Nr.
002408979807-8/002; Comarca: Belo
Diário Eletrônico do MPMG
Horizonte; Parte 1: GACA; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Horizonte; Parte 1: CSO;GCO;DSF;
Parte 2: M;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002709177947-3/001; Comarca: Betim;
Parte 1: ARQN; Parte 2: MPEMG;- Pelo
conhecimento e desprovimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002409542974-2/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: RSP; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
009109013579-8/001; Comarca: Bueno
Brandao; Parte 1: JLA; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr.
002799008108-8/001; Comarca: Betim;
Parte 1: MPEMG; Parte 2: DCS;- Pelo
conhecimento e desprovimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
067209381710-0/001; Comarca: Sete
Lagoas; Parte 1: ACSP; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
010509287148-9/001;
Comarca:
Governador Valadares; Parte 1: FPJ;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
013409116234-4/001;
Comarca:
Caratinga; Parte 1: AS; Parte 2: MP;Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002409577905-4/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: TJM; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
068606179735-9/001; Comarca: Teofilo
Otoni; Parte 1: SS;GRR;DCBA; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002409599197-2/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: EOC; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
011409110461-1/001; Comarca: Ibirite;
Parte 1: WLO; Parte 2: MP;- Pelo
conhecimento e desprovimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002496068264-9/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: LFC; Parte 2: MP;Pelo desprovimento do recurso
mantendo-se a sentenca.
Apelacao
Criminal
Nr.
031709100285-5/001; Comarca: Itabira;
Parte 1: AS;BHSF;RMS; Parte 2: MP;Pelo conhecimento e desprovimento
dos recursos
Apelacao
Criminal
Nr.
002496081448-1/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: LFC; Parte 2: MP;Pelo desprovimento do recurso
mantendo-se a sentenca.
Apelacao
Criminal
Nr.
036207080040-8/001; Comarca: Joao
Monlevade; Parte 1: GLR;RLB;VFF;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002497025876-0/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: NLT; Parte 2: MP;Pelo desprovimento do recurso
mantendo-se a sentenca.
Apelacao
Criminal
Nr.
002409474854-8/001; Comarca: Belo
Apelacao
Criminal
Nr.
069308072797-9/001; Comarca: Tres
04/12/2009
- 60 -
Coracoes; Parte 1: MP;ARR; Parte 2:
ARR;USN;M;- Pelo conhecimento dos
recursos e, no merito, pelo
desprovimento do recurso do
sentenciado e provimento do recurso
ministerial.
Apelacao
Criminal
Nr.
002709178008-3/001; Comarca: Betim;
Parte 1: JFOS;AMB;GFM;PES; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e, no merito,
pelo desprovimento dos recursos dos
sentenciados, com a manutencao in
totum da sentenca de primeira instancia.
Apelacao
Criminal
Nr.
011609020212-2/001;
Comarca:
Campos Gerais; Parte 1: MP;ROD;DAS;
Parte 2: OM;- Pelo provimento ao
recurso apresentado pelo MP e
desprovimento dos recursos dos
sentenciados, com a manutencao
quanto ao restante da sentena de
primeira instancia.
Apelacao
Criminal
Nr.
002408229334-1/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: MPMG;WMPS;
Parte 2: WMPS;M;- Que sejam
conhecidos os recursos interpostos; no
merito, opina pelo desprovimento da
apelacao defensiva e pelo provimento
da ministerial.
Apelacao
Criminal
Nr.
047409041663-4/001;
Comarca:
Paraopeba; Parte 1: JRCT; Parte 2:
MP;- Que seja conhecido o recurso
interposto e, no merito, que nao seja
provido, mantendo-se, assim, a r.
sentenca de primeiro grau.
PROCURADORA DE JUSTICA MARIA
ODETE SOUTO PEREIRA
Apelacao
Criminal
Nr.
002409502678-7/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: MP; Parte 2:
BMM;WNS;- Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
070209553925-1/001;
Comarca:
Uberlandia; Parte 1: HLP; Parte 2:
Diário Eletrônico do MPMG
MPEMG;- Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
069609038175-2/001;
Comarca:
Tupaciguara; Parte 1: MPMG; Parte 2:
AJSS;- Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002708174157-4/001; Comarca: Betim;
Parte 1: EAS; Parte 2: MP;- Em
diligencia.
Apelacao
Criminal
Nr.
002409533617-8/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: MASS; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
024509160795-3/001; Comarca: Santa
Luzia; Parte 1: MP;WJS;CRA; Parte 2:
MPEMG;WJS;CRA;- Em diligencia.
PROCURADORA DE JUSTICA MARIA
SOLANGE FERREIRA DE MORAES
Embargos
Infringentes
Nr.
014107001367-9/002; Comarca: Carmo
De Minas; Parte 1: MRS; Parte 2: MP;Pelo conhecimento e nao provimento
do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
068005006562-1/001;
Comarca:
Taiobeiras; Parte 1: JMS; Parte 2: MP;Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
012008005530-0/001;
Comarca:
Candeias; Parte 1: MP;MLR;MAM;
Parte 2: MLR;MAM;MP;- Pelo
desprovimento do recurso defensivo e
provimento do apelo ministerial.
Apelacao
Criminal
Nr.
010507235680-8/001;
Comarca:
Governador Valadares; Parte 1: CLO;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
Apelacao
04/12/2009
Criminal
Nr.
045304002926-7/001; Comarca: Novo
Cruzeiro; Parte 1: FRC; Parte 2: MP;Em diligencia.
Uberlandia; Parte 1: MAEM;AFS; Parte
2: MP;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
010505166263-0/001;
Comarca:
Governador Valadares; Parte 1:
JVO;NS;MBF; Parte 2: MP;- Pelo
conhecimento e desprovimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
070208439116-9/001;
Comarca:
Uberlandia; Parte 1: FFPC; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
061009021824-5/001; Comarca: Sao
Domingos Do Prata; Parte 1: GVM;
Parte 2: MPMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
068609233382-8/001; Comarca: Teofilo
Otoni; Parte 1: NMA; Parte 2: MPMG;Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
040804004783-4/001; Comarca: Matias
Barbosa; Parte 1: EFA; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
041104012231-8/001;
Comarca:
Matozinhos; Parte 1: VJA; Parte 2: MP;Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA MARIO
CESAR MOTTA
Apelacao
Criminal
Nr.
052107063461-8/001; Comarca: Ponte
Nova; Parte 1: MP;LAP; Parte 2:
LAP;M;LPF;- Pelo conhecimento e
provimento integral do recurso
ministerial, negando-se total provimento
ao recurso interposto por L.A.P
Apelacao
Criminal
Nr.
002408149612-7/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: RRR;ASV; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
070209565674-1/001;
Comarca:
- 61 -
Apelacao
Criminal
Nr.
068708063116-5/001;
Comarca:
Timoteo; Parte 1: PRM;GCS; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
004207022399-7/001; Comarca: Arcos;
Parte 1: LGC;PMCB; Parte 2: MP;- Pelo
conhecimento e desprovimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
021008053668-8/001; Comarca: Pedro
Leopoldo; Parte 1: WBM;WSM; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
048704011336-6/001; Comarca: Pedra
Azul; Parte 1: CRS; Parte 2: MPEMG;Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr.
002408965271-3/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: MPMG; Parte 2:
SCN;- Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA MARIO
DRUMOND DA ROCHA
Apelacao
Criminal
Nr.
002409515437-3/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: WFS; Parte 2: MP;Pelo nao provimento do recurso
Apelacao
Criminal
Nr.
067209387631-2/001; Comarca: Sete
Lagoas; Parte 1: GPPC;DRR; Parte 2:
MPEMG;- Pelo provimento parcial do
recurso.
Diário Eletrônico do MPMG
Apelacao
Criminal
Nr.
031309275890-0/001;
Comarca:
Ipatinga; Parte 1: WSA;VJX; Parte 2:
MPEMG;- Pelo nao provimento dos
recursos defensivos.
Apelacao
Criminal
Nr.
052509159120-2/001; Comarca: Pouso
Alegre; Parte 1: RGRO; Parte 2:
MPEMG;- Pelo nao provimento do
recurso
Apelacao
Criminal
Nr.
044304019278-5/001;
Comarca:
Nanuque; Parte 1: WPL; Parte 2:
MPEMG;- Pelo provimento parcial do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
007909921392-2/001;
Comarca:
Contagem; Parte 1: MPEMG; Parte 2:
RA;RDK;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
039005010197-6/001;
Comarca:
Machado;
Parte
1:
GAP;EPS;EPS;LDI;JPM; Parte 2: MP;Pelo nao provimento do recurso
Apelacao
Criminal
Nr.
008409011644-7/001;
Comarca:
Botelhos; Parte 1: MC; Parte 2:
MPEMG;- Pelo nao provimento do
recurso
Apelacao
Criminal
Nr.
021609063625-1/001;
Comarca:
Diamantina; Parte 1: ALO;JGP; Parte 2:
MP;- Pelo nao provimento dos recursos.
Apelacao
Criminal
Nr.
043308246343-4/001;
Comarca:
Montes Claros; Parte 1: CRS;JLFS;
Parte 2: MPEMG;- Pelo nao provimento
dos recursos.
Apelacao
Criminal
Nr.
067204146080-5/001; Comarca: Sete
Lagoas; Parte 1: WGM; Parte 2:
MPEMG;- Pelo nao provimento do
recurso
PROCURADORA DE JUSTICA
MYRIAN REGINA XAVIER DO
04/12/2009
NASCIMENTO CARVALHAES
Embargos De Declaraao Nr.
007905225465-7/002;
Comarca:
Contagem; Parte 1: RTS; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
Embargos
Infringentes
Nr.
002407564692-7/002; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: MPMG; Parte 2:
ERMF;- Pelo provimento do recurso.
Parte 2: RSP;MPEMG;- Pelo
conhecimento e improvimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
069905052050-0/001; Comarca: Uba;
Parte 1: LASO; Parte 2: MPMG;- Pelo
conhecimento e desprovimento do
recurso.
PROCURADORA DE JUSTICA
REGINA RODRIGUES COSTA BELGO
Apelacao
Criminal
Nr.
031306198891-8/001;
Comarca:
Ipatinga; Parte 1: AF; Parte 2: MPMG;Pelo improvimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
000000515689-4/000; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: EBL; Parte 2:
MP;GEC;TML;- Em diligencia.
PROCURADORA DE JUSTICA NAJLA
NAIRA FARAH
Embargos
Infringentes
Nr.
000009496697-5/002; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: CCF; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
056905002786-5/001;
Comarca:
Sacramento; Parte 1: NCC;JEC;JBR;
Parte 2: MPEMG;- Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
010503101905-9/001;
Comarca:
Governador Valadares; Parte 1:
PRS;WMO; Parte 2: MPEMG;- Pelo
conhecimento e desprovimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
014509523997-9/001; Comarca: Juiz
De Fora; Parte 1: AF; Parte 2: MPMG;Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
047902033460-9/001;
Comarca:
Passos; Parte 1: MPEMG; Parte 2:
ADC;ADC;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
067209397626-0/001; Comarca: Sete
Lagoas; Parte 1: ELC; Parte 2: MP;Pelo conhecimento e provimento parcial
do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
043309272661-4/001;
Comarca:
Montes Claros; Parte 1: MPEMG;RSP;
- 62 -
Recurso
Especial
Nr.
000008471295-9/002; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: JSPG; Parte 2: MP;Pela inadmissao e nao provimento ao
recurso
Recurso Ordinario Constitucional Nr.
000009505706-3/001; Comarca: Juiz
De Fora; Parte 1: GLD;SMF;- Pelo
conhecimento e improvimento do
recurso.
Recurso Ordinario Constitucional Nr.
000009502329-7/001; Comarca: Serro;
Parte 1: ASG;- Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
Recurso Ordinario Constitucional Nr.
000009504139-8/001; Comarca: Sete
Lagoas; Parte 1: JLA;- Pelo
conhecimento e improvimento do
recurso.
Recurso Ordinario Constitucional Nr.
000009503802-2/001; Comarca: Sao
Sebastiao Do Paraiso; Parte 1: JDC;Pelo conhecimento e improvimento do
recurso.
Recurso Ordinario Constitucional Nr.
Diário Eletrônico do MPMG
000009501013-8/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: RFD;- Pelo
conhecimento e improvimento do
recurso.
000009507700-4/001;
Comarca:
Contagem; Parte 1: VJC; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
Recurso Ordinario Constitucional Nr.
000009503492-2/001;
Comarca:
Contagem; Parte 1: FJC;- Pelo
conhecimento e improvimento do
recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr.
000009507502-4/001; Comarca: Para
De Minas; Parte 1: MPEMG; Parte 2:
RJF;- Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
Conflito De Jurisdicao Nr.
000009508409-1/000; Comarca: Pocos
De Caldas; Parte 1: J2VCCPC; Parte 2:
JJECCPC;- Pela competencia do Juizo
suscitado.
Agravo De Execucao Penal Nr.
000009506987-8/002;
Comarca:
Governador Valadares; Parte 1:
MPEMG; Parte 2: FSA;- Pelo
conhecimento e improvimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
047904078118-5/001;
Comarca:
Passos; Parte 1: MPMG; Parte 2: TSR;Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
015309087343-8/001;
Comarca:
Cataguases; Parte 1: MP; Parte 2:
EZAM;HAMO;WAM;BAM;ECB;- Pelo
conhecimento e provimento parcial do
recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr.
000009507777-2/001; Comarca: Unai;
Parte 1: MP; Parte 2: LAO;- Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr.
000009508218-6/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: MPMG; Parte 2:
STS;- Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002708143547-4/001; Comarca: Betim;
Parte 1: VSP; Parte 2: MP;- Pelo
desprovimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr.
010508266996-8/001;
Comarca:
Governador Valadares; Parte 1: MPMG;
Parte 2: JLS;- Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
051205027149-7/001;
Comarca:
Pirapora; Parte 1: HRC;RAM; Parte 2:
MPMG;- Pelo nao conhecimento e
improvimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
047903066227-0/001;
Comarca:
Passos; Parte 1: MSC; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr.
000009507966-1/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: MCS; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
068707051974-3/001;
Comarca:
Timoteo; Parte 1: MSM; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr.
000009508256-6/001;
Comarca:
Timoteo; Parte 1: MCM; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
067204136177-1/001; Comarca: Sete
Lagoas; Parte 1: CLS;MPS; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr.
Agravo De Execucao Penal Nr.
04/12/2009
- 63 -
000009506988-6/001;
Comarca:
Ribeirao Das Neves; Parte 1: MPEMG;
Parte 2: NCC;- Em diligencia.
Agravo De Execucao Penal Nr.
000009507368-0/001;
Comarca:
Contagem; Parte 1: AR; Parte 2:
MPEMG;- Pelo nao conhecimento do
recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr.
000009506841-7/001;
Comarca:
Manhumirim; Parte 1: IPM; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
067201071451-3/001; Comarca: Sete
Lagoas; Parte 1: ACC; Parte 2: MPMG;Pelo conhecimento e provimento parcial
do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
068707055645-5/001;
Comarca:
Timoteo; Parte 1: RDD;CPA; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
021003013339-6/001; Comarca: Pedro
Leopoldo; Parte 1: APGCP; Parte 2:
MPEMG;- Pela extincao da punibilidade.
Apelacao
Criminal
Nr.
044005001440-4/001; Comarca: Mutum;
Parte 1: PAO;EAO; Parte 2: MP;- Pelo
conhecimento e desprovimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
041707009073-9/001;
Comarca:
Mesquita; Parte 1: SST; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr.
027109129160-6/001; Comarca: Frutal;
Parte 1: MP; Parte 2: AS;- Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
014505279199-6/001; Comarca: Juiz
De Fora; Parte 1: BSF;RES;ACO; Parte
2: MPMG;- Pelo conhecimento e
Diário Eletrônico do MPMG
desprovimento do recurso.
desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
007309045646-5/001;
Comarca:
Bocaiuva; Parte 1: WGO; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr.
000009506990-2/001; Comarca: Itajuba;
Parte 1: MPEMG; Parte 2: JPL;- Pelo
conhecimento e improvimento do
recurso.
Conflito De Jurisdicao Nr.
000009508499-2/000;
Comarca:
Vespasiano; Parte 1: JJECCV; Parte 2:
JVCIJCV;- Pela competencia do Juizo
suscitado.
Agravo De Execucao Penal Nr.
000009506982-9/001;
Comarca:
Contagem; Parte 1: MNG; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
014508474791-7/001; Comarca: Juiz
De Fora; Parte 1: LS;RA; Parte 2: MP;Pelo conhecimento e improvimento do
recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr.
000009505855-8/001;
Comarca:
Contagem; Parte 1: AAS; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
031908032094-2/001;
Comarca:
Itabirito; Parte 1: MPP; Parte 2: MPMG;Pelo conhecimento e improvimento do
recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr.
000009507144-5/001; Comarca: Sao
Joao Del Rei; Parte 1: ERN; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
048007097579-6/001; Comarca: Patos
De Minas; Parte 1: AFP; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr.
000009507152-8/001; Comarca: Unai;
Parte 1: MP; Parte 2: NMJ;- Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr.
007108038054-7/001; Comarca: Boa
Esperanca; Parte 1: MPEMG; Parte 2:
NN;- Pelo conhecimento e
improvimento dos recursos
Agravo De Execucao Penal Nr.
000009507371-4/001; Comarca: Ibirite;
Parte 1: WPS; Parte 2: MP;- Pelo
conhecimento e improvimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
047405021090-2/001;
Comarca:
Paraopeba; Parte 1: LFP; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
010506177389-8/001;
Comarca:
Governador Valadares; Parte 1:
MPEMG; Parte 2: PBS;- Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002406205968-8/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: DSA; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
051806097915-1/001; Comarca: Pocos
De Caldas; Parte 1: ESF; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
010509295440-0/001;
Comarca:
Governador Valadares; Parte 1:
SGC;MFS;LMS;MDS; Parte 2: MPEM;Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr.
002608035798-6/001;
Comarca:
Andradas; Parte 1: MBL;FM; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
015108026383-4/001; Comarca: Cassia;
Parte 1: VGM;WCB; Parte 2: MP;- Pelo
conhecimento e desprovimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
020909098335-1/001;
Comarca:
Curvelo; Parte 1: WQR; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr.
038409072215-6/001;
Comarca:
Leopoldina; Parte 1: GPM; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e
04/12/2009
Conflito De Jurisdicao Nr.
000009500802-5/000;
Comarca:
Divinopolis; Parte 1: J2VCCD; Parte 2:
JJEC;MPEMG;ORC;- Pela competencia
do Juizo suscitante.
- 64 -
Apelacao
Criminal
Nr.
070206323761-5/001;
Comarca:
Uberlandia; Parte 1: FVS; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
Reexame Necessario Criminal Nr.
062506051103-1/001; Comarca: Sao
Joao
Del
Rei;
Parte
1:
J2VCECCSJDR;MPMG; Parte 2:
OFS;JLPB;- Pelo nao conhecimento e
desprovimento.
Recurso Sentido Estrito Nr.
070807022347-2/001; Comarca: Varzea
Da Palma; Parte 1: GCT; Parte 2: MP;Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002704044520-0/001; Comarca: Betim;
Parte 1: FCS; Parte 2: M;- Pelo
conhecimento e desprovimento do
recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr.
000009506498-6/001;
Comarca:
Jacutinga; Parte 1: NMS; Parte 2:
MPEMG;- Pelo reconhecimento da
Diário Eletrônico do MPMG
preliminar de nulidade, e no merito, pelo
improvimento do agravo em execucao.
Agravo De Execucao Penal Nr.
000009506978-7/001;
Comarca:
Coracao De Jesus; Parte 1: HAP; Parte
2: MP;- Primeiramente pela baixa dos
autos em diligencia para que o Juiz
possa exercer o juizo de retratacao. No
mais, pelo conhecimento e
desprovimento do agravo.
Apelacao
Criminal
Nr.
001507036325-2/001; Comarca: Alem
Paraiba; Parte 1: MP; Parte 2: JLG;Pela extincao da punibilidade.
Conflito De Jurisdicao Nr.
000009501693-7/000;
Comarca:
Curvelo; Parte 1: JJECCC; Parte 2:
JVCJATEFC;JOV;JLT;Pelo
conhecimento do presente conflito
acolhida a preliminar, declaro a
competencia do Juizado Especial
criminal da comarca de Curvelo. Caso
contrario, ultrapassada a preliminar,
que seja declarada a competencia da
Vara Criminal da comarca de Curvelo.
Apelacao
Criminal
Nr.
010508272277-5/001;
Comarca:
Governador Valadares; Parte 1:
MP;MCS;MRM;
Parte
2:
MPM;MCS;MRM;- Pelo conhecimento
dos recursos aviados. Pelo provimento
parcial da irresignacao ministerial. Pelo
provimento parcial do apelo defensivo.
Apelacao
Criminal
Nr.
015303021110-3/001;
Comarca:
Cataguases; Parte 1: MP; Parte 2:
WARM;DSR;JPF;- Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
Conflito De Jurisdicao Nr.
000009496737-9/000;
Comarca:
Leopoldina; Parte 1: JJECCL;RAC;
Parte 2: JVCIJPCL;- Pela competencia
do Juizo suscitado.
Apelacao
Criminal
Nr.
023108102718-8/003;
Comarca:
Ribeirao Das Neves; Parte 1: ONCF;
Parte 2: MPEMG;- Pelo conhecimento
04/12/2009
do recurso. Pela declaracao da
nulidade da sentenca. Pelo decote da
causa especial de aumento da pena
prevista no artigo 9 da lei 8.072/90 e
pelo reconhecimento da continuidade
delitiva.
Apelacao
Criminal
Nr.
001606054811-8/001;
Comarca:
Alfenas; Parte 1: RCA; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
067204151697-8/001; Comarca: Sete
Lagoas; Parte 1: MP; Parte 2: MRM;Pela extincao da punibilidade.
Agravo De Execucao Penal Nr.
000009506156-0/001; Comarca: Sao
Gotardo; Parte 1: WLS; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002406007463-0/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: SAS; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
067204139952-4/001; Comarca: Sete
Lagoas; Parte 1: EPB;ULB; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
069904038807-5/001; Comarca: Uba;
Parte 1: NNB; Parte 2: MP;WSR;- Pelo
conhecimento e improvimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
026108063282-9/001;
Comarca:
Formiga; Parte 1: WDD; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
014508438246-7/001; Comarca: Juiz
De Fora; Parte 1: MP; Parte 2: JCG;Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
- 65 -
Apelacao
Criminal
Nr.
013402026466-6/001;
Comarca:
Caratinga; Parte 1: FGC; Parte 2:
MPEMG;- Pela extincao da punibilidade.
Apelacao
Criminal
Nr.
047903054799-2/001;
Comarca:
Passos; Parte 1: EFR; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002408997218-6/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: RVG; Parte 2:
MPMG;- Em diligencia.
Apelacao
Criminal
Nr.
002409599898-5/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: VCA; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002408173027-7/001; Comarca: Belo
Horizonte;
Parte
1:
MPON;GCRM;GCRM; Parte 2: MP;Pelo conhecimento e provimento parcial
do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
051805090454-0/001; Comarca: Pocos
De Caldas; Parte 1: RFS; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
070208458901-0/001;
Comarca:
Uberlandia; Parte 1: CFS; Parte 2: MP;Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
004005036511-9/002; Comarca: Araxa;
Parte 1: BSC; Parte 2: MP;- Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
000208017961-3/001; Comarca: Abaete;
Parte 1: RPS; Parte 2: MPMG;- Pelo
conhecimento e desprovimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
014505214945-0/001; Comarca: Juiz
Diário Eletrônico do MPMG
De Fora; Parte 1: SMS;RAO; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
018808068883-4/001; Comarca: Nova
Lima; Parte 1: BHA; Parte 2: MPMG;Pelo conhecimento do recurso, pela
rejeicao das preliminares suscitadas e,
no merito, pelo desprovimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
018807065029-9/001; Comarca: Nova
Lima; Parte 1: MPEMG; Parte 2:
SFR;JWAF;- Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
067202095127-9/001; Comarca: Sete
Lagoas; Parte 1: MPEMG; Parte 2:
ASS;MCSR;DSG;- Pelo conhecimento
e provimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr.
000009508576-7/001;
Comarca:
Governador Valadares; Parte 1: CFS;
Parte 2: MPMG;- Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr.
000009508307-7/001; Comarca: Unai;
Parte 1: MPMG; Parte 2: JCS;- Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr.
002408990732-3/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: MPEMG; Parte 2:
AAG;ACO;- Em diligencia.
Apelacao
Criminal
Nr.
019103001725-2/002;
Comarca:
Corinto; Parte 1: BRM;MPEMG; Parte 2:
MPEMG;BRM;- Pelo conhecimento dos
inconformismos, pela rejeicao da
preliminar aventada pela defesa e, no
merito, pelo provimento do recurso do
Ministerio Publico e desprovimento do
recurso de B.R.M.
Apelacao
Criminal
Nr.
056905003731-0/001;
Comarca:
Sacramento; Parte 1: JDC;TS;WBM;
Parte 2: MPMG;- Pelo conhecimento e
04/12/2009
desprovimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr.
028709049289-6/001;
Comarca:
Guaxupe; Parte 1: FHOBO; Parte 2:
RPO;- Pelo nao conhecimento e
desprovimento.
Apelacao
Criminal
Nr.
002407585107-1/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: MBR; Parte 2:
MHB;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
051806104979-8/001; Comarca: Pocos
De Caldas; Parte 1: FJS; Parte 2:
MP;EJS;- Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
012307021445-7/001;
Comarca:
Capelinha; Parte 1: JRS; Parte 2: MP;Pelo conhecimento e improvimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
007305022581-9/001;
Comarca:
Bocaiuva; Parte 1: MALS;JGS; Parte 2:
MPEMG;- Pelo nao conhecimento do
recurso.
Embargos
Infringentes
Nr.
019308023578-4/002;
Comarca:
Coromandel; Parte 1: APG;WMG; Parte
2: MP;- Pelo nao provimento do recurso
Recurso Ordinario Constitucional Nr.
000009505281-7/001;
Comarca:
Itamogi; Parte 1: EAG;- Pelo
conhecimento e improvimento do
recurso.
Embargos
Infringentes
Nr.
002408141213-2/002; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: CJS; Parte 2: MP;Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
Embargos
Infringentes
Nr.
003507107232-2/002;
Comarca:
Araguari; Parte 1: ASP; Parte 2: MP;Pelo conhecimento e nao provimento
do recurso.
- 66 -
Embargos De Declaraao Nr.
042808012181-0/002; Comarca: Monte
Alegre De Minas; Parte 1: ARR; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
Embargos De Declaraao Nr.
043309272118-5/002;
Comarca:
Montes Claros; Parte 1: SAM; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
Conflito De Jurisdicao Nr.
000009508867-0/000;
Comarca:
Vespasiano; Parte 1: JJECV; Parte 2:
JVCIJCV;MHF;- Pela competencia do
Juizo suscitado.
Apelacao
Criminal
Nr.
058207005436-3/001; Comarca: Santa
Maria Do Suacui; Parte 1: MPEMG;
Parte 2: MCA;- Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
039006012682-3/001;
Comarca:
Machado; Parte 1: DS; Parte 2:
MPMG;- Pelo acolhimento da preliminar
aduzida para que seja declarada a
extincao da punibilidade da apelante
pela prescricao retroativa da pretensao
punitiva estatal.
Apelacao
Criminal
Nr.
015399004755-4/001;
Comarca:
Cataguases; Parte 1: MPMG; Parte 2:
BMNV;- Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
023108102441-7/001;
Comarca:
Ribeirao Das Neves; Parte 1: MPMG;
Parte 2: WOA;- Pelo conhecimento de
ambos os recursos. No merito, pelo
parcial provimento do recurso interposto
pelo Ministerio Publico e pelo
desprovimento do apelo adesivo.
Apelacao
Criminal
Nr.
049907006100-1/001;
Comarca:
Perdoes; Parte 1: LC;MM; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Diário Eletrônico do MPMG
Apelacao
Criminal
Nr.
049909011982-1/001;
Comarca:
Perdoes; Parte 1: VTR; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
014503093793-5/001; Comarca: Juiz
De Fora; Parte 1: MP; Parte 2: GSS;Pelo conhecimento do apelo e
acolhimento da preliminar suscitada
pela defesa. Caso ultrapassada a
referida preliminar, pugno pelo
provimento do recurso ministerial.
Conflito De Jurisdicao Nr.
000009498013-3/000;
Comarca:
Araguari; Parte 1: JVCIJATCA;AAL;
Parte 2: JJECCA;- Pela competencia do
Juizo suscitado.
Agravo De Execucao Penal Nr.
000009495091-2/001;
Comarca:
Andrelandia; Parte 1: LA; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr.
000009509021-3/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: MPEMG; Parte 2:
CASM;- Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
declarada a Vara Criminal de Curvelo.
Apelacao
Criminal
Nr.
002407692401-8/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: EGL;RWMC; Parte
2: MPEMG;- Pelo conhecimento dos
recursos aviados. Pelo acolhimento da
preliminar suscitada e, no merito, caso
esta seja ultrapassada, pelo
desprovimento dos apelos.
Apelacao
Criminal
Nr.
002405898608-4/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: PLFB; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr.
000009508716-9/001;
Comarca:
Contagem; Parte 1: CMS; Parte 2:
MPEMG;- Pelo nao conhecimento e
desprovimento.
Apelacao
Criminal
Nr.
002701014395-9/001; Comarca: Betim;
Parte 1: RVL; Parte 2: MP;- Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002409540712-8/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: GCS;RAF; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
035203011147-5/001;
Comarca:
Januaria; Parte 1: JBTF; Parte 2: MP;Pelo conhecimento e improvimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
004004027006-4/001; Comarca: Araxa;
Parte 1: MPMG; Parte 2: VRMN;- Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
035108083393-9/001;
Comarca:
Janauba; Parte 1: MP; Parte 2:
JJS;MRP;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002408152202-1/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: WSPS;DSC; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
Conflito De Jurisdicao Nr.
000009508676-5/000;
Comarca:
Curvelo; Parte 1: JJECCC; Parte 2:
JVCIJATEFC;AAM;EAB;FPB;RNLM;Pelo conhecimento do conflito e,
acolhida a preliminar, para que seja
declarada a competencia do JEC de
Curvelo. Caso contrario, ultrapassada a
preliminar, opinamos para que seja
Apelacao
Criminal
Nr.
024509164372-7/001; Comarca: Santa
Luzia; Parte 1: ELS; Parte 2: MPMG;Pelo conhecimento e improvimento do
recurso.
04/12/2009
Apelacao
Criminal
Nr.
000308028182-1/001; Comarca: Abre
Campo; Parte 1: JRM; Parte 2:
- 67 -
MPEMG;- Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr.
000009508999-1/001; Comarca: Para
De Minas; Parte 1: MP; Parte 2: DR;Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
046108053153-0/001; Comarca: Ouro
Preto; Parte 1: ES;LJI; Parte 2: MP;Pelo conhecimento e improvimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
022308263913-7/001;
Comarca:
Divinopolis; Parte 1: RKC; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
005699004336-8/001;
Comarca:
Barbacena; Parte 1: MP; Parte 2:
ILC;JAD;JSMO;FT;PT;Pelo
conhecimento e desprovimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002407684078-4/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: MPEMG;FCS; Parte
2:
FCS;RCS;MPEMG;Pelo
conhecimento de ambos apelos e pelo
desprovimento do recurso da defesa e
provimento do recurso ministerial.
Apelacao
Criminal
Nr.
001605046872-3/001;
Comarca:
Alfenas; Parte 1: JAS; Parte 2:
MP;APS;CHL;EES;GLS;RAS;FAS;DFA;
MEF;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
PROCURADOR
ROBERTO
CARVALHAES
DE JUSTICA
CERQUEIRA
Mandado De Seguranca - Criminal Nr.
000009507231-0/000; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: WTFQ;- Pela
denegacao da ordem.
PROCURADOR DE JUSTICA
ROGERIO BATISTA FERREIRA
Diário Eletrônico do MPMG
VIEIRA
Apelacao
Criminal
Nr.
013408111350-5/001;
Comarca:
Caratinga; Parte 1: AFCF; Parte 2:
MPMG;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
028006016883-6/001;
Comarca:
Guanhaes; Parte 1: EGS; Parte 2:
MPEMG;- Pelo desprovimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
051804070720-1/001; Comarca: Pocos
De Caldas; Parte 1: AJG; Parte 2:
MPEMG;- Pelo desprovimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
051409043353-3/001;
Comarca:
Pitangui; Parte 1: JLT; Parte 2:
MPEMG;- Pelo provimento parcial do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
040802000794-9/001; Comarca: Matias
Barbosa; Parte 1: ACSS; Parte 2:
MPEMG;- Pelo desprovimento do
recurso.
Embargos
Infringentes
Nr.
069905052125-0/002; Comarca: Uba;
Parte 1: GEB; Parte 2: MPMG;- Pelo
conhecimento e improvimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
042807007524-0/001; Comarca: Monte
Alegre De Minas; Parte 1: BSB; Parte 2:
MPEMG;- Pelo provimento parcial do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
068705037300-4/001;
Comarca:
Timoteo; Parte 1: MS;DJF; Parte 2:
MPEMG;- Pelo desprovimento dos
recursos.
PROCURADOR
ROGERIO GRECO
DE
JUSTICA
Apelacao
Criminal
Nr.
063705029385-0/001; Comarca: Sao
04/12/2009
Lourenco; Parte 1: CFS;OFS; Parte 2:
MP;- Pelo nao conhecimento e
improvimento dos recursos.
Apelacao
Criminal
Nr.
035208043255-7/001;
Comarca:
Januaria; Parte 1: EAA;EPC;DPO;
Parte 2: MPEMG;- Pelo conhecimento e
parcial provimento dos recursos.
Apelacao
Criminal
Nr.
059807014287-5/001; Comarca: Santa
Vitoria; Parte 1: CBN; Parte 2: MPMG;Pelo conhecimento e improvimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
042107001779-1/001;
Comarca:
Miradouro; Parte 1: MP; Parte 2: EAM;Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
051406021200-8/001;
Comarca:
Pitangui; Parte 1: GSC; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
068709074432-1/001;
Comarca:
Timoteo; Parte 1: TLS; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
Conflito De Jurisdicao Nr.
000009506968-8/000; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: J3VCCBH;FLC;
Parte 2: JITJCBH;- Pela competencia
do Juizo suscitado.
Apelacao
Criminal
Nr.
065707000432-7/001;
Comarca:
Senador Firmino; Parte 1: JBV; Parte 2:
MP;JMS;- Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
Conflito De Jurisdicao Nr.
000009501093-0/000;
Comarca:
Araguari; Parte 1: JVCIJATCA; Parte 2:
JJECCA;- Pelo conhecimento do
presente conflito negativo de jurisdicao
sendo declarada a competencia do
juizo suscitado para a apreciacao e
julgamento da causa.
- 68 -
Agravo De Execucao Penal Nr.
000009500675-5/001; Comarca: Para
De Minas; Parte 1: MPMG; Parte 2:
RJS;- Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
Conflito De Jurisdicao Nr.
000009496483-0/000;
Comarca:
Contagem; Parte 1: MPMG; Parte 2:
J1VCCC;JJECCC;- Pelo conhecimento
do presente conflito negativo de
jurisdicao sendo declarada a
competencia do juizo suscitado para a
apreciaao e julgamento da causa.
PROCURADOR DE
ROMULO PAIVA FILHO
JUSTICA
Embargos
Infringentes
Nr.
070108229643-8/002;
Comarca:
Uberaba;
Parte
1:
LPS;JPS;CRPS;MACP; Parte 2:
MPMG;- Pelo provimento do recurso.
Embargos
Infringentes
Nr.
002408093232-0/002; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: EDR; Parte 2:
MPMG;- Pelo nao provimento do
recurso
Embargos
Infringentes
Nr.
018307131187-6/002;
Comarca:
Conselheiro Lafaiete; Parte 1: ECSS;
Parte 2: MP;- Requer seja parcialmente
conhecido e no merito, seja nao provido.
PROCURADOR DE JUSTICA
RONALDO CESAR DE FARIA
Apelacao
Criminal
Nr.
016607016296-0/001;
Comarca:
Claudio; Parte 1: RSA; Parte 2:
MPEMG;- Pelo nao conhecimento e
desprovimento.
Apelacao
Criminal
Nr.
015301014814-3/001;
Comarca:
Cataguases; Parte 1: MPEMG; Parte 2:
JTS;- Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr.
070109263765-4/001;
Comarca:
Uberaba; Parte 1: LRS; Parte 2:
Diário Eletrônico do MPMG
MPMG;- Pelo desprovimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr.
031307233942-4/001;
Comarca:
Ipatinga; Parte 1: MP; Parte 2: VAA;Pelo provimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr.
047908157339-2/001;
Comarca:
Passos; Parte 1: ESS; Parte 2: MPMG;Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
039009026745-6/001;
Comarca:
Machado; Parte 1: EB; Parte 2: MP;Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr.
045209042953-4/001; Comarca: Nova
Serrana; Parte 1: ACS; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
047006027440-9/001;
Comarca:
Paracatu; Parte 1: MPEMG; Parte 2:
ACSJ;- Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
047009056655-0/001;
Comarca:
Paracatu; Parte 1: JFV; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
007906255426-0/001;
Comarca:
Contagem; Parte 1: JCN; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
043308247810-1/001;
Comarca:
Montes Claros; Parte 1: MPMG;ASR;
Parte 2: ASR;MPMG;TPP;- Pelo
conhecimento das presentes apelaoes.
Pelo provimento da interposta pelo
orgao ministerial. Pelo desprovimento
da segunda.
Recurso Sentido Estrito Nr.
077803001417-0/002; Comarca: Arinos;
04/12/2009
Parte 1: LSR; Parte 2: MPMG;- Pelo
desprovimento do recurso.
Parte 2: MPEMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr.
010503098583-9/001;
Comarca:
Governador Valadares; Parte 1: ISC;
Parte 2: MPEMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
087806012625-6/001;
Comarca:
Camanducaia; Parte 1: DDP;OJC;LTS;
Parte 2: MPMG;- Pelo conhecimento da
apelacao interposta por DDP, por
tempestiva pela rejeicao da nulidade
suscitada, e, no meritum, se conhecida,
pelo seu desprovimento. Pelo nao
conhecimento da apelacao interposta
por OJC e LTS, e, no meritum, se
conhecida, pelo seu desprovimento.
Recurso Sentido Estrito Nr.
049806007442-0/001;
Comarca:
Perdizes; Parte 1: MO; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr.
013304018380-7/001;
Comarca:
Carangola; Parte 1: RTSO;RTS; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
034904005521-3/001;
Comarca:
Jacutinga; Parte 1: MPEMG; Parte 2:
MOS;JLF;JP;RA;JAC;Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr.
013408105928-6/001;
Comarca:
Caratinga; Parte 1: MPMG; Parte 2:
SNN;- Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr.
024102002159-8/001;
Comarca:
Esmeraldas; Parte 1: JGB; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
025907001028-7/001; Comarca: Ferros;
Parte 1: JSS; Parte 2: MP;- Pelo
conhecimento e desprovimento do
recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr.
043306188805-6/001;
Comarca:
Montes Claros; Parte 1: JHFS; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr.
072005024038-4/001;
Comarca:
Visconde Do Rio Branco; Parte 1: DFN;
- 69 -
PROCURADORA DE JUSTICA RUTH
LIES SCHOLTE CARVALHO
Apelacao
Criminal
Nr.
024108027883-1/001;
Comarca:
Esmeraldas; Parte 1: MFMPV;RSE;RJS;
Parte 2: MP;- Pelo desprovimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
034209122257-6/001;
Comarca:
Ituiutaba; Parte 1: JO; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
067208313486-2/001; Comarca: Sete
Lagoas; Parte 1: LGBM; Parte 2: MP;Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
069309082383-4/001; Comarca: Tres
Coracoes; Parte 1: ABO;FMR; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
069609038187-7/001;
Comarca:
Tupaciguara; Parte 1: MPEMG; Parte 2:
PRSB;- Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002409599714-4/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: CLN; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Diário Eletrônico do MPMG
Apelacao
Criminal
Nr.
029708008578-2/001; Comarca: Ibiraci;
Parte 1: EHRS;UAC; Parte 2: MPMG;Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002405666684-5/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: MP; Parte 2:
CFUM;VPV;- Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
010508247125-8/001;
Comarca:
Governador Valadares; Parte 1: MP;
Parte
2:
RCG;MLM;WOS;SSO;NOS;APB;- Pelo
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
032508008824-9/001;
Comarca:
Itamarandiba; Parte 1: MG; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
041109045523-8/001;
Comarca:
Matozinhos;
Parte
1:
ASB;AG;JCS;GSM; Parte 2: MPMG;Pelo conhecimento e desprovimento
dos recursos
Apelacao
Criminal
Nr.
040009035574-6/001;
Comarca:
Mariana; Parte 1: RMB;SA; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA SERGIO
LIMA DE SOUZA
Apelacao
Criminal
Nr.
072008043190-4/001;
Comarca:
Visconde Do Rio Branco; Parte 1: VSR;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
051801002458-7/001; Comarca: Pocos
De Caldas; Parte 1: OLC; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento do recurso,
para o fim de ser reconhecida a
prescricao retroativa.
Apelacao
Criminal
Nr.
018206000032-6/001;
Comarca:
Conquista; Parte 1: JVF; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
062907035142-0/001; Comarca: Sao
Joao Nepomuceno; Parte 1: MPEMG;
Parte 2: JHC;- Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
04/12/2009
Apelacao
Criminal
Nr.
004506014902-3/001; Comarca: Caete;
Parte 1: JPNI;LST; Parte 2: MP;- Pelo
conhecimento e improvimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
014501025553-0/001; Comarca: Juiz
De Fora; Parte 1: AC; Parte 2: MPMG;Pelo conhecimento e nao provimento
do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
057209021301-6/001; Comarca: Santa
Barbara; Parte 1: DLF; Parte 2: MPMG;Pelo conhecimento e nao provimento
do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002406309062-5/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: BML; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
008307009569-6/001; Comarca: Borda
Da Mata; Parte 1: CFG; Parte 2: MP;Pelo conhecimento do recurso e,
preliminarmente, pelo reconhecimento
da prescricao punitiva. Caso
ultrapassada a prejudicial, pelo seu
provimento.
Apelacao
Criminal
Nr.
002406193439-4/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: CMA; Parte 2: MP;Pelo conhecimento e nao provimento
do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
026106039165-1/001;
Comarca:
Formiga; Parte 1: ITO; Parte 2: MPMG;-
- 70 -
Pelo conhecimento e improvimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
063706037939-2/001; Comarca: Sao
Lourenco; Parte 1: CRS; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
007908407603-7/001;
Comarca:
Contagem; Parte 1: MRMS; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002407672324-6/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: MPEMG; Parte 2:
ECO;- Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
032506001204-5/001;
Comarca:
Itamarandiba; Parte 1: JCSP; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
003508138785-0/001;
Comarca:
Araguari; Parte 1: AFSS;SPCF; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e, no merito,
pelo provimento parcial do reclamo,
com absolvicao do acusado SPCF.
PROCURADOR DE JUSTICA SERGIO
PARREIRAS ABRITTA
Agravo Nr. 048009133312-4/001;
Comarca: Patos De Minas; Parte 1:
MPEMG; Parte 2: AECCL;- Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002408847576-9/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: AECCL; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
070107174698-9/001;
Comarca:
Uberaba; Parte 1: AECCAL; Parte 2:
MP;A;MCB;- Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
Diário Eletrônico do MPMG
Apelacao
Criminal
Nr.
004008082048-9/001; Comarca: Araxa;
Parte 1: MPEMG; Parte 2:
AECCAL;AECCAL;- Pelo conhecimento
e nao provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
046008031077-0/001; Comarca: Ouro
Fino; Parte 1: AECCAL; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002409552022-7/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: AECCAL; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
043108039742-2/001; Comarca: Monte
Carmelo; Parte 1: MP; Parte 2:
AECCL;- Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002407350607-3/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: MPEMG; Parte 2:
MGP;- Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002406275157-3/002; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: MPMG; Parte 2:
AECCL;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
042809012614-8/001; Comarca: Monte
Alegre De Minas; Parte 1:
AECC;DCR;RS;JCSG;KGR; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
Embargos
Infringentes
Nr.
002708167218-3/002; Comarca: Betim;
Parte 1: ASD; Parte 2: MPMG;- Pelo
conhecimento e nao provimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
035107081626-6/001;
Comarca:
Janauba; Parte 1: AECCAL; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
Embargos
Infringentes
Nr.
013205000453-1/003;
Comarca:
Carandai; Parte 1: GBS; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
069309087132-0/001; Comarca: Tres
Coracoes; Parte 1: AECC; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002409291625-3/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: AECCL; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
009008018879-1/001;
Comarca:
Brumadinho; Parte 1: EFAL; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002408051974-7/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: AECCL; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
007909963444-0/001;
Comarca:
Contagem; Parte 1: AECC; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002409292101-4/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: AECCAL; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
010509303417-8/001;
Comarca:
Governador Valadares; Parte 1:
AECCAL; Parte 2: MPEMG;- Pelo
conhecimento e nao provimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
023107088927-5/001;
Comarca:
Ribeirao Das Neves; Parte 1:
AECCAL;CCS; Parte 2: MPEMG;- Pelo
conhecimento e nao provimento do
recurso.
Agravo Nr. 043905042543-8/001;
Comarca: Muriae; Parte 1: MI; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
Agravo Nr. 010504130657-9/002;
Comarca: Governador Valadares; Parte
1: MI; Parte 2: MPEMG;- Pelo
conhecimento e nao provimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
047008052735-6/001;
Comarca:
Paracatu; Parte 1: AECCAL; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002409293226-8/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: AECCAL; Parte 2:
MP;AECCAL;- Pelo conhecimento e
nao provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
007909922925-8/001;
Comarca:
Contagem; Parte 1: MI; Parte 2:
MPEMG;- Pelo nao provimento do
recurso
04/12/2009
Apelacao
Criminal
Nr.
002409292312-7/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: AECCAL; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
004308014184-9/001;
Comarca:
Areado; Parte 1: AECCAL; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
- 71 -
Apelacao
Criminal
Nr.
002408271576-4/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: AECC; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002408053345-8/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: MPMG; Parte 2:
ENB;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
Diário Eletrônico do MPMG
PROCURADORA DE
SIRLENE REIS COSTA
JUSTICA
Apelacao
Criminal
Nr.
071305052052-5/001; Comarca: Vicosa;
Parte 1: CGVS; Parte 2: MP;- Pelo
conhecimento e desprovimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002407593054-5/001; Comarca: Belo
Horizonte;
Parte
1:
DSF;MDGL;RRA;APGJ; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
052905009242-6/001;
Comarca:
Pratapolis; Parte 1: ZM; Parte 2:
MPEMG;- Pelo nao conhecimento e
desprovimento.
Apelacao
Criminal
Nr.
041108040366-9/001;
Comarca:
Matozinhos; Parte 1: AA;NJFA;VFA;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
033808076666-4/001; Comarca: Itauna;
Parte 1: PMM; Parte 2: MPMG;- Pelo
conhecimento e desprovimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
070409134436-3/001; Comarca: Unai;
Parte 1: FCBOB; Parte 2: MPEMG;Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
Embargos
Infringentes
Nr.
051806103056-6/002; Comarca: Pocos
De Caldas; Parte 1: FJFGS; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Embargos
Infringentes
Nr.
032907000426-5/002;
Comarca:
Itamogi; Parte 1: GGO;RCS; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e nao
provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
015309084202-9/001;
Comarca:
Cataguases; Parte 1: JSB;MJO; Parte 2:
MPMG;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
047007035300-3/001;
Comarca:
Paracatu; Parte 1: MP; Parte 2: AMPB;Pelo improvimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002407545633-5/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: EGB;ELS; Parte 2:
MP;JFA;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
000207013015-4/001; Comarca: Abaete;
Parte 1: FAM; Parte 2: MP;- Pelo
desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
001609093261-3/001;
Comarca:
Alfenas; Parte 1: ALC; Parte 2:
MPEMG;- Pelo nao provimento do
recurso
R.R.N.
PROCURADORA DE JUSTICA
VALERIA DUPIN LUSTOSA
Apelacao
Criminal
Nr.
002409497847-5/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: LJS;MAS; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e
desprovimento dos recursos
Apelacao
Criminal
Nr.
002408105758-0/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: BRS; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
014505216853-4/001; Comarca: Juiz
De Fora; Parte 1: AML;JLAF; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento de ambos
os recursos. Desprovimento do apelo
de A.M.L. e provimento do recurso de
J.L.A.F.
Apelacao
Criminal
Nr.
035209051417-0/001;
Comarca:
Januaria; Parte 1: TCS; Parte 2: MP;Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002409515534-7/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: RGG; Parte 2: MP;Pelo conhecimento e provimento parcial
do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002400082960-6/002; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: MP;AGB; Parte 2:
MP;AGB;RPS;- Em diligencia.
Apelacao
Criminal
Nr.
011809015481-6/001;
Comarca:
Canapolis; Parte 1: FLS; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA VAGNER
VARTULI
Apelacao
Criminal
Nr.
017205001973-3/001;
Comarca:
Conceicao Das Alagoas; Parte 1: RS;
Parte 2: MPMG;- Pela extincao da
punibilidade.
Apelacao
Criminal
Nr.
070109259707-2/001;
Comarca:
Uberaba; Parte 1: CAP; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
022309284669-8/001;
Comarca:
Divinopolis; Parte 1: CM; Parte 2:
MPEMG;- Pelo desprovimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
069904039137-6/001; Comarca: Uba;
Parte 1: RMPB;RRN;AT; Parte 2: MP;Pelo parcial provimento ao apelo de
R.M.P.B. e provimento ao recurso de
Apelacao
Criminal
Nr.
015508020442-5/001;
Comarca:
Caxambu; Parte 1: MPMG;TSCJ; Parte
2:
TSCJ;MPMG;JRF;Pelo
conhecimento e improvimento dos
Apelacao
Criminal
Nr.
052909025127-1/001;
Comarca:
Pratapolis; Parte 1: DRS; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
04/12/2009
- 72 -
Diário Eletrônico do MPMG
recursos
Vazante; Parte 1: PJS;HT; Parte 2:
MP;- Em diligencia.
000000000261-7/000; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: AAS; Parte 2:
MPEMG;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
007908397103-0/001;
Comarca:
Contagem; Parte 1: MPMG; Parte 2:
CES;CES;- Pelo conhecimento, e
desprovimento
do
recurso,
mantendo-se a decisao recorrida.
Apelacao
Criminal
Nr.
002409515102-3/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: RES; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
069908084155-3/001; Comarca: Uba;
Parte 1: RC;BIR; Parte 2: MPMG;- Pelo
conhecimento e provimento parcial do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
002409515106-4/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: RNS; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
Apelacao
Civel
Nr.
000000000061-8/000; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: APBMT; Parte 2:
EMG;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
062409017577-6/001; Comarca: Sao
Joao Da Ponte; Parte 1:
JRS;LRSF;MPEMG;
Parte
2:
MPEMG;JRS;LRSF;Pelo
conhecimento de ambos os recursos,
pelo provimento do recurso ministerial e
desprovimento do recurso da defesa.
Apelacao
Criminal
Nr.
002408267406-0/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: RMO; Parte 2: MP;Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
000000000261-8/000; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: PCFS; Parte 2:
MPEMG;- Pelo desprovimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
014500016634-1/001; Comarca: Juiz
De Fora; Parte 1: CRBT; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
DIRETORIA DE SERVIÇOS CÍVEIS
Apelacao
Criminal
Nr.
023102009968-6/001;
Comarca:
Ribeirao Das Neves; Parte 1: EGM;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
Coordenador: Procurador de Justiça
Vítor Inácio Peixoto Parreiras Henriques
Apelacao
Criminal
Nr.
022309283841-4/001;
Comarca:
Divinopolis; Parte 1: TSF; Parte 2:
MPMG;- Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
Coordenadora de Diretoria: Maria José
Pereira
Apelacao
Criminal
Nr.
068705034670-3/001;
Comarca:
Timoteo; Parte 1: MAR; Parte 2: MP;Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
PROCURADORA DE JUSTICA
VALERIA FELIPE SILVA GONTIJO
SOARES
Apelacao
Criminal
Nr.
002409566864-6/001; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: GSA; Parte 2: M;Pelo conhecimento e improvimento do
recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
007904126759-6/001;
Comarca:
Contagem; Parte 1: JNGS; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
Apelacao
Criminal
Nr.
071002002004-0/001;
Comarca:
04/12/2009
HABEAS CORPUS - SÚMULAS DE
PARECERES
PROCURADOR DE JUSTICA
EPAMINONDAS FULGENCIO NETO
Habeas
Corpus
Nr.
000000000162-6/000; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: SAA;- Pela
denegacao da ordem.
SUMULAS DE PARECERES
Apelacao
Criminal
- 73 -
COORDENADORIA
PROCURADORIAS DE
CÍVEIS
DAS
JUSTIÇA
Subcoordenador: Procurador de Justiça
Arnaldo Gomes Ribeiro
HABEAS CORPUS - SÚMULAS DE
PARECERES
PROCURADOR DE JUSTICA PAULO
CALMON NOGUEIRA DA GAMA
TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR
Apelacao
Criminal
Nr.
048004057714-4/001; Comarca: Patos
De Minas; Parte 1: MPMG; Parte 2:
OP;SLS;- Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
Agravo De Instrumento Para O Stj Nr.
000000000022-7/009; Comarca: Belo
Horizonte; Parte 1: ACE; Parte 2:
MPEMG;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Nr.
Habeas Corpus - Civel Nr.
000009498329-3/000;
Comarca:
Araguari; Parte 1: Alexandre Antonio Da
Silva; Parte 2: Jd 4 V Cv Comarca De
Araguari; - Pela denegacao da ordem.
PROCURADOR DE JUSTICA NATAN
ANTONIO BRANDAO
Habeas Corpus - Civel Nr.
000009509830-7/000; Comarca: Sao
Joao Del Rei; Parte 1: RDS; Parte 2:
JVCCSJDR;- Pela denegacao da ordem.
Diário Eletrônico do MPMG
Belo Horizonte, 03 de dezembro de
2009
04/12/2009
Maria Auxiliadora Corrêa Maciel Moulin
GERALDO FLÁVIO VASQUES
Superintendente Judiciária
Procurador-Geral de Justiça Adjunto
Jurídico
- 74 -
Diário Eletrônico do MPMG