Simulado 2014 – XIII OAB

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Simulado
XIIIº Exame
da OAB
Coordenação e seleção de questões
MARCELO HUGO DA ROCHA
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ÉTICA
1. Ricardo e Joerberth constituíram o mesmo
advogado para, juntos, ajuizarem ação de interesse
comum. No curso do processo, sobrevieram
conflitos de interesse entre os constituintes, tendo
Ricardo deixado de concordar com Joerberth com
relação aos pedidos. Nessa situação hipotética,
deve o advogado
(A) optar, com prudência e discernimento, por um
dos mandatos, e renunciar ao outro, resguardando o
sigilo profissional.
(B) manter com os constituintes contrato de
prestação de serviços jurídicos no interesse da
causa, resguardando o sigilo profissional.
(C) assumir, com a cautela que lhe é peculiar, o
patrocínio de ambos, em ações individuais.
(D) designar, com prudência e cautela, por
substabelecimento com reservas, um advogado de
sua confiança.
2. Mário, advogado regularmente inscrito na OAB,
foi condenado pela prática de crime hediondo e,
após a sentença penal transitada em julgado,
respondeu a processo disciplinar, tendo sofrido,
como consequência, penalidade de exclusão da
Ordem.
Considerando a situação hipotética
apresentada e o Estatuto da Advocacia e da OAB,
assinale a opção correta.
(A) Ainda que se reabilite criminalmente, Mário não
poderá mais se inscrever na OAB, visto que não
preenche o requisito de idoneidade moral.
(B) Serão considerados inexistentes os atos
privativos de advogado praticados por Mário após a
exclusão, dado o impedimento do exercício do
mandato em razão da sanção disciplinar aplicada.
(C) A penalidade de exclusão somente poderia ter
sido aplicada caso Mário tivesse recebido três
suspensões.
(D) Supondo-se que o processo disciplinar tenha
ficado paralisado por mais de três anos, aguardando
o julgamento, a pretensão à punibilidade de Mário
estaria prescrita e ele não poderia ser excluído da
Ordem.
3. De acordo com o Estatuto da Advocacia e da
OAB, tem efeito suspensivo recurso contra
(A) decisão não unânime proferida por conselho
seccional.
(B) decisão que trate de eleições de membros dos
órgãos da OAB.
(C) suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de
Ética e Disciplina.
(D) cancelamento da inscrição obtida com falsa
prova.
4. Assinale a opção correta de acordo com as
disposições do Regulamento Geral do Estatuto da
Advocacia e da OAB.
(A) O compromisso que o requerente à inscrição nos
quadros da OAB deve fazer perante o conselho
seccional, a diretoria ou o conselho da subseção é
indelegável, haja vista sua natureza solene e
personalíssima.
(B) Toda vez que figurar como indiciado em
inquérito policial, por qualquer espécie de infração,
o advogado deve ser assistido por um representante
da OAB, sem prejuízo da atuação de seu defensor.
(C) É vedado ao requerente pleitear inscrição nos
quadros da OAB sem ter, regularmente registrado,
diploma de bacharel em direito, não suprindo sua
falta nenhum outro documento.
(D) O estagiário inscrito na OAB pode praticar,
isoladamente, todos os atos próprios de advogado,
desde que sua inscrição esteja regular.
5. Acerca das infrações e sanções disciplinares,
assinale a opção correta.
(A) Considere que uma advogada inscrita na OAB
receba, adiantadamente, honorários contratuais de
seu cliente, mas não preste o serviço jurídico
contratado. Nessa situação hipotética, a advogada
tem direito à quantia recebida, visto que sua
conduta não configura locupletamento à custa do
cliente.
(B) Cometerá infração disciplinar o advogado que
receber dinheiro de cliente para pagar parcelas de
financiamento e proceder, sem autorização, à
compensação com honorários que ele alegue
devidos.
(C) Considere que um advogado, após ser notificado
pelo juiz para devolver os autos que retenha além do
prazo, não atenda ao mandado, tampouco ao de
busca e apreensão. Nessa situação hipotética,
embora não incida em nenhuma infração disciplinar
perante a OAB, deverá o advogado arcar com o ônus
processual de sua conduta.
(D) O advogado que esteja em débito com plurais
contribuições e multas perante a OAB e que, mesmo
regularmente intimado, mantenha-se inadimplente,
deverá responder por infração disciplinar e pelo
crime de charlatanismo.
6. Assinale a opção correta acerca da situação do
advogado como empregado, de acordo com as
disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB.
(A) O advogado empregado não está obrigado à
prestação de serviços profissionais de interesse
pessoal, fora da relação de emprego.
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(B) Nas causas em que for parte empregador de
direito privado, os honorários de sucumbência serão
devidos a ele, empregador, e não, aos advogados
empregados.
(C) Considera-se jornada de trabalho o período em
que o advogado esteja à disposição do empregador,
aguardando ou executando ordens no âmbito do
escritório, não sendo consideradas as horas
trabalhadas em atividades externas.
(D) A relação de emprego, no que se refere ao
advogado, não retira a isenção técnica inerente à
advocacia, mas reduz a independência profissional,
visto que o advogado deve atuar de acordo com as
orientações de seus superiores hierárquicos.
7. Referentemente à cobrança de honorários
advocatícios, assinale a opção correta.
(A) A ação de cobrança de honorários prescreve em
cinco
anos,
sendo
o
prazo
contado,
necessariamente, a partir do vencimento do
contrato, cuja juntada é imprescindível.
(B) O prazo prescricional da ação de cobrança de
honorários depende do tipo de trabalho profissional
contratado e é contado a partir do trânsito em
julgado da decisão que os fixar.
(C) O advogado substabelecido com reserva de
poderes pode cobrar honorários proporcionais ao
trabalho realizado, sem a intervenção daquele que
lhe conferiu o substabelecimento.
(D) A decisão judicial que arbitrar honorários e o
contrato escrito que o estipular são títulos
executivos e constituem crédito privilegiado na
falência e na liquidação extrajudicial, entre outras
situações.
8. Prescinde-se de constituição de advogado
regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento
de ação na 1.ª instância da justiça do trabalho,
ação, no valor de até vinte salários mínimos, no
juizado especial cível,
(A) e habeas corpus.
(B) habeas corpus e ação popular.
(C) habeas corpus e mandado de segurança.
(D) e mandado de segurança.
9. Em obediência ao que dispõe o Estatuto da
Advocacia e da OAB, o advogado que, por motivos
pessoais, não mais deseje continuar patrocinando
determinada causa deve
(A) renunciar ao mandato e continuar representando
seu cliente por trinta dias, salvo se este constituir
novo advogado antes do término do prazo.
(B) fazer um substabelecimento sem reservas de
poderes para outro advogado e depois comunicar o
fato ao cliente.
(C) comunicar ao cliente a renúncia ao mandato e
funcionar no processo nos dez dias subsequentes,
caso outro advogado não se habilite antes.
(D) comunicar ao cliente a desistência do mandato e
indicar outro advogado para a causa, o qual deve
ser, obrigatoriamente, contratado pelo cliente.
10. Ao conselho da subseção compete
(A) representar a OAB no Conselho de Segurança do
MERCOSUL.
(B) fiscalizar as funções e atribuições do conselho
seccional.
(C) instaurar e instruir processos disciplinares, para
julgamento pelo Conselho Federal.
(D) receber pedido de inscrição nos quadros de
advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer
prévio, para decisão do conselho seccional.
FILOSOFIA DO DIREITO
11. A expressão “direito positivo” significa direito
instituído, posto ou estabelecido por um ente que
atribui a si o poder exclusivo de criar o direito. O
termo positivo surge do latim positum - instituído,
estabelecido. O primeiro a utilizar a expressão foi o
francês Pedro Abelardo (1079-1142), maior filósofo
do século XII. Com isso, Abelardo fazia a distinção
entre o direito posto pelos homens e o direito
natural que é imposto aos homens pela razão
(natural ou divina). Essa distinção pode ser
encontrada em todos os teólogos e filósofos
medievais, com São Tomás de Aquino sendo o seu
maior representante. A principal diferença do
direito positivo diante do direito natural consiste
em que:
A)
O Direito Natural é sempre justo por ser
conforme a razão e, como os princípios da razão são
universais, também a justiça deve ser a mesma para
todos os seres humanos, sem variar no tempo e no
espaço.
B)
O direito positivo, como é um direito
instituído pelos seres humanos, varia no tempo e no
espaço e, embora podendo ou não ser justo, será
sempre válido.
C)
Quando existe uma colisão entre o direito
natural e o direito positivo deve vigir o primeiro
diante do segundo.
D)
O direito positivo, ao representar a vontade
do poder estatal, é o único direito válido.
O direito, ao longo de sua evolução, desenvolveu
uma série de conceitos específicos da linguagem
jurídica: norma, imputação, sanção e assim por
diante. Ao mesmo tempo a linguagem jurídica
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incorporou uma série de termos originários de
disciplinas afins, como a ética, a moral e a filosofia
(justiça, dever, causa, vontade, etc.) e também da
linguagem natural. A disciplina que examina os
termos jurídicos, com a finalidade de oferecer uma
maior precisão ao seu sentido é a:
A) Hermenêutica jurídica.
B) Semântica jurídica.
C) Lógica jurídica.
D) Sistemática jurídica.
DIREITOS HUMANOS
13 Sobre a restrição de direitos humanos e direitos
fundamentais, é CORRETO afirmar que:
(a) No Brasil, a Constituição da República não admite
a restrição de direitos fundamentais, os quais
constituem cláusulas pétreas.
(b) Não é possível haver restrição de direitos
nem de garantias fundamentais por meio de
legislação infraconstitucional, mesmo que a
norma Constitucional remeta a regulamentação
da matéria ao legislador ordinário.
(c) Excepcionalmente, a Constituição da República
admite a restrição de direitos e garantias
fundamentais que ela própria consagra, em razão de
interesses superiores.
(d) Os direitos humanos devem ser aplicados
integralmente pelos países signatários dos
respectivos Tratados internacionais, não sendo
admissível falar-se em “ressalvas” restritivas a suas
cláusulas.
14 Com relação aos direitos humanos fundamentais
no Brasil, é CORRETO afirmar que:
(A) sendo a intimidade um direito individual
assegurado pela CF, decorrente do princípio
fundamental da dignidade da pessoa humana, a
jurisprudência pátria vem se firmando no sentido de
não admitir, em nenhuma hipótese, a revista íntima
de mulheres ou homens;
(B) a educação, direito de todos, é dever do Estado
que se materializa na garantia de ensino
fundamental gratuito e na universalização do ensino
médio, facultando-se ao Poder Público a concessão,
ou não, de acordo com suas possibilidades
orçamentárias, de educação infantil prestada em
creche e pré-escola, bem como de ensino superior
gratuito;
(C) é nulo de pleno direito e, portanto, não gera
direitos e obrigações, o contrato de trabalho em que
menor de 14 anos figura como empregado, sendo
indevidas as verbas trabalhistas dele decorrentes,
com exceção dos salários;
(D) a Constituição Federal brasileira não consagrou
expressamente o princípio da universalidade dos
direitos fundamentais, pois restringiu sua
titularidade aos brasileiros e estrangeiros residentes
no país.
15 Assinale a alternativa CORRETA:
(A) Nos termos da Convenção Americana, o
individuo, a Comissão Interamericana e os Estados –
partes podem submeter um caso à Corte
Interamericana de Direitos Humanos.
(B) De acordo com o Direito Internacional, a
responsabilidade pelas violações de direitos
humanos na hipótese do Brasil é da União, e das
suas Unidades Federativas (Estados) os quais
dispõe
de personalidade jurídica na ordem
internacional.
(C) Na hipótese de violação dos direitos
humanos é permitido ao Procurador-Geral da
República requerer ao Supremo Tribunal Federal o
deslocamento da competência do caso para
instâncias federais, em qualquer fase do processo.
(D) É exclusivamente sobre a União que recai
a responsabilidade internacional na hipótese de
violação de tratado de proteção de direitos
humanos.
DIREITO INTERNACIONAL
16 Considerando que, na CF, o direito internacional
possui importantes referências e que uma série de
assuntos de natureza internacional recebe
tratamento específico no texto constitucional,
assinale a opção correta.
(A) As convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovadas em dois turnos, nas
duas casas do Congresso Nacional, por dois quintos
dos votos dos presentes, serão equiparadas a
emendas constitucionais.
(B) Em nenhuma hipótese será concedida extradição
de brasileiro naturalizado devido à prática de crime
comum, de opinião ou político.
(C) As duas casas do Congresso Nacional devem
aprovar a indicação dos chefes de missão
diplomática de caráter permanente.
(D) Compete à justiça do trabalho processar e julgar
ações oriundas das relações de trabalho, abrangidos
os entes de direito público externo, que são os
Estados
estrangeiros
e
as
organizações
internacionais governamentais.
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17 As missões diplomáticas e as chancelarias são
importantes órgãos das relações entre os Estados
soberanos. Acerca de agentes diplomáticos, é
correto afirmar que
(A) são designados pelo Estado de envio ou Estado
acreditado.
(B) possuem imunidades perante a jurisdição local,
já que podem ser retirados a qualquer tempo por
ato unilateral do Estado acreditado.
(C) os Estados acreditados têm poder discricionário
quanto à aceitação de chefes de missão diplomática,
podendo deixar de conceder o agreement.
(D) não podem figurar em processos criminais como
réus nas jurisdições locais, embora sejam obrigados
a fazê-lo como testemunha.
CONSTITUCIONAL
18 Suponha que, num processo judicial, após a
constatação do desaparecimento injustificado de
bem que estava sob a guarda de depositário
judicial, o magistrado decretou a prisão civil do
depositário. Considerando a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a prisão
civil foi decretada
(A) regularmente, uma vez que a essa pena está
sujeito apenas o depositário judicial, e não o
contratual.
(B) regularmente, uma vez que a essa pena está
sujeito o depositário infiel, qualquer que seja a
modalidade do depósito.
(C) irregularmente, uma vez que a pena somente
pode ser aplicada ao depositário infiel que assuma
contratualmente o ônus da guarda do bem.
(D) irregularmente, uma vez que é ilícita a prisão
civil de depositário infiel, qualquer que seja a
modalidade do depósito.
19 No que diz respeito ao direito à inviolabilidade
de domicílio, é correto afirmar que
(A) a casa é violável no caso de flagrante, desastre
ou para prestar socorro.
(B) ninguém pode violar a casa, à noite, mesmo que
munido de autorização judicial.
(C) o conceito de casa é restrito e abrange, apenas,
a residência com ânimo definitivo.
(D) a casa, à noite, torna-se violável nas hipóteses
de flagrante, desastre e prestação de socorro, porém
é necessária autorização judicial.
20 Eriberto, cidadão que habitualmente aprecia a
fachada de um prédio público antigo, que foi
construído ano de 1800, soube que, apesar de
tombado por ser considerado patrimônio histórico
e cultural, a autoridade pública resolveu demoli-lo
ilegalmente para, no local, edificar um prédio
moderno. Eriberto imediatamente procurou a
autoridade pública suplicando que não o demolisse,
mas seus pleitos não foram atendidos, então, para
anular ato lesivo, segundo a Constituição Federal,
poderá
(A) impetrar mandado de segurança individual.
(B) propor ação popular.
(C) impetrar mandado de segurança coletivo, desde
que apoiado por abaixo assinado com, no mínimo,
trezentas assinaturas.
(D) impetrar mandado de segurança coletivo, desde
que apoiado por abaixo assinado com, no mínimo,
quinhentas assinaturas.
21 As constituições imutáveis são aquelas que
não comportam modificação de nenhuma espécie,
enquanto as rígidas exigem um processo de
alteração mais rigoroso do que aquele previsto
para
a
legislação
infraconstitucional.
A
Constituição de 1988 é considerada super-rígida,
isto é, ela possui uma parte imutável e uma parte
rígida. Para que se altere a CRFB de 1988 na
sua parte rígida, é necessário que
(A)
haja proposta de emenda por, no mínimo,
metade dos membros da Câmara dos Deputados
ou do Senado Federal.
(B) a proposta de emenda seja discutida e votada
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos.
(C) a proposta de emenda seja aprovada se
obtiver, em pelo menos uma das casas, três quintos
dos votos.
(D) a emenda seja promulgada pelo Senado
Federal, que detém competência privativa para
tanto.
22 O controle de constitucionalidade das leis e
de atos normativos visa manter o ordenamento
jurídico pátrio íntegro. Sobre este tema, é correto
afirmar que
(A)
para a propositura da ação direta de
inconstitucionalidade são legitimados, dentre
outros, o Presidente da República, a Mesa do
Congresso Nacional, o Governador de Estado ou
do Distrito Federal.
(B) a perda de representação do partido político
no Congresso Nacional, após ajuizamento da ação
direta
de inconstitucionalidade
por
ele,
descaracteriza
a legitimidade ativa para o
prosseguimento da ação.
(C) o Advogado Geral da União funciona como
uma
espécie de curador da presunção de
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constitucionalidade dos atos emanados do Poder
Público.
(D) o STF tem competência originária para
processar
e
julgar ação direta de
constitucionalidade de lei ou ato normativo federal,
estadual ou municipal e ação declaratória de
constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
23 Homero obteve a cidadania brasileira, após
processo de naturalização, porém seu país de
origem, Jamaica, requereu ao Brasil sua extradição
por crime comum. Segundo a Constituição Federal,
sua extradição só será concedida no caso
(A) de crime de opinião praticado antes do processo
de naturalização.
(B) de crime político praticado antes do processo de
naturalização.
(C)
do delito ter sido praticado antes da
naturalização.
(D) de crime político praticado depois do processo
de naturalização.
24 A Constituição da República estabelece
igualmente para membros do Poder Judiciário e do
Ministério Público que
(A) os integrantes das carreiras deverão residir na
comarca da respectiva lotação, salvo autorização do
Tribunal.
(B) a vitaliciedade será adquirida após dois anos de
exercício da função, dependendo a perda do cargo,
inclusive nesse período, de sentença judicial
transitada em julgado.
(C) o exercício da advocacia no juízo ou Tribunal do
qual se afastaram é vedado antes de decorridos três
anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou
exoneração.
(D) o exercício de atividade político-partidária é
proibido, salvo exceções previstas em lei.
Direito da Infância e da Juventude
25 De acordo com o que dispõe o Estatuto da
Criança e do Adolescente, na formação técnicoprofissional do aprendiz, devem ser observados
(A) a garantia de acesso e frequência obrigatória ao
ensino regular, a atividade compatível com o
desenvolvimento do adolescente e o horário
especial para o exercício das atividades.
(B) o princípio da precaução, quanto ao desempenho
de tarefas insalubres, o princípio da prevenção, nas
atividades de baixo grau de periculosidade, e o
princípio da integralização do desenvolvimento
psicossocial do adolescente.
(C) a garantia de acessibilidade, a inclusão digital e o
desenvolvimento integral da cidadania.
(D) o princípio do desenvolvimento integral, o
princípio da autonomia e o princípio do
empreendedorismo.
26 De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, a internação provisória do
adolescente, antes da sentença, pela prática de ato
infracional:
(A) só pode ser determinada pela autoridade
judiciária de ofício e por um prazo não superior a 30
(trinta) dias.
(B) pode ser determinada de ofício pelo juiz ou a
requerimento do Ministério Público, não podendo
ultrapassar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
(C) poderá ser determinada pelo juiz, bastando, para
tanto, a presença de prova da materialidade do ato
infracional e por prazo nunca superior a 5 (cinco)
dias.
(D) nunca poderá ser determinada em face do
princípio
da
presunção
de
inocência,
constitucionalmente consagrado.
DIREITO ADMINISTRATIVO
27 De acordo com a classificação dos bens
públicos, é correto afirmar que o meio ambiente
(A) é um bem de uso comum do povo por
expressa disposição constitucional.
(B) é um bem de uso especial por ter uma
destinação específica.
(C) é um bem dominical por não estar afetado a
nenhuma finalidade específica.
(D) não se enquadra em nenhuma classificação,
uma vez que não é considerado um bem para o
direito brasileiro.
28 Determinado Estado da Federação editou
decreto alterando a gestão da previdência
complementar dos servidores públicos do Estado e
transferindo-a para autarquia especial criada no
mesmo ato. A medida é
(A) regular, na medida em que é obrigatório ao
Estado disciplinar a previdência complementar dos
servidores públicos não submetidos ao sistema
único.
(B) regular, desde que a nova autarquia passe a
gerir os recursos previdenciários dos servidores
públicos admitidos após sua criação.
(C) irregular, tendo em vista que a delegação
operada somente poderia ter sido feita para ente
integrante da Administração Indireta.
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(D) irregular, na medida em que a autarquia
somente poderia ter sido criada por lei.
29 No que tange às pessoas jurídicas integrantes
da administração pública, é correto afirmar que
(A) os consórcios públicos sempre serão pessoas
jurídicas de direito público.
(B) a parceria público-privada poderá ser
celebrada na modalidade de concessão patrocinada
ou administrativa.
(C) a sociedade de economia mista, em nenhuma
hipótese, pode negociar suas ações em bolsa de
valores.
(D) em razão de sua natureza jurídica, as
empresas públicas são criadas diretamente pela lei.
30 Em conformidade com os preceitos
regulamentares, as compras realizadas pela
Administração Pública deverão observar, sempre
que possível, dentre outros requisitos, o seguinte:
(A) submeter-se a condições semelhantes às do
setor privado, sem a obrigatoriedade da observância
dos preços praticados no âmbito da Administração
Pública.
(B) a inaplicabilidade, nas compras, do sistema de
registro de preços, salvo produtos de natureza
padronizada.
(C) atender ao princípio da padronização que
imponha compatibilidade de especificações técnicas,
dispensadas as condições de manutenção e garantia
oferecidas.
(D) balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos
órgãos e entidades da Administração Pública.
31 A Lei nº 8.666/93 prevê a possibilidade de
rescisão unilateral do contrato administrativo pela
administração pública. Segundo essa Lei, ao
particular é assegurado
(A)
a faculdade de rescindir o contrato
unilateralmente no caso de inadimplemento da
administração pública, ainda que se trate de serviço
público essencial.
(B) o poder de paralisar a execução do contrato sem
qualquer penalidade, independentemente de
provocação administrativa ou judicial, ainda que se
trate de serviço público essencial, no caso de
infringência, por parte da administração, de cláusula
contratual.
(C) a suspensão de suas obrigações contratuais no
caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos
pagamentos devidos pela administração pública em
decorrência de serviços já executados.
(D) o desfazimento dos serviços já executados, caso
seja materialmente possível, e a rescisão unilateral
da avença.
32 No que tange à responsabilidade civil do
Estado, o STF (Supremo Tribunal Federal) afirma
que o art. 37, parágrafo 6º da CF consagra uma
dupla garantia. Essa dupla garantia consiste em
(A) o particular poder mover ação indenizatória
contra o agente causador do dano e a pessoa
jurídica à qual o causador do dano se vincula em
litisconsórcio.
(B) o agente causador do dano apenas responder
à ação de regresso após a pessoa jurídica ter
sido condenada a indenizar o lesado.
(C) ser possível debater em uma mesma ação
judicial a responsabilidade objetiva da pessoa
jurídica e a subjetiva do agente causador do dano.
(D) ser possível ao particular escolher contra quem
moverá a ação indenizatória, contra a pessoa
jurídica ou contra o agente causador do dano.
CIVIL
33 É correto afirmar que cessará, para os
menores, a incapacidade pela concessão
(A) dos pais, mediante instrumento público,
independentemente de homologação judicial, se
o menor tiver dezesseis anos completos.
(B) de apenas um dos pais, mediante
instrumento particular sujeito à homologação
judicial, ouvido o Ministério Público, se o menor
tiver dezesseis anos completos.
(C) do tutor, mediante instrumento particular
sujeito à homologação judicial, se o menor tiver
dezesseis anos incompletos.
(D) de um dos pais, na falta do outro, mediante
instrumento particular, independentemente de
homologação judicial, se o menor tiver dezesseis
anos completos.
34 Maria foi buscar seu filho na Escola Estadual
Pereira Flores, passando pela Avenida das Rosas.
No caminho, passou pelo prédio do Tribunal
Regional Eleitoral e pela Praça das Árvores
Frondosas, que fica em frente a um terreno
desocupado de propriedade do Estado do Pará. De
acordo com o Código Civil, a escola, a avenida, o
prédio do TRE, a praça e o terreno são bens
públicos, respectivamente classificados como
(A) especial, especial, especial, de uso comum
do povo, dominical.
(B) de uso comum do povo, especial, dominical,
de uso comum do povo, dominical.
(C) dominical, de uso comum do povo, de uso
comum do povo, especial, de uso comum do povo.
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(D) especial, de uso comum do povo, especial,
de uso comum do povo, dominical.
35 Gabriela, perita, é proprietária de um conjunto
comercial na região da Av. Copacabana, no Rio de
Janeiro Capital. Seu inquilino Sandoval está
injustamente sem pagar os aluguéis devidos desde
Fevereiro de 2008. De acordo com o Código Civil
brasileiro, Gabriela
(A) terá direito ao recebimento de todos os aluguéis
devidos, tendo em vista que o prazo prescricional
neste caso é de sete anos.
(B) terá direito ao recebimento de todos os aluguéis
devidos, tendo em vista que o prazo prescricional
neste caso é o comum de dez anos.
(C) não terá direito ao recebimento de todos os
aluguéis devidos, tendo em vista que o prazo
prescricional neste caso é de dois anos.
(D) não terá direito ao recebimento de todos os
aluguéis devidos, tendo em vista que o prazo
prescricional neste caso é de três anos.
(B) detentor.
(C) possuidor direto.
(D) possuidor de boa-fé.
36 Platão, prefeito da cidade "Magnífica", está
sendo demandado judicialmente pela empresa de
publicidade X em R$ 50.000,00 pelos serviços
prestados durante a campanha eleitoral. Ocorre
que Platão já efetuou o pagamento da quantia
mencionada na data aprazada pelas partes. De
acordo com o Código Civil brasileiro, salvo se
houver prescrição, a empresa de publicidade X, em
razão da demanda de dívida já paga, ficará
obrigada a pagar a Platão
(A) R$ 25.000,00.
(B) R$ 50.000,00.
(C) R$ 75.000,00.
(D) R$ 100.000,00.
40 Beatriz está sendo executada judicialmente pelo
descumprimento de obrigação contratual, cujo
valor da causa é R$ 62.000,00. Na referida
execução, Beatriz foi considerada litigante de má-fé
porque interpôs recurso com o intuito
manifestamente protelatório. De acordo com o
Código de Processo Civil brasileiro, a multa pela
litigância de má-fé NÃO excederá
(A) R$ 620,00.
(B) R$ 1.240,00.
(C) R$ 3.100,00.
(D) R$ 6.200,00.
37 Minotauro, empresário milionário, celebrou
contrato de doação com seu amigo de infância
Aquiles. Através do referido contrato Minotauro
doou para Aquiles uma pequena propriedade
imóvel, onde ele pudesse organizar seu comitê
eleitoral, já que pretende se candidatar nas
próximas eleições municipais. O contrato de
doação, em regra, é
(A) oneroso, bilateral e solene.
(B) gratuito, bilateral e de natureza real.
(C) gratuito, unilateral e de caráter pessoal.
(D) gratuito, unilateral e de natureza real.
38 O caseiro de uma chácara que, achando-se em
relação de dependência para com o proprietário,
conserva a posse em nome deste e em
cumprimento de ordens e instruções suas,
considera-se
(A) possuidor indireto.
39 Sobre o regime de bens no casamento, é correto
afirmar que
(A) é obrigatório o regime da separação total da
pessoa maior de cinqüenta anos.
(B)
no regime de comunhão parcial, são
incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por
título uma causa anterior ao casamento.
(C) no regime de comunhão parcial, as dívidas
contraídas por qualquer dos cônjuges na
administração de seus bens particulares, e em
benefício destes, obrigam os bens comuns.
(D) no regime de comunhão total, não são excluídos
os bens doados ou herdados com a cláusula de
incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar.
PROCESSO CIVIL
41 João ajuizou ação de indenização contra o Plano
de Saúde X, alegando ter ocorrido erro médico por
parte de José, profissional responsável pela cirurgia
a que foi sub-metido. Estando José obrigado, pelo
contrato, a indenizar o Plano de Saúde X, João
ajuizou ação de indenização contra o Plano
de Saúde X, alegando ter ocorrido erro médico por
parte de José, profissional responsável pela cirurgia
a que foi sub-metido. Estando José obrigado, pelo
contrato, a indenizar o Plano de Saúde X, em ação
regressiva se este vier a perder a demanda, José
deverá ser citado para integrar o processo através
do instituto processual
(A) do chamamento ao processo.
(B) da denunciação da lide.
(C) da nomeação à autoria.
(D) da oposição.
42 A respeito das modificações da competência, é
correto afirmar:
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(A) Reputam-se conexas duas ou mais ações sempre
que há identidade quanto às partes e à causa de
pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo,
abrange o das outras.
(B) Dar-se-á a continência entre duas ou mais ações
quando lhes for comum o objeto ou a causa de
pedir.
(C) O foro contratual ou de eleição é restrito às
partes contratantes, não obrigando os herdeiros ou
sucessores destas.
(D) A competência em razão do valor e do território
pode ser modificada pelas partes, elegendo foro
onde serão propostas as ações oriundas de direitos e
obrigações.
43 Numa ação ordinária, o réu não foi citado
regularmente mas, mesmo assim, apresentou
contestação e atuou em todas as fases do processo,
até o trânsito em julgado da decisão final. Nesse
caso, na fase do cumprimento da sentença,
(A) poderá apresentar impugnação fundada na
invalidade de citação.
(B) poderá apresentar impugnação fundada na
inexistência de citação, por tratar-se de ato
processual in-dispensável à regularidade do
processo.
(C) só poderá apresentar impugnação fundada na
inexistência de citação se demonstrar que se
encontrava em local conhecido e poderia ter sido
citado, mas não o foi.
(D) não poderá apresentar impugnação fundada na
inexistência de citação.
44 Oferecida a reconvenção,
(A) a extinção, por carência, da ação principal,
impedirá o seu prosseguimento.
(B) o autor será pessoalmente citado para contestála no prazo de dez dias.
(C) a eventual desistência da ação principal não
obstará o seu prosseguimento.
(D) será formado novo processo, que correrá em
apenso ao principal, mas de forma independente e
autônoma.
45 Em determinado processo o autor, Mauro, no
ato da interposição de recurso, deixou de recolher
as despesas processuais referentes ao porte de
remessa e retorno de autos. Neste caso, de acordo
com o Código de Processo Civil,
(A) o recurso deverá ser recebido normalmente,
tendo em vista que não há obrigatoriedade de
recolhimento de despesas referentes ao porte de
remessa e retorno de autos.
(B) o recurso deverá ser considerado deserto.
(C) Mauro deverá ser intimado para suprir a
irregularidade e recolher as despesas restantes no
prazo de cinco dias.
(D) Mauro deverá ser intimado para suprir a
irregularidade e recolher as despesas restantes no
prazo de quarenta e oito horas.
Direito do Consumidor
46 Com relação à proteção do consumidor, assinale
a opção correta com base na Lei n.º 8.078/1990.
(A) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica,
pública ou privada, nacional ou estrangeira, com
exceção dos entes despersonalizados, que
desenvolva atividades de comercialização de
produtos.
(B) Pessoa jurídica não pode ser considerada
consumidor.
(C) Coletividade de pessoas, ainda que
indetermináveis, que haja intervindo nas relações de
consumo equipara-se a consumidor.
(D) Serviço é qualquer atividade fornecida no
mercado de consumo, independentemente de
remuneração, com exceção da atividade de natureza
securitária, salvo se for decorrente de relação de
caráter trabalhista.
47 As assertivas abaixo se referem ao profissional
liberal. Assinale a alternativa correta conforme
regência do direito do consumidor:
(A) O profissional liberal é, tecnicamente,
considerado fornecedor, razão por que o legislador
não admite nenhuma discussão acerca da culpa nos
casos de responsabilidade desse profissional pelo
fato do serviço.
(B) Somente aqueles prestadores de serviço que
tenham profissão regulamentada por lei, a exemplo
de médicos e engenheiros, são os profissionais
liberais de que trata o § 4º do art. 14 do CDC.
(C) O profissional liberal que constitui uma pessoa
jurídica prestadora de seus serviços perde a
condição de liberal e, por conseguinte, a excludente
da ausência de culpa, apontada no § 4º do art. 14
do CDC.
(D) Podem ocorrer situações em que o hospital,
indiretamente, beneficiar-se-á do regramento
jurídico previsto para o profissional liberal quanto à
responsabilidade pelo fato do serviço.
DIREITO EMPRESARIAL
48 A respeito de sociedades, a única alternativa
correta é:
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(A) as sociedades comuns e em comandita simples
são
personificadas,
sendo
ilimitada
a
responsabilidade dos sócios.
(B) nas sociedades em conta de participação,
respondem perante terceiros o sócio ostensivo e o
participante, e sua personalidade jurídica tem início
com o registro do contrato social.
(C) a dissolução judicial da sociedade simples
somente pode ser requerida pelo sócio ou sócios
majoritários, sendo que a apuração dos haveres
depende de balanço especial.
(D) na sociedade limitada, as deliberações para
alteração do contrato social são tomadas pelos votos
correspondentes, no mínimo, a três quartos do
capital social.
49 Em relação à recuperação judicial, é correto
afirmar:
(A) Os credores do devedor em recuperação
judicial conservam seus direitos e privilégios
contra os coobrigados, fiadores e obrigados de
regresso.
(B) Poderá ser requerida por devedor que, no
momento do pedido, exerça regular ou
irregularmente suas atividades há mais de 3 (três)
anos.
(C) Pode ser requerida pelo cônjuge sobrevivente,
herdeiros do devedor, inventariante ou sócio
remanescente, exigindo-se, no caso deste último,
que seja o administrador da empresa.
(D) A ela estão sujeitos todos os créditos existentes
na data do pedido, desde que já estejam vencidos.
50 Se o bem móvel alienado fiduciariamente a um
banco não for encontrado ou não se achar na posse
do devedor, poderá o credor fiduciário
(A) requerer a conversão do pedido de busca e
apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito,
mas o devedor não ficará sujeito a prisão civil.
(B) requerer a conversão do pedido de busca e
apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito,
e o devedor ficará sujeito a prisão civil, se não
restituir o bem ou seu equivalente em dinheiro.
(C) se o fiduciante estiver em mora, somente
executar o fiador, que se sub-rogará, de pleno
direito, no crédito e na garantia constituída pela
alienação fiduciária.
(D) recorrer apenas à execução contra o devedor,
penhorando-lhe outros bens suficientes para
assegurar a execução.
51 Assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela
que corresponde a um titulo de crédito causal:
(A) Duplicata.
(B) Letra de câmbio.
(C) Nota promissória.
(D) Cheque.
52 No Brasil, há conhecido debate a respeito da
natureza jurídica do regime de proteção às marcas
de indústria e comércio. Nesse âmbito, pergunta-se
se a propriedade das marcas, como prevista na CF,
iguala-se à propriedade regulada pelo Código Civil,
assim permitindo a utilização de figuras como a
aquisição por ocupação e a usucapião. Um ponto
central nesse debate decorre do fato de que, de
acordo com as leis em vigor,
(A) a propriedade de marca é adquirida pelo efetivo
uso, independentemente de registro no INPI. Nessa
hipótese, o posterior deferimento do pedido pela
autarquia ocasionará apenas os efeitos declaratório
e probatório da titularidade antes adquirida.
(B) no caso de duas pessoas disputarem marcas
idênticas ou semelhantes, para identificar produtos
idênticos ou semelhantes, terá precedência ao
registro o usuário de boa-fé que provar uso prévio
da marca por, no mínimo, seis meses anteriores à
data do depósito da marca disputada.
(C) se ficar provado que a marca não está sendo
usada há pelo menos dois anos pelo titular do
registro do INPI, outra pessoa poderá registrá-la para
si, desde que prove que a utiliza regularmente e sem
oposição.
(D) a característica central da propriedade da marca
é a presença de absoluto direito erga omnes, o qual
ordinariamente confere ao respectivo titular o poder
de impedir terceiros de utilizá-la para identificar
outros produtos e serviços de quaisquer ramos
de atividade.
TRIBUTÁRIO
53 Em matéria tributária, de modo geral, NÃO pode
ser considerada imunidade constitucional, dentre
outras situações:
(A) a proibição à tributação de livros, dos jornais e
dos periódicos, bem como do papel destinado à sua
impressão.
(B) o conjunto de favores concedidos por lei,
dispensando o pagamento de um tributo devido,
compreendendo todos os contribuintes do território
da entidade tributante ou de determinada região.
(C) a vedação à instituição de tributos interestaduais
ou intermunicipais, objetivando estabelecer
limitações ao tráfego de pessoas ou de mercadorias,
com exclusão da cobrança de pedágio.
(D) o não cabimento de tributação entre si das
pessoas jurídicas de Direito Público interno sobre o
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patrimônio, a renda ou os serviços, com exclusão de
situações específicas.
54 Sobre competência legislativa em matéria
tributária, é correto afirmar:
(A) A União tem sempre competência exclusiva para
instituir contribuição social para seguridade social de
todos os serviços públicos dos entes da Federação.
(B) Os entes da Federação têm competência comum
para instituir contribuição de intervenção no
domínio econômico.
(C) A competência para instituição de impostos vem
discriminada na Constituição Federal para cada um
dos entes da Federação.
(D) A competência para instituição de imposto
residual é privativa da União, muito embora seja
cabível delegação desta competência aos Estadosmembros e Distrito Federal mediante lei
complementar.
55 Samuel vendeu, por escritura pública, um imóvel
para Sueli. Haviam débitos referentes ao imposto
predial e territorial urbano. O contrato de venda e
compra
estipulou
a
transferência
dessa
responsabilidade (quitação dos débitos) para Rafael
(então devedor de Samuel), mas que deixou de
cumpri-la. Nesse caso, a responsabilidade da
quitação do débito perante à Fazenda Pública do
Município será
(A) de Rafael, ou seja, o terceiro integrante no
contrato.
(B) de Samuel, ou seja, o vendedor do imóvel.
(C) de Sueli, ou seja, a compradora e atual
proprietária do imóvel.
(D) do vendedor Samuel e da compradora Sueli.
56 O lançamento tributário
(A) é efetuado com base na declaração do sujeito
ativo, acompanhado de informações indispensáveis
à sua efetivação.
(B) reporta-se à data da ocorrência do fato gerador
da obrigação, regendo-se pela lei vigente, salvo se
posteriormente modificada ou revogada.
(C) decorre de atividade administrativa desvinculada
e facultativa.
(D) por homologação ocorre quanto aos tributos
cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de
antecipar o pagamento sem prévio exame da
autoridade administrativa.
DIREITO AMBIENTAL
57 Sobre o Sistema Nacional do Meio Ambiente,
assinale a alternativa correta.
(A) Compete ao Ministério do Meio Ambiente
estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e
critérios para o licenciamento de atividades efetiva
ou potencialmente poluidoras.
(B) O Conselho de Governo, enquanto órgão
superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente,
tem a competência de estabelecer normas, critérios
e padrões relativos ao controle e à manutenção da
qualidade do meio ambiente com vistas ao uso
racional dos recursos ambientais, principalmente os
hídricos.
(C) De acordo com a legislação acerca do tema, os
Órgãos Seccionais são os órgãos ou entidades
estaduais responsáveis pela execução de programas
e projetos e pelo controle e fiscalização de
atividades capazes de provocar a degradação
ambiental, e os Órgãos Locais são os órgãos ou
entidades municipais responsáveis pelo controle e
fiscalização dessas atividades nas suas respectivas
jurisdições.
(D) No exercício do poder de polícia administrativa, o
órgão ambiental poderá aplicar sanções referentes a
condutas lesivas ao meio ambiente, bastando que
estas, em consonância com o princípio da
taxatividade, estejam expressa e previamente
tipificadas em portaria ou resolução do Conselho
Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
58 O Sistema Nacional de Unidades de Conservação
(SNUC) ordena as áreas protegidas, dentre elas as
Unidades de Proteção Integral. De acordo com a Lei
no 9.985/00, qual categoria de Unidade de
Proteção Integral tem por finalidade a preservação
da natureza e a realização de pesquisas gráficas?
(A) Floresta Nacional
(B) Estação Ecológica
(C) Área de Proteção Ambiental
(D) Área de Relevante Interesse Ecológico
DIREITO PENAL
59 Pedro resolve matar Mévio, seu desafeto.
Para tanto, coloca uma bomba num avião no
qual ele viajava do Rio de Janeiro para São
Paulo. Partindo do pressuposto de que a explosão
de uma bomba no avião, necessariamente,
causaria a morte dos outros passageiros, mas
sem que Pedro desejasse a morte deles, pode-se
afirmar que de acordo com a moderna doutrina do
direito penal, o dolo de Pedro será
(A) direto de primeiro grau em relação a Mévio
e direto de segundo grau em relação aos demais
passageiros.
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(B) determinado em relação a Mévio e alternativo
em relação aos demais passageiros.
(C) indireto em relação a Mévio e direto em
relação aos demais passageiros.
(D) normativo em relação a Mévio e natural em
relação aos demais passageiros.
60 Clemente falsificou um alvará judicial para
levantamento de depósito judicial em nome de
Clementina. Clementina foi até a agência bancária e
o apresentou ao caixa, que acabou descobrindo a
falsificação. Nesse caso, Clemente
(A) e Clementina responderão pelo crime de
falsificação de papéis públicos.
(B) responderá pelo crime de falsificação de
documento público e Clementina por uso de
documento falso.
(C) e Clementina responderão pelo crime de
falsificação de documento público.
(D) responderá pelo crime de falsificação de papéis
públicos e Clementina por uso de papel público
falsificado.
61 José percebeu que seu conhecido João havia
cometido crime de desobediência e estava fugindo
a pé, sendo perseguido por policiais. Em vista disso,
despistou os milicianos e colocou João no interior
de seu veículo, deixando o local e impedindo, dessa
forma, a prisão em flagrante deste. Nesse caso,
José responderá pelo crime de
(A) favorecimento pessoal privilegiado.
(B) favorecimento real.
(C) favorecimento pessoal em seu tipo fundamental.
(D) arrebatamento de preso.
62 Edgar amarrou dois inimigos juntos num poste e
os matou com um único disparo. Nesse caso, houve
(A) crime continuado, aplicando-se a pena de um
dos crimes aumentada de dois terços até o dobro.
(B) crime continuado, aplicando-se as penas de um
dos crimes aumentada de um sexto a dois terços.
(C) concurso formal próprio, aplicando-se as penas
de um dos crimes, aumentada de um sexto até a
metade.
(D) concurso formal impróprio e as penas aplicamse cumulativamente.
63 A respeito da prisão preventiva, é correto
afirmar que
(A) durante o inquérito policial não é possível a
decretação da prisão preventiva pelo juiz ex officio,
somente sendo ela permitida durante a instrução
criminal.
(B) o juiz pode decretar a prisão preventiva
quando as provas dos autos indicam que o agente
cometeu o fato em estrito cumprimento do dever
legal, mas não se
pode dizer o mesmo se o fato foi cometido em
estado de necessidade.
(C)
o juiz pode revogar a prisão preventiva se
verificar falta de motivo para a sua subsistência;
entretanto, uma vez revogada, o juiz não pode
decretá-la de novo.
(D) nos termos do Código de Processo Penal, a
prisão preventiva pode ser decretada como
garantia da ordem pública ou para assegurar a
aplicação da lei penal, quando houver prova da
existência do crime e indício suficiente de autoria.
64 NÃO é uma das condições necessárias dentre
aquelas estabelecidas pelo CP para aplicação da lei
brasileira, ao crime cometido no estrangeiro
praticado por brasileiro:
(A) entrar o agente no território nacional no prazo
máximo de dois anos após o crime.
(B) ser o fato punível também no país onde foi
praticado.
(C) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a
lei brasileira autoriza a extradição.
(D) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro.
PROCESSO PENAL
65 Na dinâmica do inquérito policial NÃO se inclui
(A) o reconhecimento de pessoas e coisas.
(B) a apresentação, através de advogado, de defesa
preliminar por parte do indiciado.
(C) as acareações.
(D) o pedido de prisão temporária.
66 A ação penal ajuizada pelo ofendido ou por
quem tenha condições de representá-lo, nos crime
de ação pública, quando não for intentada pelo
Ministério Público no prazo legal, denomina-se
ação penal
(A) privada exclusiva.
(B) pública incondicionada.
(C) privada subsidiária da pública.
(D) pública condicionada.
67 Na hipótese de crime cuja execução tenha sido
iniciada no território nacional, mas a consumação
tenha ocorrido fora dele, a competência será
determinada
(A) pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil,
o último ato de execução.
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(B) pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil,
o primeiro ato de execução.
(C) pela prevenção.
(D) pela residência ou domicílio do réu.
68 José, primário, de bons antecedentes e
regularmente identificado, está sendo investigado
em regular inquérito policial, acusado de praticar
crime de contrabando na forma simples, punido
com reclusão de um a quatro anos. Nesse caso,
(A) o Juiz poderá aplicar de ofício a José, durante a
fase investigatória, uma das medidas cautelares
substitutivas da prisão preventiva, desde que
presentes os pressupostos legais para tanto.
(B) o Juiz poderá decretar, de ofício, durante a fase
investigatória, presentes os requisitos legais, a
prisão preventiva de José.
(C) o Juiz, em regra, não poderá decretar a prisão
preventiva de José.
(D) havendo prisão em flagrante e tratando-se de
crime inafiançável, o juiz poderá conceder a José
liberdade provisória.
69 Paulo, Juiz de uma determinada comarca do
Estado de São Paulo, prolatou uma decisão contra a
qual cabe recurso em sentido estrito. Uma das
partes interpôs o recurso no prazo legal,
apresentando as suas razões e a parte contrária,
por sua vez, as contrarrazões, posteriormente.
Apresentadas as contrarrazões, os autos foram
remetidos a Paulo que exerceu o juízo de
retratação e reformou a decisão impugnada. Neste
caso, a parte contrária
(A) não poderá recorrer de qualquer forma da nova
decisão.
(B) poderá recorrer da nova decisão por simples
petição, se couber recurso, não sendo mais lícito ao
juízo modificá-la.
(C) poderá recorrer da nova decisão por petição nos
autos, se couber recurso, com abertura de novos
prazos para razões e contrarrazões, sendo lícito ao
juízo modificá-la novamente.
(D) poderá recorrer da nova decisão por simples
petição, se couber recurso, sendo lícito ao juízo
modificá-la novamente.
empregados. Tal situação caracterizou a sucessão
de empregadores. Neste caso, quanto aos
contratos de trabalho dos empregados da empresa
sucedida,
(A)
os contratos de trabalho se manterão
inalterados e seguirão seu curso normal.
(B) as obrigações anteriores recairão sobre a
empresa sucedida, e as posteriores sobre a
sucessora.
(C) todas as cláusulas e condições estabelecidas no
contrato de trabalho deverão ser repactuadas entre
os empregados e o novo empregador.
(D) serão automaticamente extintos, fazendo surgir
novas relações contratuais.
71 O supermercado Delta terceirizou, de forma
regular por meio de contrato, os serviços de
vigilância junto à empresa Ajax Serviços. Houve
inadimplência das obrigações trabalhistas em
relação aos vigilantes. Nesta hipótese, o
supermercado Delta
(A) poderá responder de forma solidária pelos
débitos trabalhistas da empresa Ajax.
(B) não terá qualquer responsabilidade trabalhista
visto que firmou contrato regular de terceirização
com a prestadora Ajax.
(C) poderá responder de forma subsidiária pelos
débitos trabalhistas da empresa Ajax.
(D) poderá responder de forma subsidiária ou
solidária pelos débitos trabalhistas da empresa Ajax.
72 Após alguns anos de serviço prestado a empresa
Seguradora Beta S/A o empregado Pedro passou a
exercer função de confiança em razão da licença
maternidade da empregada Joana. Seis meses
após, Joana voltou ao trabalho e Pedro foi
revertido ao cargo efetivo anteriormente ocupado,
deixando o exercício da função de confiança. Tal
situação
(A) não será considerada alteração unilateral.
(B) implica em pagamento suplementar, nunca
inferior a 25% do salário do empregado Pedro.
(C)
só será regular se houver anuência do
empregado Pedro.
(D) só será possível se não resultar em prejuízo ao
empregado Pedro.
TRABALHO
70 Por razões de interesse econômico, os
proprietários da empresa Tetra Serviços Ltda.
transferiram o negócio para terceiros. Houve
alteração da razão social, mas não ocorreu
alteração de endereço, do ramo de atividades, nem
de equipamentos. Manteve-se o mesmo quadro de
73 Joana e sua empregadora, empresa Z, possuem
um acordo de compensação de horas respaldado
em cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho. De
acordo com a Consolidação das Leis de Trabalho, o
excesso de horas em um dia pode ser compensado
pela correspondente diminuição em outro dia, de
maneira que não exceda à soma das jornadas
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semanais de trabalho previstas no período máximo
de
(A) um ano.
(B) dois anos.
(C) três anos.
(D) cinco anos.
74 Bianca é empregada da empresa MY e recebe
adicional de insalubridade, tendo em vista que a
atividade que desenvolve está enquadrada entre as
atividade insalubres. Neste caso,
(A) apenas a descaracterização da insalubridade, por
ato da autoridade competente, repercute na
satisfação do respectivo adicional, ressalvando-se
que para a redução salarial, deverá ser observado o
prazo de três meses previsto na CLT.
(B) apenas a descaracterização da insalubridade, por
ato da autoridade competente, repercute na
satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a
direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade
salarial.
(C) a reclassificação ou a descaracterização da
insalubridade, por ato da autoridade competente,
repercute na satisfação do respectivo adicional, sem
ofensa a direito adquirido ou ao princípio da
irredutibilidade salarial.
(D) apenas a reclassificação da insalubridade, por ato
da autoridade competente, repercute na satisfação
do respectivo adicional, sem ofensa a direito
adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.
75 Lorival, empregado da empresa A Casa do
Concurseiro, foi convocado para participar de júri
criminal na qualidade de jurado e terá que se
ausentar de seu serviço. Bernadete, empregada da
empresa A Casa das Questões, ausentar-se-á de seu
serviço por dois dias consecutivos para acompanhar
o funeral de sua bisavó no interior do Estado.
Nestes casos, os contratos de trabalhos serão
(A) suspensos.
(B) interrompidos.
(C) suspenso e interrompido, respectivamente.
(D) extinto e interrompido, respectivamente.
PROCESSO DO TRABALHO
76 Considerando o direito processual do trabalho,
assinale a opção correta.
(A) Na lide trabalhista, compete ao TRT dirimir
conflito de competência verificado, na respectiva
região, entre juiz estadual e juiz do trabalho.
(B) Segundo a jurisprudência do STJ e do STF, a nova
regra de competência contida da
Emenda
Constitucional 45/2004, que alterou o art. 114, da
CF, alcança processos em curso, independentemente
da existência, ou não, de sentença de mérito.
(C) O Código Tributário Nacional coloca o crédito
fiscal em situação mais privilegiada que os créditos
trabalhistas.
(D) Compete ao STJ dirimir conflitos de competência
entre juízes trabalhistas vinculados a tribunais
regionais do trabalho diversos.
77 Em determinada reclamação trabalhista Janaina,
advogada da reclamante, anexou à petição inicial
cópia simples, extraída da internet, de Convenção
Coletiva de Trabalho da Categoria. Este documento,
de acordo com Orientação Jurisprudencial do
Tribunal Superior do Trabalho,
(A) não possui valor probante, uma vez que as
Convenções Coletivas de Trabalho devem ser
anexadas aos autos obrigatoriamente por meio de
cópias com carimbo do órgão representativo da
categoria em questão.
(B) possui valor probante, desde que não haja
impugnação do seu conteúdo, eis que se trata de
documento comum a ambas as partes.
(C) possui valor probante incontestável, tratando-se
de documento comum a ambas as partes e de fácil
acesso.
(D) não possui valor probante, uma vez que foi
extraído da internet e não de órgãos oficiais.
78 De acordo com o artigo 795 da CLT, as nulidades
não serão declaradas senão mediante provocação
das partes, as quais deverão argui-las à primeira
vez em que tiverem de falar em audiência ou nos
autos. Neste caso, trata-se especificamente do
Princípio da
(A) Estabilidade da Lide.
(B) Preclusão.
(C) Eventualidade.
(D) Concentração.
79 Matias ajuizou reclamação trabalhista em face
de sua ex-empregadora, a empresa Doce. A
audiência de instrução ocorrida no início do ano foi
adiada, tendo em vista o não comparecimento de
testemunha do reclamante em virtude de cirurgia
gástrica. Foi marcada nova audiência de instrução
sendo que, nesta oportunidade, o reclamante não
compareceu sem justo motivo. Considerando que a
presente reclamação foi contestada na primeira
audiência, o não comparecimento do reclamante
nesta segunda audiência
(A) não acarretará o arquivamento do processo.
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(B) importará o arquivamento do processo, sendo o
reclamante condenado ao pagamento das custas
processuais.
(C) importará o arquivamento do processo, sendo o
reclamante condenado ao pagamento das custas
processuais acrescidas de 50% a título de
penalidade.
(D) importará o arquivamento do processo, mas o
reclamante está isento do pagamento das custas.
80 Joana interpôs Recurso Ordinário da sentença
que julgou parcialmente procedente a reclamação
trabalhista ajuizada pelo rito sumaríssimo em face
da sua ex-empregadora. O Recurso Ordinário foi
conhecido, mas o seu provimento negado. Joana
pretende interpor Recurso de Revista com base na
violação direta de dispositivo da Consolidação das
Leis do Trabalho. Neste caso,
(A) não é cabível o Recurso de Revista com esta
fundamentação.
(B) deverá ser interposto no prazo de oito dias,
endereçando o referido recurso para o Tribunal
Superior do Trabalho.
(C) deverá ser interposto no prazo de oito dias,
endereçando o referido recurso para o Tribunal
Regional do Trabalho competente.
(D) deverá ser interposto no prazo de cinco dias,
endereçando o referido recurso para o Tribunal
Superior do Trabalho.
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