Relatório da Transição de Governo - Imprensa Oficial de Minas Gerais

Relatório da
Transição de
Governo
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
dezembro de 2014
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ALBERTO PINTO COELHO
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO PARA A TRANSIÇÃO DE GOVERNO
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Danilo de Castro – Secretário de Estado
Márcio Eli Almeida Leandro – Secretário de Estado Adjunto
SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Maria Coeli Simões Pires – Secretária de Estado (Coordenação)
Danilo Antônio de Souza Castro – Secretário de Estado Adjunto
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Renata Maria Paes de Vilhena - Secretária de Estado (Coordenação)
Paulo Sérgio Martins Alves – Secretário de Estado Adjunto
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Leonardo Mauricio Colombini Lima – Secretário de Estado
Pedro Meneguetti– Secretário de Estado Adjunto
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO
Roney Luiz Torres Alves da Silva - Advogado-Geral
Cleber Reis Grego – Advogado-Geral Adjunto
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Júlio César dos Santos Esteves – Controlador-Geral
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SUMÁRIO
LEGISLAÇÃO....................................................................................................................................04
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.......................................................................................................05
LEI ESTADUAL 19.434/2011...........................................................................................................06
DECRETO 46.631/2014.................................................................................................................07
PROVIDÊNCIAS PREPARATÓRIAS PARA A TRANSIÇÃO ................................................................10
INDICAÇÃO DOS MEMBROS DA CTGE......................................................................................11
DEFINIÇÕES TÉCNICAS.................................................................................................................12
ALINHAMENTO INTRAGOVERNAMENTAL...................................................................................17
ALINHAMENTO COM A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DO GOVERNADOR ELEITO.................18
REUNIÃO COM A CTGE PARA A ENTREGA DOS DOCUMENTOS BÁSICOS............................22
A TRANSIÇÃO DE GOVERNO..........................................................................................................23
AS REUNIÕES TEMÁTICAS E A ENTREGA DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES................24
REUNIÕES COM COMPLEMENTARES..........................................................................................31
REQUISIÇÕES DA CTGE................................................................................................................37
ANEXOS............................................................................................................................................39
EQUIPE TÉCNICA..............................................................................................................................43
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LEGISLAÇÃO
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Constituição do Estado
Art. 257 – O Governador eleito designará Comissão de Transição, cujos trabalhos se
iniciarão, no mínimo, trinta dias antes de sua posse.
Parágrafo único. O Governo do Estado oferecerá as condições necessárias para
que a Comissão possa efetuar completo levantamento da situação da
administração direta e da indireta, inclusive mediante a contratação de auditoria
externa.
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Lei Estadual 19.434/2011
Dispõe sobre a instituição de comissão de transição
por candidato eleito para o cargo de Governador do
Estado ou Prefeito Municipal.
Art. 1° Ao candidato eleito para o cargo de Governador do Estado ou Prefeito
Municipal é facultado o direito de instituir comissão de transição, com o objetivo
de inteirar-se do funcionamento dos órgãos e das entidades das administrações
públicas estadual ou municipal e preparar os atos de iniciativa do novo
Governador do Estado ou Prefeito Municipal, a serem editados imediatamente
após a posse.
Art. 2° A comissão de transição de que trata o art. 1º terá pleno acesso às
informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo
estadual.
§ 1° A comissão a que se refere o caput terá um coordenador, a quem compete
requisitar informações dos órgãos e das entidades da administração pública.
§ 2° Os titulares dos órgãos e das entidades da administração pública ficam
obrigados a fornecer as informações solicitadas pela comissão de transição bem
como a prestar-lhe, na forma do regulamento, o apoio técnico e administrativo
necessário.
Art. 3° A comissão de transição poderá ser indicada até dez dias depois de
divulgado oficialmente o resultado das eleições.
Art. 4° Os membros da comissão de transição não serão remunerados.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
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Decreto Nº 46.631/2014
Institui a Comissão de Transição prevista no art. 257
da Constituição do Estado e regulada pela Lei nº
19.434, de 11 de janeiro de 2011, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituída, por solicitação do Governador Eleito, a Comissão de
Transição prevista na Lei nº 19.434, de 11 de janeiro de 2011.
Art. 2º A Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – SECCRI –
coordenará, pelo Governo do Estado, os trabalhos de transição, em articulação
com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, sob as diretrizes
governamentais.
Parágrafo único. Os órgãos responsáveis pela coordenação dos trabalhos de que
trata o caput contarão com o apoio das Secretarias de Estado de Governo e de
Fazenda, bem como da Advocacia Geral do Estado e da Controladoria Geral do
Estado.
Art. 3º A Comissão de Transição tem por objetivo inteirar o Governador Eleito
acerca da estrutura e
do funcionamento dos órgãos e entidades da
administração pública estadual, bem como preparar os atos a serem publicados
imediatamente após a posse.
§ 1º É vedada a remuneração, a qualquer título, para os integrantes da Comissão
de Transição.
§ 2º A Comissão de Transição será integrada pelos seguintes membros indicados
pelo Governador Eleito, e designados neste Decreto:
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I – Marco Antônio de Rezende Teixeira, que exercerá a coordenação;
II – Helvécio Miranda de Magalhães Júnior;
III – Murilo de Campos Valadares;
IV – Paulo de Moura Ramos;
V – Eduardo Lima Andrade Ferreira;
VI – Marco Aurélio Crocco Afonso;
VII – Marco Antônio Castello Branco.
§ 3º Para o exercício da competência prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 19.434,
de 2011, o Coordenador da Comissão de Transição formalizará as requisições junto
à SECCRI.
§ 4º As Secretarias de Estado e os órgãos autônomos terão o prazo de 5 (cinco)
dias úteis, contados da publicação deste Decreto, para apresentar documentos
que sintetizem as respectivas informações, bem como das autarquias e fundações
vinculadas, contendo, no mínimo, estrutura orgânica, número de servidores,
cargos em comissão, indicadores finalísticos, carteira de programas para 2015,
termos de parceria e convênios vigentes, ficando os respectivos titulares
responsáveis pelo teor das informações prestadas.
§ 5º O titular de cada Secretaria ou órgão autônomo terá, sob a coordenação da
SECCRI em articulação com a SEPLAG, a responsabilidade por consolidar as
informações complementares ou adicionais relativas ao respectivo órgão e às
fundações e autarquias que lhes sejam vinculadas, até o dia 30 de novembro de
2014.
§ 6º No caso de requisição de documentos ou informações adicionais, o titular de
cada Secretaria ou órgão autônomo, no âmbito do respectivo órgão, bem como
das autarquias e fundações vinculadas, terá o prazo de 5 dias úteis para o seu
fornecimento, a contar do recebimento da solicitação, ressalvados, mediante
justificação, os casos em que houver necessidade de prazo maior em razão da
complexidade das informações ou do acesso aos documentos a serem
apresentados.
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§ 7º O Comitê de Governança Corporativa do Estado, terá a responsabilidade por
consolidar e apresentar, até o dia 30 de novembro de 2014, documentos que
sintetizem as informações das
empresas estatais, bem como, no prazo previsto
no § 6º, as informações eventualmente requisitadas pela Comissão de Transição.
§ 8º Os trabalhos da Comissão serão encerrados em 31 de dezembro de 2014,
data na qual ela será extinta com a dispensa automática dos seus integrantes,
observado o disposto no art. 257 da Constituição do Estado.
Art. 4º A SECCRI, em articulação com a SEPLAG, organizará cronograma para
disponibilização de informações e apoio técnico à Comissão de Transição.
Art. 5º Cabe à SECCRI, em articulação com a SEPLAG, e informada a Intendência
da Cidade Administrativa, a realização de reuniões temáticas e a disponibilização
dos equipamentos e da estrutura física necessários ao desempenho das atividades
da Comissão.
Art. 6º Os membros da Comissão de Transição designados no § 2o do art. 3o deste
Decreto, no desempenho das suas atividades, deverão manter sigilo dos dados e
informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização,
nos termos da legislação.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de outubro de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Márcio Eli Almeida Leandro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
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PROVIDÊNCIAS
PREPARATÓRIAS PARA A
TRANSIÇÃO
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Indicação dos Membros da CTGE
Após divulgação oficial do resultado das eleições 2014 pelo Tribunal Regional Eleitoral de
Minas Gerais, o Governador Alberto Pinto Coelho, por meio do Ofício GAB.GOV. nº
577/2014, datado de 13 de outubro, colocou-se à disposição do Governador Eleito para,
em conformidade com o art. 257 da Constituição do Estado de Minas Gerais e com a Lei
Estadual 19.434/2011, para as medidas necessárias à transição de Governo.
No referido ofício, o Governador se dispôs, ainda, a receber a indicação dos nomes para
composição da Comissão de Transição do Governador Eleito – CTGE – informando que a
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, em articulação com a
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, adotaria as providências preparatórias
pertinentes.
No mesmo dia 13 de outubro, o Governador Eleito, Fernando Damata Pimentel, formalizou
ao Governador Alberto Pinto Coelho a indicação dos membros para composição da
CTGE:
1. Marco Antônio de Rezende Teixeira (Coordenador);
2. Helvécio Miranda Magalhães Júnior;
3. Murilo de Campos Valadares;
4. Paulo de Moura Ramos;
5. Eduardo Lima Andrade Ferreira;
6. Marco Aurélio Crocco Afonso;
7. Marco Antônio Castello Branco.
Na mesma correspondência, o Governador Eleito solicita o pleno acesso às informações
relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo estadual; apoio
técnico e administrativo, bem como, o cronograma de reuniões entre os membros da
comissão de transição e os representantes da atual Administração.
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Definições Técnicas
Ainda no dia 13 de outubro de 2014, os gabinetes da Secretaria de Estado de Casa Civil e
de Relações Institucionais e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão realizaram
reunião de alinhamento para compartilhar as diretrizes governamentais relacionadas com
o processo de transição, estabelecer requisitos mínimos para a elaboração de
documentos destinados à transição e definir um cronograma de atividades.
Os principais temas abordados nessa reunião foram:
1. Apresentação de minuta de Decreto destinado a regulamentar a Transição;
2. Definição da equipe interna de apoio à transição;
3. Especificação do conteúdo mínimo que deve constar dos documentos
básicos, de responsabilidade da SEPLAG, em articulação com os demais
órgãos e entidades;
4. Especificação do conteúdo mínimo que deve constar dos documentos
complementares a cargo de cada secretaria;
5. Programação de reunião de alinhamento Intragovernamental; e
6. Cronograma das reuniões temáticas com a Comissão de Transição.
Documentos Básicos
Em relação aos documentos básicos, definiu-se que a coordenação de sua elaboração
ficaria a cargo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em articulação com
os demais órgãos, e que seriam estruturados por Sistema Operacional, contendo
informações detalhadas do modelo institucional, do planejamento e do Pessoal dos
Órgãos, Autarquias e Fundações. Os Órgãos Autônomos, por não estarem vinculados a um
Sistema Operacional, teriam documentos básicos próprios.
Esse conjunto padronizado de informações, de caráter administrativo, também chamado
de “Raio X do Sistema Operacional”, observaria a seguinte estrutura:
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Parte I – Mapa Estratégico Do Governo Do Estado De Minas Gerais: Redes de
Desenvolvimento; Meta Síntese; Objetivos Estratégicos;
Parte II – Institucional: Missão; Visão; Valores; Mapa Estratégico; Organograma;
Legislação vigente;
Parte III – Planejamento: Carteira Estratégia, orçamento, Indicadores / Metas,
Programas Associados; Convênios, Contratos, e Termos de Parceria;
Parte IV – Pessoas: Servidores e Cargos.
Documentos Complementares
No que tange aos documentos complementares, definiu-se que a reponsabilidade de
elaboração ficaria a cargo dos titulares dos órgãos e entidades de todos os Sistemas
Operacionais e demais órgãos autônomos. Em relação ao seu conteúdo ficou
estabelecido que, entre outras, deveriam constar as seguintes informações:
a) Avanços 2003/2014;
b) Balanço 2014;
c) Projetos e ações em andamento e atividades programadas;
d) Principais pontos de atenção visando garantir a continuidade dos serviços;
e) Sistemas de TI gerenciados pelo órgão;
f) Principais certificações e obrigações legais dos gestores;
g) Participações em conselhos e em outras instâncias como membros natos; e
h) Portfolio das equipes de trabalho.
Documentos de Informações Adicionais
A elaboração dos “Documentos de Informações Adicionais” é de responsabilidade dos
dirigentes máximos dos órgãos, entidades, empresas públicas e de economia mista e são
elaborados em duas situações:

Por demanda da CTGE, mediante o recebimento, pelo Poder Executivo, de
requisições de informações; ou
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
Por iniciativa dos próprios Dirigentes de órgãos, órgãos autônomos, autarquias,
fundações e empresas públicas, motivados pela necessidade de um tratamento
mais detalhado sobre questão ou tema específico.
Documentos Especiais Programados
Em adição aos documentos básicos, complementares e adicionais de que tratam os § 4º,
5º e 6º do Art. 3º do Decreto 46.631/2014, foram elaborados documentos especiais
programados, que abordam, de maneira mais aprofundada, temas relativos às Empresas
Estatais, às Operações de Crédito, ao Sistema Estadual de Previdência e à Casa Civil,
conforme previamente estabelecido.
O Documento Especial referente às Empresas Estatais é dividido em dois volumes, o
primeiro objetiva apresentar de forma sucinta o papel do Comitê de Governança
Corporativa na consolidação de melhores práticas de governança no âmbito do Poder
Executivo Estadual, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista. São
apresentadas informações institucionais e econômico-financeiras das empresas públicas e
sociedades de economia mista, além da relação de conselheiros fiscais e de
administração das estatais mineiras. E o segundo apresenta o portfólio dos dirigentes das
empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Estado de Minas
Gerais.
O documento referente às Operações de Crédito apresenta a estrutura de governança
da execução dessas operações, a base legal para sua contratação, e a relação dos
contratos vigentes e em fase de contratação.
Além disso, o documento apresenta detalhamentos dos contratos de operações de
crédito com execuções orçamentária, física e financeira em curso, contendo informações
tais como:

Informações Gerais: Programa vinculado à Operação de Crédito; Objetivo Geral do
Programa; Lei Autorizativa; Data de Assinatura do Contrato; Prazo de Amortização;
Valor Global do Contrato; Principais Ações Executadas.
14

Execução: Programação de Recebimento dos Recursos; Eixos do Programa; Ações
Vinculadas; Valor Original do Contrato; e Valor Aditivado;

Relação documental por Contrato: Processo Licitatório; Licenças Ambientais;
Regularização Fundiária; e Alvarás.

Prestação de Contas: Documentos de Execução; Obras de Engenharia Civil; e
Monitoramento da Execução.

Percentual de Execução Financeira do Programa.
Em relação ao Sistema de Previdência do Governo de Minas Gerais, o documento
especial tem por objetivo apresentar, de forma consolidada, suas informações
estratégicas.
Nesse sentido, aborda em profundidade os seguintes aspectos relativos ao Fundo
Financeiro de Previdência à Fundação de Previdência Complementar do Estado de Minas
Gerais e ao Fundo Previdenciário de Minas Gerais; - Funprev:

Arcabouço Legal;

Composição dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;

Evolução do Orçamento e Proposta Orçamentária; e

Próximas medidas e providências a serem adotadas.
Por fim, o documento referente à Casa Civil apresenta, de forma consolidada,
informações estratégicas relacionadas às atividades típicas da Secretaria de Estado de
Casa Civil e de Relações Institucionais. O relatório contém, em resumo, procedimentos e
modelos de documentos que se constituem como base para as providências de transição
de Governo em Minas Gerais e aborda de maneira mais detalhada os seguintes temas:


Informações relativas a Atos Normativos;
o
Acompanhamento da Tramitação dos Atos Normativos
o
Controle dos Atos Normativos pendentes de regulamentação
Informações relativas a Atos Administrativos;
o
Provimento de cargos de primeiro escalão;
o
Procedimentos para nomeação e posse
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o
Procedimentos para realização de sabatinas
o
Utilização / Cadastramento de usuários no Sistema de Processamento de
Atos

Providências necessárias para o cumprimento da Agenda Institucional
o
Mensagem do Poder Executivo para indicação de Líder de Governo junto à
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
o
Procedimentos para prestação de contas do Governador referente ao ano
de 2014.
Enquanto ocorria a finalização da tramitação do Decreto que regulamenta a transição, a
coordenação da transição pelo Governo cuidou de promover o alinhamento
intergovernamental.
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Alinhamento Intragovernamental
Em 22 de outubro, por determinação do Governador Alberto Pinto Coelho, foi convocada
reunião com todos os Secretários de Estado e titulares de Órgãos Autônomos para que
fossem compartilhadas as diretrizes governamentais referentes à transição de governo.
Entre os pontos mais importantes abordados na reunião, coordenada pelas Secretárias
Maria Coeli e Renata Vilhena, destacam-se:

O período de referência a ser considerado para o levantamento de informações,
que deveria ser o intervalo de 2003 a 2014;

Os procedimentos de trâmite dos pedidos de informação da Comissão de
Transição, que deveriam ser protocolados na Secretaria de Estado de Casa Civil e
de Relações Institucionais e cujas respostas deveriam ser de responsabilidade dos
titulares das pastas;

Os parâmetros técnicos a serem adotados para a produção dos documentos com
informações sobre o Governo, seus projetos e programas.
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Reunião de alinhamento com a Comissão de
Transição do Governador Eleito
Editado o Decreto nº 46.631 em 24 de outubro de 2014, em 28 de outubro de 2014,
realizou-se a 1ª reunião da Coordenação da Transição de Governo com a Comissão de
Transição do Governador Eleito para detalhar o fluxo de informação conforme previsão do
Decreto:
Fluxo dos documentos básicos e complementares
O Decreto estabeleceu que os Sistemas Operacionais e os Órgãos Autônomos teriam um
prazo de 5 dias úteis, a partir da sua publicação, para apresentar as informações
institucionais de que tratam os documentos básicos. Definiu-se também que o envio, pelos
titulares dos órgãos do Poder Executivo, das informações contidas nos documentos
complementares deveria ocorrer até o dia 30 de novembro de 2014. A figura abaixo
resume o fluxo dos documentos supracitados:
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Fluxo das Informações Adicionais
O Decreto nº 46631/2014, em face da prerrogativa da Comissão de Transição do
Governador Eleito de solicitar informações adicionais àquelas constantes nos documentos
básicos e complementares dos Sistemas Operacionais e Órgãos Autônomos, disciplinou as
denominadas informações adicionais.
O regulamento estabeleceu, ainda, o prazo de resposta do Poder Executivo em 5 dias
úteis “ressalvados, mediante justificação, os casos em que houver necessidade de prazo
maior em razão da complexidade das informações ou do acesso aos documentos a
serem apresentados”.
Diante do exíguo prazo de resposta definido, fez-se necessário o estabelecimento de fluxo
que, mediante gerenciamento intensivo, permitisse o atendimento das demandas por
informação da Comissão de Transição respeitando-se o prazo regulamentar sem que
houvesse perda de qualidade da informação.
Dessa forma, definiu-se que a SECCRI, em articulação com a SEPLAG, coordenaria o
processo de prestação das informações, distribuindo entre os órgãos e entidades do Poder
Executivo as demandas da Comissão de Transição conforme figura abaixo:
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Fluxo dos Documentos Especiais Programados
Em relação aos Documentos Especiais Programados, foi estabelecido que aqueles
referentes às Empresas Estatais, às Operações de Crédito e ao Sistema de Previdência
seriam entregues até o dia 30/11/2014. Sua entrega efetiva, no entanto, foi antecipada
para o dia 27/11/2014, nas reuniões temáticas das Secretarias de Estado de Fazenda e de
Planejamento e Gestão com a CTGE.
O Documento Especial Programado referente à Casa Civil foi apresentado à CTGE no dia
24/11/2014, na reunião temática da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais e entregue, em meio físico, no dia 23/12/2014, ocasião da segunda reunião
complementar realizada por essa pasta com a CTGE.
20
A TRANSIÇÃO DE
GOVERNO
21
Reunião com a CTGE para a entrega dos
documentos básicos
No dia 3 de novembro a Equipe de transição do atual Governo e a Comissão de transição
do governador eleito participaram de reunião na Cidade Administrativa para iniciar a
entrega de informações dos Sistemas Operacionais e dos Órgãos Autônomos.
As informações entregues se referiam aos Documentos Básicos, previstos no §4º do art. 3º
do Decreto nº. 46.631/2014, que sintetizam as informações de cada pasta, contendo, no
mínimo, estrutura orgânica, número de servidores, cargos em comissão, indicadores
finalísticos, carteira de programas para 2015, termos de parceria e convênios vigentes.
Participaram da reunião as secretárias de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais, Maria Coeli Simões Pires, e de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, o
Secretário de Estado Adjunto de Governo, Márcio Eli Almeida Leandro, o Secretário de
Estado de Fazenda, Leonardo Colombini, além do Secretário-Geral da Governadoria,
Custódio Mattos, do Advogado-Geral do Estado, Roney Luiz Torres Alves da Silva e do
Controlador-Geral do Estado, Júlio Cesar dos Santos Esteves.
Pela comissão indicada pelo governador eleito participaram Marco Antônio de Rezende
Teixeira (coordenador), Helvécio Miranda Magalhães Júnior, Murilo de Campos Valadares,
Paulo de Moura Ramos, Eduardo Lima Andrade Ferreira, Marco Aurélio Crocco Afonso e
Marco Antônio Castelo Branco.
Além da entrega do Documento Básico de Transição dos Sistemas Operacionais do Poder
Executivo, foram abordados os seguintes temas:
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
Diretrizes do Governador do Estado para a transição de governo;

Diretrizes do Governador Eleito para o trabalho da comissão de transição;

Temas afetos à logística e pessoal para a Comissão de Transição;

Fluxo de informações e metodologias de integração; e

Proposta de cronograma de reuniões temáticas.
23
As Reuniões Temáticas e a entrega dos
Documentos Complementares
No dia 7 de novembro iniciou-se o ciclo de Reuniões Temáticas de Transição, que
ocorreram até o dia 24 de novembro e totalizaram 25 encontros. Os eventos ocorreram de
forma individualizada, com cada um dos setores Governamentais, e contaram, via de
regra, com a participação dos titulares das secretarias de estado, órgãos autônomos e
entidades vinculadas, com as secretárias de Casa Civil e de Planejamento e Gestão, além
de membros da Comissão de Transição do Governador Eleito.
Os principais objetivos dessas reuniões foram:

A entrega dos Documentos Complementares, de que trata o § 4º do art. 3º do
Decreto 46631/2014;

A apresentação dos avanços alcançados entre 2003 e 2014; o balanço da gestão
no ano de 2014; os Projetos e Ações em andamento e atividades programadas; os
principais pontos de atenção visando garantir a continuidade dos serviços; os
Sistemas de Informação gerenciados pelo órgãos; as principais certificações e
obrigações legais dos gestores; as principais participações em conselhos e em
outras instâncias como membros natos; além de informações institucionais e do
quadro de pessoal;

A criação de um ambiente propício ao diálogo aberto entre os membros da
Comissão de Transição e os gestores de cada setor do atual governo, que
permitisse o esclarecimento de dúvidas adicionais relacionadas ao funcionamento
específico dos órgãos e entidades do Poder Executivo, aos projetos governamentais
e ao principais pontos de atenção para a nova gestão.
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Cronograma das Reuniões Temáticas com as Secretarias de Estado, Órgãos
Autônomos, Autarquias e Fundações
DATA
07/11/2014
07/11/2014
11/11/2014
12/11/2014
13/11/2014
17/11/2014
18/11/2014
18/11/2014
19/11/2014
19/11/2014
19/11/2014
20/11/2014
20/11/2014
21/11/2014
21/11/2014
24/11/2014
24/11/2014
24/11/2014
24/11/2014
24/11/2014
25/11/2014
26/11/2014
27/11/2014
27/11/2014
27/11/2014
SIGLA
ÓRGÃO/ENTIDADE
Sistema Operacional de Turismo e Esportes
SETES
Secretaria de Estado de Turismo e Transportes
Sistema Operacional de Cultura
SEC
Secretaria de Estado de Cultura
IEPHA
Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural de Minas Gerais
FAOP
Fundação de Arte de Ouro Preto
FCS
Fundação Clóvis Salgado
TVMINAS
TV Minas Cultural e Educativa
Sistema Operacional de Educação
SEE
Secretaria de Estado de Educação
Sistema Operacional de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais
SEDINOR
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais
IDENE
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
Sistema Operacional de Saúde
SES
Secretaria de Estado de Saúde
ESP-MG
Escola de Saúde Pública
FUNED
Fundação Ezequiel Dias
HEMOMINAS
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais
FHEMIG
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
CGC
Comitê de Governança Corporativa
Sistema Operacional de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SEAPA
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
IMA
Instituto Mineiro de Agropecuária
RURALMINAS
Fundação Rural Mineira
Sistema Operacional de Desenvolvimento Regional e Urbano
SEDRU
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Urbano
ARSAE-MG
Agencia Reguladora de Servicos de Abastecimento de Agua e de Esgotamento Sanitario do Estado de Minas Gerais
RMBH
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte
RMVA
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço
AGE
Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais
CGE
Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais
OGE
Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais
Sistema Operacional de Ciência Tecnologia e Ensino Superior
SECTES
Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Ensino Superior
UEMG
Universidade Estadual de Minas Gerais
UNIMONTES
Universidade Estadual de Montes Claros
FHA
Fundação Helena Antipoff
HIDROEX
Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisas Aplicadas em Águas
IPEM
Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais
IGTEC
Instituto de Geoinformação e Tecnologia
FAPEMIG
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
Sistema Operacional de Desenvolvimento Econômico
SEDE
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
INDI
Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais
JUCEMG
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Sistema Operacional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SEMAD
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
IEF
Instituto Estadual de Florestas
FEAM
Fundação Estadual do Meio Ambiente
IGAM
Insituto Mineiro de Gestão das Águas
Sistema Operacional de Transportes e Obras Públicas
SETOP
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
DER
Departamento de Estradas e Rodagens de Minas Gerais
DEOP
Departamento de obras Públicas de Minas Gerais
GMG
Gabinete Militar do Governador
EPE
Escritório de Prioridades Estratégicas
EREMG-BR
Escritório de Representação do Estado de Minas Gerais em Brasília
SGG
Secretaria Geral do Governador
Sistema Operacional de Casa Civil e de Relações Institucionais
SECCRI
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais
IOMG
Imprensa oficial do Estado de Minas Gerais
Sistema Operacional de Defesa Social
SEDS
Secretaria de Estado de Defesa Social
PMMG
Polícia Militar de Minas Gerais
IPSM
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais
CBMMG
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
PCMG
Polícia Civil de Minas Gerais
Sistema Operacional de Trabalho e Desenvolvimento Social
SEDESE
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
UTRAMIG
Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais
FUCAM
Fundação Caio Martins
Sistema Operacional de Planejamento e Gestão
SEPLAG
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
IPSEMG
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
FJP
Fundação João Pinheiro
Sistema Operacional de Finanças
SEF
Secretaria de Estado de fazenda
Loteria Mineira Loteria Mineira
Sistema Operacional de Governo
SEGOV
Secretaria de Estado de Governo
25
Fotos das Reuniões Temáticas com as Secretarias de Estado, Órgãos Autônomos,
Autarquias e Fundações
Turismo e Esportes – 07/11/2014
Cultura – 07/11/2014
Educação – 11/11/2014
26
Desenvolvimento e integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais – 12/11/2014
Saúde – 13/11/2014
Governança Corporativa – 17/11/2014
27
Desenvolvimento Econômico – 20/11/2014
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – 21/12/2014
Transporte e Obras Públicas – 21/11/2014
28
Secretaria Geral da Governadoria – 24/11/2014
Casa Civil e Relações Institucionais – 24/11/2014
Polícia Civil – 25/11/2014
29
Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e IPSM – 25/11/2014
Desenvolvimento Social – 26/11/2014
Governo, Fazenda e Planejamento e Gestão – 27/11/2014
30
Reuniões Complementares com Empresas
Estatais e com Secretarias, Autarquias e
Fundações
Em complementação às reuniões temáticas, realizadas com os titulares das Secretarias de
Estado, Órgãos Autônomos, Fundações e Autarquias, foram realizadas reuniões com
Diretorias Executivas de Empresas Estatais bem como com titulares de secretarias e com o
Corpo Diretor de Autarquias e Fundações, conforme demanda da Comissão de Transição
do Governador Eleito – CTGE.
As reuniões complementares foram organizadas do modo mais flexível em relação às
temáticas, não possuindo um roteiro previamente estabelecido. Esse desenho de reuniões
foi concebido de forma à permitir uma abordagem mais direta em relação aos temas de
interesse da CTGE, não exauridos nas reuniões temáticas.
Ao todo, foram agendadas, até o momento, nessa segunda sequência de encontros, 17
reuniões, conforme cronograma retratado na tabela abaixo:
EMPRESA/ÓRGÃO/ENTIDADE
DATA
COPASA
02/12/2014
BDMG
04/12/2014
UEMG
05/12/2014
COHAB
05/12/2014
METROMINAS
05/12/2014
CODEMIG
09/12/2014
MGI/EMIP
10/12/2014
FAPEMIG
10/12/2014
CEMIG
10/12/2014
11/12/2014
Agência RMBH
15/12/2014
EMATER
17/12/2014
EPAMIG
17/12/2014
HIDROEX
17/12/2014
SECCRI
18/12/2014
23/12/2014
SEPLAG
26/12/2014
31
COPASA – 02/12/2014
BDMG – 04/12/2014
UEMG – 04/12/2014
32
COHAB – 05/12/2014
METROMINAS – 05/12/2014
CODEMIG – 09/12/2014
33
MGI | EMIP – 10/12/2014
FAPEMIG – 10/12/2014
CEMIG – 10/12/2014 e 11/12/2014
34
ARMBH – 15/12/2014
EMATER – 17/12/2014
EPAMIG – 17/12/2014
35
HIDROEX – 17/12/2014
SECCRI (Reunião Complementar) – 18/12/2014
36
Requisições da CTGE
De acordo com o § 6º do Art. 3º do Decreto 46631/2014 cabe à Comissão de transição
do Governador Eleito a prerrogativa de requisitar documentos ou informações
adicionais, cabendo ao titular de cada Secretaria ou órgão autônomo, no âmbito do
respectivo
órgão,
bem
como
das
autarquias
e
fundações
vinculadas,
a
responsabilidade de fornecer os dados solicitados.
As requisições, portanto, são o instrumento conferido à CTGE para que maiores
esclarecimentos sejam fornecidos em relação a temas de relevância para os seus
trabalhos e para o cumprimento de sua finalidade, qual seja, inteirar o Governador
Eleito acerca da estrutura e do funcionamento dos órgãos e entidades da
administração pública estadual, bem como preparar os atos a serem publicados
imediatamente após a posse.
Ao longo do período de transição foram encaminhadas 31 requisições de providências,
informações ou documentos adicionais ao Poder Executivo pela Comissão de Transição
do Governador Eleito. Todas as requisições foram devidamente respondidas e
encaminhadas, ressalta-se que em relação ao caixa do Estado, as informações até o
momento referem-se a outubro de 2014, já que os dados do últmo bimestre são
consolidados nos dias finais de dezembro. A tabela abaixo expõe a síntese das
requisições:
37
REQUISIÇÕES DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO
Nº
1
2
3
4
5
6
7
Data
Resumo
29/10/2014 Indica a Sra. Alcione Maria Martins como coordenadora e referência para os contatos do cerimonial do Governo
30/10/2014 Solicita cessão de espaço localizado na região central ou sul para ser utilizado pela comissão de transição
Solicita a cessão dos Servidores:
03/11/2014
Cel. PM Marco Antônio Badaró Bianchini; Ten. Cel. PM André Agostinho Leão de Oliveira; Ten. Cel. Helbert Figeiró de Lourdes
Solicita encaminhamento de pedido de informações junto ao DER: Licitações em andamento, contratos de manutenção de estradas
18/11/2014
e empresas responsáveis.
Solicita a cessão do Servidor:
18/11/2014
Murilo de Campos Valadares
Solicita o agendamento de reuniões, com datas e horários pré-especificados, com o corpo diretor das seguintes empresas: CEMIG,
19/11/2014
MGI, EMIP, COPASA, METROMINAS, COHAB e BDMG.
Solicita encaminhamento de pedido de informações junto à SEF e à SEPLAG: Receita, Despesa, Dívida, Previsão Orçamentária,
20/11/2014 Fundos Previdenciários, Investimentos de 2014, Entrevista com os subsecretários do Tesouro e da Receita, Contratos de
terceirizados suspensos, Operações de Crédito com o Banco Mundial e Acordo de Resultados.
Solicita encaminhamento de informações junto à SES: Situação Financeira da SES, Pro-Hosp, Demais projetos prioritários, Hospitais
Regionais em fase de projeto ou em construção, GEICOM, Redes de atenção à saúde , Superintendências Regionais de Saúde
Recebido
SECCRI
29/10/2014
03/11/2014
03/11/2014
18/11/2014
18/11/2014
19/11/2014
20/11/2014
8
19/11/2014
9
19/11/2014
10
19/11/2014
11
19/11/2014
12
24/11/2014
13
24/11/2014
14
26/11/2014
15
01/12/2014
16
01/12/2014
17
01/12/2014
18
01/12/2014
19
02/12/2014
20
02/12/2014
21
02/12/2014
22
02/12/2014
23
02/12/2014
24
04/12/2014
25
10/12/2014
26
10/12/2014
28
12/12/2014
29
12/12/2014
30
15/12/2014
31
18/12/2014
32
Solicita que o Governo de Minas Gerais publique os editais de convocação das Assembleias Gerais extraordinárias das empresas
15/12/2014 públicas listadas abaixo para a escolha de novos conselheiros e a escolha de novos diretores das seguintes entidades: CEMIG,
COPASA, METROMINAS, PRODEMGE, COHAB, CODEMIG, MGS, MGI, BDMG, EMATER, EPAMIG, RADIO INCONFIDÊNCIA
29/12/2014
33
Solicita que o Governo de Minas Gerais publique os editais de convocação dos Conselhos Curadores das fundações listadas abaixo
18/12/2014 para a escolha de novos membros conselheiros e a indicação dos dirigentes das seguintes entidades: HEMOMINAS, HIDROEX, FCS,
FAPEMIG, FAOP, UTRAMIG, FUCAM, FEAM, FUNED, FHA, FHEMIG, FJP, RURALMINAS, TVMINAS, IEPHA
29/12/2014
Solicita encaminhamento de pedido de informações junto à PMMG, SEPLAG e SEF referentes a situação administrativa e financeira
da PMMG
Solicita encaminhamento de pedido de informações junto à CEMIG e à COPASA: diversos dados relacionados às subsidiárias da
CEMIG e fundamentação do orçamento de investimento da PPP em Divinópolis
Solicita encaminhamento de pedido de informações junto à Presidência do "Comitê de Governança e Gestão Corporativa":
Remuneração fixa e variável e benefícios atribuídos em 2013 e previstos para 2014 aos membros dos conselhos de administração e
fiscal de todas as empresas estatais e do INDI
Informa ausência do Coordenador da Transição, Dr. Marco Antônio de Rezende Teixeira, entre os dias 26/11 e 05/12. Atribui,
durante a ausência do titular, a função de coordenação da transição ao Dr. Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Solicita informações referentes à posse do atual Governador do Estado e de seu antecessor: contrato com empresa vencedora da
licitação, custos da posse e valore unitários por tarefa ou item.
Solicita encaminhamento de pedido de informações junto ao SERVAS: Organograma, Quadro de pessoal, balancetes mensais e
balanço anual de 2010 a 2014.
Solicita agendamento de reuniões com as empresas: EMATER, EPAMIG, FAPEMIG E UEMG
Solicita encaminhamento de pedido de informações junto à SEF: previsão fluxo de caixa do tesouro estadual 2014,previsão restos a
pagar para 2015, operações de captação em andamento, contratos de concessões e de PPP existentes, em processo de assinatura e
em processo de licitação; e condições financeiras do FUNFIP.
Solicita encaminhamento de pedido de informações junto à SEDESE referentes à/ao: Convênio MTE; SINE; Qualificação Profissional;
outros convênios; programas especiais.
Solicita encaminhamento de pedido de informações relativas à previsão de pagamento do Prêmio por Produtividade e à autonomia
financeira do IPSEMG
Solicita encaminhamento de pedido de informações junto à FUNED referentes ao atraso de pagamentos de fornecimento de
medicamentos essenciais aos SUS e de financiamento do MS.
Solicita encaminhamento de pedido de informações junto à SEDESE referentes ao FEM; Poupança Jovem; Travessia Social;
empréstimos e empréstimos a fundo perdido do BID e BIRD destiados à programas e ações da SEDESE; quadro salarial da secretaria;
destinação dos R$15 milhões à proteção social; gasto per capita com os 2200 beneficiários da UTRAMIG; salário do pessoal UTRAMIG;
Jovens atendidos pela FUCAM; equipe FUCAM; impactos do SINES; Plug Minas; orçamento 2015; aumento de 38% do FIA; doações
para órgãos e entidades.
Solicita encaminhamento de pedido de informações junto à SEAPA sobre contratos com prestadores de serviços e fornecedores;
convênios; programas e projetos; editais de licitação. (referentes à SEAPA / EMATER e EPAMIG
Solicita encaminhamento de pedido de informações junto à SECTES: contratos com prestadores de serviços e fornecedores;
convênios; programas e projetos; lista de projetos; editais de licitação; termos de cooperação da FAPEMIG; informações sobre a
HIDROEX e UEMG.
Solicita encaminhamento de pedido de informações junto à SEDE: contratos com prestadores de serviços e fornecedores;
convênios; programas e projetos; editais de licitação.
Solicita informações referentes à remuneração variável da Diretoria Executiva da CEMIG e da COPASA. Solicita, ainda, informações
relativas à remuneração e benefícios recebidos pelo membros da Diretoria Executiva da CEMIG, em 2013 e 2014, oriundos do
exercício de mandato de administrador nas empresas subsidiárias ou controladas em conjunto.
Solicita a cessão do Servidor:
Wieland Silbershneider
Solicita agendamento de reuniões com a RMBH
Solicita informações detalhadas referentes à estrutura de direção gerencial, quantitativo de quadro de pessoal por categoria e com
remuneração, alocação de pessoal por secretarias e órgãos da MGS.
Solicita agendamento de reunião com a SECCRI: Estrutura e Organização da secretaria.
Solicita informações à SEMAD referentes à Regularização Ambiental, indicadores de produtividade, passivo de licenças ambientais,
prazos médios de deliberação em relação às solicitações de licenças e autorizações por SUPRAM, indicadores de produtividade e
passivos do COPAM, convênios para regularização ambiental; aos processos de compensação ambiental e ao projetos aprovados
pelo FHIDRO.
Solicita agendamento de reunião com a SEPLAG
20/11/2014
20/11/2014
20/11/2014
20/11/2014
24/11/2014
24/11/2014
26/11/2014
01/12/2014
01/12/2014
01/12/2014
01/12/2014
02/12/2014
02/12/2014
02/12/2014
02/12/2014
02/12/2014
05/12/2014
10/12/2014
10/12/2014
12/12/2014
10/12/2014
15/12/2014
18/12/2014
38
ANEXOS
39
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS BÁSICOS DE TRANSIÇÃO ENTREGUES À CTGE
SIGLA
ÓRGÃO/ENTIDADE/EMPRESA PÚBLICA
Sistema Operacional de Cultura
SEC
Secretaria de Estado de Cultura
IEPHA
Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural de Minas Gerais
FAOP
Fundação de Arte de Ouro Preto
FCS
Fundação Clóvis Salgado
TVMINAS
TV Minas Cultural e Educativa
DETEL
Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais
Sistema Operacional de Defesa Social
SEDS
Secretaria de Estado de Defesa Social
PMMG
Polícia Militar de Minas Gerais
IPSM
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais
CBMMG
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
PCMG
Polícia Civil de Minas Gerais
Sistema Operacional de Educação
SEE
Secretaria de Estado de Educação
Sistema Operacional de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais
SEDINOR
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais
IDENE
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
Sistema Operacional de Saúde
SES
Secretaria de Estado de Saúde
ESP-MG
Escola de Saúde Pública
FUNED
Fundação Ezequiel Dias
HEMOMINAS
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais
FHEMIG
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
Sistema Operacional de Transportes e Obras Públicas
SETOP
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
DER
Departamento de Estradas e Rodagens de Minas Gerais
DEOP
Departamento de obras Públicas de Minas Gerais
Sistema Operacional de Turismo e Esportes
SETES
Secretaria de Estado de Turismo e Transportes
Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
GMG
Gabinete Militar do Governador do Estado
OGE
Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais
Sistema Operacional da Governadoria
SGG
Secretaria-Geral da Governadoria
Vice-Governadoria
AGE
Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais
Sistema Operacional de Casa Civil e de Relações Institucionais
SECCRI
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais
IOMG
Imprensa oficial do Estado de Minas Gerais
CGE
Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais
Sistema Operacional de Desenvolvimento Econômico
SEDE
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
INDI
Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais
JUCEMG
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
EPE
Escritório de Prioridades Estratégicas
Sistema Operacional de Governo
SEGOV
Secretaria de Estado de Governo
EREMG-BR
Escritório de Representação do Estado de Minas Gerais em Brasília
EREMG-RJ
Escritório de Representação do Estado de Minas Gerais no Rio de Janeiro
EREMG-SP
Escritório de Representação do Estado de Minas Gerais em São Paulo
Sistema Operacional de Finanças
SEF
Secretaria de Estado de fazenda
Loteria Mineira Loteria Mineira
Sistema Operacional de Desenvolvimento Regional e Urbano
SEDRU
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Urbano
ARSAE-MG
Agencia Reguladora de Servicos de Abastecimento de Agua e de Esgotamento Sanitario do Estado de Minas Gerais
RMBH
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte
RMVA
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço
Sistema Operacional de Ciência Tecnologia e Ensino Superior
SECTES
Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Ensino Superior
UEMG
Universidade Estadual de Minas Gerais
UNIMONTES
Universidade Estadual de Montes Claros
FHA
Fundação Helena Antipoff
HIDROEX
Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisas Aplicadas em Águas
IPEM
Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais
IGTEC
Instituto de Geoinformação e Tecnologia
FAPEMIG
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
Sistema Operacional de Trabalho e Desenvolvimento Social
SEDESE
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
UTRAMIG
Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais
FUCAM
Fundação Caio Martins
Sistema Operacional de Planejamento e Gestão
SEPLAG
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
IPSEMG
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
FJP
Fundação João Pinheiro
Intendência
Intendência da Cidade Administrativa
Sistema Operacional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SEMAD
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
IEF
Instituto Estadual de Florestas
FEAM
Fundação Estadual do Meio Ambiente
IGAM
Insituto Mineiro de Gestão das Águas
Sistema Operacional de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SEAPA
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
IMA
Instituto Mineiro de Agropecuária
RURALMINAS
Fundação Rural Mineira
DATA DE ENTREGA
03/11/2014
07/11/2014
40
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES DE TRANSIÇÃO ENTREGUES À CTGE
SIGLA
ÓRGÃO/ENTIDADE/EMPRESA PÚBLICA
Sistema Operacional de Cultura
SEC
Secretaria de Estado de Cultura
IEPHA
Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural de Minas Gerais
FAOP
Fundação de Arte de Ouro Preto
FCS
Fundação Clóvis Salgado
TVMINAS
TV Minas Cultural e Educativa
DETEL
Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais
Sistema Operacional de Turismo e Esportes
SETES
Secretaria de Estado de Turismo e Transportes
Sistema Operacional de Educação
SEE
Secretaria de Estado de Educação
Sistema Operacional de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais
SEDINOR
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais
IDENE
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
Sistema Operacional de Saúde
SES
Secretaria de Estado de Saúde
ESP-MG
Escola de Saúde Pública
FUNED
Fundação Ezequiel Dias
HEMOMINAS
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais
FHEMIG
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
Comitê de Governança Corporativa
Sistema Operacional de Desenvolvimento Regional e Urbano
SEDRU
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Urbano
ARSAE-MG
Agencia Reguladora de Servicos de Abastecimento de Agua e de Esgotamento Sanitario do Estado de Minas Gerais
RMBH
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte
RMVA
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço
Sistema Operacional de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SEAPA
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
IMA
Instituto Mineiro de Agropecuária
RURALMINAS
Fundação Rural Mineira
CGE
Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais
AGE
Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais
OGE
Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais
Sistema Operacional de Ciência Tecnologia e Ensino Superior
SECTES
Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Ensino Superior
UEMG
Universidade Estadual de Minas Gerais
UNIMONTES
Universidade Estadual de Montes Claros
FHA
Fundação Helena Antipoff
HIDROEX
Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisas Aplicadas em Águas
IPEM
Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais
IGTEC
Instituto de Geoinformação e Tecnologia
FAPEMIG
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
Sistema Operacional de Desenvolvimento Econômico
SEDE
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
INDI
Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais
JUCEMG
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Sistema Operacional de Transportes e Obras Públicas
SETOP
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
DER
Departamento de Estradas e Rodagens de Minas Gerais
DEOP
Departamento de obras Públicas de Minas Gerais
Sistema Operacional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SEMAD
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
IEF
Instituto Estadual de Florestas
FEAM
Fundação Estadual do Meio Ambiente
IGAM
Insituto Mineiro de Gestão das Águas
EPE
Escritório de Prioridades Estratégicas
GMG
Gabinete Militar do Governador do Estado
Sistema Operacional da Governadoria
SGG
Secretaria-Geral da Governadoria
Vice-Governadoria
EREMG-BR
Escritório de Representação do Estado de Minas Gerais em Brasília
Sistema Operacional de Casa Civil e de Relações Institucionais
SECCRI
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais
IOMG
Imprensa oficial do Estado de Minas Gerais
Sistema Operacional de Defesa Social
SEDS
Secretaria de Estado de Defesa Social
PMMG
Polícia Militar de Minas Gerais
IPSM
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais
CBMMG
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
PCMG
Polícia Civil de Minas Gerais
Sistema Operacional de Trabalho e Desenvolvimento Social
SEDESE
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
UTRAMIG
Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais
FUCAM
Fundação Caio Martins
Sistema Operacional de Finanças
SEF
Secretaria de Estado de fazenda
Loteria Mineira Loteria Mineira
Sistema Operacional de Planejamento e Gestão
SEPLAG
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
IPSEMG
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
FJP
Fundação João Pinheiro
Intendência
Intendência da Cidade Administrativa
Sistema Operacional de Governo
SEGOV
Secretaria de Estado de Governo
DATA DE ENTREGA
07/11/2014
07/11/2014
11/11/2014
12/11/2014
13/11/2014
17/11/2014
18/11/2014
18/11/2014
19/11/2014
19/11/2014
19/11/2014
20/11/2014
20/11/2014
21/11/2014
21/11/2014
24/11/2014
24/11/2014
24/11/2014
24/11/2014
24/11/2014
25/11/2014
26/11/2014
27/11/2014
27/11/2014
27/11/2014
41
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ADICIONAIS DE TRANSIÇÃO ENTREGUES À CTGE
ÓRGÃO ENTIDADE
SETES
SEAPA
DOCUMENTOS
Agenda de Eventos Mineirinho - 2015
Panorama do Comércio Exterior do Agronegócio de Minas Gerais;
Agenda Estratégica: Desenvolvimento Sustentável da Agricultura de Minas Gerais;
Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar.
DATA DE ENTREGA
07/11/2014
18/11/2014
AGE
Estrutura do Governo do Estado de Minas Gerais - AGE;
Principais problemas de ações em curso na Procuradoria de Assuntos Fiscais;
Relatório da ASSAGE Ações Relevantes 2014;
Ações consideradas mais relevantes - STF - Controle Concentrado;
Procuradoria Administrativa e de Pessoal - Relação de Ações Relevantes;
Procuradoria de Obrigações - Apontamento de demandas mais recorrentes e relevantes;
Proc. do Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente - Pauta de assuntos e ações relevantes;
Proc. do Tesouro, Precatórios e Trabalho - Relatório das demandas de maior impacto.
19/11/2014
SEDE
The Tancredo Neves Industrial Airport;
Ferrovia do grande Norte de Minas Gerais: Estudos de Viabilidade Logística e de Infraestrutura;
Plano Macroestrutual e Estratégico da Região Metropolitana de RMBH;
Estudo Estratégico de Transporte sobre Trilhos do Vetor Norte da RMBH;
Projetos Estratégicos - Subsecretaria de Investimentos Estratégicos;
Aerotrópole Belo Horizonte: Além da Montanhas, o Mundo
Master Plan Econômico RMBH e entorno
20/11/2014
EPE
SEDE
HIDROEX
SEF
SEPLAG
BDMG
COHAB
METROMINAS
CODEMIG
IDENE
SEAPA
MGI
EMIP
CEMIG
CEMIG
HIDROEX
EMATER
SEE
SECCRI
Apresentação Ações e Projetos Escritório de Prioridades Estratégicas
Vídeos - Aerotrópole e Master Plan
Apresentação "Informações à Comissão de Transição"
Apresentação Sistema Operacional de Finanças;
Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Minas Gerais;
Breve Avaliação Fiscal do período 2003 - 2013;
Minas Gerais - Execução Orçamentária Fiscal 2013/2014
Sistema de Previdência do Estado de Minas Gerais;
Estruturação dos Cargos e funções de confiançado Poder Executivo Estadual;
Portfolio de Projetos 2015;
Relatório Mensal da Folha de Pagamentos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais;
Art. 7º LC 100/2007 e ADI 4876/2014
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Apresentação Institucional do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
Apresentação Institucional da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais
Apresentação da Proposta da Rede de Metrô da RMBH
Balanço Portfólio
Apresentação Institucional da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais
Listagem de vigência dos instrumentos jurídicos celebrados pelo Sistema SEDINOR
Contratos com prestação de serviços e fornecedores, convênios, programas e projetos da
SEAPA, EMATER e EPAMIG
Apresentação Institucional MGI S.A.
Anexo - Ata da Assembleia Geral da MGI S.A.
Anexo - Ata da Assembleia Geral EMIP S.A.
Projeções, Estatuto, Atas da Diretoria, Balanços e Balancetes, Saldo de Aplicações Financeiras,
Relatório Patrimonial de Imóveis, Atas de Reuniões do Conselho Fiscal, Atas das Assembleias
de Acionistas, Atas de reuniões do Conselho de Administração
Apresentação Institucional da CEMIG
Cópia do Contrato de Concessão nº 007/97 - CEMIG
Planejamento Estratégico e Integrado da CEMIG
Cópia do Acordo entre o Governo do Brasil/HIDROEX e a UNESCO
Planejamento Estratégico EMATER
24/11/2014
26/11/2014
26/11/2014
27/11/2014
27/11/2014
04/12/2014
04/12/2014
04/12/2014
09/12/2014
09/12/2014
10/12/2014
10/12/2014
10/12/2014
10/12/2014
11/12/2014
17/12/2014
17/12/2014
Relação de Contratos vigentes - por unidade executora do Sistema Operacional de Educação;
Relação de Convênios vigentes; e
Relatório de Acompanhamento das Obras - dezembro 2014
23/12/2014
Cópia do Processo de Lei Delegada
23/12/2014
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EQUIPE TÉCNICA
SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Apoio Técnico
Aline Branco Macedo
Ângelo Otávio Lopes da Gama Cerqueira
Caio Barros Cordeiro
Carolina Borges Monteiro
Danilo Antônio de Souza Castro
Giselli Ataíde Starling
José Luiz Ferreira Cardoso
Kátia Marília Silveira Carneiro
Letícia Morais Torres
Lorena Pimenta Machado
Márcio Luis de Oliveira
Marcus Vinícius Martins da Costa
Mila Batista Leite Corrêa da Costa
Naide Souza De Albuquerque Roquette
Rafael Rezende Faria
Raphael Rodrigues Ferreira
Rosana Carvalho Pacheco
Tatiana Mercêdo Moreira Branco
Thiago Hollerbach Athayde
Comunicação
Viviane de Souza Lima
Omar Santana de Oliveira
Apoio Administrativo
Giovana Maria Figueiredo Américo
Cláudia Lúcia de Aguiar Marques
Marcela Cristina Silva de Figueiredo
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Equipe Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação | SECCRI
Giovanni Alphonsus de Guimaraens
Igor Fagundes Batista
Jéssica Brandão Barbosa
Lorena Quintão Alvares Morais
Rafael Freitas Corrêa
Rodrigo José Resende
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Adriane Ricieri Brito
Subsecretária de Gestão da Estratégia Governamental
Otávio Martins Maia
Gestor do Núcleo Central de Gestão Estratégica de Projetos, Processos e do Desempenho
Institucional - NCGERAES
Solimar Assis
Diretora do Escritório Central de Desempenho Institucional e Resultados
Guilherme Bernard Valadares Lobato
Diretora do Escritório Central de Resultados em Projetos
Vanice Cardoso Ferreira
Diretora do Escritório Central de Resultados em Processos
Equipe Núcleo Central de Gestão Estratégica de Projetos e do Desempenho Institucional
Andréa Mara da Cruz Rocha
Augusto Conrado Martins
Raphael Vasconcelos Amaral Rodrigues
Maria Tatiane Queiroz Antunes
Gustavo Oliveira Braga de Souza
Gilmar Alvares Cota Junior
João Vitor Silva Fonseca
Laura Angélica Moreira Silva
Karen Christine Dias Gomes
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Júlia Torquato Oliveira
Fabiana de Andrade Silva
Camilla Rafaela Alves Maia
Ivan Tavares de Melo Filho
Raphael Sant'ana Neves Andrade Brito
Mateus Felipe dos Reis Martins
Matheus Sales Albuquerque Cunha
Ana Flávia de Castro Morais
Jonathan Henrique Souza
Mila Magalhães Ribeiro
Eduardo Augusto Rezende Fernandes
Flávia Pedrosa Costa
Luana Michele de Souza
Tomaz Duarte Moreira
Maria Angélica de Andrade Vasconcelos
Raphael Caldeira de Sales
Renato Rodrigues da Silva
João Victor de Almeida Chaves
Giselle Camargos Volponi da Rocha
Amanda de Campos Nascimento
Geovana Maria do Carmo Santos
Marina Emilia Inácio
Equipe Núcleo de Inovação e Modernização Institucional - NCIM
Afonso Celso Corrêa de Araújo Valle
Amanda Dias da Silva
Bernardo Campos Zaghloul
Cintia Santana e Silva
Daniele de Sá Pedras
Fabrício Machado Righetti
Gabriela Matos Castanha
Gustavo Henrique de Andrade
Isabela de Lima Rocha
Kamila Araújo Rola Fontes Moreira
Lucas Matos Castanha
Luiz Henrique Zanforlin Pereira
Mateus Silva Moreira
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Matheus Parreira Machado
Milla Fernandes Ribeiro Tangari
Robson Lopes Campos
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Gilberto Silva Ramos
Subsecretário da Receita Estadual
Eduardo Antonio Codó Santos
Subsecretário do Tesouro Estadual
José Luis Lima
Chefe de Gabinete
Andresa Linhares de Oliveira
Secretária Executiva do Comitê de Governança Corporativa
ASSESSORIA DE IMPRENSA DO GOVERNADOR
Junia Carvalho
Belo Horizonte, 23/12/2014
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Coordenadoras da Transição de Governo
À Secretária Maria Coeli,
Fineza providenciar a publicação na íntegra.
Belo Horizonte, 26 de dezembro de 2014
Alberto Pinto Coelho
Governador do Estado de Minas Gerais
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